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materia nº 5/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2114

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T13:23:04.044000-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.344/2025, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final”, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei nº 2.344/2025, consolidando dispositivos da Emenda nº 008/2025,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 2.344/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
SMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º | A presente Lei organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC, e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos
termos do art. 5.0, XXXIl e 170, inciso V, da Constituição Federal - art. 106 da Lei
Federal n.º 8.078/90, e Decreto Federal n.º 2.181/97.
CAPÍTULO
DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO CMPDC
Art. 2º Integram Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC, os
seguintes órgãos:
| - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - CMPDC/PROCON;
Il - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON;
Hll - Fundo Municipal de Defesa dos Direito do Consumidor - FMDDC.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os
órgãos federais, estaduais, municipais e as entidades privadas e civis que se
dedicam à proteção e defesa do Consumidor, sediadas no município, consoante o
disposto nos incisos | e Il do art. 5º da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1.985.
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Redação Final do PL nº 2.344/2025
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SESSÃO |
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
SMDC/PROCON
Art.3º O Procon Municipal tem a denominação de Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - CMPDC/PROCON.
Art. 4º O CMPDC/PROCON ficará vinculado ao poder Executivo Municipal.
Art.5º Compete ao CMPDC/PROCON a coordenação, o planejamento, a
elaboração, a proposição e execução da política do sistema municipal de proteção,
orientação, defesa e educação do consumidor, cabendo-lhe:
| - assessorar o Prefeito Municipal na formação política do sistema municipal de
proteção e defesa do Consumidor;
Il - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por
consumidores individuais;
Il - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e
garantias;
IV - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquéritos para apuração de
delito contra o consumidor, nos termos de legislação vigente;
V - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de
medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VI - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos
consumidores;
VII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços,
abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
Mill - Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais, a criação de órgãos públicos municipais de defesa do consumidor e a
formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;
IX - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078, de
1990, no Decreto Federal 2.181, de 20.03.97 e em outras normas pertinentes à
defesa do consumidor;
X - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnico- científica para a consecução de seus objetivos;
XI - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção de defesa do consumidor, na sua respectiva área de atuação;
XIl — dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as
reclamações fundamentadas; de consumo;
XIII — funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e
julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei n.º
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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- Respoónsável
8.078, de 1990, pela legislação complementar, pelo Decreto n.º 2.181/97 e por esta
Lei.
XIV - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o
cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e
serviços, de que trata o art. 44 da Lei n.º 8.078/90, e remeter cópia ao DPDC;
XV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
XVI — representar o consumidor em juízo, observando o disposto no inciso IV
do artigo 82 da Lei Federal n.º 8.078/90; e
XVII — celebrar compromisso de ajustamento de conduta, às exigências legais,
nos termos do $ 6º do artigo 5.º da Lei Federal n.º 7.347/85:
8 1º A celebração do termo de ajustamento de conduta não impede que outro,
desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das
pessoas jurídicas de direito público integrantes do SMDC.
8 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações
ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo
firmado, determinado outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de
invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo
eventualmente arquivado.
S$ 3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que
estipulem condições sobre:
| — obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no
prazo ajustado; e
Il — pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em
conta os seguintes critérios:
a) o valor global da operação investigativa;
b) o valor do produto ou serviço em questão;
c) os antecedentes do infrator;
d) a situação econômica do infrator; e
e) demais situações.
Ill - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do
procedimento administrativo.
S$ 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do
processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após, atendidas
todas as condições estabelecidas no respectivo termo.
Art.6º A estrutura Organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor será composta da seguinte forma:
| - Coordenadoria Executiva;
Il - Divisão de Atendimento e Orientação;
Ill - Divisão de Educação ao Consumidor, Projetos, Estudos e Pesquisas;
IV - Assessoria Jurídica; é
V - Fiscalização; e
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
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VI - Conciliação
$ 1º Para provimento do cargo de Coordenador Executivo, nos termos desta
Lei, será apresentada, pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON, uma lista tríplice ao Chefe do Executivo Prefeita
Municipal, que escolherá um, e fará sua nomeação.
8 2º A participação dos membros do CMPDC/PROCON Municipal será
considerada serviço de natureza relevante e não remunerada, salvo os cargos de
Coordenador Executivo e Assessor Jurídico.
$ 3º A exoneração do Coordenador Executivo se dará por ato do Chefe do
Executivo Municipal, após aprovada em reunião do Conselho Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - CONDECON, por maioria dos votos de seus membros.
$ 4º Os demais serviços da estrutura organizacional do PROCON serão
realizados por servidor efetivo designado para a função, sem que implique em
aumento da remuneração de seu cargo originário.
8 5º O Coordenador Executivo é a autoridade competente para:
| - instaurar o Processo Administrativo Sancionador nos casos de violações às
normas consumeristas de caráter individual, bem como adotar quaisquer medidas
cautelares previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, nos termos previstos no
art. 61 da Lei Estadual nº 7.692/2002, ou delegar a referida atribuição, por portaria,
observada a competência hierárquica do órgão;
Il - determinar a reunião dos feitos individuais em qualquer fase em que se
encontre em uma única reclamação ou processo;
ll - determinar mediante despacho fundamentado a instauração de
procedimento de Averiguação Preliminar;
IV - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações no prazo de 10 (dez) dias sobre questões de
interesse do consumidor nos termos do & 4º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078/1990;
V - determinar ao Coordenador de Fiscalização, fundamentadamente, a
fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços
privado ou públicos no âmbito do Município de Alta Floresta; e
VI - outras atribuições previstas na presente lei.
8 6º O Conciliador do Procon é a autoridade competente para:
| - solicitar, mediante despacho fundamentado, instauração de procedimento de
Averiguação Preliminar;
Il - determinar, comunicado o superior hierárquico, a reunião dos feitos nos
quais haja conexão temática e as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias
de tempo ou de lugar similares em uma única reclamação;
HI - coordenar a realização dos atos preparatórios e instaurar o Processo
Administrativo Sancionador nos casos de violações às normas consumeristas de
caráter individual, bem como adotar quaisquer medidas cautelares previstas no art.
56 da Lei Federal nº 8.078/1990, nos termos previstos no art. 61 da Lei Estadual nº
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIA FLORES
PODER LEGISLATIVO Aprovado em UN discussão a votação
na Sessão ORDINÁRIA,
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IV - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações no prazo de 10 (dez) dias sobre questões de
interesse do consumidor nos termos do 8 4º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078/1990.
V - outras atribuições previstas na presente Lei.
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Responsável
8 7º O responsável pela Fiscalização é a autoridade competente para:
| - instaurar procedimento de Averiguação Preliminar;
Il - aplicar medidas cautelares nos termos previstos no artigo 51 desta Lei, de
modo a fazer cessar de forma imediata lesão que coloque em risco a segurança e a
saúde dos consumidores; e
Ill - determinar a reunião dos feitos nos quais haja conexão temática e as
infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar similares
em um único procedimento coletivo, comunicado o superior hierárquico;
IV - no âmbito das atribuições do cargo, expedir notificações aos fornecedores
para que, sob pena de desobediência, prestem informações no prazo de 10 (dez)
dias sobre questões de interesse do consumidor nos termos do 8 4º do art. 55 da Lei
Federal nº 8.078/1990; e
V - outras atribuições previstas na presente Lei.
8 8º O responsável pelo Atendimento e Orientação é a autoridade competente
para:
| - requerer mediante despacho fundamentado instauração de procedimento de
Averiguação Preliminar;
Il - determinar a reunião dos feitos nos quais haja conexão temática e as
infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar similares
em um único procedimento;
III - no âmbito das atribuições do cargo, expedir notificações aos fornecedores
para, sob pena de desobediência, prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias
sobre questões de interesse do consumidor nos termos do $ 4º, do art. 55, da Lei
Federal nº 8.078/1990;
IV - solicitar à autoridade competente do órgão a adoção de medida cautelar
nas hipóteses previstas em lei.
V - outras atribuições previstas na presente lei.
Art. 7º Não será permitida a indicação de um membro do Conselho Curador para
ocupar o cargo de Coordenador Executivo do PROCON.
