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REQUERIMENTO N. 063/2025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado, Líder do Governo Municipal.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON
DOS SANTOS.
A Vereadora ELISA GOMES MACHADO, investida no posto de
Líder do Governo Municipal nesta Casa de Leis, com fundamento no inciso III do
artigo 127, bem como o § 3º do artigo 140 do Regimento Interno1
, REQUER a
modificação do regime de tramitação do Projeto de Lei abaixo especificado, de
urgência especial para ordinária, conforme entendimento prévio com o Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Nº Súmula
2.351/2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto trata da facilitação da desapropriação de partes de
lotes rurais próximos ao Aeroporto Municipal, por interesse público, visando
ampliar a área de segurança do aeroporto, com permuta por áreas públicas no
bairro Jardim Almeida Prado.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 14 de abril de 2025.
Vereadora Elisa Gomes Machado
Líder do Chefe do Poder Executivo Municipal
Ofício n.º 036/2025-GE de 30-jan-2025
1 REGIMENTO INTERNO:
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Art. 127. As proposições serão submetidas aos seguintes regime de tramitação:
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III – ordinária
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Art. 140. Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o Projeto de Lei respectivo, dentro do prazo (...) contados do
seu recebimento na Secretaria Administrativa.
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§ 3º A fixação de prazo sempre deve ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu
andamento (...).
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