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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA - COMSEP.
native_id2184

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-06 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-19 Aguardando promulgação da lei — —
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-07-07 Análise Preliminar — —
2025-07-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-07 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-07-07 Análise Preliminar — —
2025-07-07 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:24:18.469922-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTI 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALif,
Aprovado en, discussAo a votay 
na Sessi3o 
Materia Legislativa - 30/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legisiativo 
Data: 7 de Julho de 2025 
Ementa: DECLARA DE UrILDA.DE 
PUI3LICAAO 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI N° 030/2025 
Lido em 
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA DE 
ALTA FLORESTA- COMSEP. 
AUTORIA: Vereadores Darli Luciano Silva, Darlan 
Trindade Carvalho. Silvino Carlos Pires Pereira (Dida 
nPires), Francisco Ailton dos Santos e Oslen Dias dos 
Santos (Tuti). 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuipoes legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Publica Municipal o Conselho Municipal de 
Seguranga Publica - COMSEP, associapao civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, corn carater propositivo e avaliador das politicas publicas, formado por um 
colegiado permanente, de participapao e integrapao comunitaria e governamental, 
constituida por tempo indeterminado, corn sede e foro nesta cidade de Alta Floreta, 
Estado de Mato Grosso, Travessa Alvaro Teixeira Costa, N° 50, Canteiro Central, 
Centro, CEP 78580-000, devidamente registrada no CNPJ (ME) sob o n° 
53.134.777/0001-05. 
Art. 2° O Poder Executivo atraves do setor competente encarregar-se-a das 
providencias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
Art. 4° Revogam-se as disposipoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 3 de j Iho 2025. 
Darli Lucia 
Ver 
arlan Trindade Carvalho Francisco Ailton dos Santos 
Vereador 
Silvino Caflbs;,PiO Pa;reira Oslen' = : dos antos 
Vereador (Dida Pires) 
PL n° 0302025— Utihdade Publica Conselho Munidpal de Seguranga Publica de Alta Floresta. Fl. 1 de 3 
Vereador 
i 
Qf camaraaltafloresta 
~1 contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Egregia Camara, 
Materia Legislativa - 30/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 7 de Julho de 2025 
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE 
FUBLICA AO 
CONSFELHO MUNICIPAL DE 
nr.-~~mn~i~n ni in~ iron r.r 
JUSTIFICATIVA 
Lido em 
C? i JUL 225 
CAMARA MUNICIPAL DE AL FLOE i. 
Aprovado em J( discussko a votaçc 
na Sessao •, 
Servimo-nos da presente, para submeter a apreciapao e ovapao do 
Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 030/2025, de nossa autoria, que DECLARA 
DE UTILIDADE PUBLICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA 
PUBLICA DE ALTA FLORESTA- COMSEP corn o seguinte pronunciamento: 
o presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade publica o Conselho 
Municipal de Seguranpa Publica de Alta Floresta — COMSEP, nos termos da Lei 
Municipal n° 2.447, de 18 de abril de 2018, especialmente corn base no artigo 1°, 
§2°, que preve a possibilidade de declarapao de utilidade publica em carater 
excepcional, quando reconhecida a relevancia social e o interesse publico das 
atividades desempenhadas pela entidade. 
Embora o COMSEP ainda nao tenha completado o prazo de dois anos de 
constituigao formal, conforme estabelecido no caput do artigo 1° da referida 
legislapao, a excepcionalidade de sua atuapao justifica plenamente o 
reconhecimento antecipado de sua utilidade publica. O §2° do mesmo artigo permite 
expressamente tal declarapao, quando houver justificative fundamentada quanto a 
importancia estrategica da entidade para o municipio. 
O COMSEP tern atuado de maneira proativa e integrada junto as forgas 
de seguranpa e a sociedade civil, promovendo o fortalecimento da seguranpa 
publica por meio de apoes articuladas, diagnostico de demandas locais, incentivo a 
cultura de paz e proposirao de solupoes efetivas para a prevenpao e o 
enfrentamento da criminalidade. Sua criagao atendeu a uma demanda historica do 
municipio, diante dos desafios crescentes na area da seguranga. 
Alem disso, a formalizapao de sua utilidade publica permitira que o 
COMSEP tenha acesso a convenios, parcerias e recursos publicos ou privados, 
condipao essencial para o pleno funcionamento e desenvolvimento de suas 
atividades. Trata-se, portanto, de medida estrategica para consolidar politicas 
publicas de seguranpa cidada em Alta Floresta, corn base na participapao social, no 
controle democratico e na cooperapao entre os setores publico e comunitario. 
Assim, diante da relevancia social incontestavel do COMSEP e amparado 
na excepcionalidade prevista legalmente, solicita-se o apoio dos nobres vereadores 
PL n° 0302025 — Utilidade Publica Conselho M uniapal de Seguranca Publica de Alta Floresta. Fl. 2de3 
I 
Qf camaraaltafloresta 
1 contato(a~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLOREST&
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO Materia Legislativa - 30/2025 
Tipo: PL- Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 7 de Julho de 2025 
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE 
PlJBLICAAO 
CONSFLHO MUNICIPAL DE 
nrc., InA kit'A r.l'1l11 IC'A r,r 
Lido em 
_ ~1 JUL 2025 
para a aprovacao desta propositura, em beneficio da seguranca a da tranquilidade 
da populacao de Alta Floresta. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 3 de julho 2025. 
