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materia nº 311/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 311 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de recuperação dos carreadores das propriedades rurais localizadas na Pista do Cabeça. Conforme dispõe a Lei Municipal 1.851/2010.
native_id2055

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-06 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE |
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO |
ido
VIR
INDICAÇÃO N. 311/2025 E Se TES
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva esponsável
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve,
ide acordo com o Regimento Interno desta
Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, e ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços
Urbanos, a necessidade de recuperação dos
|carreadores das propriedades rurais localizadas
na Pista do Cabeça. Conforme dispõe a Lei
Municipal 1.851/2010.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indico ao Prefeito
Municipal, com cópias ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
considerando a Lei Municipal nº 1.851/2010 em seu artigo 1º, inciso I que dispõe
sobre a prestação de serviços, utilizando-se dos maquinários municipais, que realize a
recuperação dos carreadores que dão acesso às propriedades situadas na localidade
conhecida como Pista do Cabeça. |
Tal solicitação fundamenta-se na referida Lei, onde regulamenta que diante da
disponibilidade dos maquinários, e já estando na região, fica o Executivo Municipal
autorizado a dar manutenção nos carreadores das propriedades da localidade.
Visto que a Pista do Cabeça é uma região de expressiva atividade agrícola, a
recuperação dessas vias é essencial para o fortalecimento da economia local e melhoria
da qualidade de vida das famílias que ali residem.
Diante do exposto, solicita-se providências por parte desta Secretaria, a fim de
garantir a manutenção da infraestrutura rural, conforme previsto na legislação
municipal vigente.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 06 de junho de 2025.
AN
Assinado digitalmente Pr:
REGINALDO LUIZ DA SILVA
osa25a6i
sexta-feiraJ06 de junho de 2025, 10:23h
03 TO
REGINALDO LUIZ DA SILVA
Vereador
Emas (6035215030 quim ta
53 contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de
CNPJ 15.023
E ALTA FLORESTA - MT
ato Grosso
906/0001-07
LEI Nº 1.851/2010, DE 04 DE OUTUBRO 2010.
Texto compilado (SEPAR/CMAF)
Vide Leis nº 1.963, de 2012; e 2.450, de
SÚMULA:
IMPLANTAR
PEQUENO E
018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO
MÉDIO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Reinaldo de Souza - "Lau".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso,
Maria Izaura
seguinte Lei:
Art. 1º
ho uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
Dias Alfonso, Prefeita Municipal, sanciono a
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio do
órgão competente, a implantação de programa de apoio ao pequeno e médio produtor
rural, de todo o âmbito do município de
finalidade de:
| — recuperação de carreadores;
Il - colocação de cascalho em currais;
Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, com a
Ill — construção de tanques para desenvolvimento da piscicultura;
IV — construção de silos de trincheira; e
V — colocação de cascalho em barrações para leitaria e Compost Barn. (instituído
pela Lei 2.450/2018)
Parágrafo único. O Poder Executivo
Municipal poderá cobrar dos produtores
beneficiados pelo aludido programa, apenas o combustível consumido pelos maquinários
na execução do(s) serviço(s), excetuando
aqueles que comprovadamente possuam baixa
renda familiar. (instituído pela Lei 1.963/2012)
Art. 2º
Art. 3º
PREFEITURA MUNICIPAL DE
de 2.010.
Revogam-se as disposições em
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
contrário.
ALTA FLORESTA — MT, em 04 de Outubro
MARIA IZAURA DIAS ALFONSO
Prefeita Municipal
Lei 1.851/2010, texto compilado clalterações adotadas pelas Leis Municipais 1.963/2012 e 2.450/2018
Página 1 de 1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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