'CAMARA MUNICIPAL DE
LALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 010/2025
Lido em
U 9/ JUN. 1~
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FWRESTA
Aprovado em -'- discugsio a votacio
na Sess₹o
I . ( P JliN. ' 7~
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Processo: 65/2025
EMENTA: ADITIVA AO ART. 1° DO PROJETO
DE LEI N° 2.350/2025, QUE "DISPOE SOBRE
A PRORROGAcAO DO PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAcAO APROVADO ATRAVES DA
LEI MUNICIPAL N° 2.262/2015, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Art. 1° Ficam acrescidos as §§ 1° e 2° ao Art. 1° do Projeto de Lei no 2.350/2025,
corn a seguinte redapao:
Art. 10
§ 1° - Fica expressamente vedada nova prorrogapao da vigencia do Plano
Municipal de Educapao apos o prazo estabelecido nesta Lei.
§ 2° O Poder Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar a Camara
Municipal de Vereadores, ate o final do segundo semestre de 2025, o
Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educapao a vigorar no
periodo subsequente, o qual devera incluir diagnostico, diretrizes, metas e
estrategias para o proximo decenio.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Parlamentar e proposta na modalidade aditiva, conforme
disposto no § 1° do art. 146 do Regimento Interno da Camara Municipal de Alta
Floresta, corn o objetivo de acrescer ao Projeto de Lei n° 2.350/2025 a vedapao de
novas prorrogagoes do Plano Municipal de Educagao (PME) apos o termo final ora
estabelecido, alem de estabelecer a obrigatoriedade do encaminhamento a Camara
Municipal de Vereadores, ate o final do segundo semestre de 2025, do Projeto de
Lei referente ao novo Plano Municipal de Educapao a vigorar no periodo
subsequente.
Emenda n° 010/2024 — Aditiva ao PL N° 2350/2025
Qf camaraaltafloresta
[~ contato aaltafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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Q N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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"CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
U PI JUN. ! ?
Considerando que a Lei Municipal no 2.262/2015, que instituiu o PME vigente,
já se encontra em sua Ultima fase de vigencia. torna-se indispensavel assegurar que
esta extensao ate 31 de dezembro de 2025 seja, de fato, a Ultima. O referido piano,
instituido ha uma decada, embora tenha contribuido para a continuidade das
poiiticas publicas educacionais do municipio, já contempla metas que foram
executadas ou que, por estarem desatualizadas, nao condizem mais corn a
realidade atual do sistema educacional de Alta Floresta.
Assim, a presente Emenda visa garantir seguranpa juridica e transparencia na
gestao pUblica educational, determinando prazo certo e definitivo para a vigencia do
atual PME, estimulando. desde já, a elaboragao e aprovapao de um novo Plano
Municipal de Educagao ainda neste exercicio, corn metas e agoes que reflitam as
demandas contemporaneas da populagao altaflorestense. Um novo piano e
essential para consolidar poiiticas eficazes, corn foco na melhoria da qualidade do
ensino, considerando os desafios atuais e futuros da educagao municipal. Por isso, e
imperioso que esta Camara assegure. por meio desta emenda, que nao havera nova
prorrogapao, promovendo um compromisso corn a renovapao responsavel e
planejada das diretrizes educacionais locais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovapao da
presente Emenda Aditiva.
Sala das Sessoes
Alta Floresta — MT, em 4 de junho de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
Emerida n° 010/2024 — Aditiva ao PL N° 2.350/2025
CAMARA MUNICIPAL DE ALA FLORES~r.
Aprovado em - -` discussio • votasio
as S O.. .
.1 d. J ;d./x _ 25
Fl. 2 de 2
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