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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI INTERNADOS EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2108

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-07-14 Matéria Transformada em Lei — —
2025-07-14 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-14 Proposição aprovada — —
2025-07-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-30 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-06-18 Análise Preliminar — —
2025-06-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-06-16 Análise Preliminar — —
2025-06-16 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T09:50:09.812904-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Materia Legislativa - 22/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE Tipo: PL. Projeto de Lei do
ALTA FLORESTA DRE Edo dunho de 2025
LA Ementa: DISPÕE SOBRE O
pi EE TIVO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À
eaRE MAM at
MARA MUNICIPAL DE; ALTA F!
Aprovado em 4
à Sé
RESTA
PROJETO DE LEI Nº 022/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI
INTERNADOS EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
AUTORIA: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica assegurado à criança e ao adolescente o direito de visitar sua mãe
ou seu pai que estejam internados em instituições de saúde públicas ou privadas no
município de Alta Floresta - MT, respeitadas as normas de segurança e controle
sanitário da unidade hospitalar.
Art.2º | A visitação prevista nesta Lei deverá ser garantida de forma humanizada,
considerando o bem-estar físico e emocional da criança ou do adolescente e do
paciente internado.
Art.3º A visitação da criança ou do adolescente deverá ocorrer to
acompanhamento de um adulto responsável e em horários
estabelecidos pela instituição de saúde, observadas as recomendaçõe
Art.4º As instituições de saúde deverão adotar medidas quesabilizem a
visitação da criança ou do adolescente, podendo, em casos excepcionais, ser
PL nº 022/2025 — O Direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. fl. 1de4
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Canna oresta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA ug oo
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
PODER LEGISLATIVO Data: 16 de Junho de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O
DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À
MAR MI AA mai
“Resp sável
autorizada a visita por meio de chamadas de vídeo ou outros meios de
comunicação, quando a presença física não for recomendada por motivos de saúde.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 10 de junho de 2025.
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
PL nº 022/2025 — O Direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. fl.2 de 4
E Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E anapnd cata (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE Materia Legislativa - 22/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
ALTA FLORESTA De: 16 e uno de 2025
PODER LEGISLATIVO “menta: DISPÕE SOBRE O
DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À i
Lido em
tORES Ia —
Aprovado em Um — discussao e votação
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação do
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 022/2025, que “DISPÕE SOBRE O
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI
INTERNADOS EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”, com o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir o direito fundamental
da criança e do adolescente ao convívio familiar, assegurando-lhes a possibilidade
de visitar a mãe ou o pai, internados em instituições de saúde no município de Alta
Floresta — MT.
A convivência familiar é um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal, sendo essencial para o
desenvolvimento emocional, psicológico e afetivo de crianças e adolescentes. A
internação hospitalar de um dos pais pode representar um momento de fragilidade e
sofrimento para toda a família, especialmente para os filhos menores, que muitas
vezes são privados de qualquer contato, agravando o impacto emocional da
situação.
Ao permitir a visita da criança ou do adolescente ao pai ou à mãe
hospitalizados, respeitando-se as normas sanitárias, os horários previame
definidos e o acompanhamento de um adulto responsável, promove-sg
chamadas de vídeo, garantindo o direito ao contato mesmo em situações em que a
presença física não seja recomendada por razões médicas.
PL nº 022/2025 — O Direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. fl. 3 de4
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(À) camaraaltafioresta (66)3521-5030 (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
= contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
a Materia Legislativa - 22/2025
CAMARA MUNICIPAL DE Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
PODER LEGISLATIVO Ementa: DISPÕE SOBRE O
DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À
aim aan ma:
“Resp sável
Trata-se, portanto, de uma medida de sensibilidade social, que visa
proteger os vínculos familiares e promover um cuidado humanizado, especialmente
em momentos de vulnerabilidade emocional. Por isso, contamos com o apoio dos
nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação desta proposta.
Plenário Vereador Arnaldo Corsino da Rocha
Alta Floresta — MT, 10 de junho de 2025.
E di
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
AUNICIPAL DE ALIA FLORE d
em UM discussão e votação
YRDINÁRIA, 4 197
ao Vá
PL nº 022/2025 — O Direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. fl 4de4
(D camaraaltafloresta
&3 contato altafloresta.mt.leg.br
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(66)3521-5030 * 2349, Centro, Alta Floresta - MT
(66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CxP 261

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