Art. 8º O Coordenador Executivo do CMPDC/PROCON Municipal e demais
membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas pelo Regimento
Interno através de decreto do executivo.
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Responsável
Art. 10. O Coordenador do CMPDC/PROCON Municipal contará com o Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor, CONDECON para elaboração, revisão e
atualização das normas referidas no $ 1º do art. 55 Lei Federal n.º 8.078/90, que
será integrada por representantes de associações ou entidades de defesa do
consumidor, representante do Executivo Municipal e representante dos fornecedores
ou associações comerciais.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do CMPDC/PROCON,
os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal dará todo o suporte necessário, no que diz a
bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 14. Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar por Decreto o
novo Regimento Interno do CMPDC/PROCON que fixará o desdobramento dos
órgãos previstos, bem como a competência e atribuições de seus dirigentes.
Art. 15. As atribuições dos Setores e competência dos Dirigentes de que trata esta
Lei serão distribuídas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser
modificadas mediante resolução do Poder Executivo Municipal.
SESSÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON
Art. 16. Fica mantido o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
CONDECON, com as seguintes atribuições:
| - atuar na formação da estratégia e no controle da política municipal de defesa
do consumidor;
Il- estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e dos
planos de defesa do consumidor;
Hll- gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor — FMDDC,
destinando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do
consumidor.
IV- formular lista tríplice para escolha do Coordenador Executivo do
CMPDC/PROCON Municipal, pela Prefeita Municipal, assim como aprovar sus
exoneração.
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, no
exercício da gestão do fundo compete:
| - firmar convênio e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e
executar projetos relacionados às finalidades do Fundo;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Il - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, e
preservação de danos aos bens e interesses dos consumidores;
III - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo; e
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior.
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por
representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e
consumidores, sendo:
| - um representante da Defensoria Pública da Comarca;
Il - um representante da Subseção da OAB/MT de Alta Floresta;
WII - um representante da Secretaria de Educação;
IV - um representante da Secretaria de Finanças;
V - um representante da Secretaria de Administração;
VI - três representantes de associações que atendam aos pressupostos dos
incisos | e Il do art. 5º da Lei n.º 7.347, de 1.985.
VII - um representante da Câmara Municipal de Alta Floresta; e
VIII - um representante de Organismos de representação das entidades
comerciais e industriais.
$ 1º Coordenador Executivo do PROCON e o Representante do Ministério
Público em exercício na Comarca são membros natos do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor.
8 2º Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades
representadas, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação
pelo Prefeito Municipal.
8 3º As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
$ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito
a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
S 5º Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03
(três) reuniões consecutivas ou a 06(seis) alternadas, no período de 01(ano).
8 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão a qualquer
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao
disposto no parágrafo 2º deste artigo.
8 7º As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à
promoção e preservação da ordem econômica local.
Art. 18. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos entre seus
membros, e exercerão o mandato por um ano, podendo ser reeleitos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
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Art. 19. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias, na
primeira quinta-feira do mês em questão, e extraordinariamente sempre que
convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
$ 1º As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
8 2º Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação do plenário,
automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com
qualquer número de participantes.
SESSÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR —
FMDDC
Art. 20. Fica mantido o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -FMDDC,
conforme o disposto no art. 57 da Lei Federal no 8.078/90 e regulamentado pelo
Decreto Federal nº 2.181/97 e esta Lei, regido pelo CONDECON, com objetivo de
criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e
coletivos.
Art. 21. O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das
ações de desenvolvimento da política municipal de defesa ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e
coletivos, compreendendo especificamente:
| - financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização,
proteção e defesa do consumidor;
Il - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
Ill - realização de eventos em entidades relativas a educação, a pesquisa e
divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos;
V - estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do
consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.
Art. 22. O FMDDC será regido pelo CONDECON, através de um Conselho Gestor
composto de 03 (três) pessoas, sendo uma nata que é o Coordenador Executivo do
CMPDC/PROCON, na qualidade de Presidente, e mais (duas pessoas indicadas pelo
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON. (29
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art. 23. Constituem receita do Fundo:
| - as indenizações decorrentes da condenação e multas advindas de
descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas a direitos do
consumidor, desde que não destinadas à operação de danos a interesses individuais;
Il- recursos provenientes das multas aplicadas pelo CMPDC/PROCON, na
forma do art. 56, |, da Lei Federal n.º 8.078/90 e Arts. 18, |, 20, 22 e 29 do Decreto
federal n.º 2.181/97, e art. 11 da Lei 7.347;
ll - dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação de multa
prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art.
100, parágrafo único, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990;
IV - o produto de convênios firmado com órgãos e entidades de direito público
e privado;
V - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
VII - os rendimentos auferidos com a aplicação de recursos do fundo;
VI - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras; e
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.
8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito:
8 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo
da moeda.
S 3º Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do
Consumidor FMDDC serão aplicados no funcionamento das ações de
desenvolvimento da Coordenaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CMPDC.
8 4º A destinação dos valores arrecadados com a aplicação da multa nos
termos desta Lei, dar-se-á conforme seguinte critério:
| - 50% (cinquenta por cento) destinado às atividades, necessidades e
melhoramento do CMPDC/PROCON, bem como o desenvolvimento e projetos; e
Il - 50% (cinquenta por cento) destinado para o Tesouro Municipal.
Art. 24. A multa de que trata o inciso 56 e caput do art. 57 da Lei Federal no
8.078/90 reverterá para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor-
FMDDC pertencente ao Município de Alta Floresta-MT, gerido pelo respectivo
Conselho Gestor e na forma prevista nesta Lei.
Art. 25. A Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT deverá incluir em suas
dotações orçamentária as despesas e previsão de receita do FMDDC, gerido pelo
respectivo Conselho Gestor e na forma prevista nesta Lei.
Art. 26. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, Municipal,
destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor tem, no âmbito de suas
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Redação Final do PL nº 2,344/2025........imiins
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA CAMARA MUNICIPAL DE ALIA FLORES
Aprovado em
PODER LEGISLATIVO na Sessão GRANA CUSSÃo e votação
/ Jasa Diretora
Responsável
respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações ao Decreto
Federal n.º 2.181, de 20.03.97 e à legislação das relações de consumo.
CAPÍTULO Ill
DO ATENDIMENTO
“SEÇÃO |
DO PRÉ-ATENDIMENTO
Art. 27. O pré-atendimento consiste no cadastro prévio do consumidor e do
fornecedor, com definição do tipo de atendimento, classificação da demanda por área
e assunto e indicação da modalidade de atendimento.
SEÇÃO II
TIPOS DE ATENDIMENTO
Art. 28. Serão prestados pelo CMPDC/PROCON os seguintes atendimentos de:
| - consulta;
Il - denúncia; e
III - reclamação.
Art. 29. A consulta é o procedimento pelo qual a parte interessada procura o órgão
de defesa do consumidor para obtenção de esclarecimentos e informações, as quais
serão classificadas das seguintes formas:
| - extra PROCON: quando os fatos narrados pela parte interessada não se
enquadram como relação de consumo, sendo orientada sobre o órgão competente
para analisar e processar a sua demanda;
Il - funcionamento do PROCON: quando a parte interessada requerer apenas
esclarecimentos e informações sobre o funcionamento do órgão ou sobre o
andamento de suas demandas;
III - direito do consumidor: quando os fatos narrados pela parte interessada se
enquadram como relação de consumo, porém o consumidor e o fornecedor requerem
apenas esclarecimentos sobre a legislação consumerista; e
IV - cálculo: quando o consumidor necessita da elaboração de cálculos para
sanar dúvidas sobre uma relação de consumo.
Art. 30. A denúncia é o tipo de atendimento em que o consumidor ou qualquer
pessoa física ou jurídica notícia fato que configura lesão aos interesses ou direitos
difusos, coletivos ou individuais homogêneos tutelados pela legislação consumerista,
suscetível a uma ação fiscalizatória.
Art. 31. A Reclamação é um procedimento administrativo destinado à resolução de
problemas configurados como relação de consumo, através das seguintes tratativas:
Redação Final do PL nº 2.344/2025...........
