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materia nº 62/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaOs vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025, que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis. O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao Poder Legislativo, além disto, a possibilidade do Poder Executivo utilizar em suas demandas ou também promover a destinação a outros órgãos ou entidades que dele necessitem.
native_id2066

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-09 Norma promulgada — —
2025-06-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T08:38:50.762427-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 062/2025
Autoria: Vereadores: Francisco Ailton dos Santos, Darli Luciano da Silva, Darlan 
Trindade Carvalho, Silvino Carlos Pires Pereira e Oslen Dias dos Santos.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que 
dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime 
de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025, 
que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO 
PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis.
O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras 
estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o 
assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige 
a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na 
maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao 
Poder Legislativo, além disto, a possibilidade do Poder Executivo utilizar em suas 
demandas ou também promover a destinação a outros órgãos ou entidades que dele 
necessitem.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 06 de junho de 2025.
Ver. Francisco Ailton dos Santos Ver. Silvino C. Pires Pereira
Presidente Vice-presidente
Ver. Darli Luciano da Silva Ver. Darlan Trindade Carvalho
1º Secretário 2º Secretário
Oslen Dias dos Santos
Vereador “Tuti”

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