CÂMARA MUNICIPAL DE
AL I A FLO RES I A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO na e Sessão o eAA ORDINAR! DT L A E SUL, L)
REQUERIMENTO N. 073/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com
o preceituado no Regimento Interno'? e Lei Orgânica?:
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento
às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município,
bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade
pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
S 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XIll - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas
pela mesma;
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidas;
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais
informações de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão
prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das sociedades ou das instituições
públicas. Vem a presença de V.Ex?º EXPOR e REQUERER o quanto segue:
1. CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e
fiscalizar a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do
Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão
sendo atendidas as normas legais;
2. REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal
de Saúde, para que sejam prestadas, com a maior brevidade possível,
informações detalhadas a respeito da suspensão dos atendimentos realizados
pela fonoaudióloga Juliana Zorquete Luppi, profissional que prestava serviços
: WEA | = : E peç— T - A;f: Cok;nizador Ariosto da R'iva, 2 camarasitalioresta (66) 5521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M <) contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É cCEP78580-000 - CXP 261
:AMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES ALTA FLOREST:
PODER LEGISLATIVO
Aprovado em Qum discussão e votação
Sessão ORDINARIA, / s n P o W/
por meio de consultas contratadas via Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós, conforme se especifica.
Segundo informações recebidas, cerca de 160 crianças, em sua maioria com
transtorno do espectro autista (TEA), estavam em acompanhamento fonoaudiológico
com a referida profissional. Com a suspensão dessas consultas, os atendimentos
foram remanejados para o Centro de Especialidades Médicas (CEM), onde foi
contratado outro profissional fonoaudiólogo, cuja carga horária seria de apenas 20
horas semanaiis.
Diante desse cenário, solicita-se:
1. A confirmação da quantidade de pacientes que estavam em acompanhamento
com a fonoaudióloga Juliana Zorquete Luppi;
2. AÀA quantidade de pacíentes que serão atendidos pelo novo profissional
contratado pelo CEM;
3. O número de pacientes que ficarão sem atendimento diante da limitação de
carga horária do novo profissional;
4. Quais alternativas estão sendo planejadas ou adotadas pela Secretaria
Municipal de Saúde para garantir a continuidade do atendimento de todas as
crianças que estavam em processo terapêutico;
5. Se há previsão de nova contratação ou ampliação da carga horária para suprir a
demanda, tendo em vista que se trata, em sua maioria, de crianças autistas que
não podem interromper o tratamento sob risco de regressão em seu
desenvolvimento.
Ressalta-se a gravidade da situação, considerando que a fonoaudiologia é
parte essencial no processo terapêutico de crianças com TEA e outras necessidades
especiais, sendo a continuidade no atendimento fundamental para o progresso e
qualidade de vida desses pacientes. A eventual interrupção do acompanhamento
poderá acarretar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento dessas crianças.
Dessa forma, este requerimento visa assegurar transparência na gestão da
saúde pública e, principalmente, a garantia do direito à saúde e à inclusão das crianças
que necessitam desse atendimento especializado.
A função fiscalizadora do município cabe a Câmara Municipal através dos
vereadores e essa fiscalização se dá mediante a análise da documentação
disponibilizada pelo Executivo.
O vereador pode receber cópias de documentos que contenham dados
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtenção esteja dentro do contexto
de suas atribuições legislativas e de fiscalização. No entanto, é importante que o
vereador cumpra com os princípios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de
forma lícita, transparente, e com respeito aos direitos dos titulares dos dados.
Para que a obtenção e o uso dessas informações sejam adequados sob a
perspectiva da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos:
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados com uma
finalidade específica e legítima relacionada às atividades do vereador, como
[jº'_“]— can-l-'laraaltafloresta (66) 3521_5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, |
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M ) contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Ã CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE | _ CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
ALTA FLO REST Aprovado em <” discussão € votação
a Sessão ORDINARIA, & i SR PODER LEGISLATIVO S e — D7 LS
hoa Niratnra j/) V
fiscalização de serviços públicos, análise de contrátos ou políticas públicas, entre
outras atribuições legislativas.
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos
dados não é necessário, pois o vereador pode se basear em seu interesse público e
legal para acessar essas informações. No entanto, é fundamental respeitar os direitos
dos indivíduos e garantir que o uso dos dados seja proporcional e necessário para o
propósito pretendido.
3. Segurança e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas
adequadas de segurança para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos
não autorizados ou uso indevido das informações.
4. Transparência: É importante que o vereador informe de maneira clara e
transparente como os dados pessoais serão utilizados e por quanto tempo serão
armazenados.
O embasamento legal para a atuação dos vereadores em relação ao acesso
a documentos que contenham dados pessoais está principalmente na Constituição
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Orgânica do Município em questão. Além disso, a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, também é fundamental
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e
demais agentes públicos.
1. Constituição Federal: A Constituição assegura a competência legislativa
dos municípios e estabelece as atribuições dos vereadores, incluindo a fiscalização dos
atos do Poder Executivo e a participação na elaboração de leis municipais.
2. Lei Orgânica do Município: Cada município brasileiro possui sua própria
Lei Orgânica, que regula a organização, competências e funcionamento da
administração pública local, incluindo o papel dos vereadores.
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras
específicas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas.
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade das pessoas físicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de
fiscalização.
Para o contexto específico de vereadores que acessam documentos
contendo dados pessoais, é importante que observem os princípios da finalidade,
adequação, necessidade, segurança, transparência e responsabilização no tratamento
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuação dos vereadores
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violações de privacidade e
garantir o cumprimento das normas vigentes.
Em resumo, enquanto os vereadores têm o direito de acessar documentos
com dados pessoais para o desempenho de suas funções legislativas e de fiscalização,
eles devem fazê-lo de acordo com as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos
direitos e à privacidade das pessoas envolvidas.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informações para o bom andamento dos trabalhos.
U—] SSSA - - &66) 3521 -5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva,
& altaf í & Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M H contato(wmaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 U CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPA
ABProvado éêm k DE ALTA FLORESTA w& discussão e votação Nestes termos, º'ª&% [ ?' H P'Í(jr: naS
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 03 de julho de 2025
Darli Lucia
”
' Regimento Interno:
Art. 149, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decíisão
ou resposta.
* Lei Orgânica:
Art. 37, São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
..)
lll - requerimentos;
L?j cámar;altaflºr;esta = - (66)3521—5030 - © Av: Colonizador Ariosto da Riva, |
: Nº 2349, Centro, Aita Floresta - F contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 & CEp 78580-000 - CXP 261