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materia nº 67/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaREQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para o Secretário de Saúde de Alta Floresta, para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre a lista de espera de pacientes para realizar o acompanhamento com Fonoaudiólogos e Psicólogos no CEM, Centro de Especialidades Medicas, informando também em que data cada paciente deu entrada no pedido para passar com esses especialistas. A função fiscalizadora do município cabe a Câmara Municipal através dos vereadores e essa fiscalização se dá mediante a análise da documentação disponibilizada pelo Executivo.
native_id2129

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Arquivo e Despacho — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T23:03:33.005264-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 067/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
AMARA MUNICIPAL DE A( JA FLOR S , 
Aprovado em VJ~^'djscuss3o Z votac O 
na Se~o Q:.r. . I
;\ r11fA~'~'a 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn 
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Organica2: 
Art. 59. Ao Prefeito, coma chefe da administragao. compete dar cumprimento 
as deliberapoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender as interesses do Municipio, 
been coma adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas administrativas de utilidade 
publica, sem exceder as verbas orgamentarias. 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes: 
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informapoes solicitadas 
pela mesma; 
XVIII - resolver sabre requerimentos, reclamapoes ou representaroes que 
the forem dirigidas; 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais 
informapoes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao 
prestados no prazo de quinze digs uteis. sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranpa das sociedades ou das instituigoes 
piblicas. Vem a presenpa de V.Ex.a EXPOR e REQUERER o quanto segue: 
1. CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e 
fiscalizar a atuagao do Executivo e dever do vereador acompanhar as apoes do 
Executivo, verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo e se estao 
sendo atendidas as normas legais; 
2. REQUER, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, corn copia para o Secretario de Saude 
de Alta Floresta, para que providencie o encaminhamento, corn a maior brevidade 
possivel, de informacoes sobre a lista de espera de pacientes para realizar o 
acompanhamento corn Fonoaudiologos a Psicologos no CEM, Centro de 
Especialidades Medicas, informando tambem em que data cada paciente deu 
entrada no pedido para passar corn esses especialistas. 
J camaraaltafloresta 
b contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE AL{A FU 
Aprovado em discuss° Y vote 
na Ses52O Q~Q! —1A` 
3 JUNJI ~i de 
A funpao fiscalizadora do municipio Cabe a Camara Municipal atraves dos 
vereadores a essa fiscalizagao se da mediante a analise da documentagao 
disponibilizada pelo Executivo. 
O vereador pode receber copias de documentos que contenham dados 
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtengao esteja dentro do contexto 
de suas atribuipoes legislativas e de fiscalizagao. No entanto, e importante que o 
vereador cumpra corn os principios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Protegao 
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de 
forma licita, transparente, e corn respeito aos direitos dos titulares dos dados. 
Para que a obtengao e o use dessas informagoes sejam adequados sob a 
perspective da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos: 
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados corn uma 
finalidade especifica e legitima relacionada as atividades do vereador, como 
fiscalizagao de servigos publicos, analise de contratos ou politicas publicas, entre 
outras atribuipoes legislativas. 
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos 
dados nao e necessario, pois o vereador pode se basear em seu interesse publico e 
legal para acessar essas informagoes. No entanto, e fundamental respeitar os direitos 
dos individuos e garantir que o use dos dados seja proporcional e necessario para o 
proposito pretendido. 
3. Seguranga e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas 
adequadas de seguranga para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos 
nao autorizados ou use indevido das informagoes. 
4. Transparencia: E importance que o vereador informe de maneira Clara e 
transparente como os dados pessoais serao utilizados e por quanto tempo serao 
armazenados. 
O embasamento legal pars a atuapao dos vereadores em relagao ao acesso 
a documentos que contenham dados pessoais esta principalmente na Constituigao 
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Organica do Municipio em questao. Alem disso, a 
Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tambem e fundamental 
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e 
demais agentes publicos. 
1. Constituigao Federal: A Constituigao assegura a competencia legislativa 
dos municipios e estabelece as atribuipoes dos vereadores, incluindo a fiscalizagao dos 
atos do Poder Executivo e a participagao na elaboragao de leis municipais. 
2. Lei Organica do Municipio: Cada municipio brasileiro possui sua propria 
Lei Organica, que regula a organizagao, competencias e funcionamento da 
administragao publica local, incluindo o papel dos vereadores. 
3. Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras 
especificas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades publicas e privadas. 
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de 
privacidade das pessoas fisicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de 
fiscalizagao. 
Para o contexto especifico de vereadores que acessam documentos 
contendo dados pessoais, e importante que observem os principios da finalidade, 
adequadao, necessidade, seguranga, transparencia e responsabilizagao no tratamento 
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuapao dos vereadores 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violagoes de privacidade e 
garantir o cumprimento das normas vigentes. 
Em resumo, enquanto as vereadores tern o direito de acessar documentos 
corn dados pessoais para o desempenho de suas fungoes legislativas e de fiscalizapao, 
eles devem faze-lo de acordo corn as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos 
direitos e a privacidade das pessoas envolvidas. 
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas 
informagoes pars o born andamento dos trabalhos. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das SeSSOeS. 
Alta Floresta - MT, 26 de junho de 2025. 
Darli Lucian 
Ven 
CAMARA MUNR A- uL AL f FCC,:. 
Aprovado emm~discussao vootaay 
na Sessao I RIB. p 
iJLIJL5 
, c r)irptr r' 
Regimento Interno: 
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou 
resposta. 
2 Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberapao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
I nterno: 
(...) 
III - requerimentos; 
Gf camaraaltafloresta 
N\1 contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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