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materia nº 69/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaREQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Departamento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), vinculado à Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento, solicitando, com a maior brevidade possível, as seguintes informações: Quais bairros ou núcleos urbanos foram formalmente incluídos em processos de REURB até a presente data; A quantidade de famílias já beneficiadas, discriminadas por bairro; O número de títulos definitivos já expedidos e entregues aos beneficiários; O número de títulos que atualmente se encontram em fase de emissão; Se há cadastro ou lista de espera de famílias ou localidades que aguardam inclusão no programa; Qual a metodologia de priorização ou os critérios técnicos utilizados para definição das áreas ou famílias atendidas.
native_id2131

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Arquivo e Despacho — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T23:03:33.472009-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 069/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
:,AMARA ~UtutJ•.C;'~'.+~L 7t E Al_sA ~ -;' -
Aprovado em _~ 
discussd° a voia4~~ 
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo 
assinado, corn fundamental no Regimento Interno e na Lei Organica deste MunicIpio, 
vem, respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia e dos demais membros desta 
Casa Legislativa, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario. REQUERER que 
seja encaminhado o presente expediente ao ExcelentIssimo Senhor Prefeito 
Municipal Valdemar Gamba, corn copia ao Departamento de Regularizacao 
Fundiaria Urbana (REURB), vinculado a Secretaria de Governo, Gestao e 
Planejamento, solicitando, corn a major brevidade possIvel, as seguintes 
informacoes: Quais bairros ou nucleos urbanos foram formalmente incluidos em 
processos de REURB ate a presente data; A quantidade de famIlias já 
beneficiadas, discriminadas por bairro; O numero de titulos definitivos já 
expedidos a entregues aos beneficiarios; O numero de titulos que atualmente se 
encontram em fase de emissao; Se ha cadastro ou lista de espera de familias ou 
localidades que aguardam inclusao no programa; Qual a metodologia de 
priorizacao ou os criterios tecnicos utilizados para definicao das areas ou 
famIlias atendidas. 
O objetivo deste requerimento e obter, no prazo de ate 
quinze dias, preferencialmente par meio digital — em respeito ao principio da 
economicidade, previsto no Caput do artigo 37 da Constituigao Federal — informagoes 
detalhadas a respeito da politica publica de Regularizagao Fundiaria Urbana (REURB) 
no municIpio. 
A presente solicitagao fundamenta-se no direito constitucional de acesso a 
informagao e na necessidade de garantir transparencia e eficiencia na condugao das 
politicas publicas. A Regularizagao Fundiaria e uma agao social de alta relevancia, que 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
LALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
assegura seguranpa juridica, dignidade habitacional e acesso a servipos publicos 
essenciais, sendo, portanto, de interesse direto da populapao e deste Poder 
Legislativo. 
Ademais, ressalta-se que o nao atendimento, sem justificativa formal e 
adequada, ou o fornecimento de informapoes falsas ou incompletas podera configurar 
violapao a legislarao vigente, ensejando a responsabilizapao administrativa, civil e 
penal, inclusive por crime de responsabilidade. O atendimento fora do prazo ou de 
forma incomplete tambem sera considerado descumprimento institutional e podera 
gerar as medidas cabiveis par parte desta Casa de Leis. 
Diante do exposto, confia-se no pronto atendimento deste requerimento, em 
respeito a transparencia da gestao publica e ao papel fiscalizador do Poder Leg islativo. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das SeSSOeS. 
Alta Floresta - MT., 26 de junho de 2025. 
1-' 
CAMARA MUNIC! AL DE ALTA FLORES1r. 
Aprovado em /~'`discussko a votac o 
na Sessao O4 1`iA_ R1
i~ 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
Mesa D i retora () 
Fundamentapao Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sabre qualquer assunto, que implique decisao ou 
resposta." 
Lei Organica do Municipio: 
Art. 37: "Sao ainda, entre outras, objeto de deliberagao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III 
- requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento as deliberagoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses 
do Municipio, [...]" 
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes, prestar a Camara. dentro de quinze dias. as 
informacoes solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos tern direito a receber dos orgaos publicos municipais informagoes de seu interesse particular, 
coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade." 
Paragrafo unico, inciso I: "Sao assegurados a todos o direito de petigao aos poderes publicos municipais." 
III camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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