Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEIN.º 2.358/2025
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.005, DE 03 DE JUNHO DE 2025,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS PARA A
REALIZAÇÃO DA ETAPA ESTADUAL DE
MOTOCROSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.005, de 03 de junho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(ss)
"Art. 2º O Município disponibilizará à Associação Altaflorestense de
Motocross os maquinários e equipamentos necessários, com a
finalidade de auxiliar na finalização da construção da pista de
motocross, acessos internos e estacionamento."
(...)
Art. 2º- Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.005, de 03 de junho de 2025,
permanecem inalterados.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 30 de junho de 2025.
o E
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar às Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação, o incluso Projeto de Lei nº 2.358/2025, que tem por súmula
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.005, DE 03 DE JUNHO DE
2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA ETAPA ESTADUAL DE
MOTOCROSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa adequar a redação do artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.005/2025, a fim de conferir flexibilidade à Administração Municipal na
disponibilização de maquinários e equipamentos, conforme a real necessidade da
execução dos serviços voltados à realização da Etapa Estadual do Campeonato Mato-
grossense de Motocross.
A redação atual da Lei limita a atuação do Poder Executivo a
maquinários específicos. No entanto, para a adequada finalização da pista de
motocross, acessos internos e estacionamento, faz-se necessário o uso de outros
equipamentos, como patrol, caminhão-pipa, roçadeira, trator com grade, entre outros,
que não estão contemplados na norma vigente.
Dada a proximidade do evento, agendado para os dias 05 e 06 de julho
de 2025, no Município de Alta Floresta, requer-se a tramitação em regime de 2
urgência especial, com fulcro no Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de
garantir a viabilização tempestiva das ações logísticas e estruturais necessárias à
realização do evento.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora
encaminhada seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Aproveita-se a oportunidade para renovar votos de estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 30 de junho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT