CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNf IP L DE ALTA FLORESTA
ado em discuss3o • votacbo
Materia Legislativa - 26/2026
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 30 de Junho de 2025
Ementa: DECLARA DE UTU..IDADF_
FIIEtL iCA A
ASSCCIAQAC ALTA FLCRESTA
PROJETO DE LEI N° 026/2025
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAcAO ALTA FLORESTA DE EQUOTERAPIA -
AAFEQ.
AUTORIA: Vereadores Marcos Roberto Menin, Oslen
Dias dos Santos, Darli Luciano da Silva, Adelson da Silva
Rezende, Nilson Pereira da Silva e Francisco Ramos da
Silva.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais,
aprovou a eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade PUblica Municipal a ASSOCIACAO ALTA
FLORESTA DE EQUOTERAPIA - AAFEQ, , associacao de direito privado, corn
prazo de durarao indeterminado, sem fins lucrativos, corn base na legislagao
vigente, corn foro nesta cidade de Alta Floresta e sede social estabelecida na
Estrada Primeira Vicinal Leste, s/n°, Lote Rural 131/2, Gleba Alta Floresta, cidade de
Alta Floresta, estado de Mato Grosso, CEP 78.580-000, devidamente registrada no
CNPJ (MF) sob o n° 60.613.711/0001-63.
Art. 2° O Poder Executive atraves do setor competente encarregar-se-a das
providencias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 4° Revogam-se as disposipoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 25 de junho de 2025.
Vereador.Ai'ffl; Roberto Menin Vereador
Vereador Darittu - o
s dos Santos
' --=
Vereador Ad~Is n da Silva Rezende
Vereado amos da Silva
W camaraaltafloresta
eontato a+altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Materia Legislativa - 26/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislative
Data: 30 de Junho de 2025
Ementa DECLARA DE UTILIDADE
PlJBLICAA
A5soc!AcAO ALFA FLORESTA
va MUNl iP L DE ALTA FLORESTA
A. ovado a discussao s votes o
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Servimo-nos da presente, para submeter ap' ciarao e aprovagao
Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 026/2024, de nossa autoria, que DECLAR
DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO ALTA FLORESTA DE EQUOTERAPIA
- AAFEQ, corn o seguinte pronunciamento:
Em consonancia corn os principios da Lei N.° 2.447/2018. que rege o
reconhecimento de utilidade publica, destaca-se que a AAFEQ atende
excepcionalidades previstas no § 2° do Art. 1°, em conformidade corn todos os
requisitos formais exigidos. Assim, amparada pela excepcionalidade legal, a
entidade demonstra seu merito social e sua importancia no contexto local.
A presente solicitagao de reconhecimento de utilidade publica Associagao
Alta Floresta de Equoterapia (AAFEQ) fundamenta-se na relevancia e no impacto
social das atividades desenvolvidas por esta entidade no municipio de Alta Floresta.
A AAFEQ e uma organizagao sera fins lucrativos, que tern Como principal
objetivo o tratamento de pessoas corn deficiencias fisicas, intelectuais, sensoriajs e
multiplas, sejam elas de carater permanente ou temporario, bem como de individuos
acometidos por outras patologias que comprometem o desenvolvimento
biopsicossocial. O trabalho e realizado por mein da equoterapia, abordagem
terapeutica reconhecida e respaldada por profissionais das areas da saude e
educagao, que utiliza o cavalo como agente promotor de ganhos fjsicos,
neuromotores, psicologicos, cog nitivos e sociais.
Alem de suas agoes voltadas prevengao, habilitagao e reabilitagao, a
AAFEQ atua fortemente na promogao da cidadania, da inclusao social, da educagao
e da cultura, oferecendo pessoas atendidas e suas familias oportunidades
concretes de integragao comunitaria, melhoria da autoestima, desenvolvimento de
autonomia e dignidade.
A associagao presta seus servigos corn responsabilidade, seriedade e
compromisso corn a causa da pessoa corn deficiencia, colaborando diretamente corn
o poder publico na construgao de uma sociedade mais justa, inclusive e solidaria.
Sua atuagao tern se mostrado essencial para centenas de familias altaflorestenses
que encontram na equoterapia um caminho de esperanga, desenvolvimento e
qualidade de vida.
Ii camaraaltafloresta
Czti contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
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A
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia L egislativa - 2612025
Tipo: PL - Pr ojeto de L.ei do
Leois!ativo
Data: 30 de Junhc de 2025
Ennenta: DECLARA. DE UT;L!DA.DE
PUBL!CAA
ASSOCIAcJiO ALTA FLORESTA
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Ressalta-se, ainda, que a obtenpao do titulo de utilidade pUblica
fundamental para que a AAFEQ possa pleitear convenios, firmar parcerias corn o
poder publico e acessar recursos de emendas parlamentares, fundos e programas
governamentais, garantindo, assim, a manutenpao, ampliapao e continuidade dos
servigos prestados comunidade. Sem esse reconhecimento, torna-se inviavel a
captapao de recursos essenciais sustentabilidade de suas atividades.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente solicitapao, na certeza
de que a AAFEQ continuara a contribuir significativamente corn a saude, a educagao
e o bem-estar de nossa comunidade.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 25 de junho de 2025.
VereadorMar-e Roberto Menin
Vereador Da,rtiLuciano
a.or `l son ere da Verea•.• !i1i co Ramos da Silva
Vereador en D'-s dos Santos
Vereador Adelson da Silva Rezende
CAMARA MUN C PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em A discuss3o • votaçLo
na
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N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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