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" Masa Diretora Ú/[Lx)
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
REQUERIMENTO N. 074/2025 Autoria: Vereador Darlan Trindade Caf
Darlan Trindade Carvalho, vereador que a este subscreve, REQUER, nos
termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e
Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba,
com cópia à Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, para que
encaminhe, com a maior brevidade possível, as seguintes informações; Quantas
multas de trânsito foram aplicadas desde a instalação dos radares eletrônicos no
Município de Alta Floresta — MT até a presente data; Qual o montante arrecadado
com essas autuações no referido período; Qual foi a destinação dada aos valores
arrecadados, especificando os setores, programas ou investimentos
contemplados com os recursos oriundos dessas penalidades administrativas.
As informações solicitadas visam assegurar a devida transparência na
aplicação dos recursos públicos, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal,
bem como permitir o exercício da função fiscalizatória desta Casa Legislativa. Importa
em crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada
ou a prestação de informações falsas.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 3 de julho de 2025.
%w,___ j[l:;:w'gº«'_.s U/L;x;—*-u*—
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
_© ENEA ã (66)3521 -5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
= Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M F< contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 © CEP 78580-000 - CXP 261
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