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materia nº 66/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaOs vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025, que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis. O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao Poder Legislativo.
native_id2128

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T22:57:43.099941-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

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