Darli Luc Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
Silvino C P(r~es Pereira 
Vere dor bida Pires) 
Francisco Ailton dos Santos 
Vereador 
CAMARA MU I I ALD AL A ~ 
vREtas,io Aprovado en, 'J vs disCu ° 
- 
PL no 0302025 — Utilidade Publica Conselho Municipal de Seguranca Publica de Alta Floresta. Fl. 3de3 
ID camaraaltafloresta 
f -1 contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
COMSEP 
Consetho Municipal de Seguranca Publica 
Alta Floresta - MT 
Oftcio n o 024/2025 
Ao 
1° Secretario da Camara Municipal de Alta Floresta 
Vereador Darli Luciano Silva 
Alta Floresta - MT, 01 de julho de 2025. 
CAA 
F?ec3brido 10' ! 
Horn 
vs ei~^a d ELL c Profcu'e 
Assunto: Solicitacao de Declaracao de Utilidade Publica por Excepcionalidade — Conselho 
Municipal de Seguranca Publica de Alta Floresta 
Senhor Vereador, 
O Conselho Municipal de Seguranca Publica de Alta Floresta (COMSEP-AF), entidade 
civil sem fins lucrativos, vem respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, corn fundamento 
no Art. 1°, § 2°, da Lei Municipal n° 2.447, de 12 de junho de 2018, solicitar a declaragao de 
utilidade publica por excepcionalidade, mesmo antes de completado o periodo de dois anos de 
sua constituicao legal. 
A Lei n° 2.447/2018, em seu artigo 1 , assim dispoe: 
Art. J 0 - Fica o Poder Legislativo autorizado a declarar de utilidade publica as entidades que 
preencham os requisitos legais exigidos por esta Lei. 
§ 2° - Em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada, podera ser reconhecida a 
utilidade publica de entidade corn menos de 02 (dois) anos de constituicao legal. 
Neste sentido, justificamos a excepcionalidade corn base na relevancia imediata e 
estrategica da atuagao do Conselho, especialmente no apoio as politicas publicas de seguranca, 
prevencao da violencia e fortalecimento da relacao entre sociedade civil a orgaos de seguranca 
publica locais. 
Desde sua recente constituicao, o COMSEP-AF tern desempenhado papel ativo junto as 
forcas de seguranca e a comunidade, promovendo reunioes, campanhas educativas a articulacoes 
interinstitucionais que demonstram a necessidade urgente de reconhecimento oficial como 
entidade de utilidade publica para fins de acesso a parcerias e recursos. 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 — Canteiro Central - CNPJ N° 46.263.146/0001-20- Alta 
Floresta - MT - Brasil - CEP: 78.580-000 Telefone: (66) 99203-8000 
COMSEP 
Conselho Municipal de Seguranca Publica 
Alta Floresta - MT 
Ressaltamos que a atuacao do COMSEP-AF atende ao interesse publico, a promocao da 
paz social e a melhoria direta da qualidade de vida da populacao de Alta Floresta, o que justifica, 
sob todos os aspectos legais a sociais, a declaracao de utilidade publica por excepcionalidade. 
Na expectativa de contarmos corn a sensibilidade e o apoio deste Poder Legislativo, 
colocamo-nos a disposicao para quaisquer esclarecimentos e envio de documentacao 
complementar que se fizer necessaria. 
Atenciosamente, EDER LUCIANO 
CORDEIRO DE 
SOUZA:9229068 
0125 
Asslnado de forma 
digital por EDER 
LUCIANO CORDEIRO DE 
SOUZA:92290680125 
Dados: 2025.07.02 
09:02:42.04 00 
Eder Luciano Cordeiro de Souza 
Presidente do COMSEP/AF 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 — Canteiro Central - CNPJ N° 46.263.146/0001-20- Alta 
Floresta - MT - Brasil - CEP: 78.580-000 Telefone: (66) 99203-8000 
r 
COMSEP 
Consetho Municipal de Seguran4a Pubtica 
Atta Floresta - MT 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUICAO DO CONSELHO DE 
SEGURANCA PUBLICA MUNICIPAL - COMSEP 
co No13~~
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4? 
