CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 067/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
AMARA MUNICIPAL DE A( JA FLOR S ,
Aprovado em VJ~^'djscuss3o Z votac O
na Se~o Q:.r. . I
;\ r11fA~'~'a
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Organica2:
Art. 59. Ao Prefeito, coma chefe da administragao. compete dar cumprimento
as deliberapoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender as interesses do Municipio,
been coma adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas administrativas de utilidade
publica, sem exceder as verbas orgamentarias.
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes:
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informapoes solicitadas
pela mesma;
XVIII - resolver sabre requerimentos, reclamapoes ou representaroes que
the forem dirigidas;
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais
informapoes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao
prestados no prazo de quinze digs uteis. sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranpa das sociedades ou das instituigoes
piblicas. Vem a presenpa de V.Ex.a EXPOR e REQUERER o quanto segue:
1. CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e
fiscalizar a atuagao do Executivo e dever do vereador acompanhar as apoes do
Executivo, verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo e se estao
sendo atendidas as normas legais;
2. REQUER, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, corn copia para o Secretario de Saude
de Alta Floresta, para que providencie o encaminhamento, corn a maior brevidade
possivel, de informacoes sobre a lista de espera de pacientes para realizar o
acompanhamento corn Fonoaudiologos a Psicologos no CEM, Centro de
Especialidades Medicas, informando tambem em que data cada paciente deu
entrada no pedido para passar corn esses especialistas.
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(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE AL{A FU
Aprovado em discuss° Y vote
na Ses52O Q~Q! —1A`
3 JUNJI ~i de
A funpao fiscalizadora do municipio Cabe a Camara Municipal atraves dos
vereadores a essa fiscalizagao se da mediante a analise da documentagao
disponibilizada pelo Executivo.
O vereador pode receber copias de documentos que contenham dados
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtengao esteja dentro do contexto
de suas atribuipoes legislativas e de fiscalizagao. No entanto, e importante que o
vereador cumpra corn os principios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Protegao
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de
forma licita, transparente, e corn respeito aos direitos dos titulares dos dados.
Para que a obtengao e o use dessas informagoes sejam adequados sob a
perspective da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos:
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados corn uma
finalidade especifica e legitima relacionada as atividades do vereador, como
fiscalizagao de servigos publicos, analise de contratos ou politicas publicas, entre
outras atribuipoes legislativas.
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos
dados nao e necessario, pois o vereador pode se basear em seu interesse publico e
legal para acessar essas informagoes. No entanto, e fundamental respeitar os direitos
dos individuos e garantir que o use dos dados seja proporcional e necessario para o
proposito pretendido.
3. Seguranga e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas
adequadas de seguranga para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos
nao autorizados ou use indevido das informagoes.
4. Transparencia: E importance que o vereador informe de maneira Clara e
transparente como os dados pessoais serao utilizados e por quanto tempo serao
armazenados.
O embasamento legal pars a atuapao dos vereadores em relagao ao acesso
a documentos que contenham dados pessoais esta principalmente na Constituigao
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Organica do Municipio em questao. Alem disso, a
Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tambem e fundamental
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e
demais agentes publicos.
1. Constituigao Federal: A Constituigao assegura a competencia legislativa
dos municipios e estabelece as atribuipoes dos vereadores, incluindo a fiscalizagao dos
atos do Poder Executivo e a participagao na elaboragao de leis municipais.
2. Lei Organica do Municipio: Cada municipio brasileiro possui sua propria
Lei Organica, que regula a organizagao, competencias e funcionamento da
administragao publica local, incluindo o papel dos vereadores.
3. Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras
especificas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades publicas e privadas.
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade das pessoas fisicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de
fiscalizagao.
Para o contexto especifico de vereadores que acessam documentos
contendo dados pessoais, e importante que observem os principios da finalidade,
adequadao, necessidade, seguranga, transparencia e responsabilizagao no tratamento
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuapao dos vereadores
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deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violagoes de privacidade e
garantir o cumprimento das normas vigentes.
Em resumo, enquanto as vereadores tern o direito de acessar documentos
corn dados pessoais para o desempenho de suas fungoes legislativas e de fiscalizapao,
eles devem faze-lo de acordo corn as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos
direitos e a privacidade das pessoas envolvidas.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informagoes pars o born andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT, 26 de junho de 2025.
Darli Lucian
Ven
CAMARA MUNR A- uL AL f FCC,:.
Aprovado emm~discussao vootaay
na Sessao I RIB. p
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Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou
resposta.
2 Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberapao da Camara Municipal, na forma do Regimento
I nterno:
(...)
III - requerimentos;
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