br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 2359/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2359 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 2.771/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2168

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-07-17 Matéria Transformada em Lei — —
2025-07-15 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-15 Proposição aprovada — —
2025-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Convocação na 24ª Sessão Ordinária, para Sessão Extraordinária para dia 15/07 as 15 horas
2025-07-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-07-07 Análise Preliminar — —
2025-07-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-07 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-07-07 Análise Preliminar — —
2025-07-01 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-21T10:19:30.137291-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

l a! Materia Legislativa - 2359/2025
Prefeitura Municipal de Alta "scstssssia 220
€ Data: 1 de Julho de 2025
fe TER MATO GROB Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS
bre DA LEI COMPLEMENTAR
N. 2.771/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.359/2025 Lido enb 7)! NB
Res vel
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS . DA LEI
Aprovado em Lu discussão e votação COMPLEMENTAR Nº 2.771//2023, E DA OUTRAS
sa saio A. PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
Mesa Diretora
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica alterado o parágrafo único do Art. 55 da Lei Municipal 2.771/2023,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55.
Parágrafo Único. Na rede municipal de ensino o Cargo de Professor terá início
da Carreira na Classe B, Nível 1, mediante comprovação dos requisitos da
Classe.
Art.2.º- Ficam alteradas tabelas dos ANEXO IA, ANEXO IB e ANEXO IC da Lei
Municipal 2.771/2023 que tratam da remuneração do cargo de Professor,
passando a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I-A
Cargo: Professor - Carga Horária: 30 horas - Especificidade: Docente
Professor - 30 Horas
B II c ] D I E
200 |
7092,64
— 8085,61
6028,76
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
materia Legislativa - 2359/2025
= Es Po: Pi - Projeto de Lei Executivo
Prefeitura Municipal de Alt; Ema Re aa IN É
ESTADO DE MATO GROS DALE; COMPLEMENTAR
CNPJ 15.023.906/0001-07 N. 2.771/2028, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Anexo I-B - Exclusivamente em caráter extintivo
Cargo: Professor - Carga Horária: 24 horas - Especificidade: Docente
Professor - 24 Horas Lido emb 7 JH! W5
| Classes
A B c |] D | Resporigável
[od 1,00 1,35 | 160 | 1,85 2,00 |
1,00! 2837,06 3830,03 4539,36 5248,68 5674,11
[1,14 | 3234,25 4366,24 6468,49
1,21 at
EE 31,44 4902,44
11,35
[1,42] 4028,63
DE ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIPAL
11,49 Er
[1,56] 4425,82
| 1,63 [EEN ES TRA Aee eo
[1,70] 4823,01 6511,06 | 7716,91 8922,75 “9645,9
8
o
g Anexo I-C - Exclusivamente em caráter extintivo
E Cargo: Professor - Carga Horária: 40 horas - Especificidade: Docente
gE
R Professor - 40 Horas
| Classes
ES IN ] A | B II c | D | E
BN Coef. 1,00 | 135 | 1,60 18 | 200 | 2
ER [11100] 472844 R$638339 R$7565,59 R$ 8.747,80 R$9.456,85
| 3 [114] 539042 R$7.277,06 R$8.624,78 R$9.97249 R$ 10.780,81
4121 [O ST2LANOO R$7723,90 R$9.15437 R$1 R$ 1144279.
5 |1,28] 6052,40 R$8.170,74 R$9.683,96 R$11.197,18 R$ 12.104,77
6 | 1,35 [63833900] CRERIGI7 R$ SEEM o
7 |142] 671438 R$9.064,41 R$10.743,14 R$12421,87 R$ 13.428,73
9 11,56] 737637 R$9.958,09 R$11.80233 R$ R$ 14.752,69
mM 11,70) R$ 10.851,76 R$12.861,5] R$1487126 R$ 16.076,65
12 [1,77 E - R$11.298,60 R$13391,1 5. R$ 16.738,62
Art.3.º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei
Municipal n.º 2.771/2023, com as alterações da presente Lei.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Préfeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 30 de junho de 2025.
— VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GR materia Legislativa - 2359/2025
CNPJ 15.023.906/0001-/ Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 1 de Julho de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DA LEI COMPLEMENTAR
na Sessão EX LOM discussão e votação N. Rida o E DÁ OUTRAS
são EXTRAORDINÁRIA,
2 era ri ICATIVA PROVIDÊNCIAS.
de 1ylil : JUSTIFICA ET ms
fesa Diretora
Res vel
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 2.359/2025, de nossa iniciativa, que em
súmula: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.771//2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto foi elaborado à partir de análises técnicas e discussões
realizadas em conjunto com o Prefeito, a Secretaria de Governo, Gestão e
Planejamento, a Secretaria de Fazenda e o Grupo de Trabalho da Educação (GTE), e
tem por escopo a reestruturação das Tabelas de subsídios dos Anexo IA, Anexo IB, e
Anexo IC, da Lei Complementar 2.771/2023 que tratam da remuneração dos
ocupantes do cargo de Professor.
Impõe esclarecer que a carreira de Professor no Município de Alta
Floresta inicia na Classe B, nível I, todavia, a Classe A fica mantida nas tabelas para
não haver alteração nos coeficientes de progressão previstos desde a instituição do
Plano de Cargos Carreiras e Salários.
Outrossim, também visa promover adequações salariais que reflitam a
valorização da carreira docente e assegurem maior coerência à política de gestão de
pessoas no âmbito da administração municipal. 3
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja
analisada e obtenha a deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 30 de junho de 2024.
mma
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

open original →