CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 002/2025
SÚMULA: AUTORIZA A BAIXA DE BENS
PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER
LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS
SANTOS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° DECLARA como inservíveis os Bens Patrimoniais, constantes
no Relatório Circunstanciado de Bens Móveis Inservíveis, Anexo I deste
Decreto; para fins de desincorporação, conforme processo n° 013/2025
e Parecer 001/2025 da Comissão de Baixa de Bens Móveis da Câmara
Municipal de Alta Floresta/MT, instituída pela Portaria n°118/2025.
Art.2° AUTORIZA a respectiva baixa do Patrimônio da Câmara
Municipal, dos bens constantes no Anexo I, deste Decreto, procedendose a transferência mediante termo de doação a ser firmado e assinado
pelo órgão doador e recebedor, ficando a Comissão de Baixa de Bens
Móveis, em conjunto com a Secretária de Divisão de Patrimônio da
Câmara Municipal de Alta Floresta, a proceder com a entrega dos bens
móveis, constantes no Anexo I do presente Decreto, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Art.3° Fica autorizada a Secretária de Divisão de Patrimônio e o
Departamento de Contabilidade a proceder à baixa dos bens ora
relacionados no Anexo I, do Patrimônio do Legislativo para efeito de
Balanço Patrimonial.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua ( 1 'lic
revogadas as disposições em contrário.
Qf camaraaltafloresta
C_J contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 06 de junho de 2025
Vereador FranciscóAZ7ton dos Santos
Presidente
~ camaraaltafloresta
; contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N" 2349, Cento, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261 i
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE BENS MÓVEIS INSERVlVEIS
ANEXO I
PLAQUETA DESCRIÇÃO DO BEM CLASSIFICAÇÃO
436 LONGARINA ESTOFAMENTO PRETO, 3
I I IfARFS
ANTIECONOMICO
481 RADIO GRAVADOR BRITÂNIA IRRECUPERÁVEL
506 MESA PANDIN P/ COMPUTADOR. COR
CINZA ANTIECONOMICO
507 PORTA CPU M.BELA OCIOSO
524 GAVETEIRO VOLANTE. 3 GAVETAS OCIOSO
525 ARMARIO BAIXO, 2 PORTAS ANTIECONOMICO
534 PORTA CPU OCIOSO
535 MESA AZUL. 2 GAVETAS Cl DETALHES EM
CINZA ANTIECONOMICO
543 MESA KAPPESBERG. 1.50 Cl 2 GAVETAS
AZUL/CINZA ANTIECONOMICO
545 KIT OFFICE KAPPESBERG, COM 2
GAVETAS CINZA IRRECUPERÁVEL
548 KIT OFFICE KAPPESBERG, COM 2
GAVETAS AZUL IRRECUPERÁVEL
574 CENTRAL TELEFÓNICA CORP ANTIECONOMICO
598 SOFÁ 3 LUGARES MARROM IRRECUPERÁVEL
599 SOFÁ 3 LUGARES MARROM IRRECUPERÁVEL
608 POLTRONA EM TECIDO PRETO. RODIZIO ANTIECONOMICO
643 CADEIRA LONGARINA, 3 LUGARES, PRETA ANTIECONOMICO
687 DISPENSER DE PAPEL TOALHA BRANCO IRRECUPERÁVEL
709 MONITOR LCD, 18.5 LG IRRECUPERÁVEL
754 ARMARIO 2 PORTAS PRETO IRRECUPERÁVEL
762 IMPRESSORA LASER HP PRETA IRRECUPERÁVEL
784 SUPORTE CPU CINZA C/ RODIZIO OCIOSO
786 SUPORTE CPU CINZA Cl RODIZIO OCIOSO
788 SUPORTE CPU CINZA Cl RODIZIO OCIOSO
790 CPU Cl PROCESSADOR INTEL ANTIECO OMICO
808 PRATELEIRA EM AÇO ~ CO M~EO
~ I camaraaltafloresta
~
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 3716 /5215
o
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
813 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000
BTU'S GREE ANTIECONOMICO
814 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000
BTU'S GREE
ANTIECONOMICO
815 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000
BTU'S GREE
ANTIECONOMICO
818 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000
BTU S GREE ANTIECONOMICO
820 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000
BTU'S GREE ANTIECONOMICO
822 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 12.000
BTU'S GREE
ANTIECONOMICO
842 IMPRESSORA LASER JET HP 1102 ANTIECONOMICO
858 SUPORTE P/ TV LCD OCIOSO
913 CADEIRA SECRETARIA GIRATÓRIA ANTIECONOMICO
