CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA D FLORESTA
CAMARA MUNICSPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
vjt- dd
+sCuss o • vot.,bc
'
Mesa Diretora
Matena Leg i !ativa - 2112_025
T ipo: PL - p~cjeto de Lei do
Lccts±at{VO
Data: to de Junho de 2025
Ernenta P RO'B A
ADM!NIS 1Ri;4;aO PJBLICA
Mi!!vICIPAL DE CONTRATAR
PROJETO DE LEI N° 021/2025
Lido em
—
Respo '6ve!
SUMULA: PROIBE A ADMINISTRAcAO PUBLICA
MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS, SHOWS E
EVENTOS VOLTADOS AO PUBLICO INFANTOJUVENIL
QUE CONTENHAM, DURANTE A APRESENTAcAO,
QUALQUER FORMA DE APOLOGIA AO CRIME
ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° E direito de toda Crianra e Adolescente se desenvolver corn dignidade,
livre da influencia do use de drogas e do crime organizado, corn condigoes
adequadas para seu pleno desenvolvimento fisico, emocional e educacional, corn
protegao de qualquer forma de explorapao. violencia ou abuso, e corn pleno acesso
a oportunidades que favorepam seu crescimento saudavel e seu bem-estar integral.
Art. 2° Toda Crianra e Adolescente deve ter acesso a cultura, das mais variadas
formas, sempre pela luz do principio do melhor interesse do menor, de modo que
nao seja patrocinada e ofertada pelo poder publico muni
incentivem condutas criminosas como o use de drogas
organizado.
PLn°0212025—Proibe a Administracao Publica Municipal de Contratapao de Shows corn Apologia ao Crime fl. 1 de 5
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(66)3527-5030
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N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNIC, PAL DE ?LTA FLORESTA
provado 0rn d+scu o . vOla~io
r
a sessao A 1 ,, . '71`7 3
- zde
p!. flir~tora
Matei is Legisiativa - 21/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 16 do Junho de 202.5
Ernenta: PROIBE A
ADMINIS 1RAcAO Pl1BLICA
MUNICIPAL DE CONTRATA.R Lido em
1 r
Respo aye!
Art. 3° E dever do municip . e da sociedade em geral garantir corn absoluta
prioridade os direitos fundamentais da Crianga e do Adolescente, protegendo-os da
influencia do use de drogas e do crime organizado, ao qual deve o poder publico
municipal buscar por meios de limitar o acesso do publico infanto-juvenil a este
conteudo.
Art. 4° O municipi deve adotar medidas eficazes para a prevenpao da violencia
e da exploragao de Criangas e Adolescentes, alem de fomentar iniciativas que
afastem o menor de idade de atividades como o use de drogas e apologia ao crime
organizado, que possa o deixar vulneravel a criminalidade.
Art. 5° Fica proibida a Administrapao Publica Municipal de Alta Floresta, direta ou
indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao publico infantojuvenil que
envolvam, no decorrer da apresentagao, expressao de apologia ao crime organizado
ou ao use de drogas, de forma expressa ou oculta em letras de mtusicas, bem como
atraves de imagens, videos, gestos corporais. sinais de maos ou quaisquer formal
de expressao expressa ou implicita manifestadas atraves do artista ou dos demais
responsaveis pelo show ou evento.
Art. 6° Nas contratagoes de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza
feita pela Administrapao Publica Municipal, que possam ser acessadas pelo publico
infantojuvenil, dever-se-a ter uma clausula de nao expressao de apologia ao crime e
ao use de drogas, em que o contratado devera se comprometer a nao a quebrar.
Paragrafo On/co. O descumprimento da clausula mencionada implicara na
imediata rescisao do contrato e na devolugao integral dos valores pagos pela
Administrapao Publica Municipal, alem da aplicapao de multa equivalente a 100%
(Cem por cento) do valor do contrato. Os valores arrecadad i
educagao basica da Rede Municipal de Ensino de Alta Flores#
serao destinados a
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PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativ+a - 2112025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislative
Data: 15 de Junno de 2025
Ementa: PROIBE A
ADMINISTRAcAO PUBLICA
MUNICIPAL DE CONTRATAR
n nr, fTAr ni ern (fl r Lido em
Art. 7° E vedado ao Municipio de Alta Floresta apoiar, patrocinar ou divulgar
show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressao de apologia ao
crime organizado ou ao use de drogas.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 9° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 10 de junho de 2025.
