• CAMARA MUNICIPAL DE
-ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROCEDIMENTO:
❑ RETIRADA DE TRAMITAcAO
Q PEDIDO DE VISTA
❑ ADIAMENTO DE DISCO AO
SESSAO O
y
T :s EM u LU
RESPONSA
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FWMESTA
Aprovado Ant ^vl diGrrsrtio • wf~io
na Ses
ors
Materia Legislativa - 20/2025
Tipo PL - Projeto de Lei do
Le gisiativo
Data 16 de Junno de 2025
Ementa: ASSE GURA O DIRE I 1O
DA MULHER
ALTAFLORESTENSE EM
PROJETO DE LEI N° 020/2025
Lido em
Respons6vel
SUMULA: ASSEGURA O DIREITO DA MULHER
ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESEN~A
DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAcAO
DE QUAISQUER SERVI~OS DE SAUDE, PUBLICO OU
PRIVADO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ALTA
FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Francisco Ailton dos Santos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuipoes legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado as mulheres, o direito de estarem acompanhadas por
uma pessoa de sua llyre escolha, major de idade, nas consultas, exames, aplicapao
de vacinas e todos os servipos relacionados a sua saude, realizados nos
estabelecimentos de saude, publicos ou privados, no Municipio de Alta Floresta,
Estado de Mato Grosso.
Art. 2° O disposto no artigo anterior, tambem devera ser aplicado de forma
obrigatoria, corn atengao especial ao atendimento humanizado da mulher, quando
houver suspeita ou denuncia de violencia sexual, devendo-se garantir, de igual
forma, a aplicagao dos demais dispositivos legais atinentes a materia.
Art. 3° Todos os estabelecimentos de saude, localizados np\Municipio de Alta
Floresta, integrantes do Sistema Unico de Saude ou pertençépt a rule privada.
ficam sujeitos a esta lei.
PL n° 0202025 — Assegura o direito da mulher, em requisitar a presenga de um acompanhante em quaisquer servigos de saude fl. 1 de 4
fl camaraaltafloresta
contato.a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3527-5829 /3776 /5275
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legisiativa - 20/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 16 de Junho de 2025
Ementa: ASSEGURA O DIREITO
DA MULHER
A.LTAFLORESTENSE, EM Lido em
L.
Res,*pnsavel
Art. 4° Para efeitos desta lei, basta que a mulher manifeste verbalmente ao
profissional que prestara ou estiver prestando o servipo de saude, para que o seu
direito seja garantido, nao havendo necessidade de formalizapao escrita.
Art. 5° Compete a Vigilancia Sanitaria Municipal o ato de fiscalizar e certificar-se
do cumprimento desta lei, por todos as estabelecimentos de saude localizados no
municipi de Alta Floresta.
Art. 6° - Havendo descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuizo das sangoes
administrativas, civis e penais, implicara:
- Quando praticado por profissional do estabelecimento de saude, nao sendo
servidor publico:
a) advertencia escrita;
b) aplicarao de multa de 80 UPFM (Unidade Padrao Fiscal Municipal), sendo
duplicada em caso de reincidencia;
c) suspensao do Alvara Sanitario.
II - quando praticado por servidor publico, poderao ser aplicadas as
penalidades previstas na legislapao municipal vigente.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 7° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 10 de junho de 2025.
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
CAMARA MU (tIf;'AL DE ALFA FLORESTA
Aprovado om V discussko t vota 4o
na •...:. 1 .~Gt) 7u25
PL n° 020/2025 — Assegura o direito da mulher, em requisitar a presenga de um acompanhante em quaisquer servigos de saude
tntn.a
fl. 2 de 4
Qf camaraaltafloresta
® contato@altafloresta.mt.legbr
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 20/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 16 d .;unho de 2025
Ementa: ASSEGURA O DIREI"fO
[H MULHER
ALTAFLORESTENSE, EM Lido em
v
Respdhs6vel
Diante disso, este Projeto de Lei se alinha as politicas pt blicas voltadas a
protecao dos direitos da mulher e ao fortalecimento de um atendimento humanizado,
sendo, portanto, medida de justitca e respeito a dignidade da pessoa humana.
Plenario Vereador Arnaldo Corsino da Rocha
Alta Floresta — MT, 10 de junho de 2025.
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
CAMARA MUMtC) AL DE ALA FLURES I..
Aprovado em ~ /
~
dscu$O • votacoo
na ' i
t~ lbti 6~
rntnra
PL n° 0202025 —Assegura o direito da mulher, em requisitar a presenca de um acompanhante em quaisquer servipos de saude fl. 4 de 4
Qf camaraaltafloresta
® contato aialtafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
-CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
cAMARA Mu
Aprovado em
na . •..
Egregia Camara,
Nlateria Legislativa 20/2025
de Lei do
Tlpo'. f! projeto
! egis!atwo 2025
Data. 16 de Junho de
..GLLit?A 0 G!REITO
f:mefta'. f\.'~'-
GP,
PAL DJ'E-ALTA FLORESTA ~\!TArLOPESfENSE,r .
EM
rotor•
r
I~
J TIFICATIVA
Lido em
Reskionsbvel
Servimo-nos do presente, pars submeter a apreciagao e aprovagao do
Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 020/2025, que "ASSEGURA O DIREITO DA
MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESEN~A DE UM
ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAcAO DE QUAISQUER SERVI~OS DE
SAUDE, PUBLICO OU PRIVADO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ALTA
FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei tern por objetivo assegurar as mulheres do Municipio
de Alta Floresta/MT o direito de estarem acompanhadas por pessoa de sua
confianga durante a realizapao de quaisquer servigos de saude, sejam eles no
ambito publico ou privado.
Tal medida visa garantir um atendimento mais digno, seguro e humanizado,
especialmente em situagoes de vulnerabilidade, Como nas consultas ginecologicas,
exames invasivos, aplicagao de vacinas e, principalmente, nos casos de suspeita ou
denuncia de violencia sexual. A presenga de um acompanhante pode proporcionar
major conforto emocional a paciente e inibir eventuais condutas inadequadas por
parte dos profissionais ou instituigoes de saude.
O direito ao acompanhante ja e reconhecido em determinadas situagoes pela
legislagao federal, como na Lei n° 11.108/2005 (que garante a gestante o direito a
presenga de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pos-parto imediato).
Este projeto amplia essa protegao ao incluir todas as situagoes de atendimento a
saude da mulher, contribuindo para a promogao da equidade de genero e para a
construgao de um sistema de saude mais respeitoso e acolhedor.
Vale destacar que a simples manifestagao verbal da mulher já sera suficiente
para assegurar esse direito, desburocratizando o processo e •arantindo maior
acessibilidade. Alem disso, a fiscalizapao sera responsab da. - -dam Vigilancia
Sanitaria Municipal, corn penalidades estabelecidas park o d- & primento,
assegurando o efetivo cumprimento da norma.
PL n° 0202025 — Assegura o direito da mulher, em requisitar a presenga de um acompanhante em quaisquer servigos de saude fl. 3 de 4
0 camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261