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REQUERIMENTO N. 062/2025
Autoria: Vereadores: Francisco Ailton dos Santos, Darli Luciano da Silva, Darlan
Trindade Carvalho, Silvino Carlos Pires Pereira e Oslen Dias dos Santos.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que
dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime
de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025,
que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO
PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis.
O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras
estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o
assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige
a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na
maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao
Poder Legislativo, além disto, a possibilidade do Poder Executivo utilizar em suas
demandas ou também promover a destinação a outros órgãos ou entidades que dele
necessitem.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 06 de junho de 2025.
Ver. Francisco Ailton dos Santos Ver. Silvino C. Pires Pereira
Presidente Vice-presidente
Ver. Darli Luciano da Silva Ver. Darlan Trindade Carvalho
1º Secretário 2º Secretário
Oslen Dias dos Santos
Vereador “Tuti”
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