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| - telefone: quando o fornecedor da demanda disponibilizar esse canal como
meio de solução de litígios;
Il - carta: quando não for possível resolver a demanda por telefone, a carta será
encaminhada ao fornecedor por meio físico ou eletrônico com a narrativa dos fatos e
o pedido do consumidor, com prazo de 10 (dez) dias para resposta;
Ill - audiência de conciliação: quando o Conciliador de Defesa do Consumidor
vislumbra a possibilidade de conciliação entre as partes.
& 1º A escolha das tratativas descritas nos incisos | e Il deste art. caberá ao
setor de atendimento do Órgão de defesa do consumidor.
$ 2º O procedimento de repactuação de dívida previsto no art. 104-C da Lei
Federal nº 8.078/90, será processado como reclamação, observado os
procedimentos estabelecidos em lei e o que for estabelecido em instrução normativa,
podendo ser realizado em parceria com outros órgãos e entidades.
Art. 32. Nos casos em que for constatada e comprovada de imediato lesão às
normas consumeristas, a área de atendimento expedirá, fundamentadamente,
notificações ao fornecedor para prestar informações ou cumprir determinações legais
no prazo fixado.
Parágrafo único. A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às
determinações e convocações, caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do
Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar, por
meio de medida cautelar, a imediata cessação da prática lesiva, além da instauração
de processo administrativo sancionador.
Art. 33. Todas as demandas trazidas ao órgão de defesa do consumidor serão
devidamente registradas pelos meios oficiais.
Parágrafo único. O consumidor poderá apresentar a sua reclamação
pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação oficial, físico ou
eletrônico.
Art. 34. Na hipótese de ser constatada a repetição de demandas individuais
análogas, versando sobre problema similar, relativamente a um mesmo fornecedor,
indicando a possibilidade de existência de dano difuso, coletivo ou individual
homogêneo, a autoridade competente do órgão poderá reunilas em único
procedimento ou processo.
Parágrafo único. A juntada de demandas poderá ocorrer tanto na fase
inicial, instrutória ou de julgamento dos processos.
Art. 35. Os atendimentos já finalizados com ou sem acordo, e quando da
impossibilidade em dar prosseguimento serão encerrados com a decisão de
cadastro, nos termos da seção IV desta Lei.
Redação Final do PL nº 2.344/2025
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DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Art. 36. Após o registro da reclamação, e não tendo havido solução no atendimento
por telefone ou carta, a demanda será encaminhada ao Conciliador de Defesa do
Consumidor com o fim de decidir sobre designar ou não audiência de conciliação.
Parágrafo único. A decisão sobre a conveniência ou não da realização da
audiência de conciliação dependerá da análise do caso concreto, com observância
de critérios mínimos, como gravidade, complexidade ou controvérsia sobre o direito
reclamado pelo consumidor.
Art. 37. Para a audiência de conciliação as partes serão devidamente notificadas.
Art. 38. A Audiência de conciliação poderá ser realizada de forma presencial ou
virtual.
Art. 39. O fornecedor deverá comparecer à audiência de conciliação, pessoalmente
ou por procurador legalmente constituído com poderes para realizar acordo, na data
e hora designada, e apresentar, além dos documentos pessoais:
| - em caso de advogados ou preposto, procuração e ato constitutivo da
empresa; e
Il - em caso do comparecimento do proprietário, apenas o ato constitutivo da
empresa.
Parágrafo único. Caso não haja apresentação desses documentos no ato da
realização da audiência de conciliação, será aberto o prazo de 05 (cinco) dias para
juntada, sob pena de nulidade da representação.]
Art. 40. O Conciliador de Defesa do Consumidor do CMPDC/PROCON presidirá a
audiência, incumbindo-lhe:
| - assegurar às partes igualdade de tratamento, sempre levando em
consideração a vulnerabilidade do consumidor;
| |- velar pela obediência às normas consumeristas;
Ill - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade humana e indeferir
postulações meramente protelatórias;
IV - utilizar técnicas de conciliação, com o objetivo de proporcionar ambiente
favorável à auto composição;
V - manter a ordem e o decoro na audiência;
VI - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem
inconvenientemente;
VII - tratar com urbanidade as partes;
VIll - registrar em ata, com exatidão, todo o ocorrido em audiência de
conciliação, pertinente ao ato;
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IX - outros atos necessários para o regular andamento da audiência de
conciliação.
Parágrafo único. Sempre que possível a audiência de conciliação será gravada
e arquivada em mídia digital, cujo acesso poderá ser disponibilizado às partes.
Responsável
Art. 41. A audiência de conciliação será aberta com o esclarecimento das
vantagens da conciliação entre as partes, bem como com a demonstração dos riscos
e as consequências do litígio.
$ 1º O atraso máximo permitido às partes para início das audiências é de 15
(quinze) minutos improrrogáveis.
$ 2º Obtendo o acordo entre as partes, o Conciliador de Defesa do Consumidor
do CMPDC/PROCON emitirá o Termo de Acordo, com natureza de título executivo
extrajudicial, passível de homologação pelo Poder Judiciário, sendo aberto o prazo
para o cumprimento do acordo, quando necessário.
8 3º O descumprimento do acordo constitui fundamento para a abertura do
processo administrativo sancionador.
8 4º Na hipótese de não comparecimento do consumidor, sem justificativa
prévia, este terá o prazo de 05 (cinco) dias, para justificar a ausência, sob pena de
arquivamento do procedimento por desistência.
8 5º O consumidor que não comparecer em 02 (duas) audiências de
conciliação na mesma reclamação, ainda que justifique no prazo, terá sua
reclamação arquivada definitivamente.
& 6º No caso dos parágrafos 4º e 5º, caso a lesão esteja configurada nos autos,
poderá ocorrer a abertura do processo administrativo sancionador.
8 7º A falta injustificada do fornecedor à audiência de conciliação caracteriza
desobediência ao ato de convocação do CMPDC/PROCON e fundamenta a abertura
do processo administrativo sancionador.
8 8º O Conciliador de Defesa do Consumidor poderá consignar em ata o
encerramento do procedimento, nos termos da seção IV desta Lei (Decisão de
cadastro).
Art. 42. Caso seja constatada a repetição de demandas individuais similares sobre
problema idêntico, relativamente a um mesmo fornecedor, indicando a possibilidade
de existência de dano individual homogêneo, coletivo ou difuso, o Coordenador
Executivo do Procon, poderá a requerimento ou de ofício, determinar a reunião dos
feitos individuais em uma única reclamação coletiva e agendar, quando necessário,
audiência ou reunião com os fornecedores e/ou consumidores, com vistas à solução
do conflito, quando a sua relevância ou complexidade assim o exigir.
8 1º Nos casos mencionados no caput deste artigo, as demandas individuais
serão apensadas aos autos da reclamação coletiva, para que seus casos possam ser
avaliados e respondidos pelo fornecedor demandado.
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8 2º Cada uma das demandas individuais reunidas manterá seu caráter
individual para fins de composição do banco de dados do CMPDC/PROCON, bem
como do Cadastro de Reclamações Fundamentadas de que trata o art. 44, da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 - Código de Defesa do Consumidor.
& 3º Na audiência o fornecedor poderá apresentar proposta de acordo quanto
ao objeto da reclamação coletiva e caso está atenda às exigências da legislação, a
reclamação coletiva será suspensa pelo prazo fixado para o cumprimento do acordo.
8 4º Findo tal prazo sem qualquer alegação de descumprimento, a reclamação
poderá ser arquivada ou no caso de descumprimento, não apresentação de proposta
compatível às exigências legais, a reclamação seguirá seu trâmite, e realização de
decisão de cadastro que refletiá seus efeitos em cada uma das demandas
individuais.
Responsável
Art. 43. Todas as tratativas da reclamação deverão ocorrer no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias, contados do seu registro.
Art. 44. Por ocasião da realização da Audiência de Conciliação e frustrada a
tentativa conciliatória, o Conciliador de Defesa do Consumidor, havendo indício de
lesão, mas entendendo não ser suficiente para a instauração de processo
administrativo sancionador poderá de modo fundamentado:
| - solicitar à autoridade competente, delimitado o objeto da investigação, a
instauração de averiguação preliminar na forma prevista no Capítulo IV desta Lei;
Il - requisitar fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviço, privado ou público, no âmbito do Município de Alta Floresta;
e
Ill - expedir na parte final da ata de audiência, notificações aos fornecedores
para que, sob pena de desobediência, prestem informações no prazo de 10 (dez)
dias sobre questões de interesse do consumidor nos termos do $ 4º do art. 55 da Lei
Federal nº 8.078/1990, saindo o fornecedor intimado da notificação na própria
audiência.
