Aprovado em
na Sessao
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
f .t* discuss3o o votaçio
47 "1f 2
Materia Leg~slativa - 2912025
Tpo: PL - Pra~eto de Lei do
Legislative
Data: 7 de Juiho de 2025
Ernenta: RECONNECT. E INCLUI
NA MALH:A VIARIA
MUNICIPAL A VICINAL DE
Lido Nnj ' I
PROJETO DE LEI N° 029/2025
Res`pio niYN
SUMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA
VIARIA MUNICIPAL A "VICINAL DE LIGAcAO"
QUE ATUA COMO VIA DE ACESSO E CONEXAO
ENTRE AS ESTRADAS MUNICIPAIS VICINAIS 4a E
5a LESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereadores: Oslen Dias dos Santos,
Francisco Ailton dos Santos, Marcos Roberto Menin,
Bernardo Patricio dos Santos a Darlan Trindade
Carvalho.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes
legais, aprovou a eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida a inclusa na malha viaria municipal a via de acesso
intitulada 'Wicinal de Ligacao", cuja extensao perfaz 2.03 5,00 metros (dois mil e
trinta a cinco metros), estrada rural do municipio de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso, que atua como via de acesso a conexao entre as estradas municipais
vicinais 4a Leste e 5a Leste, conforme coordenadas geograficas que seguem:
I — Ponto Inicial -01: Lat. 9°51'16.083"S Long. 55°53'31.726"W;
II — Ponto Final - 02: Lat. 9°51'35.363"S Long. 55°52'27.791"W.
Paragrafo unico. Esta estrada constara obrigatoriamente nos mapas
viarios oficiais a serem elaborados.
Art. 2° O Poder Executivo, atraves da pasta competente, fara identificacao corn
placa visivel aos transeuntes.
Art. 3° Sera competencia da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
atraves da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o seguinte:
I - a realizarao dos servicos de manutencao, recuperacao a sinalizacao da
referida estrada;
II - destinar materiais, ferramentas a equipamentos necessarios a efetivacao do
previsto no inciso anterior; e
III - colocar a disposicao, pessoal capacitado, suficiente, para realizacao dos
trabalhos necessarios na referida estrada.
Projeto de Lei n° 029/2025 — Malha Viaria "Vicinal de Ligacao 4° — 5a Leste Pagina 1 de 4
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a
I
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
P6DER LEGISLATIVO
Materia Legislatwa - 29/2025
Tipo PL - Projeto de Lei do
Legis'ativo
Data: 7 da Julho de 2025
Ementa: RECONHECE E INCLUI
NA MALHA VIARIA
MUNICtPALA ViCINAL DE
Art. 4° A inclusao na malha viaria de que trata a presente Lei obedecera aos
dispositivos da Lei Municipal n°. 336/91 (Define a Faixa de Dominio Publico nas
Estradas Vicinais do Municipa).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Plenario Vereador , rn 1do Corcino da Rocha
Alta Floresta - ► , 07 s e julho de 2025.
V • r. O dos Santos
Ver. Mc61oberto Menin
Lido
ResDdnsàvsl
Ver. Francisco Ailton dos Santos
Ver. Bern ~4 JI. dos Santos
Ver. Darlan Trindade Carvalho
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado a !L) discuss3o a votac~o
na Se
Projeto de Lei no 029/2025 — Malha Viaria "Vicinal de Ligacao" 40 — 5a Leste
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Aprovado em discuss3o a votaclo
na Se o OR $A !!L !i
Senhor Presidente,
Prezados Vereadores,
Matoria Legislative - 29/2025 Tit»: PL - P•ojeto de L& do
Leaislativo
Data: 7 de Julho de 2G25
E'menta: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIARiq.
MUNiC!nr1LP,
\/ICIN/1!_ CE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei n° 029/2025 tern por finalidade o
reconhecimento e a devida inclusao, na malha viaria municipal de Alta Floresta —
MT, da estrada rural conhecida como "Vicinal de Ligacao", a qual conecta
diretamente as Estradas Municipais Vicinais 4a Leste a 5a Leste, corn extensao
total de 2.035 metros.
Essa via já utilizada cotidianamente por produtores rurais,
moeadores da zona rural a transportadores escolares a de insumos,
configurando-se como um importante corredor de escoamento da producao
agropecuaria da regiao. Sua relevancia operacional, embora pratica e consolidada
de fato, ainda nao encontra respaldo formal no ordenamento municipal, o que
limita a acao do Poder Publico quanto sua manutencao, sinalizacao e
inclusao em planejamentos oficiais de infraestrutura.
A formalizacao delta estrada como parte integrante da malha viaria
municipal permitira que o Municipio, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, atuando dentro da legalidade a planejamento tecnico, possa
realizar intervencoes essenciais como patrolamento, cascalhamento, instalacao de
placas de sinalizacao, e demais servicos necessarios seguranca e trafegabilidade
da via.
Vale destacar ainda que a regularizacao da "Vicinal de Ligacao" nos
mapas oficiais do Municipio garantira sua inclusao em futuras awes de
investimento, programas de mobilidade rural a convenios
intergovernamentais, otimizando recursos piiblicos e ampliando os beneficios
populacao rural.
Dessa forma, o Projeto de Lei n° 029/2025 representa medida de justica
administrativa a de racionalidade na gestao da malha viaria, valorizando o
acesso rural, fomentando o desenvolvimento economico local e garantindo direitos
basicos de mobilidade e seguranca aos cidad"aos.
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Materia Legisiativa - 29/2025 Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: % da Juiho da 2025 E'n ita: RECONHECE E lNCLUI NA MALHA VIARIA
MUN CIW [ A VICINAL DE
Contando corn o apoio dos nobres pares, solicitamos a aprovacao desta
proposicao, convictos de que ela atende aos interesses nublicos e ao
desenvolvimento ordenado do municipio.
Plenario Vereador Am
Alta Floresta - MT,
Ver Q 1e
rcino da Rocha
de jul o de 2025.
Santos
Ver. M.,1!! oberto Menin
Ver. Francisco Ailton dos Santos
Ver. Bern c0P: dos Santos
Ver. Darlan Trindade Carvalho
CAMARA MUNICtN L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em fJ _discuss3o a votacio
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PONTO 02
COORDENADAS GEOGRAFICAS
55°5227,791" W
09°51'35,363" S