REQUERIMENTO Nº 058/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com
fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa
Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja
encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar
Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins
de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as
seguintes informações:
• Encaminhamento dos Relatórios de Acompanhamento e Validação do
SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação),
referentes aos exercícios de 2024 e 2025, bem como os comprovantes de
envio ao sistema;
• Informações sobre a validação ou rejeição dos referidos relatórios, incluindo
os motivos formais de eventuais pendências ou rejeições;
• Indicação de qual etapa do processo de envio e validação se encontra
pendente (gestor, conselho, sistema, etc.);
• Caso haja pendências, apresentar cronograma de regularização e
responsáveis designados para cumprimento dessa obrigação legal;
• Caso haja pendências, o município já sofreu algum tipo de sanção, como
bloqueios no CAUC, impedimento de transferências voluntárias da União ou
dificuldades na formalização de convênios, em razão dessa pendência?
Outrossim, considerando o princípio da economicidade e da eficiência
administrativa, solicita-se que os documentos e informações requeridos sejam
encaminhados, preferencialmente, em formato digital (PDF), a fim de viabilizar sua
análise e garantir maior celeridade e economia processual.
Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a
prestação de informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime de
responsabilidade, conforme a legislação aplicável. O atendimento incompleto ou
intempestivo também implicará em penalidades administrativas e legais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 03 de junho de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."