Francis'co ron dos Santos
Vereador
CAMARA MUNICI AL DE ALA FLORESIp.
Aprdyado em discusi$o a vottaceo
Mesa Diri for
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PODER LEGISLATIVO
Cl~MARA MUNICIPAL DE ALSTAA FLORREES TA
Aprovado em Vim/` disco
r ' SeSS~o
M?SA fir~tcr%!
Egregia Camara.
Materia Legislativa - 2112025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data. 16 d ,unho de 2025
Emerta PRCiBE A
ADMINISTRAcAO PUBUCA
MONK !PAL DE CONTRATAR
JUSTIFICATIVA
Servimo-nos do presente, para submeter a apreciagao e aprovapao do
Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 021/2025, que "PROIBE A
ADMINISTRAcAO PUBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS, SHOWS E
EVENTOS VOLTADOS AO PUBLICO INFANTOJUVENIL QUE CONTENHAM,
DURANTE A APRESENTAcAO, QUALQUER FORMA DE APOLOGIA AO CRIME
ORGAN IZADO OU AO USO DE DROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o
seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei tern como objetivo resguardar as direitos
fundamentals da crianga e do adolescente. especialmente no que tange a protepao
contra influencias nocivas a sua formapao etica. moral e social. Trata-se de uma
medida de carater preventivo e educativo que visa impedir que o Poder Publico
Municipal, direta ou indiretamente, contribua para a difusao de conteudos que
promovam. incentivem ou fagam apologia ao use de drogas ou ao crime organizado
em eventos voltados ao publico infantojuvenil.
A Constituigao Federal, em seu artigo 227, impoe a familia, a sociedade e
ao Estado o dever de assegurar a crianga e ao adolescente, corn absoluta
prioridade, o direito a vida, a saude, a educagao, ao lazer, a dignidade, ao respeito,
a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, bem como de coloca-los a salvo
de toda forma de negligencia, discriminagao, exploragao, violencia, crueldade e
opressao.
Alem disso, o Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)
reforga esse entendimento ao estabelecer, no artigo 4°, que e dever do poder
publico garantir, corn prioridade, as direitos assegurados a ' . ncia e juventude,
inclusive o direito a formarao moral e etica isenta de ap- •s vio --nci. •u ao
consumo de substancias ilicitas.
l
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PODER LEGISLATIVO
Materi.n Legislativa ' 2112025
Tipo: PL - Pro;eo de Lei do
Legislahvo
hata: 1ti de .iuniho de 2025
Ementa: PRO;i3E A
ADM!NiSTRAYAC PUBLICA
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLCREBTd~UNICIP\L DF: CON TRAIAR
n .
Aprovado em _.,
discussi~o a votac! c'
naSess~9
i ', 'tai /ii7;
M"9 r"-, *r. -.
Lido em
11WJ, r>J.r~ ~5
Resp•isbve!
A banalizagao de comportamentos criminosos em manifestapoes
culturais, especialmente aquelas consumidas por criangas e adolescentes, nao pode
ser aceita quando promovida ou financiada corn recursos publicos. Cabe ao poder
publico zelar para que as apoes e contratapoes estejam em consonancia corn os
principios da protegao integral e do melhor interesse do menor, promovendo eventos
culturais que sirvarn de exemplo positivo e contribuam para o desenvolvimento pleno
e saudavel das futuras gerapoes.
O projeto nao busca censurar manifestapoes artisticas, mas garantir que
o esparo publico nao seja instrurnento de propagagao de valores que contrariam
frontalmente as principios da etica, da cidadania e da formagao digna de nossas
criangas e adolescentes. A iniciativa e, portanto, uma agao responsavel, prudente e
coerente corn as deveres constitucionais do poder publico municipal.
Plenario Vereador Arnaldo Corsino da Rocha
Alta Floresta — MT, 10 de junho de 2025.
Francisco Amon dos Santos
Vereador
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