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materia nº 70/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaREQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, especificamente ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando, com a maior brevidade possível, informações da relação atualizada da quantidade de servidores públicos municipais, devidamente organizados por Secretaria e Departamento, com a indicação da natureza do vínculo funcional, especificando se o servidor é efetivo, contratado, nomeado e/ou comissionado.
native_id2132

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Arquivo e Despacho — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T23:03:33.697739-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 070/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO 
AILTON DOS SANTOS. 
CAMARA MUNIC PAL DE ALTA FLOREST+ 
Aprovado em 
7y, discuss₹ro • votacio 
a Sessap 
i r. 
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, corn 
fundamento' no Regimento Interno e na Lei Organica deste Municipio, vein, 
respeitosamente, presenca de Vossa Excelencia e dos demais membros desta 
Casa Legislativa, apos manifestarao do Douto e Soberano Plenario, REQUERER 
que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor 
Valdemar Gamba, corn copia Secretaria Municipal de Governo, Gestao e 
Planejamento, especificamente ao Departamento de Recursos Humanos, 
solicitando, corn a rnaior brevidade possivel, informacoes da relacao 
atualizada da quantidade de servidores publicos municipais, devidamente 
organizados por Secretaria a Departamento, corn a indicacao da natureza do 
vinculo funcional, especificando se o servidor efetivo, contratado, nomeado 
e/ou comissionado. 
Requer-se, ainda, que a resposta seja encaminhada preferencialmente por 
meio digital, em formato PDF, observando os principios da economicidade, 
celeridade e eficiencia administrativa. 
Ressalta-se que o nao atendimento, sem justificaCao adequada, ou a 
prestacao de informacoes falsas, podera ensejar sancoes, incluindo crime e 
responsabilidade, conforme a legislacao aplicavel. O atendimento incompleto ou 
intempestivo tambem implicara em penalidades. 
I' 
Qf camaraaltafloresta 
i contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
~ CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Nestes terrnos, 
Pede Deferlmento. 
Sala das Sessoes. 
CAMARA MUN C L DE ALTA ELQkt 
Aprovado em y descuss~o • vota~ 
na .as • ,..I ~. 
► ; ?' ~~ de _311/ 
Mesa Diretora 
Alta Floresta - MT., 26 de junho de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
' Fundamenta4ao Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requcrimento a todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisAo ou resposta." 
Lei Organica do Municipio: 
Art. 37: "Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interno, [..j III -
requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento as deliberacbes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do 
Municipio, [...]" 
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuicOes, prestar a Camara, dentro de quinze dias. as infonnacOes 
solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos tem direito a receber dos drgaos publicos municipais informacOes de seu interesse particular, coletivo ou geral, 
que serao prestadas no prazo de quinze dial uteis, sob pena de responsabilidade." 
Paragrafo unico, inciso I: "Sao assegurados a todos o direito de peticao aos poderes publicos municipais." 
cu camaraaltafloresta 
G contato « altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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