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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaRECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A VICINAL DE LIGAÇÃO QUE ATUA COMO VIA DE ACESSO E CONEXÃO ENTRE AS ESTRADAS MUNICIPAIS VICINAIS 4ª E 5ª LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2179

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-07-10 Matéria Transformada em Lei — —
2025-07-10 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-10 Proposição aprovada — —
2025-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação ao Requerimento qual solc. a Urgência Especial
2025-07-07 Análise Preliminar — —
2025-07-07 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T17:05:17.604325-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Aprovado em 
na Sessao 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
f .t* discuss3o o votaçio 
47 "1f 2 
Materia Leg~slativa - 2912025 
Tpo: PL - Pra~eto de Lei do 
Legislative 
Data: 7 de Juiho de 2025 
Ernenta: RECONNECT. E INCLUI 
NA MALH:A VIARIA 
MUNICIPAL A VICINAL DE 
Lido Nnj ' I 
PROJETO DE LEI N° 029/2025 
Res`pio niYN 
SUMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA 
VIARIA MUNICIPAL A "VICINAL DE LIGAcAO" 
QUE ATUA COMO VIA DE ACESSO E CONEXAO 
ENTRE AS ESTRADAS MUNICIPAIS VICINAIS 4a E 
5a LESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereadores: Oslen Dias dos Santos, 
Francisco Ailton dos Santos, Marcos Roberto Menin, 
Bernardo Patricio dos Santos a Darlan Trindade 
Carvalho. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes 
legais, aprovou a eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida a inclusa na malha viaria municipal a via de acesso 
intitulada 'Wicinal de Ligacao", cuja extensao perfaz 2.03 5,00 metros (dois mil e 
trinta a cinco metros), estrada rural do municipio de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, que atua como via de acesso a conexao entre as estradas municipais 
vicinais 4a Leste e 5a Leste, conforme coordenadas geograficas que seguem: 
I — Ponto Inicial -01: Lat. 9°51'16.083"S Long. 55°53'31.726"W; 
II — Ponto Final - 02: Lat. 9°51'35.363"S Long. 55°52'27.791"W. 
Paragrafo unico. Esta estrada constara obrigatoriamente nos mapas 
viarios oficiais a serem elaborados. 
Art. 2° O Poder Executivo, atraves da pasta competente, fara identificacao corn 
placa visivel aos transeuntes. 
Art. 3° Sera competencia da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
atraves da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o seguinte: 
I - a realizarao dos servicos de manutencao, recuperacao a sinalizacao da 
referida estrada; 
II - destinar materiais, ferramentas a equipamentos necessarios a efetivacao do 
previsto no inciso anterior; e 
III - colocar a disposicao, pessoal capacitado, suficiente, para realizacao dos 
trabalhos necessarios na referida estrada. 
Projeto de Lei n° 029/2025 — Malha Viaria "Vicinal de Ligacao 4° — 5a Leste Pagina 1 de 4 
camaraaltafloresta 
contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
a 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
P6DER LEGISLATIVO 
Materia Legislatwa - 29/2025 
Tipo PL - Projeto de Lei do 
Legis'ativo 
Data: 7 da Julho de 2025 
Ementa: RECONHECE E INCLUI 
NA MALHA VIARIA 
MUNICtPALA ViCINAL DE 
Art. 4° A inclusao na malha viaria de que trata a presente Lei obedecera aos 
dispositivos da Lei Municipal n°. 336/91 (Define a Faixa de Dominio Publico nas 
Estradas Vicinais do Municipa). 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 6° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador , rn 1do Corcino da Rocha 
Alta Floresta - ► , 07 s e julho de 2025. 
V • r. O dos Santos 
Ver. Mc61oberto Menin 
Lido
ResDdnsàvsl 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Ver. Bern ~4 JI. dos Santos 
Ver. Darlan Trindade Carvalho 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado a !L) discuss3o a votac~o 
na Se 
Projeto de Lei no 029/2025 — Malha Viaria "Vicinal de Ligacao" 40 — 5a Leste 
•" 7~ lf~) r1LJ 
Pagina 2 de 4 
Q camaraaltafloresta 
contatoca altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N- 2349, Centro, Alta Floresta -
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
vAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discuss3o a votaclo 
na Se o OR $A !!L !i
Senhor Presidente, 
Prezados Vereadores, 
Matoria Legislative - 29/2025 Tit»: PL - P•ojeto de L& do 
Leaislativo 
Data: 7 de Julho de 2G25 
E'menta: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIARiq. 
MUNiC!nr1LP,
\/ICIN/1!_ CE 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei n° 029/2025 tern por finalidade o 
reconhecimento e a devida inclusao, na malha viaria municipal de Alta Floresta —
MT, da estrada rural conhecida como "Vicinal de Ligacao", a qual conecta 
diretamente as Estradas Municipais Vicinais 4a Leste a 5a Leste, corn extensao 
total de 2.035 metros. 
Essa via já utilizada cotidianamente por produtores rurais, 
moeadores da zona rural a transportadores escolares a de insumos, 
configurando-se como um importante corredor de escoamento da producao 
agropecuaria da regiao. Sua relevancia operacional, embora pratica e consolidada 
de fato, ainda nao encontra respaldo formal no ordenamento municipal, o que 
limita a acao do Poder Publico quanto sua manutencao, sinalizacao e 
inclusao em planejamentos oficiais de infraestrutura. 
A formalizacao delta estrada como parte integrante da malha viaria 
municipal permitira que o Municipio, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, atuando dentro da legalidade a planejamento tecnico, possa 
realizar intervencoes essenciais como patrolamento, cascalhamento, instalacao de 
placas de sinalizacao, e demais servicos necessarios seguranca e trafegabilidade 
da via. 
Vale destacar ainda que a regularizacao da "Vicinal de Ligacao" nos 
mapas oficiais do Municipio garantira sua inclusao em futuras awes de 
investimento, programas de mobilidade rural a convenios 
intergovernamentais, otimizando recursos piiblicos e ampliando os beneficios 
populacao rural. 
Dessa forma, o Projeto de Lei n° 029/2025 representa medida de justica 
administrativa a de racionalidade na gestao da malha viaria, valorizando o 
acesso rural, fomentando o desenvolvimento economico local e garantindo direitos 
basicos de mobilidade e seguranca aos cidad"aos. 
Projeto de Lei no 029/2025 — Malha Viaria "Vicinal de Ligacao" 4a — 5a Leste Pagina 3 de 4 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
P6DER LEGISLATIVO 
Materia Legisiativa - 29/2025 Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: % da Juiho da 2025 E'n ita: RECONHECE E lNCLUI NA MALHA VIARIA 
MUN CIW [ A VICINAL DE 
Contando corn o apoio dos nobres pares, solicitamos a aprovacao desta 
proposicao, convictos de que ela atende aos interesses nublicos e ao 
desenvolvimento ordenado do municipio. 
Plenario Vereador Am 
Alta Floresta - MT, 
Ver Q 1e 
rcino da Rocha 
de jul o de 2025. 
Santos 
Ver. M.,1!! oberto Menin 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Ver. Bern c0P: dos Santos 
Ver. Darlan Trindade Carvalho 
CAMARA MUNICtN L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em fJ _discuss3o a votacio 
na sessao • ,__s. 7 ,~'i 
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Projeto de Lei n° 029/2025 — Malha Viaria "Vicinal de Ligacao" 4a — 5a Leste Pagina 4 de 4 
Q eamaraattafloresta 
(zA contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
NA[AS t)hPAFICAS 
PONTO 02 
COORDENADAS GEOGRAFICAS 
55°5227,791" W 
09°51'35,363" S 

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