br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUAIQUER SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2106

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-08-21 Matéria Transformada em Lei — —
2025-08-19 Aguardando promulgação da lei — —
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Análise Preliminar — Considerando a Solicitação, via Requerimento aprovado em Plenário, a propositura está sobrestada no Gab. do Vereador Tuti por até 4 Sessões Ordinárias ou seja: 01/09
2025-08-11 Proposição retirada da Ordem do Dia — Aprovado o Requerimento n° 095/2025, qual solicita vista ao Processo
2025-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-23 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-06-18 Análise Preliminar — —
2025-06-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-06-16 Análise Preliminar — —
2025-06-16 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:24:15.952724-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-08-11T13:34:04.461293-03:00 Pedido de Vista Regimental 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• CAMARA MUNICIPAL DE 
-ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PROCEDIMENTO: 
❑ RETIRADA DE TRAMITAcAO 
Q PEDIDO DE VISTA 
❑ ADIAMENTO DE DISCO AO 
SESSAO O 
y
T :s EM u LU 
RESPONSA 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FWMESTA 
Aprovado Ant ^vl diGrrsrtio • wf~io 
na Ses 
ors 
Materia Legislativa - 20/2025 
Tipo PL - Projeto de Lei do 
Le gisiativo 
Data 16 de Junno de 2025 
Ementa: ASSE GURA O DIRE I 1O 
DA MULHER 
ALTAFLORESTENSE EM 
PROJETO DE LEI N° 020/2025 
Lido em 
Respons6vel 
SUMULA: ASSEGURA O DIREITO DA MULHER 
ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESEN~A 
DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAcAO 
DE QUAISQUER SERVI~OS DE SAUDE, PUBLICO OU 
PRIVADO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ALTA 
FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Francisco Ailton dos Santos. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuipoes legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurado as mulheres, o direito de estarem acompanhadas por 
uma pessoa de sua llyre escolha, major de idade, nas consultas, exames, aplicapao 
de vacinas e todos os servipos relacionados a sua saude, realizados nos 
estabelecimentos de saude, publicos ou privados, no Municipio de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso. 
Art. 2° O disposto no artigo anterior, tambem devera ser aplicado de forma 
obrigatoria, corn atengao especial ao atendimento humanizado da mulher, quando 
houver suspeita ou denuncia de violencia sexual, devendo-se garantir, de igual 
forma, a aplicagao dos demais dispositivos legais atinentes a materia. 
Art. 3° Todos os estabelecimentos de saude, localizados np\Municipio de Alta 
Floresta, integrantes do Sistema Unico de Saude ou pertençépt a rule privada. 
ficam sujeitos a esta lei. 
PL n° 0202025 — Assegura o direito da mulher, em requisitar a presenga de um acompanhante em quaisquer servigos de saude fl. 1 de 4 
fl camaraaltafloresta 
contato.a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3527-5829 /3776 /5275 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legisiativa - 20/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 16 de Junho de 2025 
Ementa: ASSEGURA O DIREITO 
DA MULHER 
A.LTAFLORESTENSE, EM Lido em 
L. 
Res,*pnsavel 
Art. 4° Para efeitos desta lei, basta que a mulher manifeste verbalmente ao 
profissional que prestara ou estiver prestando o servipo de saude, para que o seu 
direito seja garantido, nao havendo necessidade de formalizapao escrita. 
Art. 5° Compete a Vigilancia Sanitaria Municipal o ato de fiscalizar e certificar-se 
do cumprimento desta lei, por todos as estabelecimentos de saude localizados no 
municipi de Alta Floresta. 
Art. 6° - Havendo descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuizo das sangoes 
administrativas, civis e penais, implicara: 
- Quando praticado por profissional do estabelecimento de saude, nao sendo 
servidor publico: 
a) advertencia escrita; 
b) aplicarao de multa de 80 UPFM (Unidade Padrao Fiscal Municipal), sendo 
duplicada em caso de reincidencia; 
c) suspensao do Alvara Sanitario. 
II - quando praticado por servidor publico, poderao ser aplicadas as 
penalidades previstas na legislapao municipal vigente. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 7° Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 10 de junho de 2025. 