$ 1º Os procedimentos previstos nos incisos | e Il deste art., não poderão ser
adotados sem a prévia classificação da reclamação e emissão da Decisão de
Cadastro.
$ 2º O procedimento previsto no inciso | deste artigo, será realizado em autos
apartados e vinculado à Reclamação que deu origem ao ato e deverá ser finalizado
com emissão de Parecer Técnico no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogado de
modo fundamentado, uma única vez por mais 30 dias, sendo que, o servidor
competente para a condução do feito deverá manifestar pela instauração de
Processo Administrativo Sancionador ou o arquivamento do procedimento.
8 3º O procedimento previsto no inciso Il deste artigo seguirá o rito previsto no
Capítulo Ill desta Lei.
8 4º Findo o prazo disposto no inciso Ill deste artigo com ou sem resposta, o
Conciliador de Defesa do Consumidor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis,
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Aprovado em discussão e votação
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deverá proferir a Decisão de Cadastro, a qual deverá constar, em sendo o caso,
quanto eventual descumprimento da notificação, devendo o consumidor ser intimado
quanto ao conteúdo das informações prestadas pelo fornecedor.
SEÇÃO IV
DA DECISÃO DE CADASTRO
Art. 45. A decisão de cadastro é a resposta do PROCON ao consumidor quanto à
demanda ou denúncia apresentada e será realizada ao final das tratativas na fase de
atendimento ou após o encerramento de procedimento no âmbito da fiscalização e
antes de instaurado o auto de infração, podendo ser classificada em:
| - reclamação não fundamentada;
Il - reclamação fundamentada atendida; e
III - reclamação fundamentada não atendida.
$ 1º A decisão de cadastro deverá conter:
| - dados do fornecedor;
Il - descrição sucinta dos fatos;
III - dispositivos legais infringidos, quando for o caso; e
IV - as razões que levaram ao entendimento.
8 2º A decisão de cadastro é manifestação opinativa sobre o tratamento dado
pelo PROCON à demanda apresentada pelo consumidor com o fito de informar e
elucidar, auxiliando em subsequente conduta a ser tomada, não configurando sanção
por eventual ilícito praticado pelo fornecedor.
Art. 46. Será considerada “reclamação não fundamentada” quando a análise
realizada pelo órgão da demanda apresentada pelo consumidor concluir pela
ausência de comprovação de procedência da lesão às normas de direito do
consumidor, ameaça a direito ou quando houver constatação de:
| - incorreção na abertura, dados incompletos, abertura em duplicidade;
Il - ilegitimidade de parte;
Ill - não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor;
IV - não configuração de infração à norma de proteção e defesa do
consumidor; e
V - outras hipóteses que impossibilitem o prosseguimento do feito.
Art. 47. A reclamação será considerada como fundamentada quando a notícia de
lesão ou ameaça a direito de consumidor for analisada pelo servidor do órgão e
considerada procedente, nos seguintes termos:
| - será “reclamação fundamentada atendida” quando o fornecedor e
consumidor realizarem acordo; e
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Responsável
Il - será “reclamação fundamentada não atendida” quando não foi apresentada
proposta de acordo pelo fornecedor ou quando apresentada não atender, sob o
aspecto legal, a pretensão do consumidor.
Art. 48. A emissão da Decisão de Cadastro encerra a fase de atendimento à
reclamação apresentada pelo consumidor.
8 1º As reclamações classificadas como “fundamentadas não atendidas”
deverão ser tramitadas para a autoridade com competência para análise e
providências no âmbito de sua atribuição.
S 2º As decisões de cadastros proferidas não estão sujeitas a recurso para a
Turma Recursal.
8 3º A chefia da área responsável pela emissão da decisão de cadastro
exercerá supervisão do ato, podendo estabelecer regras de controle e uniformização
de entendimento.
Art. 49. O consumidor será notificado da decisão de cadastro.
Art. 50. A emissão decisão de cadastro deverá ser ocorrer no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias corridos, contados do registro da reclamação.
SEÇÃO V
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 51. Os Conciliadores e os Fiscais de Defesa do Consumidor, nos casos de
extrema urgência ou de interesse da preservação da vida, saúde e segurança,
poderão adotar as medidas administrativas, de forma cautelar, antecedente ou
incidente, necessárias para fazer cessar a prática infrativa.
8 1º A aplicação das medidas previstas no caput deste artigo por Fiscal de
Defesa do Consumidor será lavrada no Auto de Constatação, de forma antecedente,
sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade e deverá conter, além da
indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos
que ensejaram o agente autuante a assim proceder.
S 2º As medidas cautelares poderão ser julgadas em autos apartados do
processo administrativo principal.
8 3º Os procedimentos e processos sancionatórios em que forem aplicadas
medidas cautelares terão prioridade sobre os demais.
8 4º Por ocasião da intimação, nas situações a que se refere o artigo anterior,
poderá o fornecedor impugnar o ato no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
S 5º Após o prazo para impugnação, o procedimento cautelar será
encaminhado ao Conciliador de Defesa do Consumidor para apreciação da medida
cautelar aplicada. (O
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Responsável
8 6º Da decisão tratada no parágrafo anterior caberá recurso à Turma
Recursal, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, o qual será recebido apenas no
efeito devolutivo.
S 7º A Turma Recursal para julgamento do recurso interposto em face da
decisão de medida cautelar será realizada em sessão extraordinária, a ser
convocada por seu Presidente.
CAPÍTULO IV
DA AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR
Art.52. A averiguação preliminar é o procedimento investigatório de natureza
inquisitorial, instaurado por determinação ou ato de ofício das autoridades
competentes para instauração de Processo Administrativo Sancionador ou por
solicitação de Conciliador de Defesa do Consumidor, quando os indícios ainda não
forem suficientes para a instauração de Processo Administrativo Sancionador.
Art. 53. Na averiguação preliminar, a autoridade competente para instauração do
procedimento designará um Fiscal de Defesa do Consumidor para conduzir o feito
podendo exercer quaisquer competências instrutórias legalmente previstas, tais
como:
| - requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou
pessoalmente;
Il - requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas,
resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no $ 4º do art. 55 da Lei
Federal nº 8.078/1990;
Ill - exarar determinação para cumprimento da legislação, ou requisitar
documentos e diligências imprescindíveis ao caso concreto, sob pena de seu
descumprimento constituir fundamento para a abertura do processo administrativo
sancionador;
IV - requerer ou realizar no âmbito das competências legais da autoridade que
instaurou, outras diligências pertinentes e necessárias para obter provas que o caso
requer.
Parágrafo único. A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às
determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na
forma do art. 330 do Código Penal, ficando o servidor designado com poderes para
determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das medidas
cautelares administrativas cabíveis.
Art. 54. Da averiguação preliminar poderá resultar:
- emissão de Parecer Técnico opinando pela instauração de processo
administrativo sancionador ou lavratura do Auto de Infração; e
Il- emissão de Parecer Técnico opinando pelo arquivamento do feito. (O
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Responsável
8 1º A emissão do Parecer Técnico na Averiguação Preliminar deverá ocorrer
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da instauração do
procedimento, sob pena de apuração de responsabilidade.
8 2º O prazo previsto no $1º deste artigo poderá, mediante requerimento do
servidor responsável pela averiguação, ser prorrogado uma única vez pelo prazo de
30 (trinta) dias.
$ 3º No prazo de até 20 (vinte) dias após a publicação oficial do Parecer
Técnico que resultar no arquivamento da averiguação preliminar, o Coordenador
Executivo do Procon poderá avocar o processo, de ofício ou mediante provocação.
Art. 55. A autoridade responsável por avocar a Averiguação Preliminar poderá:
| - ratificar a decisão de arquivamento; ou
Il - determinar o retorno dos autos ao Coordenador Executivo do Procon para
a continuidade da averiguação preliminar, ou recomendar a instauração do processo
sancionatório.
