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materia nº 73/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaREQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, para que sejam prestadas, com a maior brevidade possível, informações detalhadas a respeito da suspensão dos atendimentos realizados pela fonoaudióloga Juliana Zorquete Luppi, profissional que prestava serviços por meio de consultas contratadas via Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, conforme se especifica.
native_id2175

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Arquivo e Despacho — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T17:07:26.369551-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE 
AL I A FLO RES I A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO na e Sessão o eAA ORDINAR! DT L A E SUL, L) 
REQUERIMENTO N. 073/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com 
o preceituado no Regimento Interno'? e Lei Orgânica?: 
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento 
às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, 
bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade 
pública, sem exceder as verbas orçamentárias. 
S 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
XIll - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas 
pela mesma; 
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que 
lhe forem dirigidas; 
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais 
informações de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão 
prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das sociedades ou das instituições 
públicas. Vem a presença de V.Ex?º EXPOR e REQUERER o quanto segue: 
1. CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e 
fiscalizar a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do 
Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão 
sendo atendidas as normas legais; 
2. REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal 
de Saúde, para que sejam prestadas, com a maior brevidade possível, 
informações detalhadas a respeito da suspensão dos atendimentos realizados 
pela fonoaudióloga Juliana Zorquete Luppi, profissional que prestava serviços 
: WEA | = : E peç— T - A;f: Cok;nizador Ariosto da R'iva, 2 camarasitalioresta (66) 5521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M <) contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É cCEP78580-000 - CXP 261 
:AMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES ALTA FLOREST: 
PODER LEGISLATIVO 
Aprovado em Qum discussão e votação 
Sessão ORDINARIA, / s n P o W/ 
por meio de consultas contratadas via Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós, conforme se especifica. 
Segundo informações recebidas, cerca de 160 crianças, em sua maioria com 
transtorno do espectro autista (TEA), estavam em acompanhamento fonoaudiológico 
com a referida profissional. Com a suspensão dessas consultas, os atendimentos 
foram remanejados para o Centro de Especialidades Médicas (CEM), onde foi 
contratado outro profissional fonoaudiólogo, cuja carga horária seria de apenas 20 
horas semanaiis. 
Diante desse cenário, solicita-se: 
1. A confirmação da quantidade de pacientes que estavam em acompanhamento 
com a fonoaudióloga Juliana Zorquete Luppi; 
2. AÀA quantidade de pacíentes que serão atendidos pelo novo profissional 
contratado pelo CEM; 
3. O número de pacientes que ficarão sem atendimento diante da limitação de 
carga horária do novo profissional; 
4. Quais alternativas estão sendo planejadas ou adotadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde para garantir a continuidade do atendimento de todas as 
crianças que estavam em processo terapêutico; 
5. Se há previsão de nova contratação ou ampliação da carga horária para suprir a 
demanda, tendo em vista que se trata, em sua maioria, de crianças autistas que 
não podem interromper o tratamento sob risco de regressão em seu 
desenvolvimento. 
Ressalta-se a gravidade da situação, considerando que a fonoaudiologia é 
parte essencial no processo terapêutico de crianças com TEA e outras necessidades 
especiais, sendo a continuidade no atendimento fundamental para o progresso e 
qualidade de vida desses pacientes. A eventual interrupção do acompanhamento 
poderá acarretar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento dessas crianças. 
Dessa forma, este requerimento visa assegurar transparência na gestão da 
saúde pública e, principalmente, a garantia do direito à saúde e à inclusão das crianças 
que necessitam desse atendimento especializado. 
A função fiscalizadora do município cabe a Câmara Municipal através dos 
vereadores e essa fiscalização se dá mediante a análise da documentação 
disponibilizada pelo Executivo. 
O vereador pode receber cópias de documentos que contenham dados 
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtenção esteja dentro do contexto 
de suas atribuições legislativas e de fiscalização. No entanto, é importante que o 
vereador cumpra com os princípios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção 
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de 
forma lícita, transparente, e com respeito aos direitos dos titulares dos dados. 
Para que a obtenção e o uso dessas informações sejam adequados sob a 
perspectiva da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos: 
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados com uma 
finalidade específica e legítima relacionada às atividades do vereador, como 
[jº'_“]— can-l-'laraaltafloresta (66) 3521_5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, | 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M ) contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Ã CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE | _ CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ALTA FLO REST Aprovado em <” discussão € votação 
a Sessão ORDINARIA, & i SR PODER LEGISLATIVO S e — D7 LS 
hoa Niratnra j/) V 
fiscalização de serviços públicos, análise de contrátos ou políticas públicas, entre 
outras atribuições legislativas. 
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos 
dados não é necessário, pois o vereador pode se basear em seu interesse público e 
legal para acessar essas informações. No entanto, é fundamental respeitar os direitos 
dos indivíduos e garantir que o uso dos dados seja proporcional e necessário para o 
propósito pretendido. 
3. Segurança e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas 
adequadas de segurança para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos 
não autorizados ou uso indevido das informações. 
4. Transparência: É importante que o vereador informe de maneira clara e 
transparente como os dados pessoais serão utilizados e por quanto tempo serão 
armazenados. 
O embasamento legal para a atuação dos vereadores em relação ao acesso 
a documentos que contenham dados pessoais está principalmente na Constituição 
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Orgânica do Município em questão. Além disso, a 
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, também é fundamental 
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e 
demais agentes públicos. 
1. Constituição Federal: A Constituição assegura a competência legislativa 
dos municípios e estabelece as atribuições dos vereadores, incluindo a fiscalização dos 
atos do Poder Executivo e a participação na elaboração de leis municipais. 
2. Lei Orgânica do Município: Cada município brasileiro possui sua própria 
Lei Orgânica, que regula a organização, competências e funcionamento da 
administração pública local, incluindo o papel dos vereadores. 
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras 
específicas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas. 
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de 
privacidade das pessoas físicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de 
fiscalização. 
Para o contexto específico de vereadores que acessam documentos 
contendo dados pessoais, é importante que observem os princípios da finalidade, 
adequação, necessidade, segurança, transparência e responsabilização no tratamento 
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuação dos vereadores 
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violações de privacidade e 
garantir o cumprimento das normas vigentes. 
Em resumo, enquanto os vereadores têm o direito de acessar documentos 
com dados pessoais para o desempenho de suas funções legislativas e de fiscalização, 
eles devem fazê-lo de acordo com as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos 
direitos e à privacidade das pessoas envolvidas. 
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas 
informações para o bom andamento dos trabalhos. 
U—] SSSA - - &66) 3521 -5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
& altaf í & Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M H contato(wmaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 U CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPA 
ABProvado éêm k DE ALTA FLORESTA w& discussão e votação Nestes termos, º'ª&% [ ?' H P'Í(jr: naS 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT, 03 de julho de 2025 
Darli Lucia 
” 
' Regimento Interno: 
Art. 149, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decíisão 
ou resposta. 
* Lei Orgânica: 
Art. 37, São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
..) 
lll - requerimentos; 
L?j cámar;altaflºr;esta = - (66)3521—5030 - © Av: Colonizador Ariosto da Riva, | 
: Nº 2349, Centro, Aita Floresta - F contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 & CEp 78580-000 - CXP 261 

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