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materia nº 59/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaREQUER que seja encaminhado o presente expediente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na pessoa da Secretária Vilma Boaro Gamba, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações: Quais são as atividades desenvolvidas por esta Secretaria voltadas especificamente para o atendimento da população em situação de rua no Município de Alta Floresta? Existe programação ou planejamento anual/mensal dessas atividades? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia ou cronograma; Quais são os critérios de abordagem, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento adotados pela rede socioassistencial para este público? Qual o número de atendimentos realizados pela Secretaria junto à população em situação de rua nos anos de 2024 e 2025, discriminando por mês e tipo de atendimento? Solicita-se o envio de cópia do cadastro dos atendidos nesse período, contendo, no mínimo, iniciais do nome, idade, sexo, origem (se identificada) e situação atual no acompanhamento da políti
native_id2059

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Arquivo e Despacho — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T08:55:45.683168-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 059/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com 
fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa 
Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja 
encaminhado o presente expediente a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, na pessoa da Secretária Vilma Boaro Gamba, para que, no prazo legal, 
preste as seguintes informações:
• Quais são as atividades desenvolvidas por esta Secretaria voltadas 
especificamente para o atendimento da população em situação de rua no 
Município de Alta Floresta?
• Existe programação ou planejamento anual/mensal dessas atividades? Em 
caso afirmativo, favor encaminhar cópia ou cronograma.
• Quais são os critérios de abordagem, acolhimento, encaminhamento e 
acompanhamento adotados pela rede socioassistencial para este público?
• Qual o número de atendimentos realizados pela Secretaria junto à população 
em situação de rua nos anos de 2024 e 2025, discriminando por mês e tipo 
de atendimento?
• Solicita-se o envio de cópia do cadastro dos atendidos nesse período, 
contendo, no mínimo, iniciais do nome, idade, sexo, origem (se identificada) 
e situação atual no acompanhamento da política pública, respeitando a 
legislação de proteção de dados pessoais (LGPD).
Outrossim, considerando o princípio da economicidade e da eficiência 
administrativa, solicita-se que os documentos e informações requeridos sejam 
encaminhados, preferencialmente, em formato digital (PDF), a fim de viabilizar sua 
análise e garantir maior celeridade e economia processual.
Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação 
de informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e responsabilidade, 
conforme a legislação aplicável. O atendimento incompleto ou intempestivo também 
implicará em penalidades. 
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 04 de junho de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou 
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III 
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses 
do Município, [...]"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as 
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."

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