CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 356/2025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires)
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1° do artigo
158, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal,. Valdemar Gamba, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Roberto
Patel, após apreciação e concordância do Soberano
Plenário, a necessidade de observar e cumprir com os
termos expressos na legislação municipal vigente.
adotando as medidas necessárias, sempre que cabível, no
que refere-se à recuperação, manutenção e sinalização
de toda a malha viária compreendida na região da Gleba
Rio Azul, incluindo a Vicinal São Manuel, a via de acesso à
Fazenda Riacho Doce e a continuidade da Estrada 5a Oeste
sentido Fazenda Vaca Branca, enfim, abrangendo toda a
malha viária compreendida a partir do Rio Teles Pires até a
linha limite interestadual Mato Grosso/Pará.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por
objetivo INDICAR ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, e ao Secretário de
Infraestrutura, Roberto Patel, após apreciação e concordância do Soberano
Plenário, a necessidade de que o Executivo Municipal observe e cumpra os
termos das legislações municipais vigentes que tratam da inclusão e
manutenção das estradas na Gleba Rio Azul, promovendo a recuperação,
manutenção e sinalização das seguintes vias públicas:
• Estradas secundárias e vicinais descritas na Lei Municipal n° 2.386/2017,
que autoriza o Executivo a disponibilizar maquinários para a recuperação da
malha viária da Gleba Rio Azul, com destaque à Estrada Rio Verde, Vicinal
Rio Azul, Travessão Divisa do Estado e Trevo Pé de Galinha.
• Vicinal São Manuel, nos termos da Lei Municipal n° 2.831/2023, com
extensão de 31.600 metros, acessível pela MT-325 até a 55 Vicinal Oeste,
conforme coordenadas georreferenciadas;
• Via de acesso à Fazenda Riacho Doce, já reconhecida e incluída na malha
viária municipal pela Lei Municipal n° 1.659/2008, com início na Rodovia
Estadual MT-325;
• Estrada 5a Oeste (continuidade até a Fazenda Vaca Branca e limite
interestadual), devidamente regulamentada pela Lei Municipal n° 597/1995,
que estabelece como seu traçado o trecho compreendido entre o Rio São
Manoel (Teles Pires) e a divisa Mato Grosso-Pará.
A necessidade de intervenção imediata é evidente e de interesse público
primário, considerando que as estradas da referida região apresentam condições
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extremamente precárias, dificultando o deslocamento de moradores, o transporte
escolar e o escoamento da produção agropecuária local.
Salienta-se que a população residente na Gleba Rio Azul é composta por
munícipes de Alta Floresta, que têm seus rebanhos bovinos registrados junto ao
INDEA/MT, filhos matriculados na rede pública de ensino deste Município, e que
pagam tributos municipais, reforçando seu vínculo jurídico, econômico e social
com Alta Floresta. Assim, não há fundamento para negar a responsabilidade
municipal em atender tal comunidade.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso já
reconheceu a necessidade da prestação de serviços públicos naquele
território, e mesmo diante de ação judicial pendente sobre os limites
interestaduais (MT/PA), é imperioso que o Município de Alta Floresta não se omita,
até que haja decisão definitiva sobre a demarcação da Gleba Rio Azul, sob
pena de deixar seus cidadãos desassistidos.
Cabe ainda reforçar que a Legislação Municipal impõe ao Executivo
deveres concretos quanto à manutenção e sinalização das vias reconhecidas,
como nos artigos:
• Art. 2° da Lei n° 1.659/2008 e art. 3° da Lei n° 2.831/2023. que atribuem à
Secretaria de Infraestrutura a competência direta para a realização dos
serviços;
• Art. 1° da Lei n° 2.386/2017, que autoriza expressamente a utilização de
maquinários públicos para a recuperação das estradas da região, inclusive da
5a Oeste e da Vicinal Rio Azul.
Solicita-se, por fim, tramitação da presente indicação na maior brevidade,
dada a situação crítica enfrentada pelos moradores e produtores da região, cuja
dependência das vias em questão é total.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 26 de junho de 2025.
Silvino c'r 'Prres Pereira
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