~ k
Ao sete dia do mes de julho do anode dois mile vinte e tres, as 09h10 horas, reuniram￾se, em Assembleia Geral, no enderego quartel do Corpo de Bombeiros Militar, 
localizado na Avenida Perimetral Rogerio Silva, n° 3251, Setor B, no municipio de Alta 
Floresta — MT reuniram-se na qualidade de fundadores os Srs (a): Lauriano Antonio 
Barella, brasileiro, Contador, casado, portador do CPF: 968.070.679-68, residente e 
domiciliado na Avenida Nova Floresta, n° 293 — Bairro Nova Floresta, nesta cidade e 
Municipio Alta Floresta, Hernande Ferreira Gomes, brasileiro, casado, portador do 
CPF: 992.892.291-87, Agente de transito (Servidor Publico Municipal) residente e 
domiciliado na Rodovia MT 325, n° 386 — Universitario, nesta cidade e Municipio Alta 
Floresta, Thalita Ferreira da Silva Mattos, brasileira, casada, portadora do CPF: 
990.154.121-20, contadora, residente a domiciliada na Rua Manoel Matos Coelho, 
n°85, Casa 06, Condominio Maanaim, nesta cidade e municipio de Alta Floresta, 
Leandro Felix de Lira, brasileiro, Advogado, convivente, portador do CPF: 
021.365.211-01, residente e domiciliado na Avenida Ludovico da Riva Neto n 1776, 
centro, nesta cidade e Municipio Alta Floresta, relacionados em lista anexa a os 
demais, que assinam a lista de presencas, como convidados, tendo por finalidade, 
unica e exclusive, fundar uma associagao de direito privado, sem fins economicos, 
sem cunho politico ou partidario. Para presidir os trabalhos, foi indicado, por 
aclamagao, o senhor Lauriano Antonio Barella, que escolheu a mim Leandro Felix 
de Lira para secretaria-lo. Corn a palavra, o senhor Presidente enfatizou a 
necessidade de se constituir uma associacao capaz de aglutinar forgas e representar 
as aspirapoes dos presentes junto ao Poder Publico e a iniciativa privada, sendo o 
objetivo do Conselho Municipal de Seguranca Publica ser um orgao consultivo, corn 
carater propositivo a avaliador das politicas publicas de seguranpa realizadas no 
ambito do Municipio de Alta Floresta, na busca de alternativas para aperfeigoar a 
seguranga e a prevencao a violencia urbana. Em seguida, submeteu a votarao, 
proposta da denominagao da associacao e do endereco para a instalarao da sede da 
entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente~ aprovado por 
2°SER ONOTARIAL, Estado .e Mato Grosso
REGISTRAL I Poder Judiciario 
Av. iosto de Riva. 3 - - 
15 Ato de Notes ode Regittro
1 0-..0 - Fore: (66) 3527-2608 / 2605 / 3551
• AUTENTI , A ,~. 
onfere fielmente Co • 1 . inal
apresentado. Dou fe. ►~+' * ******** eio Digital Chi 93000""r$'!~.''-~—
, 6- ;- 
C. x.:06 Valor R$ . r "'~trole~igila f A~ g 
Aten., 2. 
Alta Floresta - 
. 
28 de mato de 2t.3 3 
Bruna Fer ands Loti Sanches
• c. Autorizada aoZaR~ FRF 
Bel. Rozane , 
Escrevente Auto 
ouza Lima N
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OMSEP 
Consetho Municipat de 5eguranca Pubtica 
Alta Floresta - MT 
c~e~V140 
No,. 
~ o ~o 
unanimidade, da seguinte forma: Travessa Alvoro Teixeira Costa, no 50, Canteiro 
Municipal, Quadra 001, Lote AC 1a, Edificio: Paco Municipal, Alta Floresta — MT, CEP 
78.580-000. Ainda corn a palavra, o senhor Presidente distribuiu aos presentes, 
copias do estatuto social a ser discutido, já de conhecimento geral, o qual, apps ser 
integralmente lido e debatido, restou aprovado, por unanimidade, a segue anexo, 
como parte inseparavel da presente ata, pars todos as fins de direito, ficando, 
portanto, definitivamente constituida a associacao. Em ato continuo, o senhor 
Presidente deu inicio ao processo eletivo, visando compor as cargos da Diretoria 
Executiva, apresentando a assembleia os candidatos anteriormente inscritos, 
submetendo-os a votacao. Apos a contagem dos votos, presenciado par todos, ficou 
a Diretoria Executiva composta da seguinte forma: Presidente: Lauriano Antonio 
Barella, brasileiro, Contador, casado, portador do CPF: 968.070.679-68 e CRC 
008811/O-7, residente e domiciliado na Avenida Nova Floresta, n° 293 — Bairro Nova 
Floresta, nesta cidade e Municipio Alta Floresta Vice-presidente Hernande Ferreira 
Games, brasileiro, casado, portador do CPF: 992.892.291-87 e RG 1349565-8 
SSP/MT, Agente de transito (Servidor Publico Municipal) residente e domiciliado na 
Rodovia MT 325, n° 386 — Universitario. nesta cidade e Municipio Alta Floresta 
Secretario Leandro Felix de Lira, brasileiro, Advogado, convivente, portador do CPF: 
021.365.211-01 e OAB 1918381/0, residence a domiciliado na Avenida Ludovico da 
Riva Neto n 1776. centro, nesta cidade e Municipio Alta Floresta, Tesoureira: Thalita 
Ferreira da Silva Mattos, brasileira, casada, portadora do CPF: 990.154.121-20 e RG 
1512059-7, contadora, residente a domiciliada na Rua Manoel Matos Coelho, n°85, 
Casa 06, Condominio Maanaim, nesta cidade e municipio de Alta Floresta E, por fim, 
o senhor Presidente da posse aos eleitos, para a gestao de: 07 de julho de 2023 a 05 
de janeiro de 2024, passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na 
ausencia de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presenca 
de todos e deu par encerrada a presente assembleia geral, determinando a mim, que 
servi como secretario, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos 
orgaos publicos competentes para surtir as efeitos juridicos necessarios. A presente 
2 
• 
Escreve 
2°SERVIco aj11 Estado . 
