br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 68/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaREQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para o Secretário de Saúde de Alta Floresta, para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre todas as medicações voltadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como Rispiridona, Aripiprazol, Setralina, Fluexitina, Metifenidato, Melatonina, Clonidina, e qualquer outra medicação voltada para esse fim, que vem para o nosso município via Farmácia de Alto Custo.
native_id2130

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Arquivo e Despacho — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T23:03:33.235081-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 068!2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
CAMARA MUNICIPAL DE AITA FLORESTA 
Aprovado Am dlscuss3o a votac o 
na S 
U/JUN• IQL7 
retora 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn 
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Organica2: 
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administrapao, compete dar cumprimento 
deliberapoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Municipio, 
bem como adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas administrativas de utilidade 
publica, sera exceder as verbas orgamentarias. 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes: 
XIII - prestar Camara, dentro de quinze dias, as informapoes solicitadas 
pela mesma; 
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamagoes ou representapoes que 
the forem dirigidas; 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais 
informapoes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao 
prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindivel seguranga das sociedades ou das instituigoes 
publicas. Vern a presenpa de V.Exa EXPOR e REQUERER o quanto segue: 
1. CONSIDERANDO que Cabe ao vereador elaborar leis municipais e 
fiscalizar a atuarao do Executivo dever do vereador acompanhar as agoes do 
Executivo, verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo e se estao 
sendo atendidas as normas legais; 
2. REQUER, apos manifestapao do Douto e Soberano Plenario, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, corn copia para o Secretario de Saude 
de Alta Floresta, para que providencie o encaminhamento, corn a maior brevidade 
possivel, de informacoes sobre todas as medicacoes voltadas a pessoas corn 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como Rispiridona, Aripiprazol, 
Setralina, Fluexitina, Metifenidato, Melatonina, Clonidina, a qualquer outra 
medicacao voltada para esse fim, que vem pars o nosso municipio via Farmacia 
de Alto Custo. 
© camaraaltafloresta 
Q contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador A►iosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
DE ALTA CAMARA MUNIV4 d'iscuss3o • vo 
Aprovado em s _ 
na sessao • ! -- 
,jiiH1iuZ5T
A fungao fiscalizadora do municipio Cabe a Camara Municipal atraves dos 
vereadores e essa fiscalizapao se da mediante a analise da documentapao 
disponibilizada pelo Executivo. 
O vereador pode receber copias de documentos que contenham dados 
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtenpao esteja dentro do contexto 
de suas atribuipoes legislativas a de fiscalizapao. No entanto, e importante que o 
vereador cumpra corn os principios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Protepao 
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de 
forma licita, transparente, e corn respeito aos direitos dos titulares dos dados. 
Para que a obtenpao e o use desses informagoes sejam adequados sob a 
perspectiva da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos: 
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados corn uma 
finalidade especifica e legitima relacionada atividades do vereador, como 
fiscalizapao de servipos publicos, analise de contratos ou politicas publicas, entre 
outras atribuipoes legislativas. 
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos 
dados nao e necessario. pois o vereador pode se basear em seu interesse publico e 
legal para acessar essas informagoes. No entanto, e fundamental respeitar os direitos 
dos individuos e garantir que o use dos dados seja proporcional e necessario para o 
proposito pretendido. 
3. Seguranpa e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas 
adequadas de seguranpa para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos 
nao autorizados ou use indevido das informagoes. 
4. Transparencia: E importante que o vereador informe de maneira clara e 
transparente como os dados pessoais serao utilizados e por quanto tempo serao 
armazenados. 
O embasamento legal para a atuagao dos vereadores em relapao ao acesso 
a documentos que contenham dados pessoais esta principalmente na Constituipao 
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Organica do Municipio em questao. Alem disso, a 
Lei Geral de Protepao de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018. tambem e fundamental 
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e 
demais agentes publicos. 
1. Constituipao Federal: A Constituipao assegura a competencia legislativa 
dos municipios e estabelece as atribuipoes dos vereadores, incluindo a fiscalizapao dos 
atos do Poder Executivo e a participapao na elaborapao de leis municipais. 
2. Lei Organica do Municipio: Cada municipio brasileiro possui sua propria 
Lei Organica, que regula a organizagao. competencias e funcionamento da 
administrapao publica local, incluindo o papel dos vereadores. 
3. Lei Geral de Protepao de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras 
especificas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades publicas e privadas. 
Ela visa proteger a privacidade e garantir as direitos fundamentais de liberdade e de 
privacidade das pessoas fisicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de 
fiscalizapao. 
Para o contexto especifico de vereadores que acessam documentos 
contendo dados pessoais, e importante que observem os principios da finalidade, 
adequapao, necessidade, seguranpa, transparencia e responsabilizapao no tratamento 
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuagao dos vereadores 
fl camaraaltafloresta 
t .: contatoaaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violaroes de privacidade e 
garantir o cumprimento das nomias vigentes. 
Em resumo, enquanto os vereadores tern o direito de acessar documentos 
corn dados pessoais para o desempenho de suas funcoes legislativas a de fiscalizagao, 
eles devem faze-lo de acordo corn as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos 
direitos e privacidade das pessoas envolvidas. 
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas 
informacoes para o born andamento dos trabalhos. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das SeSSOeS. 
Alta Floresta - MT, 26 de junho de 2025 
Darli Luciano 
V 
Regimento Intemo: 
Art. 149. Requerimento a todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou 
resposta. 
CAMARA MUNIC)PAL CE ALTA FLORESTA 
Aprovado em L y7 discuss3o votac O 
M.•S- : retora 
( LYh7 
2 Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberaSao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
III - requerimentos; 
(ifl camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N0 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →