CÂMARA MUNICIPAL DE Materia Legislativa - 25/2025
ALTA FLORESTA rr ta
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PODER LEGISLATIVO Lido emb 5 460 7475 Pala: 18 de Junho de 2025
- Ementa: AUTORIZA O PODER
esponsável EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA, MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 025/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Ei ai go pia INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E
essã NÁRIA INCENTIVO À CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE
CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida
Pires).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de
Alta Floresta MT, o Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Construção e
Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos, com os seguintes objetivos:
| — promover acessibilidade universal, garantindo segurança e autonomia aos
pedestres, inclusive às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
Il — contribuir para a melhoria da estética urbana;
Ill — favorecer a limpeza, a higiene e a organização do ambiente urbano.
S1ºA implantação do Programa dar se à gradualmente, observadas a
disponibilidade orçamentária, financeira e de pessoal do Município.
$2º Os critérios de adesão, as áreas prioritárias e os padrões técnicos mínimos
serão definidos em regulamento.
Art. 2º Para a execução do Programa, o Poder Executivo, facultativamente e
mediante regulamentação, poderá:
| — prestar orientações técnicas quanto a materiais, acessibilidade e
padronização;
Il — disponibilizar, quando viável, suporte operacional como serviços de
terraplanagem, nivelamento ou transporte de materiais;
Ill — firmar parcerias ou convênios com entidades públicas ou privadas;
IV — incentivar soluções sustentáveis e inovadoras que reduzam custos e
ampliem a segurança dos pedestres.
Art. 3º A aquisição dos materiais necessários à execução das obras caberá ao
proprietário ou possuidor do imóvel aderente ao Programa.
8$1º0 Executivo poderá intermediar condições facilitadas de aquisição, sem
gerar ônus ao erário.
$2º O cronograma das obras será definido de comum acordo entre o Município
e o interessado, conforme regulamento.
Projeto de Lei nº 025/2025 Página 1 de 3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
caput ra (66)35521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
=] contato altafloresta.. k br (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-00 XP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º
Legislativo
Data: 16 de Junho de 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
AGIA DA
Materia Legislativa - 25/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
NUA TITO
O proprietário ou possuidor do imóvel é responsável por reparar danos
causados ao passeio público, obedecendo aos padrões técnicos municipais.
Art. 5º
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 16 de junho de 2025.
Projeto de Lei nº 025/2025
(E) camaraaltafloresta
Silvino C
Vergador “Dida Pires”
(66)3521-5030
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ires Pereira
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES IA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão sb 5 AgU v25
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
contatomaltafloresta.mt.leg.br
(66) 3521-5829 /3716 /52
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
A LTA = LO R ESTA Materia Legislativa - 25/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo 4
cia Data: 16 de Junho de 2025
Ementa: AUTORIZA [o] PODER
EXECUTIVO À INSTITUIR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE 2 E afim?
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JUSTIFICATIVA Re! vol
Senhor Presidente,
Apresento à apreciação dos nobres pares este Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Apoio e Incentivo
à Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos.
É de conhecimento geral que muitas vias públicas de nosso município
ainda não contam com calçadas adequadas ou sequer possuem passeios definidos,
o que compromete diretamente a segurança de pedestres.
Este programa propõe um modelo colaborativo entre o poder público e os
proprietários de imóveis, visando criar condições para que as calçadas possam ser
construídas ou revitalizadas com padrões técnicos adequados,
A proposta busca:
e fortalecer a acessibilidade e a segurança de pedestres,
especialmente das pessoas com deficiência, idosos e crianças;
e valorizar a estética urbana e a organização do espaço público;
e estimular a corresponsabilidade entre poder público e proprietários,
criando condições técnicas e facilitando parcerias para a execução das
obras.
Adequação formal e inexistência de vício de iniciativa: Optou se pelo
formato autorizativo —- em sintonia com a jurisprudência — por não impor
obrigações diretas de gasto ou criar cargos, mas permitir que o Executivo, dentro
de sua discricionariedade e capacidade orçamentária, implante o Programa quando
entender oportuno. Dessa forma, afasta se qualquer vício de iniciativa, garantindo
a plena constitucionalidade da matéria.
Relevância social e urbanística: Calçadas padronizadas e acessíveis:
e reduzem acidentes e promovem inclusão;
e facilitam a mobilidade ativa (caminhadas, cadeiras de rodas, carrinhos
de bebê);
e impactam positivamente na saúde pública e na valorização imobiliária.
Diante da relevância da matéria e da forma juridicamente adequada ora
apresentada, solicito o apoio dos ilustres vereadores para sua aprovação.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 16 de junho de 2025.
Projeto de Lei nº 025/2025 Página 3 de 3
nana (66)3521-5030 O Nº2545, contro, Alta Floresta
ontato caltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /52 “* CEP 78580-000 - CXP 261