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materia nº 2355/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2355 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E SERVIÇOS AUXILIARES, DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2113

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-08-19 Matéria Transformada em Lei — —
2025-08-19 Aguardando promulgação da lei — —
2025-08-18 Redação Final Aprovada — —
2025-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Redação Final Elaborada — —
2025-08-11 Encaminhado para Procedimento de Redação Final — —
2025-08-11 Proposição aprovada — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-07 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-06-23 Análise Preliminar — —
2025-06-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-18 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-06-17 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T13:32:57.456319-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI - 2355 - PLANTAO DOS FISCAIS TRIBUT... 
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Materia Legislativa - 2355/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 17 de Junho de 2025 
ESTADO DE MAT Ementa: DISPOE SOBREA 
CNPJ 15.023.90! REGULAMENTAQAO DA 
GRATIFICAcAO POR PLANTAO 
AOS SERVIDORES 
nn, Inn I.rrrn nn fi n nnn nr r1'n 
PROJETO DE LEI N.° 2.355/2025 
SUMULA: "DISPOE SOBRE A 
REGULAMENTAcAO DA GRATIFICAcAO POR 
PLANTAO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO 
CARGO DE TECNICO DE ARRECADAcAO E 
FISCALIZAcAO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E 
SERVI~OS AUXILIARES, DO MUNICIPIO DE ALTA 
FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais 
aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica regulamentado, o regime de gratificacao por plantao para os 
servidores ocupantes do cargo de Tecnico de Arrecadacao a Fiscalizacao 
(TAF), no perfil Fiscal de Tributos, a servicos auxiliares, corn a finalidade 
de garantir a continuidade a eficiencia da fiscalizarao tributaria, quando 
requisitados a conforme a necessidade, fora do horario de expediente, 
incluindo finais de semanas a feriados. 
Paragrafo Unico - I-Iavendo necessidade, poderao ser convocados 
servidores ocupantes dos cargos de assistente a/ou auxiliar administrativo, 
lotados na Secretaria de Fazenda, na Direcao de Arrecadacao, para 
auxiliar os fiscais tributarios durante os plantoes. 
Art. 2.°- A escala de plantao devera ser organizada a divulgada pelo Secretario de 
Fazenda ou pelo(a) Diretor(a) de Arrecadacao, por meio de Portaria, corn 
a devida antecedencia, a preferencialmente em formato de rodizio. 
§ 1.°- Os servidores serao previamente escalados, de forma que atendam 
as necessidades da fiscalizacao em regime de plantao. 
§ 2.°- Em situaçoes extraordinarias, o servidor podera ser designado no 
proprio dia de atuacao. 
Art. 3.°- As atribuicoes dos fiscais tributarios a auxiliares durante o plantao 
incluem, mas nao se limitam a: 
I - Atendimento de denuncias a reclamacoes relativas a legislacao 
tributaria; 
II - Fiscalizacao de cumprimento das obrigacoes tributarias do municipio; 
III - Orientacao sabre o cumprimento da legislacao tributaria; 
IV - Atuacao em situacoes emergenciais que requeiram presenca imediata; 
V - Emissao de documentos fiscais a relatbrios de fiscalizacao; 
VALDEMAR R:=..-
GAMBA34521' ="-
615104 -aR 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
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1 of 3 18/06/2025, 11:27 
PROJETO DE LEI - 2355 - PLANTAO DOS FISCAIS TRIIUT;„, file:///C:/Users/separ/AppData/Local/Microsoft!Windows/INetCac... 
do .m L 
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Prefeitura Municipal de 
Art. 4°. - 
ESTADO DE MAT( 
CNPJ 15.023.906/ 
Materia Legislativa - 2355/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 17 de Junho de 2025 
Ementa: DISPOE SOBRE A 
REGULAMENTAcAO DA 
GRATIFICAcAO POR PLANTAO 
AOS SERVIDORES 
Ps,-'1 Inn ♦ITrrs r\n n A nrn {1r Tr . 
Aos servidores municipais integrantes dos plantoes de fiscalizacao, sera 
paga uma gratificacao de carater indenizatorio, por dia de plantao 
efetivamente realizado, alem de suas remuneraroes fixas, nos seguintes 
termos: 
CARGO CARGA HORARIA 
DO PLANTAO 
VALOR 
REAIS (R$) 
Tecnico de Arrecadacao a Fiscalizacao - 
Perfil Profissional: Fiscal de Tributos 
6 horas R$450,00 
T6cnico de ArrecadacAo a Fiscalizacao - 
Perfil Profissional: Fiscal de Tributos 
4 horas R$300,00 
T6cnico de ArrecadacAo a Fiscalizaco - 
Perfil Profissional: Fiscal de Tributos 
2 horas R$150,00 
Tecnico de Nivel Mrsdio 6 horas R$390,00 
T6cnico de Nivel M6dio 4 horas R$260,00 
Tecnico de Nivel Medio 2 horas R$130,00 
Agente de Administracao Pablica 6 horas R$300,00 
Agente de Administragao Publica 4 horas R$200,00 
Agente de Administracao Publica 2 horas R$100,00 
§ 1.°- As horas de plantao deverao ser coniprovadas por meio de registro 
do ponto de frequencia, corn entrada a saida, acompanhado de relatorio 
dos servicos executados durante o periodo de plantao, ratificado pelo 
Secretario da pasta, os quais deverao ser encaminhados a Diretoria de 
Gestao de Pessoas ou quem faz a vez. 
