br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 11/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaMODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.349/2025 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIE-NAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ E ESTADUAL ‘SER FAMÍLIA HABITAÇÃO’, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS).
native_id2126

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-07-17 Matéria Transformada em Lei — —
2025-07-17 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-14 Proposição aprovada — —
2025-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA Nº 011/2025 Processo: 64/2025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
EMENTA: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
2.349/2025 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E
ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO FEDERAL “MINHA CASA MINHA
VIDA" E ESTADUAL 'SER FAMÍLIA HABITAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º O caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.349/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de
parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as
empresas por ela contratadas, conveniadas ou pelo chamamento público
realizado pela Prefeitura Municipal, conforme art. 3º desta Lei, para viabilizar
a construção de unidades habitacionais de interesse social, exclusivamente
na forma de habitação popular verticalizada (edificação em prédios de
apartamentos), em lotes urbanos no perímetro e área urbana deste
município, a saber:
Art.2º O caput do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a efetuar a seleção de empresa
do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, realizado ou
a realizar, interessada em produzir empreendimento habitacional de
interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro
que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, desde
que exclusivamente na tipologia de edificação verticalizada de
habitação popular, com recursos de quaisquer das linhas do referido
Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.
Art.3º 081º do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(£) camaraaltafioresta (66)3521-5030 (€) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
S$ 1º Tal concessão de direito real de uso será outorgada à empresa
vencedora do Chamamento Público, exclusivamente para fins de
implantação do respectivo empreendimento habitacional, na forma de
habitação verticalizada, com unidades multifamiliares em edifícios,
autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de
agente financeiro da operação.
Art. 4º O caput do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato
Grosso (SiHabMT) ou sistema próprio para selecionar e destinar as
unidades habitacionais verticalizadas produzidas nos termos desta Lei, nos
seguintes termos:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa,
conforme $ 1º art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
A presente Emenda visa assegurar que todos os empreendimentos
habitacionais resultantes da aplicação da presente Lei sejam realizados na forma de
habitação popular verticalizada, excluindo expressamente a possibilidade de
construção de casas térreas unificadas, geminadas ou similares. Tal medida é
necessária para garantir:
e Uso racional do solo urbano;
e Aumento da capacidade de atendimento habitacional por lote público
disponível;
e Redução dos custos de infraestrutura pública;
e Adequação aos princípios de sustentabilidade e planejamento urbano;
e Prevenção à expansão horizontal desordenada e à ocupação irregular.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 5 de junho de 2025.
Vereador “Dida Pires”
o camaraaltafloresta (66)3521-5030
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 078/2024
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON
DOS SANTOS.
O VEREADOR que a este subscreve, REQUER, nos termos que
dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação da
Emenda nº 011/2025, modificativa ao Projeto de Lei nº 2.349/2025 que em súmula
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E
ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL
MINHA CASA MINHA VIDA' E ESTADUAL 'SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", em regime de tramitação ordinária.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 9 de julho de 2025.
Silvino Cáfios"Pires Pereira
Vereador vice-presidente
CMAFIJBS
(£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

open original →