Francisco Ailton dos Santos 
Vereador 
CAMARA MU (tIf;'AL DE ALFA FLORESTA 
Aprovado om V discussko t vota 4o 
na •...:. 1 .~Gt) 7u25 
PL n° 020/2025 — Assegura o direito da mulher, em requisitar a presenga de um acompanhante em quaisquer servigos de saude 
tntn.a 
fl. 2 de 4 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.legbr 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 20/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 16 d .;unho de 2025 
Ementa: ASSEGURA O DIREI"fO 
[H MULHER 
ALTAFLORESTENSE, EM Lido em 
v 
Respdhs6vel 
Diante disso, este Projeto de Lei se alinha as politicas pt blicas voltadas a 
protecao dos direitos da mulher e ao fortalecimento de um atendimento humanizado, 
sendo, portanto, medida de justitca e respeito a dignidade da pessoa humana. 
Plenario Vereador Arnaldo Corsino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 10 de junho de 2025. 
Francisco Ailton dos Santos 
Vereador 
CAMARA MUMtC) AL DE ALA FLURES I.. 
Aprovado em ~ / 
~ 
dscu$O • votacoo 
na ' i
t~ lbti 6~ 
rntnra 
PL n° 0202025 —Assegura o direito da mulher, em requisitar a presenca de um acompanhante em quaisquer servipos de saude fl. 4 de 4 
Qf camaraaltafloresta 
® contato aialtafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
-CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
cAMARA Mu 
Aprovado em 
na . •.. 
Egregia Camara, 
Nlateria Legislativa 20/2025 
de Lei do 
Tlpo'. f! projeto 
! egis!atwo 2025 
Data. 16 de Junho de 
..GLLit?A 0 G!REITO 
f:mefta'. f\.'~'-
GP,
PAL DJ'E-ALTA FLORESTA ~\!TArLOPESfENSE,r .
EM 
rotor• 
r 
I~ 
J TIFICATIVA 
Lido em 
Reskionsbvel 
Servimo-nos do presente, pars submeter a apreciagao e aprovagao do 
Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 020/2025, que "ASSEGURA O DIREITO DA 
MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESEN~A DE UM 
ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAcAO DE QUAISQUER SERVI~OS DE 
SAUDE, PUBLICO OU PRIVADO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ALTA 
FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o seguinte pronunciamento: 
O presente Projeto de Lei tern por objetivo assegurar as mulheres do Municipio 
de Alta Floresta/MT o direito de estarem acompanhadas por pessoa de sua 
confianga durante a realizapao de quaisquer servigos de saude, sejam eles no 
ambito publico ou privado. 
Tal medida visa garantir um atendimento mais digno, seguro e humanizado, 
especialmente em situagoes de vulnerabilidade, Como nas consultas ginecologicas, 
exames invasivos, aplicagao de vacinas e, principalmente, nos casos de suspeita ou 
denuncia de violencia sexual. A presenga de um acompanhante pode proporcionar 
major conforto emocional a paciente e inibir eventuais condutas inadequadas por 
parte dos profissionais ou instituigoes de saude. 
O direito ao acompanhante ja e reconhecido em determinadas situagoes pela 
legislagao federal, como na Lei n° 11.108/2005 (que garante a gestante o direito a 
presenga de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pos-parto imediato). 
Este projeto amplia essa protegao ao incluir todas as situagoes de atendimento a 
saude da mulher, contribuindo para a promogao da equidade de genero e para a 
construgao de um sistema de saude mais respeitoso e acolhedor. 
Vale destacar que a simples manifestagao verbal da mulher já sera suficiente 
para assegurar esse direito, desburocratizando o processo e •arantindo maior 
acessibilidade. Alem disso, a fiscalizapao sera responsab da. - -dam Vigilancia 
Sanitaria Municipal, corn penalidades estabelecidas park o d- & primento, 
assegurando o efetivo cumprimento da norma. 
PL n° 0202025 — Assegura o direito da mulher, em requisitar a presenga de um acompanhante em quaisquer servigos de saude fl. 3 de 4 
0 camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →