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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2127

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação do Requerimento qual solc Urgência Especial
2025-06-27 Análise Preliminar — —
2025-06-24 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T23:04:13.054162-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 003/2025
SÚMULA: AUTORIZA A BAIXA DE BENS
PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO
DE ALTA FLORESTA-MT, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS
SANTOS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º DECLARA como inservíveis os Bens Patrimoniais, constantes no
Relatório Circunstanciado de Bens Móveis Inservíveis, Anexo | deste Decreto,
para fins de desincorporação, conforme processo nº 013/2025 e Parecer
001/2025 da Comissão de Baixa de Bens Móveis da Câmara Municipal de
Alta Floresta/MT, instituída pela Portaria nº 118/2025.
Art. 2º AUTORIZA a respectiva baixa do Patrimônio da Câmara Municipal,
dos bens constantes no Anexo |, deste Decreto, danificados em razão das
intensas chuvas que atingiram a sede do Legislativo.
Parágrafo único. Fica ratificado que a Comissão de Baixa de Bens
Móveis, em conjunto com a Secretaria de Divisão de Patrimônio da Câmara
Municipal de Alta Floresta, procedeu com a notificação a empresa GLA
GUILHERME LUIZ AIMI, CNPJ 15.469.819.0001-70, no dia 22 de fevereiro de
2024, do contrato 009/2023, processo administrativo 129/2023 e a posterior
retenção dos valores no pagamento equivalente a 9º medição, realizado em
06 de dezembro de 2024.
Art.3º Fica autorizada a Secretaria de Divisão de Patrimônio e o
Departamento de Contabilidade a proceder à baixa dos bens ora relacionados
no Anexo |, do Patrimônio do Legislativo para efeito de)Balanço Patrimonial.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na | de ublicação, revogadas
as disposições em contrário.
O parntrstpito (66)3521-5030 GR,
3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Je
dá
/
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha —; ;
Alta Floresta - MT, 23 de junho de 2025: 4
Vereador FranciscpAílton dos Santos
PreSidente
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(eamarealtahotoRto (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
ba contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
ANEXO I
| a
PLAQUETA | DESCRIÇÃO DO BEM | CLASSIFICAÇÃO
IMPRESSORA HP LASER M1132 R
993 | PRETA IRRECUPERÁVEL
1294 ARMÁRIO ALTO LIGHT IRRECUPERÁVEL
E ater |
14300 ARQUIVO 4 GAVETAS LUNASA IRRECUPERÁVEL
AÇO Jo
1648 GAVETEIRO DE AÇO VOLANT IRRECUPERÁVEL
ARQUIVO DE AÇO 4 GAVETAS A
1667 PASTAS IRRECUPERAVEL
2088 MESA EM L COM AVETAS IRRECUPERÁVEL |
COMPUTADOR ALL IN ONE
2106 CONCORDIA . IRRECUPERÁVEL
( comematiorote (66)3521-5030 PE Ela
53 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
003/2025, de nossa iniciativa, que “AUTORIZA A BAIXA DE BENS
PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA
FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte
pronunciamento:
O presente Decreto tem por finalidade autorizar a baixa patrimonial
de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal de Alta Floresta, conforme
listagem constante no Anexo |, que foram danificados em razão das intensas
chuvas que atingiram a sede do Legislativo.
A Comissão de Baixa de Bens Móveis, em conjunto com a
Secretária da Divisão de Patrimônio, procedeu à verificação in loco dos
danos, constatando a inutilização dos referidos bens, o que inviabilizou sua
permanência no patrimônio público.
Considerando o Contrato nº 009/2023 e o Processo Administrativo
nº 129/2023, foi realizada a devida notificação à empresa GLA GUILHERME
LUIZ AIMI, CNPJ 15.469.819.0001-70, no dia 22 de fevereiro de 2024, tendo
sido apurado o nexo de causalidade entre a má execução dos serviços
contratados e os prejuízos sofridos.
Diante disso, visando à responsabilização contratual e à proteção do
erário, determinou-se a retenção dos valores correspondentes aos danos no
pagamento da 9º medição, prevista e paga no dia 06 de dezembro de 2024.
A medida proposta está em consonância com os princípios da
legalidade, eficiência e economicidade, que regem a Administração Pública.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, em 23 de junho de 2025.
Vereador Franciscoz&ilton dos Santos
Presidente
( camemataicrete (66)3521-5030 o ER Dr,
| contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261

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