E R.EcISTRAL Cddigo do Cartdrio 00 
Coijfere fielmente o D r ap esentado. Dou fe. * * Seli Digital CiH 93005 
Cod.. 6 Valor RS 4,25 !" Atend: ARIA 
Alta Floresta - MT, : de m. '. 2 
Bruna Fern. da Loti Sanches E Autorizada 
Au Ar. cuyo da 
d ScJrjZa Lj111d 
Autorizada 
Mato Grosso Oder Judiei3rio 
Ate de Notes a de Regotro •Pone: (661 3571-26o8 / 2605 , 3551 
nal 
ole olgil3 ;i 
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Conselho Municipat de Seguranca Pubtica 
Atta Floresta - MT 
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segue assinada por mim e pelo Presidente e por todos as eleitos, coma sinai de sua 
aprovacao. 
Alta Floresta — MT, 07 de julho de 2023 
utlano Antonio Barella 
Presidente 
Hernandes Ferreira Comes 
Vice-Presidente 
Leandro Feliz de Lira 
10 Secretario 
G~ 
Thalia Ferreira da Silva Mattos 
1° Tesoureira 
OABIM 24.837k) 
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• 2° SERVIc . • I TAJ1 E S t a d o d E ' ' GISTRAL 
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Av. Ariost. a Rive, 3385- C,.Postal 120 - 
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C• nfere fielmente co 
a • resentado. Dou fe. 
Se • Digital CiH 93003, 
C6d..06 Valor 
Atend: 
Alta Floresta - 
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E REGISTRAL Cddigo do Cartorio 005 Aid dP Notas a c . Ofi1. E REGISTRAL 
C.,cn>q1 r00-AidP.•ora. •.ti. CCP 2088Pn(:a.',- •. ,AA 152 -2608 ; 
Mato Grosso 
der Judiciario 
Ato de Notas a de Registro 
one- 166) 3521-2608/2605 13551 
c iude Bigiial 
Poder Judiclario do Estado de Mato Grosso 
Selo de Controle Digital 
Cod. Ato(s): 107,103 
B1'T 26012 RS 128.00 ` 5aledeConbaMDgtai
Consulte: http:hw'tsw.ti.ntt.gov.brrselos 
0 
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\ totaria~F
Estado de Mato Gro f T,^
Podor Judiciario 
Cddigo do Cartdrio. 005 Ato de rsota, k Regntr2Q
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDIC_urF~ . 
ja CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANC~A PUBLI 
. DE ALTA FLORESTA - C ~c MSEPIAF 
1 Livro n°~AJFIs. 89 
O3/I
Ceiso uiz Cunha 
O • al Interino 
S) 

28/05/2025, 10:48 about:blank 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERODEINSCRICAO 
53.134.777/0001 -05 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIcAO E DE SITUAcAO 
CADASTRAL 
DATA DEABERTURA 
03N 0/2023 
NOME EMPRESARIAL 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DE ALTA FLORESTA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CODIGO E DESCRIGAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 -Atividades de associacoes de defesa de direitos sociais 
CODIGO E DESCRIcAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
Nao infonmada 
CODIGO E DESCRIcAo DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associagao Privada 
LOGRADOURO 
TV ALVARO TEIXEIRA COSTA 
NUMERO 
50
COMPLEMENTO 
CEP 
78.580-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CANTEIRO CENTRAL 
MUNICIPIO 
ALTA FLORESTA 
OF 
MT 
ENDEREGO ELETRONICO 
FLORESTACONTABILIDADEI GMAIL.COM 
TELEFONE 
(66) 9203-8000 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUAGAO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAGAO CADASTRAL 
03/10/2023 
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL 
SITUAcAO ESPECIAL DATA DA SITUAcAO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrucao Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 28/05/2025 11:47:52 (data a hora de Brasilia). Pagina: 1/1 
about:blank 1/1 
COMSEP 
Conselho Municipal de Seguranca Publica 
Alta Ftoresta - MT 
ESTATUTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN~A 
PUBLICA DE ALTA FLORESTA - COMSEP/AF 
DA FINALIDADE, DOS OBJETIVOS E DAS ATRIBUIcOES 
CAPITULO I 
DA FINALIDADE 
gervifo 
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GRO`~'~' 
Art. 1°. O Conselho Municipal de Seguranca Publica de Alta Ftoresta, criado pela Lei 
n.° 2.656 de 18 de agosto de 2021 e um colegiado, permanente, de participacao e 
integracao comunitaria a governamental, considerando todas as esferas dos 
poderes piiblicos. Entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, tern por 
finalidade colaborar nas atividades a manutencao da Ordem Publica, no ambito 
municipal. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Seguranca Publica a orgao consultivo, corn carater 
propositivo a avaliador das politicas publicas de seguranca realizadas no ambito 
do Municipio de Alta Floresta, na busca de alternativas para aperfeicoar a 
seguranca e a prevencao a violencia urbana, a tern Como duracao por tempo 
indeterminado. 
Art. 3°. As deliberacoes do Conselho Municipal de Seguranca Publica ficam sujeitas a 
homologacao do Chefe do Executivo Municipal. 
CAPITULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 4°. Sao objetivos do Conselho Municipal de Seguranca Publica de Alta Floresta —
COMSEP: 
I. Zelar pela atuacao harmonica dos Orgaos de Seguranca Publica; 
II. Canalizar as aspiracoes da comunidade de forma que os integrantes da 
Secretaria de Seguranca Publica possam maximizar sua atuacao em defesa da 
comunidade; 
III. Desenvolver, na estrutura operational das Policias, a mentalidade de uma 
Policia Preventiva a Investigativa, investindo na criacao de um modelo proprio, 
futurists a dinamico na execucao do Policiamento preventivo e, a partir de 
informacoes, superar suas necessidades a expectativas; 
IV. Promover a integracao continua entre o cidadao-cliente e o cidadao-policial, 
incentivando o born relacionamento da comunidade a suas lidera as tom os 
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Poder Ju iciario 
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componentes da Secretaria de Seguranca Publica local, em busca de um 
desempenho professional mais seguro, facilitado pelo melhor a mais completo 
conhecimento da populacao a do local de atuacao; 
V. Incentivar a implantacao de uma mentalidade gerencial mais moderna a de 
major dinamicidade nos servicos de pollcia preventiva a investigativa; 
VI. Amadurecer a mentalidade participative dos diversos segmentos organizados 
da sociedade nos assuntos de seguranca publica, devendo as Policias dar a devida 
protecao contra retaliacoes por pane daqueles que se posicionarem a margem da 
lei; 
VII. Promover a integracao entre os segmentos organizados da sociedade a os 
orgaos responsaveis pelo sistema de Seguranca Publica. 
CAPITULO III 
DA ADMINISTRAcAO 
Art. 5°. Sao orgaos da administracao do Conselho: 
I - Diretoria; 
II - Conselho Fiscal; 
III - Assembleia Geral; 
IV - Coordenadores de bairros, que serao os presidentes ou seus representantes das 
Associacoes, Clubes de Servicos, Escolas da rede de ensino publica a particular, 
igrejas, a entidades a ou orgaos que se constituem da sociedade organizada, já 
existente a outros que vierem a ser legalmente constituido 
CAPITULO IV 
DA COMPOSIcAO 
Art. 6°. 0 Conselho Municipal de Seguranca Publica sera constituido pelos seguintes orgaos 
e entidades: 
I — um representante do Poder Executivo; 
II — um representante do Poder Legislativo; 
III — um representante da Policia Militar; 
IV— um representante da Policia Judiciaria Civil; 
V — um representante do Corpo de Bombeiros Militar; 
VI- um representante da Politec; 
-(066)3512-3100 - COMSEPAF@GMAIL.COM - Rua Valfredo Jos@ de Santana, 313- CEP: 78.580-000 
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VII— um representante do Sisterna Prisional; 
VIII— um representante do Ministerio PUblico; 
IX— um representante do Poder Judiciario; 
X — um representante do Detran; 
XI - um representante da Marinha; 
XII - um representante da Guarda de Transito; 
XIII - um representante do Conselho Tutelar; 
XIV - um representante de Clubes de Servicos; 
XV — pelo Secretario Executivo GGIM; 
XVI - um representante da Defensoria Publica; 
XVII - um representante da Subsecao da OAB; 
XVIII - um representante das Lojas Maconicas; 
XIX - um representante da Igreja Catolica; 
XX - um representante das Igrejas Evangelicas; 
XXI - um representante de associacoes comunitarias ou bairros, constituidas ha 
pelo menos dois anos; 
XXII — um representante do CODAM. 
§ 1° O Poder Judiciario, o Ministerio Pt blico Estadual a Federal, e a Camara de 
Vereadores serao convidados a participar, permanentemente, das atividades do 
Conselho. 
§ 2° Os conselheiros serao nomeados pelo atraves da votacao pelos demais 
conselheiros ativos, mediante pedido da instituicao interessada. 
§ 3° Para ingresso de novos membros no Conselho Municipal de seguranca Publica 
de Alta Floresta, a instituicao deve ter pelo menos 2 anos de constituicao a ser 
aprovado pela maioria dos Conselheiros presentes no momento da votacao. 
Cada orgao ou entidade integrante do Conselho Municipal de Seguranca Publica 
devera indicar um representante titular a um suplente. 
Paragrafo unico. O suplente devera substituir ao titular quando este estiver 
ausente, incorporando, nesta ocasiao, todos os direitos do titular, inclusive o de 
votar. 
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Conselho Municipal de Seguranga Publica 
Alta Floresta - MT 
CAPITULO V 
DA ORGANIZAcAO E ATRIBUIcOES 
Art. 8°. A organizacao do Conselho Municipal de Seguranca Publica compoe-se da diretoria 
e dos grupos de trabalho tematicos transitorios ou permanentes. 
