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Materia Legislativa - 2355/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 17 de Junho de 2025
ESTADO DE MAT Ementa: DISPOE SOBREA
CNPJ 15.023.90! REGULAMENTAQAO DA
GRATIFICAcAO POR PLANTAO
AOS SERVIDORES
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PROJETO DE LEI N.° 2.355/2025
SUMULA: "DISPOE SOBRE A
REGULAMENTAcAO DA GRATIFICAcAO POR
PLANTAO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO
CARGO DE TECNICO DE ARRECADAcAO E
FISCALIZAcAO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E
SERVI~OS AUXILIARES, DO MUNICIPIO DE ALTA
FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais
aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica regulamentado, o regime de gratificacao por plantao para os
servidores ocupantes do cargo de Tecnico de Arrecadacao a Fiscalizacao
(TAF), no perfil Fiscal de Tributos, a servicos auxiliares, corn a finalidade
de garantir a continuidade a eficiencia da fiscalizarao tributaria, quando
requisitados a conforme a necessidade, fora do horario de expediente,
incluindo finais de semanas a feriados.
Paragrafo Unico - I-Iavendo necessidade, poderao ser convocados
servidores ocupantes dos cargos de assistente a/ou auxiliar administrativo,
lotados na Secretaria de Fazenda, na Direcao de Arrecadacao, para
auxiliar os fiscais tributarios durante os plantoes.
Art. 2.°- A escala de plantao devera ser organizada a divulgada pelo Secretario de
Fazenda ou pelo(a) Diretor(a) de Arrecadacao, por meio de Portaria, corn
a devida antecedencia, a preferencialmente em formato de rodizio.
§ 1.°- Os servidores serao previamente escalados, de forma que atendam
as necessidades da fiscalizacao em regime de plantao.
§ 2.°- Em situaçoes extraordinarias, o servidor podera ser designado no
proprio dia de atuacao.
Art. 3.°- As atribuicoes dos fiscais tributarios a auxiliares durante o plantao
incluem, mas nao se limitam a:
I - Atendimento de denuncias a reclamacoes relativas a legislacao
tributaria;
II - Fiscalizacao de cumprimento das obrigacoes tributarias do municipio;
III - Orientacao sabre o cumprimento da legislacao tributaria;
IV - Atuacao em situacoes emergenciais que requeiram presenca imediata;
V - Emissao de documentos fiscais a relatbrios de fiscalizacao;
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Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Prefeitura Municipal de
Art. 4°. -
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CNPJ 15.023.906/
Materia Legislativa - 2355/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 17 de Junho de 2025
Ementa: DISPOE SOBRE A
REGULAMENTAcAO DA
GRATIFICAcAO POR PLANTAO
AOS SERVIDORES
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Aos servidores municipais integrantes dos plantoes de fiscalizacao, sera
paga uma gratificacao de carater indenizatorio, por dia de plantao
efetivamente realizado, alem de suas remuneraroes fixas, nos seguintes
termos:
CARGO CARGA HORARIA
DO PLANTAO
VALOR
REAIS (R$)
Tecnico de Arrecadacao a Fiscalizacao -
Perfil Profissional: Fiscal de Tributos
6 horas R$450,00
T6cnico de ArrecadacAo a Fiscalizacao -
Perfil Profissional: Fiscal de Tributos
4 horas R$300,00
T6cnico de ArrecadacAo a Fiscalizaco -
Perfil Profissional: Fiscal de Tributos
2 horas R$150,00
Tecnico de Nivel Mrsdio 6 horas R$390,00
T6cnico de Nivel M6dio 4 horas R$260,00
Tecnico de Nivel Medio 2 horas R$130,00
Agente de Administracao Pablica 6 horas R$300,00
Agente de Administragao Publica 4 horas R$200,00
Agente de Administracao Publica 2 horas R$100,00
§ 1.°- As horas de plantao deverao ser coniprovadas por meio de registro
do ponto de frequencia, corn entrada a saida, acompanhado de relatorio
dos servicos executados durante o periodo de plantao, ratificado pelo
Secretario da pasta, os quais deverao ser encaminhados a Diretoria de
Gestao de Pessoas ou quem faz a vez.
§.2.°- Os valores aqui fixados a titulo de plantao serao corrigidos de na
mesma data a de acordo corn o indice aplicado na revisao geral anual dos
subsidios dos servidores publicos municipais.
Art. 5.°- O pagamento da gratificacao sera efetuado juntamente corn o pagamento
do salario mensal subsequente a realizacao dos servigos a nao sera
incorporavel ao patrimonio remuneratorio do servidor.
Art. 6.°- Fica autorizado ao Departamento de ArrecadacAo adotar as medidas
necessarias para viabilizar a execucao deste Decreto.
Art. 8.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 9.°- Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 13 de junho de 2025.
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VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MAT( Tipo: PL - Projeto de Lei Executive
CNNJ 15.023.906M Data: 17 de Junho de 2025
Ementa: DISPOE SOBRE A
REGULAMENTAcAO DA
GRATIFICAcAO POR PLANTAO
AOS SERVIDORES
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos as Vossas Excelencias para exame a indispensavel aprovacao o
incluso Projeto de Lei Complementar n.° 2.355/2025, de nossa iniciativa, que em sumula:
"DISPOE SOBRE A REGULAMENTAcAO DA GRATIFICAcAO POR
PLANTAO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TECNICO DE
ARRECADAcAO E FISCALIZAcAO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS E
SERVIt<OS AUXILIARES, DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTAIMT, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Objetiva o presente Projeto de Lei Complementar regulamentar o pagamento de
gratificacao por plantao aos servidores ocupantes do cargo de Tecnico de Arrecadacao e
Fiscalizacao, perfil Fiscal de Tributos, a servieos auxiliares vinculados a Secretaria de
Fazenda.
Considerando a necessidade de se garantir major eficiencia a continuidade nas
agOes de fiscalizacao tributaria, especialmente em horarios que extrapolam o expediente
regular, como' a noite, em finais de semana a feriados. A atuaeao dos fiscais fora do
horario comercial se mostra essencial para. o born desempenho das atividades de
arrecadacao, sobretudo no atendimento a denuncias, verificaeao de cumprimento das
obrigacOes tributarias a em situacOes que demandem resposta imediata por parte da
Administracao Publica.
A gratificacao pleiteada tern caster indenizatorio, devendo ser paga por plantao
efetivamente realizado, de acordo corn a carga horaria cumprida, sendo o respectivo valor
calculado corn base na Unidade Padrao Fiscal do MunicIpio (UPFM), mediante
comprovacao de frequencia a relatorio de atividades devidamente ratificado pela
autoridade competente.
O pagamento da gratiffcarao sera efetuado juntamente corn a remuneracao do
mes subsequente a realizaeao do servigo, nao se incorporando ao vencmento do servidor.
O tema a de significativa relevancia, pois ira viabilizar uma prestaeao de servigos
de fiscalizagao em horarios extraordinarios, sendo imperiosa a necessidade da aprovacao
deste Projeto de Lei para a implementacao do regime de plantao fiscal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egregia Casa
Legislativa, a solicitamos aos Nobres Edis que a materia ora encaminhada seja analisada,
estudada a obtenha deliberagao favoravel em sua Integra.
Reiteramos a Vossas Excelencias a nossa expressao de estima a aprego.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 13 de junho de 2025.
VALDEMAR
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VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ALTAFe
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Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Centrai - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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