CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 338/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva Responsável
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo
com o Regimento Interno desta Casa, INDICA
ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr.
Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário
Municipal de Cidade, Sr. Paulo Moreira, que
promova ações no sentido de instalar
iluminação pública na MT-325 (Vicinal
Primeira Leste), em conformidade com o Art.
30, inciso V, da Constituição Federal, por se
tratar de serviço público de preponderante
interesse local.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar que sejam adotadas providências
urgentes visando à implantação de iluminação pública na extensão da MT-325, conhecida
como Vicinal Primeira Leste, no município de Alta Floresta.
A iluminação pública é um serviço essencial, diretamente ligado à segurança pública,
mobilidade urbana e qualidade de vida dos cidadãos, além de ser um dever constitucional do
município, conforme dispõe o Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui aos entes
municipais a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo expressamente a iluminação
pública.
A MT-325 (Vicinal Primeira Leste) é uma via de grande importância econômica e
social para o município, utilizada diariamente por moradores da zona rural, produtores,
trabalhadores, transporte escolar e veículos de transporte de cargas e insumos agrícolas. A
falta de iluminação pública compromete a segurança dos usuários, potencializando riscos de
acidentes, furtos, roubos e outros delitos, especialmente no período noturno.
Além disso, essa via tem registrado crescimento no fluxo de veículos, o que agrava
ainda mais a necessidade de investimentos em infraestrutura básica, como a iluminação. Este
serviço, além de proporcionar mais segurança, também contribui para a valorização da região,
o fortalecimento das atividades produtivas e a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.
A ausência de iluminação pública nas vias rurais, como a MT-325, vai de encontro aos
princípios da eficiência, segurança e bem-estar social, que norteiam a administração pública.
Cabe destacar que a instalação desse serviço representa uma demanda antiga e recorrente dos
moradores e usuários da via, sendo uma reivindicação justa e legítima.
Portanto, a presente Indicação visa não apenas atender às disposições legais, mas,
sobretudo, cumprir com a função social do poder público municipal. zelando pelo interesse
coletivo e pela segurança da população. es
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 16 de junho de 2025. Dá
Darli Luciano Silva
Vereador
O comarataioresta (66)3521-5030 usina Mete ir
3 contatoiaaltaflorestamtleg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261