Art. 9°. O Conselho Municipal de Seguranca Publica devera eleger uma mesa diretora 
que tera a incumbencia de dirigir suas atividades, por decisao da maioria 
absoluta de seus membros. 
§ 1° A escolha devera ocorrer, preferencialmente, na primeira reuniao ordinaria 
apos a composicao do Conselho. 
§ 2° A mesa diretora sera composta por um Presidente, um Vice-Presidente, urn 
secretario titular a um suplente a um tesoureiro, a um suplente. 
§ 3° Todos os membros titulares sao candidatos natos. 
§ 4° Os Conselheiros candidatos deverao apresentar-se, corn tempo estipulado 
pars este fim, na reuniao designada para a escolha, admitindo-se a apresentacao 
de chapas. 
§ 5° A votacao sera aberta, exceto se houver solicitacao de votarao secreta, ate a 
reuniao plenaria anterior designada para a escolha. 
§ 6° E vedado o voto por procuracao. 
§ 7° Em caso de empate, sera feita nova votacao entre os candidatos empatados. 
§ 8° O mandato da mesa-diretora sera de I (um) ano, admitindo-se uma reconducao 
por igual periodo. 
Art. 10°. Sao atribuicoes da mesa-diretora, alem da já mencionada no "caput" do artigo 
anterior: 
I - promover o cumprimento deste Estatuto pelos integrantes do Conselho 
Municipal de Seguranca Publica; 
II - possibilitar, corn o apoio da Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade 
Urbana e Seguranca, awes voltadas a seguranca publica; 
III — encaminhar sugestoes a reivindicacoes de entidades a da comunidade aos 
orgaos que compoem o sistema de protecao social a de seguranca publica; 
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IV - encaminhar junto ao Municipio as demandas relacionadas as politicas publicas 
de competencia do Conselho; 
V — submeter as mateii is a apreciacao, discussao a votacao, colhendo os votos, 
proclamando o resultad a determinando os encaminhamentos; 
VI— estimular as formas colegiadas de acao pars cumprir as atribuicoes do 
Conselho; 
VII— convocar as reunioes plenaria a extraordinaria. 
Art. 11. Sao atribuicoes do Presidente: 
I — coordenar as reunioes do Conselho Municipal de Seguranca Publica; 
II - formalizar, corn o apoio da Secretaria de Transporte, Mobilidade Urbana e 
seguranca, grupos de trabalho ou tematicos, transitorios ou permanentes; 
III — firmar a correspondencia e a documentacao oficial emitida pelo Conselho; 
IV - Assinar abertura de Conta Corrente junto a instituicoes financeiras e 
desenvolver os tramites necessarios de movimentacoes financeiras em conjunto 
corn o tesoureiro. 
V- Representar o ativa a passivamente, judicialmente a extrajudicialmente sempre 
que se fzer necessario. 
VI - Presidir as reunioes ordinarias a extraordinarias do Conselho, segundo pauta 
definida e observado o modelo padronizado pela Gerencia dos Conselhos 
Comunitarios de Seguranca, zelando pela ordem, civilidade, polidez a educacao; 
VII- Fixar e difundir o calendario anual das reunioes ordinarias do Conselho 
estipulando data, horario a local, no inicio de cada exercicio; 
VIII- Enquadrar o Conselho nas exigeneias legais a tributarias nas esferas Federal, 
Estadual a Municipal; 
IX- Autorizar o pagamento de despesas do Conselho apos previa autorizacao 
realizada em reuniao deliberativa; 
X- Assinar em conjunto corn o Tesoureiro cheques ou outro meio de pagamento 
regularmente utilizado pelo sistema bancario; 
XI- Assinar em conjunto corn o Secretario as atas de reuniao. 
XII- Apresentar anualmente a no inicio de cada exercicio a descricao das 
atividades do Conselho; 
XIII- Convocar as reunioes extraordinarias sempre que se fizerem necessarias; 
XIV- Representar o Conselho em atos oficiais a em reunioes corn a comu 
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Conselho Municipal de Seguranga Publica 
Alta Floresta - MT 
inclusive prestando esclarecimentos sobre questoes relacionadas ao conselho; 
XV- Apresentar as autoridades competentes as sugestoes e reivindicacoes da 
comunidade previamente discutidas nas reunioes deliberativas do Conseiho; 
XVI- Preservar a etica e o respeito entre todos os membros do Conselho a pessoas 
da comunidade; 
XVII- Promover, quando se fizer necessario, o aprimoramento tecnico dos 
membros do Conselho, inclusive convidando palestrante s e outros profissionais 
de notorio saber. 
Art. 12. Sao atribuicoes do Vice-Presidente: 
I — reah7ar as atribuicoes do Presidente na ausencia deste; 
II — apoiar o Presidente na conducao dos trabalhos do Conselho Municipal de 
Seguranca Publica - COMSEP. 
