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materia nº 2356/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2356 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaCRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2146

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-07-17 Matéria Transformada em Lei — —
2025-07-17 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-14 Proposição aprovada — —
2025-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-02 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-06-30 Análise Preliminar — —
2025-06-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-30 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-06-30 Análise Preliminar — —
2025-06-27 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T09:50:09.364727-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSC Materia Legislativa - 2356/2025
CNPJ 15.023.906/0001-07 Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 27 de Junho de 2025
Ementa: CRIA OS COMPONENTES
o DO MUNICÍPIO DE
PROJETO DE LEIN."2.356/2025 DO RESTA ESTADO DE
MATO GROSSO DO
EMCTRAA ALA GIRAS
iara MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA SÚMULA: “CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO
Aprovado em LS ciscussão e vação DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO DO
na DM sil 47) SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR,
= DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E
TE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
nr crauna
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº
11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº
6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o
Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2.º- | A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger.
promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança
Alimentar e Nutricional de toda a população.
$ 1.º- A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade
para as regiões e populações mais vulneráveis.
$ 2.º- É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art.3.º- A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente.
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que
sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis:
Parágrafo único- A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação Yde “aliméntos e mais
doenças consequentes da alimentação inadequadas” 7
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
i Ci Jateria Legislativa - 2356/2025
Prefeitura Municipal de À E Side a teiticutvo
D 27 de Junho de 2025
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CNPJ 15.023.906/0001-0: a ebiO DE ao
. = ALTA FLORESTA ESTADO DE
Art. 4.º- | A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: GHESSO DO
CAOTTRAA MAQIARIAL DP ORNTDA
I- A ampliação das condições de oferta acessivel de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar. no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
“8 redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
q
Sel II- A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
: j “a naturais;
t Em SÁ 5 II- A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
vd É — grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade
PAL DE
— social;
es
te
CÂMARA MUNI
Aprovado em
na Sespã
$/XV- A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
” alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo
a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem
práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V- A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população:
VI- A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-
se as múltiplas características territoriais e etno culturais do Estado;
VII- A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares,
quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos
ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as
ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde,
agricultura, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos.
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art.5.º- A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e
o consumo de alimentos.
Art. 6.º- O Município de Alta Floresta - MT deve empenhar-se na promoção de cooperação
técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado,
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7.º- A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Alta Floresta por um conjunto de órgãos e entidades afetas à
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único- A Câmara Intersetorial Municipal de Se ime e
Nutricional — CAISAN Municipal e o Conselho Municipal dé Segurança Alimentar
e Nutricional —- CONSEA-Municipal, serão regulamentados por De do Poder
Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8.º- O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios e dir ES mp ia 11.346
de setembro de 2006. =
EE
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 9.º- | São componentes municipais do SISAN:
I- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como
pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II- O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania;
HI- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas
pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes
atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal.
indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
IV- Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado
pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
Parágrafo único- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de
Assistência Social e Cidadania, e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10- | O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 24 de junho de 2025.
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02:
dá Legislativa - 2356/24
DE ci: A PL A rojeto de Lei Executivo
T————+A——— : junho de 2025
= mera CR de COMPONENTES STADO DE
“VALDEMAR GAMBA MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ESTA AE DE
i é MATO GROSSO DO SISTEMA NATO
Prefeito Municipal SEGURANÇA ALIMENTAR, DEI
PARÂMETROS PARA
CÂmnaDa
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Pim
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Mesa Diretora
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
. = CNPJ 15.023.906/0001-07
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA teria Legislativa - 2356/2025
Aprovado em discussão e votação E jeto de Lei Executivo
na Sessão O! vit 09 2 Junho de 2025
rapido Ementa: CRIA OS COMPONENTES
Y DO MUNICÍPIO DE
NAnca Diretora JUSTIFICATIVA ALTA FLORESTA ESTADO DE
MATO GROSSO DO
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação
o incluso Projeto de Lei n.º 2.356/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: “CRIA OS
COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO
GROSSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS
PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo criar os componentes municipais do
SISAN e define parâmetros para a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional.
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi instituído
pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com vistas a assegurar o Direito Humano à
Alimentação Adequada.
Tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança
alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil,
bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança
alimentar e nutricional do País. Trata-se de um sistema público, de gestão intersetorial e
participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo, assim como com a
sociedade civil organizada, para a implementação e a execução das políticas de segurança
alimentar e nutricional.
Com a presente proposição estamos dando o primeiro passo para atendimento da
Notificação Recomendatória n.º 07/2024 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para
a implementação de políticas, planos, programas e ações voltadas à Segurança Alimentar e
Nutricional.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 24 de junho de 2025.
N ]
A
LS
—VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT

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