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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaPROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS SHOWS E EVENTOS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE CONTENHAM, DURANTE A APRESENTAÇÃO QUALQUER FORMA DE ASPOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2107

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-08-18 Matéria Transformada em Lei — —
2025-08-11 Aguardando promulgação da lei — —
2025-08-11 Proposição aprovada — —
2025-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-24 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-06-18 Análise Preliminar — —
2025-06-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-06-16 Análise Preliminar — —
2025-06-16 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T13:33:00.408389-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA D FLORESTA 
CAMARA MUNICSPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 
vjt- dd
+sCuss o • vot.,bc 
' 
Mesa Diretora 
Matena Leg i !ativa - 2112_025 
T ipo: PL - p~cjeto de Lei do 
Lccts±at{VO 
Data: to de Junho de 2025 
Ernenta P RO'B A 
ADM!NIS 1Ri;4;aO PJBLICA 
Mi!!vICIPAL DE CONTRATAR 
PROJETO DE LEI N° 021/2025 
Lido em 
—
Respo '6ve! 
SUMULA: PROIBE A ADMINISTRAcAO PUBLICA 
MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS, SHOWS E 
EVENTOS VOLTADOS AO PUBLICO INFANTOJUVENIL 
QUE CONTENHAM, DURANTE A APRESENTAcAO, 
QUALQUER FORMA DE APOLOGIA AO CRIME 
ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereador Francisco Ailton dos Santos. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° E direito de toda Crianra e Adolescente se desenvolver corn dignidade, 
livre da influencia do use de drogas e do crime organizado, corn condigoes 
adequadas para seu pleno desenvolvimento fisico, emocional e educacional, corn 
protegao de qualquer forma de explorapao. violencia ou abuso, e corn pleno acesso 
a oportunidades que favorepam seu crescimento saudavel e seu bem-estar integral. 
Art. 2° Toda Crianra e Adolescente deve ter acesso a cultura, das mais variadas 
formas, sempre pela luz do principio do melhor interesse do menor, de modo que 
nao seja patrocinada e ofertada pelo poder publico muni 
incentivem condutas criminosas como o use de drogas 
organizado. 
PLn°0212025—Proibe a Administracao Publica Municipal de Contratapao de Shows corn Apologia ao Crime fl. 1 de 5 
Qf camaraaltafloresta 
C-1 contato Cl altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNIC, PAL DE ?LTA FLORESTA 
provado 0rn d+scu o . vOla~io 
r 
a sessao A 1 ,, . '71`7 3 
- zde
p!. flir~tora 
Matei is Legisiativa - 21/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 16 do Junho de 202.5 
Ernenta: PROIBE A 
ADMINIS 1RAcAO Pl1BLICA 
MUNICIPAL DE CONTRATA.R Lido em 
1 r 
Respo aye! 
Art. 3° E dever do municip . e da sociedade em geral garantir corn absoluta 
prioridade os direitos fundamentais da Crianga e do Adolescente, protegendo-os da 
influencia do use de drogas e do crime organizado, ao qual deve o poder publico 
municipal buscar por meios de limitar o acesso do publico infanto-juvenil a este 
conteudo. 
Art. 4° O municipi deve adotar medidas eficazes para a prevenpao da violencia 
e da exploragao de Criangas e Adolescentes, alem de fomentar iniciativas que 
afastem o menor de idade de atividades como o use de drogas e apologia ao crime 
organizado, que possa o deixar vulneravel a criminalidade. 
Art. 5° Fica proibida a Administrapao Publica Municipal de Alta Floresta, direta ou 
indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao publico infantojuvenil que 
envolvam, no decorrer da apresentagao, expressao de apologia ao crime organizado 
ou ao use de drogas, de forma expressa ou oculta em letras de mtusicas, bem como 
atraves de imagens, videos, gestos corporais. sinais de maos ou quaisquer formal 
de expressao expressa ou implicita manifestadas atraves do artista ou dos demais 
responsaveis pelo show ou evento. 
Art. 6° Nas contratagoes de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza 
feita pela Administrapao Publica Municipal, que possam ser acessadas pelo publico 
infantojuvenil, dever-se-a ter uma clausula de nao expressao de apologia ao crime e 
ao use de drogas, em que o contratado devera se comprometer a nao a quebrar. 
Paragrafo On/co. O descumprimento da clausula mencionada implicara na 
imediata rescisao do contrato e na devolugao integral dos valores pagos pela 
Administrapao Publica Municipal, alem da aplicapao de multa equivalente a 100% 
(Cem por cento) do valor do contrato. Os valores arrecadad i 
educagao basica da Rede Municipal de Ensino de Alta Flores# 
serao destinados a 
PL n°0212025—Proibe a Administracao Publica Municipal de Contratacao de Shows corn Apologia ao Crime fl. 2 de 5 
Qf camaraaltafloresta 
LSsI contato~a>altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativ+a - 2112025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislative 
Data: 15 de Junno de 2025 
Ementa: PROIBE A 
ADMINISTRAcAO PUBLICA 
MUNICIPAL DE CONTRATAR 
n nr, fTAr ni ern (fl r Lido em 
Art. 7° E vedado ao Municipio de Alta Floresta apoiar, patrocinar ou divulgar 
show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressao de apologia ao 
crime organizado ou ao use de drogas. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 9° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 10 de junho de 2025. 
Francis'co ron dos Santos 
Vereador 
CAMARA MUNICI AL DE ALA FLORESIp. 
Aprdyado em discusi$o a vottaceo 
Mesa Diri for 
PLn°0212025—Proibe a Administracao Publica Municipal de Contratarao de Shows corn Apologia ao Crime fl. 3 de 5 
[f1 camaraaltafloresta 
[ contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Cl~MARA MUNICIPAL DE ALSTAA FLORREES TA 
Aprovado em Vim/` disco 
r ' SeSS~o
M?SA fir~tcr%! 
Egregia Camara. 
Materia Legislativa - 2112025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data. 16 d ,unho de 2025 
Emerta PRCiBE A 
ADMINISTRAcAO PUBUCA 
MONK !PAL DE CONTRATAR 
JUSTIFICATIVA 
Servimo-nos do presente, para submeter a apreciagao e aprovapao do 
Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 021/2025, que "PROIBE A 
ADMINISTRAcAO PUBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS, SHOWS E 
EVENTOS VOLTADOS AO PUBLICO INFANTOJUVENIL QUE CONTENHAM, 
DURANTE A APRESENTAcAO, QUALQUER FORMA DE APOLOGIA AO CRIME 
ORGAN IZADO OU AO USO DE DROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o 
seguinte pronunciamento: 
O presente Projeto de Lei tern como objetivo resguardar as direitos 
fundamentals da crianga e do adolescente. especialmente no que tange a protepao 
contra influencias nocivas a sua formapao etica. moral e social. Trata-se de uma 
medida de carater preventivo e educativo que visa impedir que o Poder Publico 
Municipal, direta ou indiretamente, contribua para a difusao de conteudos que 
promovam. incentivem ou fagam apologia ao use de drogas ou ao crime organizado 
em eventos voltados ao publico infantojuvenil. 
A Constituigao Federal, em seu artigo 227, impoe a familia, a sociedade e 
ao Estado o dever de assegurar a crianga e ao adolescente, corn absoluta 
prioridade, o direito a vida, a saude, a educagao, ao lazer, a dignidade, ao respeito, 
a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, bem como de coloca-los a salvo 
de toda forma de negligencia, discriminagao, exploragao, violencia, crueldade e 
opressao. 
Alem disso, o Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) 
reforga esse entendimento ao estabelecer, no artigo 4°, que e dever do poder 
publico garantir, corn prioridade, as direitos assegurados a ' . ncia e juventude, 
inclusive o direito a formarao moral e etica isenta de ap- •s vio --nci. •u ao 
consumo de substancias ilicitas. 
l 
PL n°0212025—Proibe a Administracao Publica Municipal de Contratapao de Shows corn Apologia ao Crime fl. 4 de 5 
Wf camaraaltafloresta 
L I contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materi.n Legislativa ' 2112025 
Tipo: PL - Pro;eo de Lei do 
Legislahvo 
hata: 1ti de .iuniho de 2025 
Ementa: PRO;i3E A 
ADM!NiSTRAYAC PUBLICA 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLCREBTd~UNICIP\L DF: CON TRAIAR 
n .
Aprovado em _., 
discussi~o a votac! c' 
naSess~9 
i ', 'tai /ii7; 
M"9 r"-, *r. -. 
Lido em 
11WJ, r>J.r~ ~5 
Resp•isbve! 
A banalizagao de comportamentos criminosos em manifestapoes 
culturais, especialmente aquelas consumidas por criangas e adolescentes, nao pode 
ser aceita quando promovida ou financiada corn recursos publicos. Cabe ao poder 
publico zelar para que as apoes e contratapoes estejam em consonancia corn os 
principios da protegao integral e do melhor interesse do menor, promovendo eventos 
culturais que sirvarn de exemplo positivo e contribuam para o desenvolvimento pleno 
e saudavel das futuras gerapoes. 
O projeto nao busca censurar manifestapoes artisticas, mas garantir que 
o esparo publico nao seja instrurnento de propagagao de valores que contrariam 
frontalmente as principios da etica, da cidadania e da formagao digna de nossas 
criangas e adolescentes. A iniciativa e, portanto, uma agao responsavel, prudente e 
coerente corn as deveres constitucionais do poder publico municipal. 
Plenario Vereador Arnaldo Corsino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 10 de junho de 2025. 
Francisco Amon dos Santos 
Vereador 
PLn°0212025—Proibe a Administrapao Publica Municipal de Contratacao de Shows corn Apologia ao Crime fl. 5 de 5 
Qf camaraaltafloresta 
t j contato:a altafloresta.mt.le9.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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