REQUERIMENTO Nº 060/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com
fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa
Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja
encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora
Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam
prestadas as seguintes informações relativas ao processo de elaboração do novo
Plano Municipal de Educação – PME:
• Qual o cronograma previsto para a elaboração do novo Plano Municipal de
Educação - PME;
• Em qual etapa ou fase se encontra atualmente a elaboração do PME;
• Relação nominal da equipe gestora dos trabalhos e equipe técnica
responsável pela elaboração do plano, com o devido encaminhamento da(s)
portaria(s) de nomeação.
Outrossim, considerando o princípio da economicidade e da eficiência
administrativa, solicita-se que os documentos e informações requeridos sejam
encaminhados, preferencialmente, em formato digital (PDF), a fim de viabilizar sua
análise e garantir maior celeridade e economia processual.
Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação
de informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e responsabilidade,
conforme a legislação aplicável. O atendimento incompleto ou intempestivo também
implicará em penalidades.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 04 de junho de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."