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I CÂMARA MUNICIPAL DE Materia Legislativa - 23/2025
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Responsável
PROJETO DE LEI Nº 023/2025
SÚMULA: RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL
COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO AUXILIAR DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT.
AUTORIA: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Cordão de Girassol, como instrumento de
identificação auxiliar de pessoas com deficiência ocultas no município de Alta
Floresta — MT.
Art.2º Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência oculta
aquelas cuja condição não é prontamente identificável de forma visível.
Art.3º O uso do Cordão de Girassol é opcional e não afeta os direitos e as
garantias de quem os usa, sendo um meio de apoio para um atendimento mais
humanizado.
Art.4º O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das
providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOREST:
Aprovado em discussão e votação
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha na Sessão ORMINÁRIA o
Alta Floresta — MT, 13 de junho de/2025. kh rat
PL nº 023/2025 — Reconhece o Cordão de Girassol FI. 1 de2
(E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 O Av: Colonizador Ariosto da Riva,
contato a altafloresta.mt.leg.br
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT |
(66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
| CÂMARA MUNICIPAL DE
Materia Legislativa - 23/2025
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Legislativo
PODER LEGISLATIVO Data: 16 de Junho de 2025 .
Ementa: RECONHECE O CORDÃO
DE GIRASSOL COMO
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ESTE JUSTIFICATIVA
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação do
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº XXX/2025, de nossa autoria, que
RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO DE
ORIENTAÇÃO AUXILIAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, no âmbito do município de Alta Floresta -
MT, com o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei objetiva reconhecer o cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação e de identificação de pessoas com deficiência
oculta.
A Lei n.º 14.624, de 17 de julho de 2023, instituiu o uso do cordão de fita
com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com
deficiências ocultas. A fita com desenhos de girassóis já é usada como símbolo para
deficiências ocultas em vários países e em alguns municípios brasileiros.
As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de
imediato. É o caso da surdez, do autismo e das deficiências cognitivas, entre outras.
Segundo a lei federal, o uso do símbolo é opcional, e sua ausência não
prejudica o exercício de direitos e garantias previsto. Da mesma forma, o símbolo
não substitui a apresentação de documento comprobatório de deficiência quando
solicitado.
Devido à extensão da sua importância, se constitui em mais um instrumento
de inclusão social e combate ao preconceito, neste caso, contra a discriminação de
pessoas que possuem deficiências ocultas, transtornos e doenças raras.
A lei municipal tem o diferencial de dar maior visibilidade e conhecimento à
população.
A proposta legislativa não gera despesa aos cofres públicos, pois o cordão
será providenciado pelos familiares, empresas, entidades.
Diante de todo o exposto, e da grandiosidade do tema abordado, submeto o
presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Colegas que integram esta
Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final
deliberado e aprovado na devida forma legal e regimental.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 13 de junho de 2025
PL nº 023/2025 — Reconhece o Cordão de Girassol Fi. 2 de2
= croqa CEEE ESSE
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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