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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaAUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2065

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-09 Norma promulgada — —
2025-06-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguando a aprovação de Requerimento que solic. Urgência Especial.
2025-06-06 Análise Preliminar — —
2025-06-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T08:53:57.295873-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 002/2025 
SÚMULA: AUTORIZA A BAIXA DE BENS 
PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER 
LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS 
SANTOS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° DECLARA como inservíveis os Bens Patrimoniais, constantes 
no Relatório Circunstanciado de Bens Móveis Inservíveis, Anexo I deste 
Decreto; para fins de desincorporação, conforme processo n° 013/2025 
e Parecer 001/2025 da Comissão de Baixa de Bens Móveis da Câmara 
Municipal de Alta Floresta/MT, instituída pela Portaria n°118/2025. 
Art.2° AUTORIZA a respectiva baixa do Patrimônio da Câmara 
Municipal, dos bens constantes no Anexo I, deste Decreto, procedendo￾se a transferência mediante termo de doação a ser firmado e assinado 
pelo órgão doador e recebedor, ficando a Comissão de Baixa de Bens 
Móveis, em conjunto com a Secretária de Divisão de Patrimônio da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, a proceder com a entrega dos bens 
móveis, constantes no Anexo I do presente Decreto, ao órgão 
competente da Prefeitura Municipal. 
Art.3° Fica autorizada a Secretária de Divisão de Patrimônio e o 
Departamento de Contabilidade a proceder à baixa dos bens ora 
relacionados no Anexo I, do Patrimônio do Legislativo para efeito de 
Balanço Patrimonial. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua ( 1 'lic 
revogadas as disposições em contrário. 
Qf camaraaltafloresta 
C_J contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 06 de junho de 2025 
Vereador FranciscóAZ7ton dos Santos 
Presidente 
~ camaraaltafloresta 
; contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N" 2349, Cento, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS 
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE BENS MÓVEIS INSERVlVEIS 
ANEXO I 
PLAQUETA DESCRIÇÃO DO BEM CLASSIFICAÇÃO 
436 LONGARINA ESTOFAMENTO PRETO, 3 
I I IfARFS 
ANTIECONOMICO
481 RADIO GRAVADOR BRITÂNIA IRRECUPERÁVEL 
506 MESA PANDIN P/ COMPUTADOR. COR 
CINZA ANTIECONOMICO 
507 PORTA CPU M.BELA OCIOSO 
524 GAVETEIRO VOLANTE. 3 GAVETAS OCIOSO 
525 ARMARIO BAIXO, 2 PORTAS ANTIECONOMICO 
534 PORTA CPU OCIOSO 
535 MESA AZUL. 2 GAVETAS Cl DETALHES EM 
CINZA ANTIECONOMICO 
543 MESA KAPPESBERG. 1.50 Cl 2 GAVETAS 
AZUL/CINZA ANTIECONOMICO 
545 KIT OFFICE KAPPESBERG, COM 2 
GAVETAS CINZA IRRECUPERÁVEL 
548 KIT OFFICE KAPPESBERG, COM 2 
GAVETAS AZUL IRRECUPERÁVEL 
574 CENTRAL TELEFÓNICA CORP ANTIECONOMICO 
598 SOFÁ 3 LUGARES MARROM IRRECUPERÁVEL 
599 SOFÁ 3 LUGARES MARROM IRRECUPERÁVEL 
608 POLTRONA EM TECIDO PRETO. RODIZIO ANTIECONOMICO 
643 CADEIRA LONGARINA, 3 LUGARES, PRETA ANTIECONOMICO 
687 DISPENSER DE PAPEL TOALHA BRANCO IRRECUPERÁVEL 
709 MONITOR LCD, 18.5 LG IRRECUPERÁVEL 
754 ARMARIO 2 PORTAS PRETO IRRECUPERÁVEL 
762 IMPRESSORA LASER HP PRETA IRRECUPERÁVEL 
784 SUPORTE CPU CINZA C/ RODIZIO OCIOSO 
786 SUPORTE CPU CINZA Cl RODIZIO OCIOSO 
788 SUPORTE CPU CINZA Cl RODIZIO OCIOSO 
790 CPU Cl PROCESSADOR INTEL ANTIECO OMICO 
808 PRATELEIRA EM AÇO ~ CO M~EO 
~ I camaraaltafloresta 
~ 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 3716 /5215 
o 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
813 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 
BTU'S GREE ANTIECONOMICO 
814 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 
BTU'S GREE 
ANTIECONOMICO
815 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 
BTU'S GREE 
ANTIECONOMICO
818 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 
BTU S GREE ANTIECONOMICO 
820 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 
BTU'S GREE ANTIECONOMICO 
