CÂMARA MUNICIPAL DE
AL I A FLORES I A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em ( discussão e votação
]
3 taa Niratnca U—
REQUERIMENTO Nº 075/2025 /
Autoria: Vereadores Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) e Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA (Dida Pires) e DARLI LUCIANO DA
SILVA, vereadores abaixo assinados, com fundamento* no Regimento Interno e na Lei
Orgânica deste Município, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e
dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano
Plenário,
CONSIDERANDO a importância da Feira Livre Odílio Oliveira de Paula
como ponto tradicional de comercialização da produção rural local, geradora de renda e
oportunidades para pequenos produtores, comerciantes e feirantes em geral;
CONSIDERANDO o Contrato nº 028/2025, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para revitalização da fachada e urbanização do entorno da
Feira Livre, firmado com recursos oriundos do Termo de Convênio nº 1268/2024-
SINFRA, com valor total de R$ 839.000,00 (oitocentos e trinta e nove mil reais), tendo
como vencedora da licitação a empresa Guilherme Luiz Aimi;
CONSIDERANDO que há cobrança por parte dos feirantes pela agilidade
na execução da obra, tendo em vista a relevância do espaço e as condições atuais de
infraestrutura da área;
REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, para que,
no prazo legal de até 15 (quinze) dias, digne-se prestar as seguintes informações
oficiais:
1. A empresa Guilherme Luiz Aimi continua como responsável pela execução da
obra? Caso negativo, qual o motivo de seu afastamento ou eventual rescisão
contratual?
2. Em havendo paralisação ou interrupção do contrato, há prejuízo financeiro ao
erário público? Quais providências foram adotadas pela Administração
Municipal para resguardar o interesse público?
L/PE Av: Colonizador Ariosto da -Riva, ;
(B camaraalltafloresta (66)352 4-5030 © Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M [ contato(valtafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em | discussão & votação
PODER LEGISLATIVO DIAÇEE E / , UL. 2025
f [ DT Direfora T
3. Existe previsão para nova liéitação ou contrataçã m caso afirmativo, qual o
cronograma estimado?
4. Qual o atual estágio das tratativas administrativas para a continuidade da
obra de revitalização da Feira Livre?
5. Há alterações no escopo do projeto originalmente contratado? Caso
positivo, favor encaminhar as atualizações ou documentos correspondentes.
6. Quais são as medidas previstas pelo Executivo para assegurar a melhoria da
infraestrutura da Feira Livre, considerando as demandas dos feirantes e
frequentadores?
7. Entre outras informações que julgar necessária, visando transparência e
acompanhamento por parte desta Casa Legislativa.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 03 de julho de 2025.
Silvino Car Ã/ ires Pereira
Vereador"Dida Pires”
! Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.”
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] 111 - requerimentos, "
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]"
d 1º, inçiso XII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso |; "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais. "
á câmaraa'taflºresta - — (66)3521_5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, -
: Nº 2349, Centro, Alta Floresta - <) contato(omwaltafioresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261