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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaRECONHECE O CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE BORBOLETA E/OU LAÇOS NA COR ROXA, COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBRAMIALGIA.
native_id2110

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-07-21 Matéria Transformada em Lei — —
2025-07-18 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-14 Proposição aprovada — —
2025-07-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-30 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-06-18 Análise Preliminar — —
2025-06-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-06-16 Análise Preliminar — —
2025-06-16 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T09:50:10.320489-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 24/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo o
Data: 16 de Junho de 2025 E
Ementa: RECONHECE O CORDÃO E YZ +.
DE FITA COM Responsável
DESENHO DE BORBOLETA E/OU
PROJETO DE LEI Nº 024/2025
AUNIPIPAL DE ALTA FLORESTA
discussão e votação
GUARA, SÚMULA: RECONHECE O “CORDÃO DE FITA
FR) de (tp COM DESENHO DE BORBOLETA E/OU LAÇOS NA
/ A COR ROXA" COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO
DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
AUTORIA: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º | Fica reconhecido, no âmbito do município de Alta Floresta - MT, o
“Cordão de Fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor Roxa”, como
símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia.
Art.2º Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
atendimento prioritário devem:
| - inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento o "cordão de fita
com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa" como símbolo de
identificação de pessoas com fibromialgia;
Il - disponibilizar assento para as pessoas com fibromialgia.
Art.3º A utilização do cordão como símbolo das pessoas com fibromialgia
não dispensa a apresentação de documento comprobatório, caso seja
solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
Art. 4º | O uso do Cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na
cor Roxa é opcional e não afeta os direitos e as garantias de quem os usa,
sendo um meio de apoio para um atendimento mais adequado e acolhedor.
Art. 5º As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a estacionarem
veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com deficiência.
PL nº 024/2025 — Cordão Roxo Simbolo de Identificação de Pessoas com Fibromialgia Fl. 1 de4
A iacaarres (563521-5030 e pa E
=) contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLO Ee ESTA Materia Legislativa - 24/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
egis vo
PODER LEGISLATIVO Es de Junho de 2025 .
Ementa: RECONHECE O CORDÃO
DE FITA COM
DESENHO DE BORBOLETA E/OU im a
ame nIa EE io
8 1º A identificação das pessoas com fibromialgia, para os fins desta Lei, se
dará por meio de cartão de identificação para o uso em filas e cartão para
estacionamento.
S 2º O Poder Executivo deverá assegurar o acesso a tais cartões,
promovendo ampla divulgação, na forma da regulamentação.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, se
necessário.
Art. 7º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário.
AMARA MUNICIP
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 13 de junho de 2025.
>" 7
Pera Ni
ixeira de Carvalho
Vereador
PL nº 024/2025 — Cordão Roxo Símbolo de Identificação de Pessoas com Fibromialgia FI.2 de 4
(£) camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT |
(66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
| CÂMARA MUNICIPAL DE
Materia Legislativa - 24/2025
ALTA FLO R ESTA Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
PODER LEGISLATIVO Data: 16 de Junho de 2025
Ementa: RECONHECE CG CORDÃO
DE FITA COM E Do
DESENHO DE BORBOLETA E/OU A pombo
Pnnno na m a E oo
esponsável
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação
do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 024/2025, de nossa autoria, que
RECONHECE O “CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE BORBOLETA
E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE
PESSOAS COM FIBROMIALGIA, no âmbito do município de Alta Floresta -
MT, com o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei objetiva reconhecer o Cordão de Fita com
desenhos de borboletas e/ou laços na cor Roxa, como instrumento auxiliar de
orientação e de identificação de pessoas com Fibromialgia.
Sabe-se que a fibromialgia é uma doença invisível, de difícil
diagnóstico e pouco conhecida, que provoca dores para as quais há
tratamento, mas não há cura, o que pode implicar em severas restrições na
vida profissional, impactando diretamente na qualidade de vida das pessoas.
O referido projeto de lei, tem por objetivo determinar a inserção do
respectivo cordão nas placas que sinalizam o atendimento prioritário nos
estabelecimentos públicos e privados, assegura ainda, assento preferencial
para as pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
O texto autoriza as pessoas diagnosticadas com fibromialgia a
estacionarem seus veículos automotores em vagas destinadas para pessoas
com deficiência.
Para tanto, a identificação das pessoas com fibromialgia se dará por
meio de carteirinhas de identificação, para o uso em filas e vagas de
estacionamento. As carteirinhas serão emitidas através da Secretária de
Saúde do município.
É imprescindível a elaboração de políticas públicas efetivas e
inclusivas, capazes de promover a inserção social e a garantia de direitos das
pessoas acometidas pela doença.
Devido à extensão da sua importância, se constitui em mais um
PL nº 024/2025 - Cordão Roxo Simbolo de Identificação de Pessoas com Fibromialgia Fi. 3 de 4
í Av: Colonizador Ariosto da Riva,
() camaraaltafioresta (66)3521-5030 o E RAS prada a
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA asus
PODER LEGISLATIVO Legislativo
Data: 16 de Junho de 2025 .
Ementa: RECONHECE O CORDÃO
DE FITA COM SS SARA.
DESENHO DE BORBOLETA E/OU Se
É RANA EA NO na seem
instrumento de inclusão social, com vistas a se obter um tratamento
acolher e mais humanizado.
A lei municipal tem o diferencial de dar maior visibilidade e
conhecimento à população. A proposta legislativa não gera despesa aos
cofres públicos, pois o cordão será providenciado pelos familiares, empresas,
entidades.
Diante de todo o exposto, e da relevância do tema abordado, submeto
o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Colegas que
integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular
tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma legal e
regimental.
qUAL DE AL TA FLORESTA
So discussão e voiação
ÁRIA, «
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
É E 7
Alta Floresta — MT, 13 de junho de 2025 4 7
Do eira Teixeira de Carvalho
Vereador
PL nº 024/2025 — Cordão Roxo Simbolo de Identificação de Pessoas com Fibromialgia Fi.4 de 4
(D camaraaltafioresta (66)3521-5030 O Nasa Cm, Ana tr
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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