§.2.°- Os valores aqui fixados a titulo de plantao serao corrigidos de na 
mesma data a de acordo corn o indice aplicado na revisao geral anual dos 
subsidios dos servidores publicos municipais. 
Art. 5.°- O pagamento da gratificacao sera efetuado juntamente corn o pagamento 
do salario mensal subsequente a realizacao dos servigos a nao sera 
incorporavel ao patrimonio remuneratorio do servidor. 
Art. 6.°- Fica autorizado ao Departamento de ArrecadacAo adotar as medidas 
necessarias para viabilizar a execucao deste Decreto. 
Art. 8.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 9.°- Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 13 de junho de 2025. 
VALDEMAR ~ o- ;o~Sena•MRgb °
P1• -C-St&•rl RFR, O°URFR-CG. A5, OIY~EM GAM BA: 345216° E AR GNA I X21615O ° ~~ •f
Razb: Eu wu o auror Msb eoom.mo 
15104 m 0 2O068 e,;8,z oz :a 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
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CAMARA MUNICI AL DDE P 
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Aprovado em „ r 
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Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
2 of 3 18/06/2025, 11:2' 
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P refe I t u ra M u n i c' pa I d e Materia Legislativa - 2355/2025 
ESTADO DE MAT( Tipo: PL - Projeto de Lei Executive 
CNNJ 15.023.906M Data: 17 de Junho de 2025 
Ementa: DISPOE SOBRE A 
REGULAMENTAcAO DA 
GRATIFICAcAO POR PLANTAO 
AOS SERVIDORES 
fs 'I Inn..ITrC` nf1 CS nf# nr Trn 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos as Vossas Excelencias para exame a indispensavel aprovacao o 
incluso Projeto de Lei Complementar n.° 2.355/2025, de nossa iniciativa, que em sumula: 
"DISPOE SOBRE A REGULAMENTAcAO DA GRATIFICAcAO POR 
PLANTAO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TECNICO DE 
ARRECADAcAO E FISCALIZAcAO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS E 
SERVIt<OS AUXILIARES, DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTAIMT, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Objetiva o presente Projeto de Lei Complementar regulamentar o pagamento de 
gratificacao por plantao aos servidores ocupantes do cargo de Tecnico de Arrecadacao e 
Fiscalizacao, perfil Fiscal de Tributos, a servieos auxiliares vinculados a Secretaria de 
Fazenda. 
Considerando a necessidade de se garantir major eficiencia a continuidade nas 
agOes de fiscalizacao tributaria, especialmente em horarios que extrapolam o expediente 
regular, como' a noite, em finais de semana a feriados. A atuaeao dos fiscais fora do 
horario comercial se mostra essencial para. o born desempenho das atividades de 
arrecadacao, sobretudo no atendimento a denuncias, verificaeao de cumprimento das 
obrigacOes tributarias a em situacOes que demandem resposta imediata por parte da 
Administracao Publica. 
A gratificacao pleiteada tern caster indenizatorio, devendo ser paga por plantao 
efetivamente realizado, de acordo corn a carga horaria cumprida, sendo o respectivo valor 
calculado corn base na Unidade Padrao Fiscal do MunicIpio (UPFM), mediante 
comprovacao de frequencia a relatorio de atividades devidamente ratificado pela 
autoridade competente. 
O pagamento da gratiffcarao sera efetuado juntamente corn a remuneracao do 
mes subsequente a realizaeao do servigo, nao se incorporando ao vencmento do servidor. 
O tema a de significativa relevancia, pois ira viabilizar uma prestaeao de servigos 
de fiscalizagao em horarios extraordinarios, sendo imperiosa a necessidade da aprovacao 
deste Projeto de Lei para a implementacao do regime de plantao fiscal. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egregia Casa 
Legislativa, a solicitamos aos Nobres Edis que a materia ora encaminhada seja analisada, 
estudada a obtenha deliberagao favoravel em sua Integra. 
Reiteramos a Vossas Excelencias a nossa expressao de estima a aprego. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 13 de junho de 2025. 
VALDEMAR
GAM BA:34521615 b Eu ru o xnv aew axcu+em~ °" 
104 t am : 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTAFe 
vRES' - Aprovado em l~ d otac 
na Sessi o •.; ! NARLA. ;
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Centrai - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
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