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materia nº 75/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaREQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, para que, no prazo legal de até 15 (quinze) dias, digne-se prestar as seguintes informações oficiais: 1. A empresa Guilherme Luiz Aimi continua como responsável pela execução da obra? Caso negativo, qual o motivo de seu afastamento ou eventual rescisão contratual? 2. Em havendo paralisação ou interrupção do contrato, há prejuízo financeiro ao erário público? Quais providências foram adotadas pela Administração Municipal para resguardar o interesse público? 3. Existe previsão para nova licitação ou contratação? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado? 4. Qual o atual estágio das tratativas administrativas para a continuidade da obra de revitalização da Feira Livre? 5. Há alterações no escopo do projeto originalmente contratado? Caso positivo, favor encaminhar as atualizações ou documentos correspondentes. 6. Quais são as medidas previstas pelo Executiv
native_id2177

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Arquivo e Despacho — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T17:07:26.882661-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AL I A FLORES I A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em ( discussão e votação 
] 
3 taa Niratnca U— 
REQUERIMENTO Nº 075/2025 / 
Autoria: Vereadores Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) e Darli Luciano da Silva. 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA (Dida Pires) e DARLI LUCIANO DA 
SILVA, vereadores abaixo assinados, com fundamento* no Regimento Interno e na Lei 
Orgânica deste Município, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e 
dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano 
Plenário, 
CONSIDERANDO a importância da Feira Livre Odílio Oliveira de Paula 
como ponto tradicional de comercialização da produção rural local, geradora de renda e 
oportunidades para pequenos produtores, comerciantes e feirantes em geral; 
CONSIDERANDO o Contrato nº 028/2025, cujo objeto é a contratação de 
empresa especializada para revitalização da fachada e urbanização do entorno da 
Feira Livre, firmado com recursos oriundos do Termo de Convênio nº 1268/2024- 
SINFRA, com valor total de R$ 839.000,00 (oitocentos e trinta e nove mil reais), tendo 
como vencedora da licitação a empresa Guilherme Luiz Aimi; 
CONSIDERANDO que há cobrança por parte dos feirantes pela agilidade 
na execução da obra, tendo em vista a relevância do espaço e as condições atuais de 
infraestrutura da área; 
REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, para que, 
no prazo legal de até 15 (quinze) dias, digne-se prestar as seguintes informações 
oficiais: 
1. A empresa Guilherme Luiz Aimi continua como responsável pela execução da 
obra? Caso negativo, qual o motivo de seu afastamento ou eventual rescisão 
contratual? 
2. Em havendo paralisação ou interrupção do contrato, há prejuízo financeiro ao 
erário público? Quais providências foram adotadas pela Administração 
Municipal para resguardar o interesse público? 
L/PE Av: Colonizador Ariosto da -Riva, ; 
(B camaraalltafloresta (66)352 4-5030 © Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M [ contato(valtafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em | discussão & votação 
PODER LEGISLATIVO DIAÇEE E / , UL. 2025 
f [ DT Direfora T 
3. Existe previsão para nova liéitação ou contrataçã m caso afirmativo, qual o 
cronograma estimado? 
4. Qual o atual estágio das tratativas administrativas para a continuidade da 
obra de revitalização da Feira Livre? 
5. Há alterações no escopo do projeto originalmente contratado? Caso 
positivo, favor encaminhar as atualizações ou documentos correspondentes. 
6. Quais são as medidas previstas pelo Executivo para assegurar a melhoria da 
infraestrutura da Feira Livre, considerando as demandas dos feirantes e 
frequentadores? 
7. Entre outras informações que julgar necessária, visando transparência e 
acompanhamento por parte desta Casa Legislativa. 
Nestes termos, 
Pedem Deferimento. 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT., 03 de julho de 2025. 
Silvino Car Ã/ ires Pereira 
Vereador"Dida Pires” 
! Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.” 
Lei Orgânica do Município: 
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] 111 - requerimentos, " 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]" 
d 1º, inçiso XII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." 
Parágrafo único, inciso |; "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais. " 
á câmaraa'taflºresta - — (66)3521_5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, - 
: Nº 2349, Centro, Alta Floresta - <) contato(omwaltafioresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261 

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