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materia nº 2354/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2354 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2112

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-08-01 Matéria Transformada em Lei — —
2025-07-29 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-28 Proposição aprovada — —
2025-07-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-23 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-30 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-06-23 Análise Preliminar — —
2025-06-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-18 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-06-17 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T11:43:35.263270-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PROJETO DE LEI N.' 2.354/2025
Aprovado em lhmw — discussão e votação
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SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA, POR INTERMÉDIO DO PODER
EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO COM
ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1.º- Fica o Município de Alta Floresta/MT por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a perfectibilizar o recebimento, a título de doação com encargo e reserva
de usufruto, de bem imóvel rural Gleba A, com área de 29,0433 ha, de propriedade
do Sindicato Rural de Alta Floresta, cujas descrições e confrontações estão |,
delimitadas, averbadas e registradas na matrícula de nº 38.839, do 1º Serviço
Notarial e Registral de Alta Floresta/MT.
$ 1.º- Na área doada o Município se compromete a dar como destinação a
construção do Parque de Exposições Agropecuárias, a ser realizada de acordo com
as especificações do projeto arquitetônico, que faz parte integrante da doação.
$ 2.º- Será instituído usufruto no imóvel em favor do doador pelo prazo de 30 anos,
a partir da inauguração do Parque de Exposições Agropecuárias.
$ 3.º- Decorrido o prazo do usufruto deverá ser firmado contrato de comodato do
imóvel com o doador pelo prazo de 30 anos.
Art. 2.º- São cláusulas resolutivas da presente doação, com a consequente reversão do bem
para o patrimônio do doador:
I- Se não for iniciada a construção do PARQUE, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da lavratura da escritura de doação;
II- Se não for concluída a construção do PARQUE, no prazo de 30 (trinta) meses,
contados da data da lavratura da escritura, este prazo poderá ser alterado mediante
acordo entre as partes, por igual período, ou para atender ao cronograma de
execução e aos prazos de captação de recursos, com anuência do DOADOR,
HI- Se for dado ao imóvel doado destinação diversa da construção do Parque de
Exposições; |
IV- Se a área for transferida a terceiros por qualquer modalidade;
V- Se não forem respeitados o prazo do usufruto, bem como se não for firmado o
comodato após o decurso do prazo do usufruto;
VI- Se a escritura não for lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação da presente Lei, e se não for levada a registro no prazo de 30 (trinta)
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dias após a sua lavratura. GAMBA:34521615104 io ato rp
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no
A artigo anterior ocasionará a revogação automática da presente doação, retornando o
imóvel ao patrimônio do DOADOR, com todas as benfeitorias nele construídas,
ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer
pagamento ou indenização de qualquer título, ficando, a cargo do DONATARIO, o
pagamento das despesas de transferência do imóvel aa DOADOR.
Art. 3.- O Município deverá arcar com as despesas necessárias à transferência do imóvel.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei ficarão por conta de dotações
orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do
Poder Executivo do Município
Art. 4.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 13 de junho de 2025.
VALDEMAR Assinado de forma digital por
VALDEMAR GAMBA:34521615104 caia
GAMBA:34521615104 pados: 2025.06.18 09:51:46 -04'00' Materia Legislativa X 2354/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
VALDEMAR GAMBA Data: 17 de Junho de 2025
Prefeito Municipal Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO
ço DE ALTA FLORESTA,
POR INTERMÉDIO DO PODER
EXECUTIVO, A RECER EM
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CÂMARA MUNICIPA
Aprovado € Ad- discussão é votação
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Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Centrai - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 06/0001-07 Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Aprovado em discussão e votação oa guias
DN di AoRDAS Viva JUSTIFICATIVA Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO
dada 9 A DE ALTA FLORESTA,
POR INTERMÉDIO DO PODER
EXECUTIVO, A RECER EM
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e. Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação
o incluso Projeto de Lei n.º 2.354/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO,
A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar o Município a receber em
doação com encargos o imóvel descrito, para que nele seja construído o Parque de Exposições
Agropecuárias do Município de Alta Floresta.
Urge destacar que compete ao Município:
a) promover a economia local através de eventos, feiras e exposições, em parceria
com a iniciativa privada (Lei 1.272/2003, art. 5º, XIV);
b) estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendam às diversas
manifestações culturais (Lei 2.758/2022, art. 3º, VJ);
c) fortalecer as culturas tradicionais do município (Lei 2.758/2022, art. 3º, XXID);
d) fortalecer as exposições agropecuárias, que são legalmente reconhecidas como
manifestações culturais tradicionais (Lei 2.758/2022, ANEXO 1, item 1.6.2) à
e) fortalecer a “Exposição e Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Alta
Floresta - EXPOALTA”, organizada anualmente pelo Sindicato Rural de Alta
Floresta, que é legalmente reconhecida como evento integrante do Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município (Lei 2.330/2016, art. 1º).
Assim, a construção do Parque de Exposições Agropecuárias do Município de Alta
Floresta atende ao interesse público expressamente previsto nas citadas leis.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Isto posto, submetemos a essa Colenda Casa de Leis a presente propositura a qual
esperamos que possa contar com a habitual atenção de seus nobres pares.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 13 de junho de 2025.
VALDEMAR Assinado de forma digital por
VALDEMAR GAMBA;34521615104
GAMBA:34521615104 Dados: 2025.06.18 09:52:01 -04'00'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
18/06/2025, 11:15
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