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materia nº 63/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaA Vereadora ELISA GOMES MACHADO, investida no posto de Líder do Governo Municipal nesta Casa de Leis, com fundamento no inciso III do artigo 127, bem como o § 3º do artigo 140 do Regimento Interno , REQUER a modificação do regime de tramitação do Projeto de Lei abaixo especificado, de urgência especial para ordinária, conforme entendimento prévio com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
native_id2072

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-06-18 Proposição retirada pelo autor — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-09 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

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REQUERIMENTO N. 063/2025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado, Líder do Governo Municipal.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON 
DOS SANTOS.
A Vereadora ELISA GOMES MACHADO, investida no posto de 
Líder do Governo Municipal nesta Casa de Leis, com fundamento no inciso III do 
artigo 127, bem como o § 3º do artigo 140 do Regimento Interno1
, REQUER a 
modificação do regime de tramitação do Projeto de Lei abaixo especificado, de 
urgência especial para ordinária, conforme entendimento prévio com o Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Nº Súmula
2.351/2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953/2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O projeto trata da facilitação da desapropriação de partes de 
lotes rurais próximos ao Aeroporto Municipal, por interesse público, visando 
ampliar a área de segurança do aeroporto, com permuta por áreas públicas no 
bairro Jardim Almeida Prado.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 14 de abril de 2025.
Vereadora Elisa Gomes Machado
Líder do Chefe do Poder Executivo Municipal
Ofício n.º 036/2025-GE de 30-jan-2025
1 REGIMENTO INTERNO:
.................................................................................................................................................................................................................................
Art. 127. As proposições serão submetidas aos seguintes regime de tramitação:
.................................................................................................................................................................................................................................
III – ordinária
.................................................................................................................................................................................................................................
Art. 140. Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o Projeto de Lei respectivo, dentro do prazo (...) contados do 
seu recebimento na Secretaria Administrativa.
.................................................................................................................................................................................................................................
§ 3º A fixação de prazo sempre deve ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu 
andamento (...).
.................................................................................................................................................................................................................................

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