CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 068!2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CAMARA MUNICIPAL DE AITA FLORESTA
Aprovado Am dlscuss3o a votac o
na S
U/JUN• IQL7
retora
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Organica2:
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administrapao, compete dar cumprimento
deliberapoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Municipio,
bem como adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas administrativas de utilidade
publica, sera exceder as verbas orgamentarias.
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes:
XIII - prestar Camara, dentro de quinze dias, as informapoes solicitadas
pela mesma;
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamagoes ou representapoes que
the forem dirigidas;
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais
informapoes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao
prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindivel seguranga das sociedades ou das instituigoes
publicas. Vern a presenpa de V.Exa EXPOR e REQUERER o quanto segue:
1. CONSIDERANDO que Cabe ao vereador elaborar leis municipais e
fiscalizar a atuarao do Executivo dever do vereador acompanhar as agoes do
Executivo, verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo e se estao
sendo atendidas as normas legais;
2. REQUER, apos manifestapao do Douto e Soberano Plenario, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, corn copia para o Secretario de Saude
de Alta Floresta, para que providencie o encaminhamento, corn a maior brevidade
possivel, de informacoes sobre todas as medicacoes voltadas a pessoas corn
Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como Rispiridona, Aripiprazol,
Setralina, Fluexitina, Metifenidato, Melatonina, Clonidina, a qualquer outra
medicacao voltada para esse fim, que vem pars o nosso municipio via Farmacia
de Alto Custo.
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ALTA FLORESTA
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DE ALTA CAMARA MUNIV4 d'iscuss3o • vo
Aprovado em s _
na sessao • ! --
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A fungao fiscalizadora do municipio Cabe a Camara Municipal atraves dos
vereadores e essa fiscalizapao se da mediante a analise da documentapao
disponibilizada pelo Executivo.
O vereador pode receber copias de documentos que contenham dados
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtenpao esteja dentro do contexto
de suas atribuipoes legislativas a de fiscalizapao. No entanto, e importante que o
vereador cumpra corn os principios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Protepao
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de
forma licita, transparente, e corn respeito aos direitos dos titulares dos dados.
Para que a obtenpao e o use desses informagoes sejam adequados sob a
perspectiva da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos:
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados corn uma
finalidade especifica e legitima relacionada atividades do vereador, como
fiscalizapao de servipos publicos, analise de contratos ou politicas publicas, entre
outras atribuipoes legislativas.
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos
dados nao e necessario. pois o vereador pode se basear em seu interesse publico e
legal para acessar essas informagoes. No entanto, e fundamental respeitar os direitos
dos individuos e garantir que o use dos dados seja proporcional e necessario para o
proposito pretendido.
3. Seguranpa e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas
adequadas de seguranpa para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos
nao autorizados ou use indevido das informagoes.
4. Transparencia: E importante que o vereador informe de maneira clara e
transparente como os dados pessoais serao utilizados e por quanto tempo serao
armazenados.
O embasamento legal para a atuagao dos vereadores em relapao ao acesso
a documentos que contenham dados pessoais esta principalmente na Constituipao
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Organica do Municipio em questao. Alem disso, a
Lei Geral de Protepao de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018. tambem e fundamental
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e
demais agentes publicos.
1. Constituipao Federal: A Constituipao assegura a competencia legislativa
dos municipios e estabelece as atribuipoes dos vereadores, incluindo a fiscalizapao dos
atos do Poder Executivo e a participapao na elaborapao de leis municipais.
2. Lei Organica do Municipio: Cada municipio brasileiro possui sua propria
Lei Organica, que regula a organizagao. competencias e funcionamento da
administrapao publica local, incluindo o papel dos vereadores.
3. Lei Geral de Protepao de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras
especificas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades publicas e privadas.
Ela visa proteger a privacidade e garantir as direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade das pessoas fisicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de
fiscalizapao.
Para o contexto especifico de vereadores que acessam documentos
contendo dados pessoais, e importante que observem os principios da finalidade,
adequapao, necessidade, seguranpa, transparencia e responsabilizapao no tratamento
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuagao dos vereadores
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deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violaroes de privacidade e
garantir o cumprimento das nomias vigentes.
Em resumo, enquanto os vereadores tern o direito de acessar documentos
corn dados pessoais para o desempenho de suas funcoes legislativas a de fiscalizagao,
eles devem faze-lo de acordo corn as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos
direitos e privacidade das pessoas envolvidas.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informacoes para o born andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT, 26 de junho de 2025
Darli Luciano
V
Regimento Intemo:
Art. 149. Requerimento a todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou
resposta.
CAMARA MUNIC)PAL CE ALTA FLORESTA
Aprovado em L y7 discuss3o votac O
M.•S- : retora
( LYh7
2 Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberaSao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
III - requerimentos;
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