L CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 069/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
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Aprovado em _~
discussd° a voia4~~
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo
assinado, corn fundamental no Regimento Interno e na Lei Organica deste MunicIpio,
vem, respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia e dos demais membros desta
Casa Legislativa, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario. REQUERER que
seja encaminhado o presente expediente ao ExcelentIssimo Senhor Prefeito
Municipal Valdemar Gamba, corn copia ao Departamento de Regularizacao
Fundiaria Urbana (REURB), vinculado a Secretaria de Governo, Gestao e
Planejamento, solicitando, corn a major brevidade possIvel, as seguintes
informacoes: Quais bairros ou nucleos urbanos foram formalmente incluidos em
processos de REURB ate a presente data; A quantidade de famIlias já
beneficiadas, discriminadas por bairro; O numero de titulos definitivos já
expedidos a entregues aos beneficiarios; O numero de titulos que atualmente se
encontram em fase de emissao; Se ha cadastro ou lista de espera de familias ou
localidades que aguardam inclusao no programa; Qual a metodologia de
priorizacao ou os criterios tecnicos utilizados para definicao das areas ou
famIlias atendidas.
O objetivo deste requerimento e obter, no prazo de ate
quinze dias, preferencialmente par meio digital — em respeito ao principio da
economicidade, previsto no Caput do artigo 37 da Constituigao Federal — informagoes
detalhadas a respeito da politica publica de Regularizagao Fundiaria Urbana (REURB)
no municIpio.
A presente solicitagao fundamenta-se no direito constitucional de acesso a
informagao e na necessidade de garantir transparencia e eficiencia na condugao das
politicas publicas. A Regularizagao Fundiaria e uma agao social de alta relevancia, que
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LALTA FLORESTA
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assegura seguranpa juridica, dignidade habitacional e acesso a servipos publicos
essenciais, sendo, portanto, de interesse direto da populapao e deste Poder
Legislativo.
Ademais, ressalta-se que o nao atendimento, sem justificativa formal e
adequada, ou o fornecimento de informapoes falsas ou incompletas podera configurar
violapao a legislarao vigente, ensejando a responsabilizapao administrativa, civil e
penal, inclusive por crime de responsabilidade. O atendimento fora do prazo ou de
forma incomplete tambem sera considerado descumprimento institutional e podera
gerar as medidas cabiveis par parte desta Casa de Leis.
Diante do exposto, confia-se no pronto atendimento deste requerimento, em
respeito a transparencia da gestao publica e ao papel fiscalizador do Poder Leg islativo.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT., 26 de junho de 2025.
1-'
CAMARA MUNIC! AL DE ALTA FLORES1r.
Aprovado em /~'`discussko a votac o
na Sessao O4 1`iA_ R1
i~
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
Mesa D i retora ()
Fundamentapao Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sabre qualquer assunto, que implique decisao ou
resposta."
Lei Organica do Municipio:
Art. 37: "Sao ainda, entre outras, objeto de deliberagao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento as deliberagoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Municipio, [...]"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes, prestar a Camara. dentro de quinze dias. as
informacoes solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos tern direito a receber dos orgaos publicos municipais informagoes de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade."
Paragrafo unico, inciso I: "Sao assegurados a todos o direito de petigao aos poderes publicos municipais."
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