Art. 56. No caso de inércia na instauração do Processo Administrativo
Sancionatório prevista no inciso Il do artigo anterior, poderá a Autoridade
Responsável pela avocação dos autos, por ato de ofício, instaurar o respectivo
processo sancionador.
CAPÍTULO V .
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 57. Compete aos órgãos Municipais integrantes do SMDC, fiscalizar as
relações de consumo, no âmbito de sua competência, e atuar, na forma da
legislação, os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor, nos
termos da Lei n.º 8.078/90, do Decreto n.º 2.181/97, desta Lei e demais normas de
defesa do consumidor.
Art. 58. A fiscalização de que trata esta Lei será efetuada por agentes fiscais,
oficialmente designados, vinculados ao CMPDC/PROCON, devidamente
credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação
mediante convênio conforme estabelecido no artigo 113 da presente lei.
Art. 59. Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SMDC, os
agentes de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando
investidos da ação fiscalizadora.
Parágrafo único. O poder Executivo colocará à disposição dos Órgãos do SMDC e
quando solicitado por ele, as equipes de fiscalização do município.
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DAS INFRAÇÕES
Art. 60. São consideradas infrações:
| - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro
produto ou serviço, bem como, de conformidade com os usos e costumes; .
Il - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de
sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes,
Ill - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores
de serviços;
IV - enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer
serviço, sem solicitação prévia;
V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua
idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou
serviços;
VI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VII - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e auto
consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VIII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo
consumidor no exercício de seus direitos;
IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:
a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes
ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, observado o disposto
no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
b) que acarrete riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem
informações ostensivas e adequadas, inclusive no caso de oferta ou de aquisição de
produto ou serviço por meio de provedor de aplicação;
c) em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem,
da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza; e
d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o
valor;
X - deixar de reexecutar os serviços, quando cabível, sem custo adicional; e
XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a
fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
Art. 61. Serão consideradas, ainda, infrações, na forma dos dispositivos da Lei
Federal no 8.078/90:
| - oferta produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisa e
ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade,
Redação Final do PL nº 2.344/2025...
TF) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Cicamaranitaflorasta (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta -
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Responsável
composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de
validade e origem, entre outros dados relevantes;
Il - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto
ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando
da verificação posterior da existência do risco;
HI - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários,
a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no
mercado de consumo da verificação posterior da existência do risco;
IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos
decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, ou por
informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco;
V - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e
novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir
autorização em contrário do consumidor;
VI - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa,
ressalvada a incorreção retificada em tempo hábil ou exclusivamente atribuível ao
veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas duas hipóteses, do
cumprimento forçado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos
pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu
segurador ou responsável direto;
VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso
postal, o nome endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na
publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial;
VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o
regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo
Poder Público;
IX - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaça;
X - impedir ou dificultar o aceso gratuito do consumidor às informações
existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo,
arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes;
XI - elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos;
XII - manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas,
divergentes da proteção legal;
XIII - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro,
ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele;
XIV - deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de dados e
cadastros, quando solicitado pelo consumidor,
XV - deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de cinco dias úteis, as
correções cadastrais por ele solicitadas;
XVI - impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das
declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos
concernentes às relações de consumo;
Redação Final do PL nº 2.344/2025..............
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O comaranltaioresta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
contato (a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em AJA) discussão & volação
PODER LEGISLATIVO na Sessão ORBINÁRI
ed Nip
INÁRIA, *
A tiasa no; FA
XVII - omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou
negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do
contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação
ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
XVIII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos,
monetariamente atualizados, durante prazo de reflexão, em caso de desistência do
contrato pelo consumidor;
XIX - deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as
informações previstas no parágrafo único do art. 50 da Lei federal no 8.078/90;
XX - deixar, em contratos envolvam vendas a prazo ou com cartão de credito,
de informar por escrito ao consumir, previa e adequadamente, inclusive nas
comunicações publicitárias, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente
nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os
acréscimos legal e contratualmente previstos, o número e a periodicidade das
prestações e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento;
XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição,
enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de
manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de
tempo, nunca inferior, à vida útil do produto ou serviço;
XXII - propor ou aplicar índices ou formas de reajustes alternativos, bem como
fazê-lo em desacordo com aquele que seja legal contratualmente permitido;
XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente
ofertados, diretamente a quem se dispõe a adquirilos mediante pronto pagamento,
ressalvados os casos regulados em leis especiais; e
XXIV - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído,
por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir
imediatamente a quantia paga, devidamente, devidamente corrigida, ou fazer
abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor.
Responsável
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos incisos |, II, Ill e VIl do caput à oferta
e à aquisição de produto ou de serviço por meio de provedor de aplicação.
Art. 62. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de
caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo
por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza,
características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer
outros dados sobre produtos ou serviços.
$ 1º É enganosa, por omissão, a publicidade que deixa de informar sobre dado
essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.
S 2º É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer
natureza, que incite à violência, explore o medo ou superstição, se aproveite da
deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores
ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial
ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou viole normas legais ou regulamentares de
controles da publicidade.
Redação Final do PL nº 2,344/2025........... meme
f) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
8) Fomaraattaniocesta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta -
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ALTA FLO RESTA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO ps ger En
a de / já
27 JU.
Mosa Diretora
Responsável
$ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-
abusividade) da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
$ 4º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por publicidade a veiculação
de mensagem, em meio analógico ou digital, inclusive por meio de provedor de
aplicação, que vise a promover a oferta ou a aquisição de produto ou de serviço
disponibilizado no mercado de consumo.
Art. 63. As infrações classificam-se em:
|- leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstâncias atenuantes;
Il - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes.
SESSÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 64. A inobservância das normas contidas na Lei Federal nº 8.078/90, bem
como das demais normas de defesa do consumidor, constitui infração e sujeita o
fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo
administrativo, sem prejuízo das sanções de natureza cível, penal ou daquelas
definidas em normas específicas:
| - multa;
Il - apreensão de produto;
HI - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
V - proibidas de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária de atividades;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividades;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividades;
XI - intervenção administrativas; e
XII - imposição de contrapropaganda.
S 1º Responderá pela infração, sujeitando-se às sanções administrativas
previstas nesta Lei e no Decreto Federal 2.181/97, quem por ação ou omissão lhe
der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
8 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais
integrantes do SMDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador
da atividade, na forma da legislação vigente.
S 3º As penalidades previstas nos incisos Ill a XI deste artigo sujeitam-se a
posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de
sua competência.
Redação Final do PL nº 2,344/2025.......sseneee fe ssssasorl 22/00/38
f Av: Colonizador Ariosto da Riva
(E) cameroaltafioresta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta -
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO E EE Saia
RÉ Mosa Diretora rs RES
Mas
Responsável
Art. 65. Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa
ou abusiva ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo
anterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.
Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que:
a) deixar de organizar ou negar aos legítimos interessados os dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária; e
b) veicular publicidade de forma que o consumidor não possa, fácil e
imediatamente, identificá-la como tal.
Art. 66. Sujeitam-se à pena de multa os órgãos públicos que, por si ou suas
empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
quanto aos essenciais, contínuos.
Art. 67. A aplicação da sanção prevista no inciso Il do art. 64 terá lugar quando os
produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas
estabelecidas em legislação própria, na Lei Federal no 8.078, de 1.990, no Decreto
2.181/97 e nesta Lei.
8 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda
do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo
gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio,
proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos
referidos bens.
8 2º A retirada de produto por parte da autoridade, fiscalizadora não poderá
incidir sobre quantidade superior àquela necessária à realização da análise pericial.
Art. 68. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou
indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que
seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias,
bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou
financiamento, e especialmente quando:
| - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por
vícios de qualquer natureza de produtos e serviços ou implicar renúncia ou
disposição de direito do consumidor;
Il - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos
na Lei Federal no 8.078/90;
III - transferir responsabilidades a terceiros;
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
V - estabelecer inversão compulsória de arbitragem;
VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem;
VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo
consumidor;
Redação Final do PL nº 2,344/2025..........
E sto da Riva.