822 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 12.000 
BTU'S GREE 
ANTIECONOMICO
842 IMPRESSORA LASER JET HP 1102 ANTIECONOMICO 
858 SUPORTE P/ TV LCD OCIOSO 
913 CADEIRA SECRETARIA GIRATÓRIA ANTIECONOMICO 
963 SUPORTE CPU AZUL Cl RODIZIO OCIOSO 
964 SUPORTE CPU AZUL Cl RODIZIO OCIOSO 
967 SUPORTE CPU AZUL Cl RODIZIO OCIOSO 
968 SUPORTE CPU AZUL Cl RODIZIO OCIOSO 
969 SUPORTE CPU Cl RODIZIO ANTIECONOMICO 
974 SUPORTE CPU CINZA Cl RODIZIO OCIOSO 
980 SUPORTE CPU CINZA Cl RODIZIO OCIOSO 
992 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP 
LASER ANTIECONOMICO 
995 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP 
LASER ANTIECONOMICO 
996 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP 
I ASFR 
ANTIECONOMICO
999 TV LED TELA PLANA 24 ROL ANTIECONOMICO 
1009 MI
CROCOMPUTADOR C/ PROC CORE 13,5 ANTIECONOMICO
1013 MICROCOMPUTADOR Cl PROC CORE 13,5 
GB ANTIECONOMICO 
1082 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 
BTU'S LG ANTIECONOMICO 
1084 CONDICIONADOR DEAR SPLIT 18.000 
BTU'S LG AN E N}1C0 I C O
(fl camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
1138 NOBREAK 700 VA, SMS ANTIECONOMICO 
1144 ARQUIVO MDF 4 GAV, AZUL ANTIECONOMICO 
1150 SWITT 8 PORTAS ANTIECONOMICO 
1163 FRIGOBAR CONSUL 120 L ANTIECONOMICO 
1164 ARMARIO KAPPESBER TECA IRRECUPERÁVEL 
1209 ARMARIO ALTO TECA 2 PORTAS ANTIECONÔMICO 
1215 VENTILADOR DE PAREDE 60 CM ANTIECONOMICO 
1222 CADEIRA Cl ROSIZIO AZUL ANTIECONÔMICO 
1238 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 
RTII'S KOMFCC) 
ANTIECONÔMICO 
1255 ALL ONE 15, 4 GB ANTIECONOMICO 
1277 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 12.000 
BTU'S ELGIN 
ANTIECONÔMICO
1291 CADEIRA CROMADA GIR ANTIECONOMICO 
1313 PORTA CPUPRETO OCIOSO 
1356 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSON 
PRETA 
ANTIECONOMICO 
1396 MOTOR PORTÃO IRRECUPERAVEL 
1414 PAINEL PLACA ACRILICO IRRECUPERAVEL 
1420 PAINEL Cl ESPELHO MDF IRRECUPERAVEL 
1425 VEICULO ONIX 2018/2019 OCIOSO 
1440 ACCESS POINT ANTIECONOMICO 
1452 RELOGIO PONTO IRRECUPERAVEL 
1453 CARRINHO FUNC DE LIMPEZA ANTIECONOMICO 
1466 CADEIRA ESCRITORIO PRETA ANTIECONOMICO 
1473 CARRINHO FUNC DE LIMPEZA ANTIECONOMICO 
1508 PAINEL FIXO INCOLOR IRRECUPERAVEL 
1511 RECPTOR ANALÓGICO CENTURY OCIOSO 
1517 ARMARIO KAPPESBERG TECA ~N(ECO 1~O 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
1542 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 60.000 
BTU S ELGIN 
ANTIECONOMICO
1562 CADEIRA PRESIDENTE GIRATORIA ANTIECONOMICO 
1592 MONITOR LED 19 ANTIECONOMICO 
1610 MESA EM L 2 GAVETAS ANTIECONOMICO 
1612 MESA EM L 2 GAVETAS VANDAFLEX ANTIECONOMICO 
1654 ARMARIO DE AÇO 2 PORTAS ANTIECONOMICO 
1665 ARQUIVODE AÇO 4 GAVETS ANTIECONOMICO 
1859 ARQUIVO 4 GAVETAS OFICIO PANDIN ANTIECONOMICO 
1868 ARQUIVO 4 GAVETAS OFICIO PANDIN ANTIECONOMICO 
1884 CADEIRA GIRATÓRIA ANTIECONOMICO 
2090 MESA EM L VANDAFLEX IRRECUPERAVEL 
2119 AR CONDICIONADO MIDEA 22.000 BTU'S ANTIECONOMICO 
663 CADEIRA LONGARINA. 3 LUGARES. PRETA-AN ÇONÔMICO 
camaraaltafloresta 
contato altaflo►esta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Egrégia Câmara, 
Encaminhamos o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
002/2025, de nossa iniciativa, que AUTORIZA A BAIXA DE BENS 
PATRIMONIAIS INSERVIVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA 
FLORESTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte 
pronunciamento: 
A presente proposição tem por objetivo baixar os bens 
inservíveis desta Casa de Leis, para fins de desincorporação, com vistas 
a conclusão dos trabalhos da Comissão pertinente, qual demonstrou em 
seu relatório a inservibilidade dos bens relacionados ao uso desta Casa 
de Leis. 
Por todo o exposto, este Signatário espera contar com o 
respaldo dos eméritos Pares, para a aprovação do presente propositivo, 
com a devida urgência que a medida requer. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, em 06 de junho de 2025. 
Vereador Francisco Aìlton dos Santos 
Presidente 
~ 
~ camaraaltafloresta I
:l contatou altafloresta.mtieg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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