III - Assessorar o Presidente, executar as competencias que the forem delegadas 
pelo Presidente a substitui-lo em suas faltas a impedimentos 
Art. 13. Sao atribuicoes do Secretario titular: 
I - secretariar a mesa-diretora a colaborar corn os demais membros do Conselho 
Municipal de Seguranca Publica em todos os assuntos, conforme solicitacao, 
inclusive em atividades fora das reunioes plenarias; 
II - acompanhar o andamento dos grupos de trabalho a tematicos permanentes e 
Transitorios formados pelo Conselho Municipal de Seguranca Publica; 
III - responder a supervisionar a elaborarao das atas das reunioes, organizacao e 
guarda dos documentos; 
IV - providenciar a remessa das atas das reunioes a todos os membros; 
V — colaborar na convocacao a na divulgacao das reunioes a dos eventos do 
Conselho Municipal de Seguranca Publica; 
VI- zelar pelo born andamento a cumprimento das resolucoes das reunioes do 
Conselho Municipal de Seguranca Publica; 
VII- apoiar a mesa-diretora na elaborarao das atas das reunioes plenarias do 
Conseiho Municipal de Seguranca Publica; 
VIII- encaminhar oficios a resolucoes do Conselho Municipal de Seguranca 
Publica; 
IX— organizar a guardar os documentos do Conselho Municipal de
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X— convocar os Conselheiros do Conselho Municipal de Seguranca Publica; 
XI— encaminhar as correspondencias recebidas; 
XII— encaminhar as deliberacoes do Conselho Municipal de Seguranca Publica 
para publicacao. 
Art. 14 - Sao atribuicoes do Secretario Suplente: 
I — substituir o Secretario Titular na ausencia deste; 
II — apoiar a mesa-diretora nos trabalhos do Conselho Municipal de Seguranca 
Publica. 
Art. 15 - Sao atribuicoes do Secretario tesoureiro: 
I - manter sob seu controle todos os recursos financeiros e zelar pelo patrimonio 
da Entidade; 
II - apresentar a Diretoria, os balancetes mensais, balanco anual, relatorios 
financeiros corn documentos anexos a balanco do fim de mandato; 
III - realizar operacoes bancarias em conjunto corn o Presidente, receber a efetuar 
todos os pagamentos; 
IV - manter sob sua guarda os Livros Contabeis a Documentos da Tesouraria e 
Escrituracao em dia; 
CAPITULO VI 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 16. 0 Conselho Municipal de Seguranca Publica reunir-se-a, no minimo, uma vez por 
mes, em caster ordinario. 
Art. 17. 
Paragrafo unico. Poderao ser convocadas reunioes extraordinarias em funcao da 
ocorrencia de fatos relevantes, por convocacao da mesa diretora ou por 
manifestacao da maioria dos membros do Conselho. 
Os trabalhos das reunioes plenarias do Conselho Municipal de Seguranca Publica 
serao abertos, em primeira chamada, corn a presenca da metade mais um dos 
conseiheiros e, em segunda chamada, quinze minutos apos, corn qualquer quorum. 
Paragrafo unico. A presenca do Conselheiro Suplente, devidamente indicado, 
justifica a ausencia do titular. 
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Art. 18. As faltas deverao ser justificadas a mesa diretora ou a Secretaria Executiva, em 
ate 72 (setenta a duas) horas apos a realizacao da reuniao. 
Art. 19. As reunioes do Conselho desenvolver-se-ao da seguinte forma: 
I — instalacao da mesa diretora dos trabalhos; 
II — leitura da ata anterior a aprovacao; 
III — informes (comunicacao dos conselheiros); 
IV— apresentacao dos pontos da pauta da reuniao; 
V — discussao dos pontos de pauta, votacao a encaminhamentos; 
VI — encerramento da reuniao. 
Paragrafo anico. Fica assegurado aos Conselheiros o direito de propor assuntos 
de pauta, corn antecedencia previa de 48 (quarenta a oito horas). 
Art. 20. A instancia maxima de deliberacao do Conselho Municipal de Seguranca Publica 
e a reuniao plenaria ordinaria mensal do Conselho. 
Art. 21. As decisOes do Conselho Municipal de Seguranca Publica serao dadas a registradas 
sob a forma de pareceres, recomendacoes, mocoes, sempre consignadas em ata, 
que poderao expressar tambem os votos divergentes, desde que solicitados pelos 
membros que o proferiram a entregues por escrito ate o termino da reuniao. 
CAPITULO V 
DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS, APLICACAO E ADMINISTRAcAO 
DE RECURSOS FINANCEIROS DO COMSEP 
Art. 22. A fonte de recursos financeiros do COMSEP sera composta por verbas subsidiadas, 
convenios, promocoes a doacoes voluntarias, oriundas de pessoas fsicas e 
juridicas patrocinadoras, estando apto para receber recursos do Ministerio Publico, 
Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciario. 
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anual; 
II. Sera facultado ao Conselho contratar servicos de contadoria para controle 
das financas a do patrimonio. 
III. O COMSEP devera ter um fundo publico, criado pela prefeitura 
municipal, corn CNPJ e contas proprias para recebimento de recursos de publicos 
da esfera municipal, estadual ou federal, emendas parlamentares entre outros. 