(£) camaraaltafloresta (66)3521 5030 o) SAS Cento. eplesdlaçdo
3 contatomaltafloresta.. Ê (66) 3521-5829 /3716 /52 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
AL | A Le LORES 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES?
Aprovado em 4!N) discussão e votação
PODER LEGISLATIVO na Sessão ORDINÁRIA;
Dl de *Y Jo |
AC Mosa ne Rd RA ça
CÃA per—
Responsável
VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora
obrigando o consumidor;
IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do
preço, juros encargos, forma de pagamento ou atualização monetária;
X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual
direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos e longa duração ou
de tato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada
ao consumidor a mesma opção;
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação,
sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou qualidade
do contrato após sua celebração;
XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violação;
XIv - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias
necessárias;
XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de
tal modo a ameaçar o seu objeto ou equilíbrio contratual;
XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o
conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à
espécie;
XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediantes pagamento em
prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações
pagas, em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a rescisão
do contrato e retomada do produto alienada, ressalvada a cobrança judicial de
perdas e danos comprovadamente sofridos;
XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo
nos casos previstos em lei;
XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do
inadimplemento de obrigação no seu termo, conforme o disposto n $ 1o do art. 52 da
Lei Federal no 8.078/90, com a redação dada pela Lei Federal no 9.298/96;
XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do
débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros, encargos e
demais acréscimos, inclusive seguro;
XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o
art. 56 do Decreto Federal no 2.181/97;
XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros,
caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil compreensão,
destacando-se as cláusulas que impliquem obrigação ou limitação dos direitos
contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores
diferenciados, entre outros recursos gráficos e visuais; e
XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor
diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a
imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ou fazer abatimento proporcional
do preço, a critério do consumidor.
Redação Final do PL nº 2.344/2025. <.. 4, 24 de 38
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
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ALTA ELO RESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado SINA, a NJ discussão e votação
PODER LEGISLATIVO na Sessão ORDINÁRIA.
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95, PO da q
Masa Diretora Ae au
Responsável
Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infração prevista nos incisos
dos Arts. 60 e 61 e desta Lei, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais
previstas no art. 64, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.
Art. 69. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao
consumidor, na hipótese prevista no inciso IV do art. 60 desta Lei, equiparam-se às
amostras grátis, inexistindo obrigações de pagamento.
Art. 70. Para a imposição da pena e sua graduação, serão considerados:
| - as circunstâncias atenuantes e agravantes, e
Il - os antecedentes do infrator.
Art. 71. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
| - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
Il - ser infrator primário;
Ill - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de
imediato reparar os efeitos do ato lesivo;
IV - a confissão do infrator;
V-a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e
treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC;
VI - ter o fornecedor aderido à plataforma consumidor.gov.br, de que trata o
Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015.
Parágrafo único. O fornecedor poderá ofertar acordo em audiência, visando
cessar ou minimizar os efeitos do ato lesivo e sua formalização, bem como
cumprimento que atenda o objeto da reclamação nos termos da legislação vigente
será considerado como circunstância atenuante.
Art. 72. Consideram-se circunstâncias agravantes:
|- ser infrator reincidente;
Il - ter o infrator, comprovadamente, cometido a infração para obter vantagens
indevidas;
Ill - trazer a infração consequências danosas à saúde ou à segurança do
consumidor;
IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as
providências para evitar ou mitigar suas consequências;
V-ter o infrator agido com dolo;
VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;
VII - ter a infração ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de
sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial,
interditadas ou não; e
VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade; e
Redação Final do PL nº 2.344/2025........ af sas fl. 25 de 38
ra ' Av: Colonizador Ariosto da Riva
(E camaraaltotictasia (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta -
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOREST a
PODER LEGISLATIVO Aprovado em UM discussão e Vgtição
na Sessão Da
Sim de E mA 3 Jul 4)
/ 4 Mesa o AA ar
Responsável
IX - ser a conduta infratora praticada aproveitando-se o infrator de grave crise
econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por
ocasião de calamidade.
Art. 73. Considera-se reincidência a repetição de infração, de qualquer natureza,
às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único- Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se
entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver
decorrido período de tempo superior a cinco anos.
Art. 74. Observado o disposto no art. 70 desta Lei pela autoridade competente, a
pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da infração, a extensão do
dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com a prática da infração e a
condição econômica do infrator.
$ 1º A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três
milhões de vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Alta Floresta -
UPFM, ou índice equivalente que venha a substituí-lo guardando as mesmas
proporções.
8 2º As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nesta Lei, bem como
as estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº
2.181/1997, implicam aumento ou diminuição de pena de um sexto à metade,
calculados sobre a pena-base, respeitados sempre os limites mínimo e máximo do
valor da multa, observada a proporcionalidade em razão do número de atenuantes e
agravantes.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS
Art. 75. Fica criado o cadastro de Reclamações Fundamentadas - CMRF,
destinado ao cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores
constituem instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo
os órgãos públicos competentes assegurar sua publicidade, contabilidade e
continuidade, nos termos do art. 44 da Lei no 8.078/90.
Art. 76. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - cadastro: o resultado dos registros feitos pelos órgãos públicos de defesa do
consumidor de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores; e
Il - reclamação fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito de
consumidor, analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento
ou de oficio, considerada procedente, por decisão definitiva.
Redação Final do PL nº 2.344/2095..... CE pc. Gormmisfl 26 de 38
f) Av: Colonizador Ariosto da Rive
fnreamarontntiorêsia (66)3521-5030 E Nº 2349, Centro, Alta Floresta -
7 contato (maltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * cEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 13. discussão e votação
na Sessão u) VR -
om de CY rá e eb a
v SAMA Braco
Mesa Diretora AS) Responsável
Art. 77. Os órgãos públicos de defesa do consumidor devem providenciar a
divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas
contra fornecedores.
8 1º O cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente,
no órgão de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior
publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica.
8 2º O cadastro será divulgado anualmente, podendo o órgão responsável
fazê-lo em período menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações
objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do
fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.
8 3º Os cadastros deverão ser atualizados permanentemente, por meio das
devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores,
referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimação da decisão
definitiva.
Art. 78. Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores são
considerados arquivos públicos, sendo informações e fontes a todos acessíveis,
gratuitamente, vedada à utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha à
defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade
comparativa.
Art. 79. O consumidor ou fornecedor poderá requerer em cinco dias a contar da
divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de
informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida,
devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se,
motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.
Parágrafo único. No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente
providenciará, no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão de informação e sua
divulgação.
Art. 80. O cadastro poderá ser consolidado com os de cada órgão público de
defesa do consumidor em cadastros gerais, no âmbito federal e estadual, desde que
providenciados por esses.
Parágrafo único. A inclusão no cadastro se dará após o trânsito em julgado de
decisão administrativa no âmbito do PROCON, ou quando não conciliado as partes,
e não havendo recurso, por determinação do Coordenador Executivo do PROCON.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 81. As infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão
apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante:
Redação Final do PL nº 2.344/2025.....msete siemens AS. AUS A ARIRRNNI | e 38
F) Av: Colonizador Ariosto da Riva
(8) camaraaltafloresta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta -
contatomaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO Aorouado em 4 No discusão a vação
na Sessão ORDI
ST de o A
Responsável
| - ato, por escrito, da autoridade competente; e
Il - lavratura de auto de infração.
8 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a
autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar
dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardadas o
segredo industrial, na forma do disposto no 8 40 do art. 55 da Lei à 8.078/90.
$ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações
e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art.
330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para
determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções
administrativas e civis cabíveis.
8 3º A autoridade administrativa poderá determinar, no curso das averiguações
preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas
cautelares, nos termos do artigo 51 desta Lei, com ou sem oitiva prévia da pessoa
que estará sujeita a seus efeitos.
8 4º Na hipótese de ser indicada a baixa lesão ao bem jurídico tutelado,
inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade administrativa,
mediante ato motivado, poderá deixar de instaurar processo administrativo
sancionador.
8 5º Para fins do disposto no $ 4º, a autoridade administrativa deverá utilizar
outros instrumentos e medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade,
da motivação, da razoabilidade e da eficiência.
