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materia nº 3/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLI-CAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2057

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-18 Matéria Transformada em Lei — —
2025-06-09 Aguardando promulgação da lei — —
2025-06-09 Redação Final Aprovada — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T08:55:45.020309-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
U JUN. % 2i 
Tj esponsrfi'el 
REDACAO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 015/2025, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR DARLI LUCIANO DA SILVA. 
A Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final, apresenta a Redacao Final 
do Projeto de Lei n° 015/2025, consolidando dispositivos da Emenda no 009/2025, 
aprovada pelo Plenario. 
PROJETO DE LEt N° 015/2025 
SUMULA: DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO PARA O 
MUNICIPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE 
VIGILANCIA ELETRONICA NAS UNIDADES 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em • ESCOLARES PUBLICAS, E DA OUTRAS 
- discuss~o vots~ilo 
na 
U 
An n~rn."•n 
PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, manter e fiscalizar 
sistemas de vigilancia eletronica par meio de cameras de seguranga em todas as 
unidades escolares da rede publica municipal de ensino. 
Art. 2° O sistema de vigilancia eletronica tern coma objetivo principal: 
I - Garantir a seguranga dos estudantes, professores, servidores e demais 
frequentadores das instituigoes de ensino; 
II - Coibir atos de violencia, vandalismo, trafico de drogas, furtos e demais 
condutas ilicitas no ambiente escolar: 
III - Auxiliar a gestao escolar no monitoramento de entradas, saidas e circulagao 
em areas comuns; e 
IV - Promover ambiente escolar mais seguro e propicio ao aprendizado. 
Art. 3° A instalagao dos equipamentos sera feita preferencialmente nas salas de 
aula, nas areas externas, corredores, patios, entradas e saidas, observando-se a 
legislagao sabre privacidade e protegao de dados pessoais. 
Paragrafo unrco. E vedada a instalagao de cameras em banheiros, vestiarios e 
quaisquer ambientes que comprometam a privacidade dos usuarios. 
Redacao Final do Projeto de Lei 015!2025(Sistema de Vigilancia) fl. 1 de 2 
■ II camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mtieg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3527-5829 /3776 /5275 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALIT, FLunc:: 
Aprovado em __ discussio Q votac.. 
I~iidA (. c %r25 
Ile+cq rlirptnra 
Lido em 
R~spnnsc vel 
Art. 4° As imagens captadas pelos sistemas de vl~ilancia deverao ser armazenadas 
pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias, sendo o acesso restrito a direpao da escola, a 
Secretaria Municipal de Educapao e aos orgaos de seguranpa publica, mediante 
solicitarao formal. 
Art. 5° As despesas decorrentes da implantapao e manutenpao dos sistemas nas 
escolas publicas correrao por conta de dotagoes orpamentarias proprias, podendo ser 
suplementadas se necessario. 
Art. 6° Esta Lei entry em vigor na data de sua publicapao, surtindo seus efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2026. 
Art. 8° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 03 de janeiro de 2025. 
" Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final: 
Presidente: Claudinei de Souza Jesus: e 
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa.G. es M-chado. 
Membro: Reginaldo Luiz da Silva
t.../ 
RedaSao Final do Projeto de Lei 015/2025(Sistema de Vigilancia) fl. 2 de 2 
U camaraaltafloresta 
.~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3527-5829 /3776 /5275 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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