CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 070/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
CAMARA MUNIC PAL DE ALTA FLOREST+
Aprovado em
7y, discuss₹ro • votacio
a Sessap
i r.
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, corn
fundamento' no Regimento Interno e na Lei Organica deste Municipio, vein,
respeitosamente, presenca de Vossa Excelencia e dos demais membros desta
Casa Legislativa, apos manifestarao do Douto e Soberano Plenario, REQUERER
que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor
Valdemar Gamba, corn copia Secretaria Municipal de Governo, Gestao e
Planejamento, especificamente ao Departamento de Recursos Humanos,
solicitando, corn a rnaior brevidade possivel, informacoes da relacao
atualizada da quantidade de servidores publicos municipais, devidamente
organizados por Secretaria a Departamento, corn a indicacao da natureza do
vinculo funcional, especificando se o servidor efetivo, contratado, nomeado
e/ou comissionado.
Requer-se, ainda, que a resposta seja encaminhada preferencialmente por
meio digital, em formato PDF, observando os principios da economicidade,
celeridade e eficiencia administrativa.
Ressalta-se que o nao atendimento, sem justificaCao adequada, ou a
prestacao de informacoes falsas, podera ensejar sancoes, incluindo crime e
responsabilidade, conforme a legislacao aplicavel. O atendimento incompleto ou
intempestivo tambem implicara em penalidades.
I'
Qf camaraaltafloresta
i contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
~ CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Nestes terrnos,
Pede Deferlmento.
Sala das Sessoes.
CAMARA MUN C L DE ALTA ELQkt
Aprovado em y descuss~o • vota~
na .as • ,..I ~.
► ; ?' ~~ de _311/
Mesa Diretora
Alta Floresta - MT., 26 de junho de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
' Fundamenta4ao Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requcrimento a todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisAo ou resposta."
Lei Organica do Municipio:
Art. 37: "Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interno, [..j III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento as deliberacbes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do
Municipio, [...]"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuicOes, prestar a Camara, dentro de quinze dias. as infonnacOes
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos tem direito a receber dos drgaos publicos municipais informacOes de seu interesse particular, coletivo ou geral,
que serao prestadas no prazo de quinze dial uteis, sob pena de responsabilidade."
Paragrafo unico, inciso I: "Sao assegurados a todos o direito de peticao aos poderes publicos municipais."
cu camaraaltafloresta
G contato « altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261