CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLO RESTA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e vetação
PODER LEGISLATIVO na Séssão a
E 6, 0UN.7
INDICAÇÃO N. 331/2025 lc 3
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 157, combinado com o & 1º do artigo 158, do
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do
Soberano Plenário, que seja encaminhado a esta Casa de Leis
Projeto de Lei, nos moldes da minuta anexa, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder desconto de até 80% (oitenta por
cento) no valor do IPTU aos proprietários de imóveis que
construírem ou reformarem calçadas conforme o padrão
estabelecido pela Prefeitura Municipal
JUSTIFICATIVA
A referida proposta visa estimular a participação dos cidadãos na
melhoria da infraestrutura urbana, promovendo acessibilidade, segurança e
mobilidade. Com a concessão de incentivo fiscal, o Município poderá obter
maior adesão dos contribuintes, além de diminuir os custos com manutenção de
vias e calçadas públicas.
A minuta do Projeto de Lei anexa a esta indicação detalha as diretrizes
e critérios para concessão do benefício, inclusive com prazos, fiscalização
técnica e normas de acessibilidade, o que proporciona segurança jurídica e
efetividade à medida proposta.
Assim, solicitamos ao Chefe do Poder Executivo que analise a
viabilidade do envio da proposição em caráter de urgência, dada sua relevância
social e urbanística.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 12 de junho de 2025.
Silvino C Pires Pereira
Vereador
Av: Colonizador Ariosto da Riva.
camaraaltafioresta (66)3521-5030 OQ Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78 000 - CXP 261
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Ch ICIPAL DE ALTA FLORESTA
CAMARA MUNIO Di uvotação
tAnsa Diretora
PROJETO DE LEINº
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
DESCONTO DE ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO)
SOBRE O VALOR DO IPTU AOS PROPRIETÁRIOS
DE IMÓVEIS QUE CONSTRUÍREM OU
REFORMAREM CALÇADAS CONFORME
PADRÃO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA,
DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto de até
80% (oitenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do
exercício de 2026, aos proprietários de imóveis localizados no Município que
realizarem a construção ou adequação das calçadas de seus imóveis, em conformidade
com os padrões técnicos e estéticos definidos pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos, até o dia 31 de janeiro de 2026.
$ 1º O padrão de calçada deverá seguir normas de acessibilidade, drenagem e
segurança estabelecidas em regulamento específico da Prefeitura.
$ 2º O desconto será aplicado exclusivamente ao IPTU do ano seguinte à
conclusão da obra.
Art. 2º. Os proprietários interessados no benefício deverão apresentar requerimento à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, solicitando vistoria técnica
prévia e acompanhamento da obra.
$ 1º A Secretaria designará servidor responsável para acompanhar e fiscalizar
a execução da obra, até sua conclusão.
8 2º Obras iniciadas ou concluídas sem a devida comunicação ou fiscalização
não farão jus ao desconto.
Projeto de Lei nº xxx/2025 — Desconto do IPTU nas Reformas de Calçadas Página 1 de 4
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Art. 3º. Após a finalização da construção ou adequação da calçada, a Secretaria
emitirá um laudo técnico de conformidade ou, em caso de não conformidade, um
relatório com justificativa para eventual indeferimento do benefício fiscal.
Parágrafo único. O laudo técnico será encaminhado à Secretaria Municipal
da Fazenda para análise e eventual concessão do desconto previsto no Art. 1º
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o
exercício fiscal de 2026.
Art. 5. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
x a GE Aprovado em E
Prefeito Municipal ha Sassão
Foca Diretora
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CAMARA MUNICIPAL DE a FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão
Vinca Diretora
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a presente
Projeto de Lei nº xxx//2025, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
DESCONTO DE ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IPTU
AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE CONSTRUÍREM OU REFORMAREM
CALÇADAS CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA,
DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, com o seguinte pronunciamento:
A presente proposição visa estimular a colaboração dos munícipes na
conservação e melhoria da infraestrutura urbana, por meio da concessão de
desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis
que construírem ou adequarem as calçadas de suas propriedades conforme padrões
estabelecidos pela Prefeitura Municipal.
As calçadas são parte fundamental do espaço público e exercem papel
essencial na mobilidade urbana, especialmente para pessoas com deficiência,
idosos, gestantes e demais cidadãos que utilizam a via pública em seus
deslocamentos diários. No entanto, a falta de padronização, manutenção ou mesmo
a inexistência de calçadas em diversos pontos da cidade compromete a segurança,
a acessibilidade e a qualidade de vida da população.
Ao incentivar a construção e adequação de calçadas por meio de um
benefício fiscal, o Município não apenas promove a responsabilidade compartilhada
na gestão urbana, mas também reduz custos com obras públicas e amplia a
eficiência do uso dos recursos públicos. Trata-se, portanto, de uma medida que
combina justiça fiscal com planejamento urbano sustentável.
A fixação de um prazo (até 31 de janeiro de 2026) para execução das
obras visa garantir previsibilidade, além de permitir à administração municipal
organizar o acompanhamento técnico necessário, por meio da Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Urbanos, para que todas as construções atendam às
normas vigentes, especialmente no que se refere à acessibilidade, drenagem e
segurança.
Ressalta-se que o desconto previsto será concedido apenas mediante
vistoria e emissão de laudo técnico de conformidade, evitando fraudes e garantindo
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
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a efetividade da ação. É uma política que estimula o cuidado com o bem coletivo,
sem abrir mão da responsabilidade técnica e da legalidade.
Dessa forma, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste projeto, que representa um avanço na política urbana municipal e um estímulo
concreto à cidadania ativa.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxxx de 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em i
na Sessão OR
Ag
Mosa Diretora
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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