SESSÃO |
DA RECLAMAÇÃO
Art. 82. O consumidor poderá apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por
meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação,
físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor.
8 1º Recebida a reclamação por qualquer meio de que trata o caput, o Serviço
de Atendimento providenciará a autuação e seu regular procedimento.
$ 2º Quando o reclamado ou reclamante não configurar relação jurídica de
consumo, o PROCON se dará por incompetente e remeterá a reclamação à
autoridade competente.
SESSÃO II
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, DE APREENSÃO E DO TERMO DE DEPÓSITO
Art. 83. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser
impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem
entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando: ,
Redação Final do PL nº 2.344/2025.......... sessenta Nam y (DM 28 de 38
Av: Colonizador Ariosto da Riv:
Gheamayaattarioretta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta -
1 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO Si ; ET vação
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ARE Mesa Diretora 2 = AMA Cuga—
Responsável
|- o Auto de Infração:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;
c) o dispositivo legal infringido;
d) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no
prazo de 20 (vinte) dias;
e) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo
ou função e o número de sua matrícula;
f) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;
h) a assinatura do autuado; e
i) a cientificação do autuado para apresentar defesa no prazo legal e
especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a
qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo
para o seu arrolamento e sempre que possível identificar:
1) nome;
2) profissão;
3) estado civil;
4) idade;
5) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
6) número de registro da identidade; e
7) endereço completo da residência e do local de trabalho.
f) no caso de penalidade pecuniária, o valor da multa, acompanhado da
memória de cálculo, com a intimação do autuado para efetuar o pagamento
voluntário, no prazo de 20 (vinte) dias, caso em que será beneficiado com o desconto
previsto no art. 115 desta Lei.
Il - o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:
a) o local, a data e a hora da lavratura,
b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário;
c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
d) as razões e os fundamentos da apreensão
e) o local onde o produto ficará armazenado;
f) a quantidade de amostra colhida para análise;
g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo
ou função e o número de sua matrícula;
h) a assinatura do depositário; e
i) as proibições contidas no $ 1º do art. 67 desta Lei.
Art. 84. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados
pelo agente autuante que houver verificado a infração, preferencialmente no local
onde foi comprovada a irregularidade.
Art. 85. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados
em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente.
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Redação Final do PL nº 2.344/2025.............. sims fl. 29 de 38
1 Av: Colonizador Ariosto da Riva
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Responsável
$ 1º Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos serão
acompanhados de laudo pericial.
8 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e
apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará
o fato no respectivo Auto.
8 3º Os autos de infração, de apreensão e o termo de depósito poderão ser
formalizados, comunicados e transmitidos em meio eletrônico, observado o disposto
na legislação aplicável.
Art. 86. A assinatura nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de
Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação,
sem implicar confissão.
Parágrafo único. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de
Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente consignará o
fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal com Aviso de
Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do
caput deste artigo.
Art.87. A fiscalização, no âmbito das relações de consumo, deverá ser
prioritariamente orientadora, quando a atividade econômica for classificada como de
risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de
2019.
8 1º Para fins do disposto no caput, o critério de dupla visita para lavratura de
auto de infração será observado, exceto na hipótese de ocorrência de reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
8 2º A inobservância do critério de dupla visita, nos termos do disposto no 8 1.º,
implica nulidade do auto de infração, independentemente da natureza da obrigação.
$ 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual,
distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, na fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções
administrativas.
. SESSÃO III
DA INSTAURAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 88. O processo administrativo sancionador poderá ser instaurado de ofício pela
autoridade competente ou a pedido do interessado.
Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em
processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor,
deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade
competente. ,
Redação Final do PL nº 2.344/2025. ADA Peres fl, 30 de 38
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Art. 89. O ato que instaurar o processo administrativo sancionador deverá conter:
| - a identificação do infrator;
Il - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;
Ill - os dispositivos legais infringidos;
IV - a assinatura da autoridade competente;
V - a determinação de notificação do representado para apresentar defesa no
prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento pelo fornecedor e
especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a
qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo
para o seu arrolamento e sempre que possível:
a) nome;
b) profissão;
c) estado civil;
d) idade;
e) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
f) número de registro da identidade;
9) endereço completo da residência e do local de trabalho; e
h) endereço eletrônico.
VI - no mesmo prazo disposto no inciso V deste art., o fornecedor deverá
apresentar documentos que comprovem eventuais circunstâncias atenuantes
previstas na seção das penalidades administrativas, sob pena de não serem
analisadas pelo julgador.
8 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da decisão poderão
consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres,
informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte integrante do ato de
instauração.
8 2º Até que ocorra a decisão de primeira instância, o ato de instauração a que
se refere o caput poderá ser aditado para inclusão de novos representados ou de
novos fatos que não tenham sido objeto de alegação pelas partes nos autos,
hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do
aditamento.
8 3º Feita a instauração do processo e a notificação do representado, nos
termos do inciso V deste artigo, este será distribuído para um dos Conciliadores de
Defesa do Consumidor que fará a instrução do processo e seu respectivo
julgamento.
Art. 90. A autoridade administrativa poderá determinar, na forma de ato próprio,
constatação preliminar da ocorrência de prática presumida.
SESSÃO IV ,
DAS NOTIFICAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES
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Art. 91. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo
de 20 (vinte) dias úteis para apresentar defesa, contado do seu recebimento pelo
fornecedor e especificar as provas que pretende produzir.
8 1º A notificação e intimação dos atos procedimentais e processuais serão
realizadas por:
| - meios eletrônicos;
Il - aplicativos de mensagens instantâneas;
Ill - endereço de correio eletrônico (e-mail);
IV - carta registrada com aviso de recebimento;
V - mecanismos de cooperação internacional;
VI - edital publicado no Diário Oficial, nos casos de infrutífera a realização do
ato de forma eletrônica, aplicativo de mensagem instantânea por celular, e-mail ou
postal;
VII - qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência da comunicação
do ato.
8 2º O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da notificação,
iniciando-se nesta data a contagem do prazo para a prática do ato.
8 3º Em caso de urgência e a critério do Coordenador Executivo do PROCON,
o prazo do caput poderá ser reduzido, quando a reclamação se tratar de limitação e
direitos ao consumidor, tais como corte de energia, corte de fornecimento de água,
inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e outros afins,
podendo a autoridade administrativa fixar multa cautelar antecedente para o
cumprimento da decisão, e para posterior apresentação de defesa.
º SESSÃO V
DA IMPUGNAÇÃO, DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Art.92. O infrator poderá impugnar o processo administrativo no prazo de 20
(vinte) dias úteis, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua
defesa:
| - a autoridade decisória a quem é dirigida;
Il - a qualificação do impugnante;
Ill - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e
IV - de maneira fundamentada, as provas que pretende produzir, de modo a
declinar a qualificação completa de até três testemunhas.
Art. 93. Decorrido o prazo da impugnação, o órgão decisor determinará as
diligências cabíveis e:
| - deverá dispensar as diligências meramente protelatórias ou irrelevantes: e
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Ill - poderá requisitar informações, esclarecimentos ou documentos ao
representado, a pessoas físicas ou jurídicas e a órgãos ou entidades públicos, a
serem apresentados no prazo estabelecido.
8 1º As provas propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias serão indeferidas por meio de despacho
fundamentado.
8 2º Os depoimentos e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em
exercício no órgão processante e serão realizados nas dependências do referido
órgão, exceto se houver impossibilidade comprovada de deslocamento da
testemunha, sob as expensas da parte que a arrolou.
8 3º Os depoimentos e as oitivas de que tratam o $ 2º serão realizados
preferencialmente por meio de videoconferência ou de recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as
condições técnicas para realização da diligência e segundo critério de conveniência e
oportunidade da autoridade competente.
8 4º Na hipótese de realização de prova testemunhal, cabe ao representado
informar ou intimar a testemunha por ele arrolada o dia, a hora e o local da audiência
designada, dispensada a intimação por parte do órgão responsável pela instrução do
processo.
8 5º Na hipótese de que trata o $ 4º, o não comparecimento injustificado da
testemunha presumirá que a parte desistiu de sua inquirição.
