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materia nº 2360/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2360 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2169

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-08-12 Matéria Transformada em Lei — —
2025-08-11 Aguardando promulgação da lei — —
2025-08-11 Proposição aprovada — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-11 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-07-07 Análise Preliminar — —
2025-07-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-07 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-07-07 Análise Preliminar — —
2025-07-01 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T13:32:57.712901-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta/MT, em 30 de junho de 2025.
Ofício n.º 285/2025-GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste,
solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º
2.360/2025, que tem por súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE
PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA
VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o
presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente, —
E sa
——VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI N.º 2.360/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM
IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR
DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1.º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação de
particular, o imóvel M-04, “Área Margarida”, com área de 3.459,80 m2, (três mil
quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados),
de nossa propriedade, devidamente no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta
Floresta, sob matrícula nº 37.303, Livro 2-GD, com o objetivo incluí-lo a área na
malha viária municipal.
Parágrafo único. A presente doação não implicará em custos para o Município,
vez que o doador já realizou no imóvel descrito acima toda a infraestrutura
necessária para a inclusão do mesmo na malha viária municipal.
Art. 2.º- | Fica autorizada a inclusão do referido imóvel na malha viária do Município de Alta
Floresta.
Art.3.º- | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
mca Municipal de Alta Floresta-MT, em 30 de junho de 2025.
LS
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação
o incluso Projeto de Lei n.º 2.360/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM
IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA
MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar o Poder Executivo Municipal
de Alta Floresta a receber em doação de particular o imóvel que menciona com o objetivo de
incluí-lo na malha viária do Município.
Assim, com a presente Lei estaremos formalizando o que já existe na prática.
O bem imóvel particular a ser aceito em doação, para a execução do presente
projeto de reconhecimento e legalização, é o Lote urbano M-04, “Área Margarida”, com área
de 3.459,80 m2, (três mil quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta
decímetros quadrados), de propriedade de Marília da Riva Sousa Pinto e Mônica Souza Pinto,
devidamente no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta, sob matrícula nº 37.303.
Livro 2-GD.
Trata-se de lote atualmente caracterizado por uma via já executava, contemplada de
toda a infraestrutura, tais como pavimentação asfáltica, meio fio, energia elétrica, sistema de
drenagem de água pluvial, que interliga os Loteamentos Cidade Jardim, Greenville e Cidade
Jardim II, denominada como Avenida Cidade Jardim, que o Município receberá em doação
com o fim específico de incluir na malha viária municipal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Isto posto, submetemos a essa Colenda Casa de Leis a presente propositura a qual
esperamos que possa contar com a habitual atenção de seus nobres pares, solicitando sua
apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 30 de junho de 2025.
(
”VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
SN
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA- MT.
Gabinete Municipal
Ilmo. Sr. Valdemar Gamba
Prefeito Municipal
TERMO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA
MARÍLIA DA RIVA SOUSA PINTO, brasileira, viúva, pedagoga,
portadora da CI/RG nº 3.019.802-1 SSP/SP e inscrita no CPF nº 202.135.308-72,
residente e domiciliada na Rua B-1, nº 130, Setor B, Alta Floresta — MT, MÔNICA
SOUSA PINTO, brasileira, professora, portadora da CI/RG nº 17.266.149 SSP/SP e
inscrita no CPF nº 090.446.168-89 e seu esposo OTÁVIO MARCOS DOS SANTOS,
brasileiro, pecuarista, portador da CI/RG nº 09685863 SSP/MT e inscrito no CPF nº
109.220.288-93, residente e domiciliada na Rua A-1, nº 112, Setor A, Alta Floresta —
MT e CIBELE SOUSA PINTO CABRAL FERNANDES, brasileira, engenheira de
alimentos, portadora da CI/RG nº 17.266.150 SSP/SP e inscrita no CPF nº
105.025.358-22 e seu esposo MÁRCIO CABRAL FERNANDES, brasileiro,
advogado, portador do passaporte nº YB311697 e inscrito no CPF nº 147.283.048-25,
residente e domiciliada na Rua A-1, nº 112, Setor A, Alta Floresta — MT, vem,
respeitosamente perante Vossa Senhoria, manifestar intenção de realizar a doação de
imóvel denominado Lote M-04, “Área Margarida”, com 3.459,80 m? (três mil
quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta decimetros quadrados),
de nossa propriedade, devidamente no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta
Floresta, sob matrícula nº 37.303, Livro 2-GD, nos seguintes termos:
Trata-se de lote atualmente caracterizado por uma via já executava,
contemplada de toda a infraestrutura, tais como pavimentação asfáltica, meio fio,
energia elétrica, sistema de drenagem de água pluvial, que interliga os Loteamentos
Cidade Jardim, Greenville e Cidade Jardim II, denominada como. Avenida Cidade
Jardim., que, por meio deste, os proprietários se comprometem a doar, à título não
oneroso, para fins específico de malha viária. )
(Ns
Por sua vez, o Município ao aceitar o referido imóvel, se compromete a
inclui-lo no sistema viário municipal, não podendo, portanto, ser alterada sua
destinação.
Na oportunidade, renovamos voto de estima e consideração.
Alta Floresta, 30 de junho de 2025.
Marília Da Riva Sousa Pinto Mônica Sousa Pinto
Cibele Sousa Pinto Cabral Fernandes
LIMITE DAS OBR£
REVISTAS NESTE
TRATO /
DA ROTATÓRIA
ENTO COVA
RUA TRAVESSA k
OBJETO DO CON TO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
—AREA MO4: 1957m'
—ROTATÓRIA TRAVESSA A: 278mº cof
TOTAL : 2235m”
GUIAS (10CM) = 494.72mts
lineares
CONTENÇÃO CONCRETO ARMADO
ROTATÓRIA= 36.19mts lineares
LOTE
MOS
PROXIMIDADES JARDIM PRIMAVERA
PAVIMENTAÇÃO LOTE M—04 / ROTATÓRIA PARCIAL
aeee mea
ESCALA 1/750 TAMANHO AS DESENHO EDSON DA RIVA CARVALHO
COLONIZADORA INDECO S/A
AV, ARIOSTO DA RIVA 3145 78580 000 (066) 3521 2768 ALTA FLORESTA —
Perimeira; 235,29 m ]
SÁVEL TÉCNICO;
Co
CREA RN 1200161793

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