br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALTA FLORESTA DE EQUOTERAPIA - AAFEQ.
native_id2154

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-07-10 Matéria Transformada em Lei — —
2025-07-07 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-01 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-07-01 Análise Preliminar — —
2025-07-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-30 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-06-30 Análise Preliminar — —
2025-06-30 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T17:07:26.106287-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNf IP L DE ALTA FLORESTA 
ado em discuss3o • votacbo 
Materia Legislativa - 26/2026 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 30 de Junho de 2025 
Ementa: DECLARA DE UTU..IDADF_ 
FIIEtL iCA A 
ASSCCIAQAC ALTA FLCRESTA 
PROJETO DE LEI N° 026/2025 
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIAcAO ALTA FLORESTA DE EQUOTERAPIA -
AAFEQ. 
AUTORIA: Vereadores Marcos Roberto Menin, Oslen 
Dias dos Santos, Darli Luciano da Silva, Adelson da Silva 
Rezende, Nilson Pereira da Silva e Francisco Ramos da 
Silva. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, 
aprovou a eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade PUblica Municipal a ASSOCIACAO ALTA 
FLORESTA DE EQUOTERAPIA - AAFEQ, , associacao de direito privado, corn 
prazo de durarao indeterminado, sem fins lucrativos, corn base na legislagao 
vigente, corn foro nesta cidade de Alta Floresta e sede social estabelecida na 
Estrada Primeira Vicinal Leste, s/n°, Lote Rural 131/2, Gleba Alta Floresta, cidade de 
Alta Floresta, estado de Mato Grosso, CEP 78.580-000, devidamente registrada no 
CNPJ (MF) sob o n° 60.613.711/0001-63. 
Art. 2° O Poder Executive atraves do setor competente encarregar-se-a das 
providencias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
Art. 4° Revogam-se as disposipoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 25 de junho de 2025. 
Vereador.Ai'ffl; Roberto Menin Vereador 
Vereador Darittu - o 
s dos Santos 
' --= 
Vereador Ad~Is n da Silva Rezende 
Vereado amos da Silva 
W camaraaltafloresta 
eontato a+altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Materia Legislativa - 26/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislative 
Data: 30 de Junho de 2025 
Ementa DECLARA DE UTILIDADE 
PlJBLICAA 
A5soc!AcAO ALFA FLORESTA 
va MUNl iP L DE ALTA FLORESTA 
A. ovado a discussao s votes o 
Rte.
de t / /._Lj 
n;,A"-)r 
Servimo-nos da presente, para submeter ap' ciarao e aprovagao 
Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 026/2024, de nossa autoria, que DECLAR 
DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO ALTA FLORESTA DE EQUOTERAPIA 
- AAFEQ, corn o seguinte pronunciamento: 
Em consonancia corn os principios da Lei N.° 2.447/2018. que rege o 
reconhecimento de utilidade publica, destaca-se que a AAFEQ atende 
excepcionalidades previstas no § 2° do Art. 1°, em conformidade corn todos os 
requisitos formais exigidos. Assim, amparada pela excepcionalidade legal, a 
entidade demonstra seu merito social e sua importancia no contexto local. 
A presente solicitagao de reconhecimento de utilidade publica Associagao 
Alta Floresta de Equoterapia (AAFEQ) fundamenta-se na relevancia e no impacto 
social das atividades desenvolvidas por esta entidade no municipio de Alta Floresta. 
A AAFEQ e uma organizagao sera fins lucrativos, que tern Como principal 
objetivo o tratamento de pessoas corn deficiencias fisicas, intelectuais, sensoriajs e 
multiplas, sejam elas de carater permanente ou temporario, bem como de individuos 
acometidos por outras patologias que comprometem o desenvolvimento 
biopsicossocial. O trabalho e realizado por mein da equoterapia, abordagem 
terapeutica reconhecida e respaldada por profissionais das areas da saude e 
educagao, que utiliza o cavalo como agente promotor de ganhos fjsicos, 
neuromotores, psicologicos, cog nitivos e sociais. 
Alem de suas agoes voltadas prevengao, habilitagao e reabilitagao, a 
AAFEQ atua fortemente na promogao da cidadania, da inclusao social, da educagao 
e da cultura, oferecendo pessoas atendidas e suas familias oportunidades 
concretes de integragao comunitaria, melhoria da autoestima, desenvolvimento de 
autonomia e dignidade. 
A associagao presta seus servigos corn responsabilidade, seriedade e 
compromisso corn a causa da pessoa corn deficiencia, colaborando diretamente corn 
o poder publico na construgao de uma sociedade mais justa, inclusive e solidaria. 
Sua atuagao tern se mostrado essencial para centenas de familias altaflorestenses 
que encontram na equoterapia um caminho de esperanga, desenvolvimento e 
qualidade de vida. 
Ii camaraaltafloresta 
Czti contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia L egislativa - 2612025 
Tipo: PL - Pr ojeto de L.ei do 
Leois!ativo 
Data: 30 de Junhc de 2025 
Ennenta: DECLARA. DE UT;L!DA.DE 
PUBL!CAA 
ASSOCIAcJiO ALTA FLORESTA 
r r- r-n. r,,r-n n ni n 
Ressalta-se, ainda, que a obtenpao do titulo de utilidade pUblica 
fundamental para que a AAFEQ possa pleitear convenios, firmar parcerias corn o 
poder publico e acessar recursos de emendas parlamentares, fundos e programas 
governamentais, garantindo, assim, a manutenpao, ampliapao e continuidade dos 
servigos prestados comunidade. Sem esse reconhecimento, torna-se inviavel a 
captapao de recursos essenciais sustentabilidade de suas atividades. 
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente solicitapao, na certeza 
de que a AAFEQ continuara a contribuir significativamente corn a saude, a educagao 
e o bem-estar de nossa comunidade. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 25 de junho de 2025. 
VereadorMar-e Roberto Menin 
Vereador Da,rtiLuciano 
a.or `l son ere da Verea•.• !i1i co Ramos da Silva 
Vereador en D'-s dos Santos 
Vereador Adelson da Silva Rezende 
CAMARA MUN C PAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em A discuss3o • votaçLo 
na 
Qf camaraaltafloresta 
I l contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →