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materia nº 10/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaADITIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 2.350/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROR-ROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO APROVADO ATRAVÉS DA LEI MU-NICIPAL Nº 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS”.
native_id2067

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-16 Matéria Transformada em Lei — —
2025-06-16 Redação Final Aprovada — —
2025-06-11 Redação Final — —
2025-06-09 Redação Final — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T08:53:56.651387-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'CAMARA MUNICIPAL DE 
LALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 010/2025 
Lido em 
U 9/ JUN. 1~ 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FWRESTA 
Aprovado em -'- discugsio a votacio 
na Sess₹o 
I . ( P JliN. ' 7~ 
p 
DS a flirp?rw 
Processo: 65/2025 
EMENTA: ADITIVA AO ART. 1° DO PROJETO 
DE LEI N° 2.350/2025, QUE "DISPOE SOBRE 
A PRORROGAcAO DO PLANO MUNICIPAL 
DE EDUCAcAO APROVADO ATRAVES DA 
LEI MUNICIPAL N° 2.262/2015, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Art. 1° Ficam acrescidos as §§ 1° e 2° ao Art. 1° do Projeto de Lei no 2.350/2025, 
corn a seguinte redapao: 
Art. 10 
§ 1° - Fica expressamente vedada nova prorrogapao da vigencia do Plano 
Municipal de Educapao apos o prazo estabelecido nesta Lei. 
§ 2° O Poder Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar a Camara 
Municipal de Vereadores, ate o final do segundo semestre de 2025, o 
Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educapao a vigorar no 
periodo subsequente, o qual devera incluir diagnostico, diretrizes, metas e 
estrategias para o proximo decenio. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Parlamentar e proposta na modalidade aditiva, conforme 
disposto no § 1° do art. 146 do Regimento Interno da Camara Municipal de Alta 
Floresta, corn o objetivo de acrescer ao Projeto de Lei n° 2.350/2025 a vedapao de 
novas prorrogagoes do Plano Municipal de Educagao (PME) apos o termo final ora 
estabelecido, alem de estabelecer a obrigatoriedade do encaminhamento a Camara 
Municipal de Vereadores, ate o final do segundo semestre de 2025, do Projeto de 
Lei referente ao novo Plano Municipal de Educapao a vigorar no periodo 
subsequente. 
Emenda n° 010/2024 — Aditiva ao PL N° 2350/2025 
Qf camaraaltafloresta 
[~ contato aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
"CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
U PI JUN. ! ? 
Considerando que a Lei Municipal no 2.262/2015, que instituiu o PME vigente, 
já se encontra em sua Ultima fase de vigencia. torna-se indispensavel assegurar que 
esta extensao ate 31 de dezembro de 2025 seja, de fato, a Ultima. O referido piano, 
instituido ha uma decada, embora tenha contribuido para a continuidade das 
poiiticas publicas educacionais do municipio, já contempla metas que foram 
executadas ou que, por estarem desatualizadas, nao condizem mais corn a 
realidade atual do sistema educacional de Alta Floresta. 
Assim, a presente Emenda visa garantir seguranpa juridica e transparencia na 
gestao pUblica educational, determinando prazo certo e definitivo para a vigencia do 
atual PME, estimulando. desde já, a elaboragao e aprovapao de um novo Plano 
Municipal de Educagao ainda neste exercicio, corn metas e agoes que reflitam as 
demandas contemporaneas da populagao altaflorestense. Um novo piano e 
essential para consolidar poiiticas eficazes, corn foco na melhoria da qualidade do 
ensino, considerando os desafios atuais e futuros da educagao municipal. Por isso, e 
imperioso que esta Camara assegure. por meio desta emenda, que nao havera nova 
prorrogapao, promovendo um compromisso corn a renovapao responsavel e 
planejada das diretrizes educacionais locais. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovapao da 
presente Emenda Aditiva. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta — MT, em 4 de junho de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
Emerida n° 010/2024 — Aditiva ao PL N° 2.350/2025 
CAMARA MUNICIPAL DE ALA FLORES~r. 
Aprovado em - -` discussio • votasio 
as S O.. . 
.1 d. J ;d./x _ 25 
Fl. 2 de 2 
Qf camaraaltafloresta 
® contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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