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materia nº 356/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 356 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaO Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Roberto Patel, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de observar e cumprir com os termos expressos na legislação municipal vigente, adotando as medidas necessárias, sempre que cabível, no que refere-se à recuperação, manutenção e sinalização de toda a malha viária compreendida na região da Gleba Rio Azul, incluindo a Vicinal São Manuel, a via de acesso à Fazenda Riacho Doce e a continuidade da Estrada 5ª Oeste sentido Fazenda Vaca Branca, enfim, abrangendo toda a malha viária compreendida a partir do Rio Teles Pires até a linha limite interestadual Mato Grosso/Pará.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Arquivo e Despacho — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T23:03:34.878178-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N. 356/2025 
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que 
lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1° do artigo 
158, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal,. Valdemar Gamba, com cópia ao 
Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Roberto 
Patel, após apreciação e concordância do Soberano 
Plenário, a necessidade de observar e cumprir com os 
termos expressos na legislação municipal vigente. 
adotando as medidas necessárias, sempre que cabível, no 
que refere-se à recuperação, manutenção e sinalização 
de toda a malha viária compreendida na região da Gleba 
Rio Azul, incluindo a Vicinal São Manuel, a via de acesso à 
Fazenda Riacho Doce e a continuidade da Estrada 5a Oeste 
sentido Fazenda Vaca Branca, enfim, abrangendo toda a 
malha viária compreendida a partir do Rio Teles Pires até a 
linha limite interestadual Mato Grosso/Pará. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por 
objetivo INDICAR ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, e ao Secretário de 
Infraestrutura, Roberto Patel, após apreciação e concordância do Soberano 
Plenário, a necessidade de que o Executivo Municipal observe e cumpra os 
termos das legislações municipais vigentes que tratam da inclusão e 
manutenção das estradas na Gleba Rio Azul, promovendo a recuperação, 
manutenção e sinalização das seguintes vias públicas: 
• Estradas secundárias e vicinais descritas na Lei Municipal n° 2.386/2017, 
que autoriza o Executivo a disponibilizar maquinários para a recuperação da 
malha viária da Gleba Rio Azul, com destaque à Estrada Rio Verde, Vicinal 
Rio Azul, Travessão Divisa do Estado e Trevo Pé de Galinha. 
• Vicinal São Manuel, nos termos da Lei Municipal n° 2.831/2023, com 
extensão de 31.600 metros, acessível pela MT-325 até a 55 Vicinal Oeste, 
conforme coordenadas georreferenciadas; 
• Via de acesso à Fazenda Riacho Doce, já reconhecida e incluída na malha 
viária municipal pela Lei Municipal n° 1.659/2008, com início na Rodovia 
Estadual MT-325; 
• Estrada 5a Oeste (continuidade até a Fazenda Vaca Branca e limite 
interestadual), devidamente regulamentada pela Lei Municipal n° 597/1995, 
que estabelece como seu traçado o trecho compreendido entre o Rio São 
Manoel (Teles Pires) e a divisa Mato Grosso-Pará. 
A necessidade de intervenção imediata é evidente e de interesse público 
primário, considerando que as estradas da referida região apresentam condições 
III camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
- CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
extremamente precárias, dificultando o deslocamento de moradores, o transporte 
escolar e o escoamento da produção agropecuária local. 
Salienta-se que a população residente na Gleba Rio Azul é composta por 
munícipes de Alta Floresta, que têm seus rebanhos bovinos registrados junto ao 
INDEA/MT, filhos matriculados na rede pública de ensino deste Município, e que 
pagam tributos municipais, reforçando seu vínculo jurídico, econômico e social 
com Alta Floresta. Assim, não há fundamento para negar a responsabilidade 
municipal em atender tal comunidade. 
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso já 
reconheceu a necessidade da prestação de serviços públicos naquele 
território, e mesmo diante de ação judicial pendente sobre os limites 
interestaduais (MT/PA), é imperioso que o Município de Alta Floresta não se omita, 
até que haja decisão definitiva sobre a demarcação da Gleba Rio Azul, sob 
pena de deixar seus cidadãos desassistidos. 
Cabe ainda reforçar que a Legislação Municipal impõe ao Executivo 
deveres concretos quanto à manutenção e sinalização das vias reconhecidas, 
como nos artigos: 
• Art. 2° da Lei n° 1.659/2008 e art. 3° da Lei n° 2.831/2023. que atribuem à 
Secretaria de Infraestrutura a competência direta para a realização dos 
serviços; 
• Art. 1° da Lei n° 2.386/2017, que autoriza expressamente a utilização de 
maquinários públicos para a recuperação das estradas da região, inclusive da 
5a Oeste e da Vicinal Rio Azul. 
Solicita-se, por fim, tramitação da presente indicação na maior brevidade, 
dada a situação crítica enfrentada pelos moradores e produtores da região, cuja 
dependência das vias em questão é total. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 26 de junho de 2025. 
Silvino c'r 'Prres Pereira 
Ver ador ' ida Pires" 
Qf camaraaltafloresta 
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