8 6º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do
processo, excetuadas as seguintes hipóteses:
| - necessidade de demonstração de fato ocorrido após o encerramento da
instrução processual;
Il - necessidade de contraposição a fato levantado após o encerramento da
instrução processual;
Ill - o documento ter se tornado conhecido, acessível ou disponível após o
encerramento da instrução processual, hipótese em que caberá à parte que os
produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; ou
IV - o documento ter sido formado após a instauração do processo
sancionatório.
8 7º O órgão processante poderá admitir a utilização de prova produzida em
outro processo, administrativo ou judicial, e lhe atribuirá o valor probatório adequado,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 94. A decisão administrativa conterá:
|- a identificação do representado e, quando for o caso, do representante;
Il - o resumo dos fatos imputados ao representado, com a indicação dos
dispositivos legais infringidos;
Ill - o sumário das razões de defesa;
IV - o registro das principais ocorrências no andementgde process
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Responsável
V-a apreciação das provas; e
VI - o dispositivo, com a conclusão a respeito da configuração da prática
infrativa, com a especificação dos fatos que constituam a infração apurada na
hipótese de condenação.
8 1º Na hipótese de caracterização de infração contra as normas de proteção e
defesa do consumidor, a decisão também deverá conter:
| - a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para
fazê-la cessar, quando for o caso;
Il - o prazo no qual deverão ser iniciadas e concluídas as providências referidas
no inciso |;
HI - a multa estipulada, sua individualização e sua dosimetria:
IV - a multa diária, em caso de continuidade da infração;
V - as demais sanções descritas na Lei nº 8.078, de 1990, se for o caso;
VI - a multa em caso de descumprimento das providências estipuladas, se for o
caso; e
VII - o prazo para pagamento da multa e para cumprimento das demais
obrigações determinadas.
$ 2º A decisão condenatória poderá consistir em declaração de concordância
com pareceres, notas técnicas ou decisões, hipótese em que integrarão o ato
decisório.
8 3º Para fixação da multa a autoridade competente determinará, no prazo de
10 (dez) dias, que o autuado junte aos autos o Demonstrativo do Resultado do
Exercício (DRE) ou faturamento bruto do último trimestre.
S 4º Havendo recusa na apresentação da documentação citada no caput, a
renda mensal bruta média será estimada ou arbitrada pela autoridade competente
nos termos do artigo 57 da Lei Federal 8.078/90.
$ 5º A pena de multa será definida através da fixação da pena-base, e após
deverá ser levado em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo a
determinar o valor final da penalidade.
S 6º No concurso de práticas Infrativas, a pena de multa será aplicada para
cada uma das Infrações.
Art. 95. Quando a conotação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá
ser instruído com indicações técnico-publicitárias, das quais se intimará o autuado,
obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do $ 1º do
art. 60 da Lei Federal no 8.078/90.
SESSÃO VI
DAS NULIDADES
Art. 96. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, SE não houver
prejuízo para a defesa.
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Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato
declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam consequência,
cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado
procedimento saneador, se for o caso
SESSÃO VII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 97. São instâncias recursais administrativas na seguinte escala hierárquica
crescente:
| - o Técnico Conciliador, quando se tratar de decisão cautelar, a qual poderá
revogá-la de oficio, ou a requerimento da parte, desde que para isso deverá ser
fundamentada; e
Il - a Junta Recursal.
Art. 98. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a
sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da
data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão
definitiva.
8 1º Na hipótese de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito
suspensivo, pela autoridade superior.
8 2º A decisão recorrida pode ser confirmada, total ou parcialmente, pelos seus
próprios fundamentos.
8 3º Na hipótese prevista no $2º, a autoridade competente poderá apenas fazer
remissão à própria decisão anterior, no caso de confirmação integral, ou ao trecho
confirmado, no caso de confirmação parcial, desde que tenham sido confrontados
todos os argumentos deduzidos no recurso capazes, em tese, de infirmar a
conclusão adotada na decisão recorrida.
Art. 99. Quando o processo tramita no âmbito cautelar, o julgamento do feito será
de responsabilidade do Técnico Conciliador, cabendo recursos ao mesmo, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão, como instância revisora
de seus próprios atos.
Parágrafo único. Em igual prazo de 10(dez) dias contados processualmente da
decisão do Técnico Conciliador, caberá recurso em segunda instância à Junta
Recursal, que será presidida pelo Coordenador Executivo.
Art. 100. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições
estabelecidos nesta Lei.
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Responsável
Art. 101. Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora recorrerá à
autoridade imediatamente superior, nos termos fixados, nesta Seção, mediante
declaração na própria decisão.
Art. 102. A decisão é definitiva quando não mais couber recurso, seja de ordem
formal ou material.
Art. 103. Todos os prazos referidos nesta Seção são preclusivos.
SESSÃO VIII
DA JUNTA RECURSAL
Art. 104. A Junta Recursal é órgão superior de 2º e última instância, ao qual
competirá ao Assessor Jurídico proferir os relatórios fundamentados, e o
Coordenador Executivo na função de Presidente da Junta o julgamento final das
decisões.
Art. 105. A Junta Recursal será composta pelo Coordenador Executivo com
Presidente, Assessor Jurídico desempenhando a função de Relator, e por mais
02(dois) servidores lotados no PROCON.
SESSÃO IX
DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Art. 106. Não sendo recolhido o valor da multa até a data de vencimento do boleto
(DAM), e não havendo recurso em 10 (dez) dias contados da intimação da decisão,
será o débito inscrito na dívida ativa do município de Alta Floresta - Mato Grosso,
para posterior cobrança executiva.
Parágrafo único. A inscrição na dívida ativa se dará em 48h (quarenta e oito
horas) decorridas do prazo do caput desta cláusula, sem comprovação nos autos do
recolhimento da multa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 107. Com base nesta Lei e na Lei Federal n. 8.078/90 e legislação
complementar, o PROCON poderá expedir atos administrativos, visando a fiel
observância das normas de proteção e defesa do consumidor.
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Responsável
Art. 108. Poderão ser lavrados Autos de Comprovação ou Constatação, a fim de
estabelecer a situação real de mercado em determinando lugar e momento,
obedecido o procedimento adequado.
Art. 109. Em caso de impedimento à aplicação da presente lei, ficam as autoridades
competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial.
Art. 110. No desempenho de suas funções, o órgão do sistema municipal de defesa
do consumidor poderá manter convênio de cooperação técnica com os seguintes
órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
| - Departamento de proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria
de Direito Econômico - DE/MJ;
Il - Superintendência Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor -
PROCON;
Ill- Promotora de Justiça do Consumidor;
IV - Juizado de Pequenas Causas;
V - Delegacia de Polícia;
VI - Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária;
VII - INMETRO
VIII - CONAB;
IX - Associações Civis de Comunidade
X - Receita Federal e Estadual; e
XI - Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional.
Art. 111. Consideram-se colaboradores do sistema municipal de defesa do
consumidor as universidades e as entidades públicas ou privadas, que desenvolvem
estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos
órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 112. O valor da multa, respeitados os limites do art. 57 da Lei Federal nº
8.078/1990, será reduzido de 20% (vinte por cento) do seu valor, caso ocorra o
pagamento à vista após o recebimento do DAM para pagamento, no prazo de
vencimento do documento de arrecadação.
Parágrafo único. O desconto que trata este artigo deverá ser informado ao
infrator, por ocasião da notificação do valor da multa.
Art. 113. O valor da multa, respeitados os limites do art. 57 da Lei Federal nº
8.078/1990, será reduzido de 10% (dez por cento) do seu valor, quando for efetuado
o pagamento da DAM de REAVISO dentro do prazo de vencimento, antes de ser
encaminhada para o setor de dívida ativa.
Redação Final do PL nº 2,344/2025..........ssememmestes “fl. 37 de 38
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Responsável
Art. 114. As multas após inscrição em dívida ativa poderão ser objeto parcelamento
observando as disposições na Lei 1.527/2006.
Parágrafo único. Após inscrição em dívida ativa, as multas poderão ser
incluídas no sistema CADIN.
Art. 115. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 116. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.407/2005 e
suas alterações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 17 de junho de 2025.
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finat:
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