963 SUPORTE CPU AZUL Cl RODIZIO OCIOSO
964 SUPORTE CPU AZUL Cl RODIZIO OCIOSO
967 SUPORTE CPU AZUL Cl RODIZIO OCIOSO
968 SUPORTE CPU AZUL Cl RODIZIO OCIOSO
969 SUPORTE CPU Cl RODIZIO ANTIECONOMICO
974 SUPORTE CPU CINZA Cl RODIZIO OCIOSO
980 SUPORTE CPU CINZA Cl RODIZIO OCIOSO
992 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP
LASER ANTIECONOMICO
995 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP
LASER ANTIECONOMICO
996 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP
I ASFR
ANTIECONOMICO
999 TV LED TELA PLANA 24 ROL ANTIECONOMICO
1009 MI
CROCOMPUTADOR C/ PROC CORE 13,5 ANTIECONOMICO
1013 MICROCOMPUTADOR Cl PROC CORE 13,5
GB ANTIECONOMICO
1082 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000
BTU'S LG ANTIECONOMICO
1084 CONDICIONADOR DEAR SPLIT 18.000
BTU'S LG AN E N}1C0 I C O
(fl camaraaltafloresta
contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
1138 NOBREAK 700 VA, SMS ANTIECONOMICO
1144 ARQUIVO MDF 4 GAV, AZUL ANTIECONOMICO
1150 SWITT 8 PORTAS ANTIECONOMICO
1163 FRIGOBAR CONSUL 120 L ANTIECONOMICO
1164 ARMARIO KAPPESBER TECA IRRECUPERÁVEL
1209 ARMARIO ALTO TECA 2 PORTAS ANTIECONÔMICO
1215 VENTILADOR DE PAREDE 60 CM ANTIECONOMICO
1222 CADEIRA Cl ROSIZIO AZUL ANTIECONÔMICO
1238 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000
RTII'S KOMFCC)
ANTIECONÔMICO
1255 ALL ONE 15, 4 GB ANTIECONOMICO
1277 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 12.000
BTU'S ELGIN
ANTIECONÔMICO
1291 CADEIRA CROMADA GIR ANTIECONOMICO
1313 PORTA CPUPRETO OCIOSO
1356 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSON
PRETA
ANTIECONOMICO
1396 MOTOR PORTÃO IRRECUPERAVEL
1414 PAINEL PLACA ACRILICO IRRECUPERAVEL
1420 PAINEL Cl ESPELHO MDF IRRECUPERAVEL
1425 VEICULO ONIX 2018/2019 OCIOSO
1440 ACCESS POINT ANTIECONOMICO
1452 RELOGIO PONTO IRRECUPERAVEL
1453 CARRINHO FUNC DE LIMPEZA ANTIECONOMICO
1466 CADEIRA ESCRITORIO PRETA ANTIECONOMICO
1473 CARRINHO FUNC DE LIMPEZA ANTIECONOMICO
1508 PAINEL FIXO INCOLOR IRRECUPERAVEL
1511 RECPTOR ANALÓGICO CENTURY OCIOSO
1517 ARMARIO KAPPESBERG TECA ~N(ECO 1~O
I camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
1542 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 60.000
BTU S ELGIN
ANTIECONOMICO
1562 CADEIRA PRESIDENTE GIRATORIA ANTIECONOMICO
1592 MONITOR LED 19 ANTIECONOMICO
1610 MESA EM L 2 GAVETAS ANTIECONOMICO
1612 MESA EM L 2 GAVETAS VANDAFLEX ANTIECONOMICO
1654 ARMARIO DE AÇO 2 PORTAS ANTIECONOMICO
1665 ARQUIVODE AÇO 4 GAVETS ANTIECONOMICO
1859 ARQUIVO 4 GAVETAS OFICIO PANDIN ANTIECONOMICO
1868 ARQUIVO 4 GAVETAS OFICIO PANDIN ANTIECONOMICO
1884 CADEIRA GIRATÓRIA ANTIECONOMICO
2090 MESA EM L VANDAFLEX IRRECUPERAVEL
2119 AR CONDICIONADO MIDEA 22.000 BTU'S ANTIECONOMICO
663 CADEIRA LONGARINA. 3 LUGARES. PRETA-AN ÇONÔMICO
camaraaltafloresta
contato altaflo►esta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
002/2025, de nossa iniciativa, que AUTORIZA A BAIXA DE BENS
PATRIMONIAIS INSERVIVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA
FLORESTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte
pronunciamento:
A presente proposição tem por objetivo baixar os bens
inservíveis desta Casa de Leis, para fins de desincorporação, com vistas
a conclusão dos trabalhos da Comissão pertinente, qual demonstrou em
seu relatório a inservibilidade dos bens relacionados ao uso desta Casa
de Leis.
Por todo o exposto, este Signatário espera contar com o
respaldo dos eméritos Pares, para a aprovação do presente propositivo,
com a devida urgência que a medida requer.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, em 06 de junho de 2025.
Vereador Francisco Aìlton dos Santos
Presidente
~
~ camaraaltafloresta I
:l contatou altafloresta.mtieg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261