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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
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Tj esponsrfi'el
REDACAO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 015/2025, DE INICIATIVA DO
VEREADOR DARLI LUCIANO DA SILVA.
A Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final, apresenta a Redacao Final
do Projeto de Lei n° 015/2025, consolidando dispositivos da Emenda no 009/2025,
aprovada pelo Plenario.
PROJETO DE LEt N° 015/2025
SUMULA: DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO PARA O
MUNICIPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE
VIGILANCIA ELETRONICA NAS UNIDADES
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em • ESCOLARES PUBLICAS, E DA OUTRAS
- discuss~o vots~ilo
na
U
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PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, manter e fiscalizar
sistemas de vigilancia eletronica par meio de cameras de seguranga em todas as
unidades escolares da rede publica municipal de ensino.
Art. 2° O sistema de vigilancia eletronica tern coma objetivo principal:
I - Garantir a seguranga dos estudantes, professores, servidores e demais
frequentadores das instituigoes de ensino;
II - Coibir atos de violencia, vandalismo, trafico de drogas, furtos e demais
condutas ilicitas no ambiente escolar:
III - Auxiliar a gestao escolar no monitoramento de entradas, saidas e circulagao
em areas comuns; e
IV - Promover ambiente escolar mais seguro e propicio ao aprendizado.
Art. 3° A instalagao dos equipamentos sera feita preferencialmente nas salas de
aula, nas areas externas, corredores, patios, entradas e saidas, observando-se a
legislagao sabre privacidade e protegao de dados pessoais.
Paragrafo unrco. E vedada a instalagao de cameras em banheiros, vestiarios e
quaisquer ambientes que comprometam a privacidade dos usuarios.
Redacao Final do Projeto de Lei 015!2025(Sistema de Vigilancia) fl. 1 de 2
■ II camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mtieg.br
(66)3521-5030
(66) 3527-5829 /3776 /5275
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALIT, FLunc::
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Art. 4° As imagens captadas pelos sistemas de vl~ilancia deverao ser armazenadas
pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias, sendo o acesso restrito a direpao da escola, a
Secretaria Municipal de Educapao e aos orgaos de seguranpa publica, mediante
solicitarao formal.
Art. 5° As despesas decorrentes da implantapao e manutenpao dos sistemas nas
escolas publicas correrao por conta de dotagoes orpamentarias proprias, podendo ser
suplementadas se necessario.
Art. 6° Esta Lei entry em vigor na data de sua publicapao, surtindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2026.
Art. 8° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 03 de janeiro de 2025.
" Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final:
Presidente: Claudinei de Souza Jesus: e
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa.G. es M-chado.
Membro: Reginaldo Luiz da Silva
t.../
RedaSao Final do Projeto de Lei 015/2025(Sistema de Vigilancia) fl. 2 de 2
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