IV. O COMSEP tera um CNPJ proprio, corn contas bancarias proprias, para
O Conselho devera apresentar a publicar balancetes mensais e o balanco 
V -(066)3512-3100 - COMSEPAF GMAIL.COM - Rua Valfredo Jose de P: 78.580-000 
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recebimento das fontes de recursos. 
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Art. 23. Os recursos captados deverao ser administrados em observancia aos precestos 
basicos de seguranca, liquidez a rentabilidade destinando-se a: 
I. Custear aroes em conformidade corn os objetivos especificos previstos na 
legislacao do COMSEP a as instituicoes de seguranca publica locais. 
II. Custear despesas administrativas a de manutencao das atividades do 
Conselho; 
III. Constituir fundo de reserva para atendimento de demandas futuras ou 
emergenciais 
§ 1° - Os recursos financeiros do Conselho deverao ser obrigatoriamente 
depositados em conta corrente a/ou de poupanra de instituicao financeira publica 
ou privada autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. 
§ 2° - Toda a movimentacao de recursos financeiros do Conselho devera estar 
consignada em relatorio analitico que sera objeto de prestacao de contas do 
exercicio. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIcOES FINAIS E TRANSITORIAS 
Art. 24. Este Estatuto podera ser alterado em reuniao plenaria convocada especialmente 
para este fim, corn antecedencia minima de 30 (trinta) dias. 
§ 1° As propostas de alteracoes somente serao acolhidas desde que sejam 
aprovadas por 2/3 (dois tercos) dos Conselheiros presentes. 
§ 2° Os casos omissos neste Regimento Interno deverao ser objeto de deliberacao 
pelo Colegiado do Conselho Municipal de Seguranca Publica. 
Art. 25. Este Estatuto entrara em vigor na data da sua aprovadao. Em caso de dissolucao 
do Conselho, seu patrimonio a bens serao revertidos a entidades e afins. 
CAPITULO VII 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 26. Compete a Assembleia Geral: 
I- Apreciar anualmente: 
V -(066)3512-3100 COMSEPAF @GMA1L.COM - Rua Valfredo Jos@ de Santana. 313 - CEP: 78.580-000 
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a) A prestacao de contas da diretoria; 
b) O piano de contas da diretoria 
c) Aprovar orcamentos 
11- Referendar a indicacao da Diretoria; 
III- Aprovar ou reformar os Estatutos; 
IV- Deliberar soberanamente a respeito dos assuntos submetidos a sua apreciacao: 
V- Dissolver Conseiho, pela decisao, de pelo menos 2/3 (dois tercos) dos seus membros. 
Art. 27. A Assembleia Geral reunir-se-a: 
I - Anualmente, para apreciar a prestacao de contas e o piano de contas da Diretoria; 
II- Extraordinariamente, por convocacao do Conselho Deliberativo a fiscal ou por so!icitacao 
de pelo menos 1/5 (um quinto) dos membros do Conselho, mediante representacao a Diretoria, 
Paragrafo anico - A Assembleia Geral se reunira corn a presenra de pelo menos 1/5 (um 
quinto) dos integrantes do Conselho, em primeira convocacao, ou corn qualquer numero, em 
segunda convocacao, da qua! se dara novamente ciencia aos seus integrantes 
Art. 28. As decisoes da Assembleia Gera! serao tomadas por maioria dos presentes. 
Paragrafo anico - Nao sera admitido voto por procuracao 
CAPITULO VIII 
DO PATRIMONIO E RECURSO 
Art. 29. O patrim6nio do Conselho sera constituido de: 
I- Bens a direitos adquiridos ou incorporados na forma da lei; 
II- Doacoes, !egados a herancas que the forem destinados 
Art. 30. Constituem recursos do Conselho: 
I. Dotacao orcamentaria; 
II. Contribuicoes, auxilios ou subvencoes da Uniao, do Estado ou do Municipio; 
III. Donativos ou transferencias de entidades, empresas, pessoas fisicas ou juridiea&-
IV. Os provenientes de atividades ou campanhas realizadas 
V -(066)3512-3100 - >< COMSEPAF@GMAIL.COM - Rua Valfredo Jose de Santana, 313 - CEP: 78.580-000 
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Bruna ernanda Loti Sanch 
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COMSEP 
Gonselho Municipal de Seguranca Publica 
Alta Floresta - MT 
Art. 31. Os recursos a que se refere o artigo anterior serao depositados em conta bancaria 
especial, movimentada exclusivamente por cheque bancario nominal ao favorecido, firmado 
conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro ou seus substitutos legais. E obrigatoria a 
identificacao de contribuintes. 
Art. 32. Os integrantes do Conselho nao responderao solidaria nem subsidiariamente por atos 
da diretoria ou obrigacoes por ela assumidas 
Alta Floresta — MT, 07 de julho de 2023 
( _iLaur_ iano-Antonio Bareila -
Presidente 
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Hernandes Ferreira Gomes 
Vice-Presidente 
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Thalita Ferreira i va Mattos 
1° Tesoureira 
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onsIM? 24.S3 PO 
V -(066)3512.3100 - >" COMSEPAF@GMAIL.COM - Rua Valfredo Jose de Santana, 313 - CEP: 78.580-000 
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Bruna Fer. •nda Loti Sanch 
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de Mato Grosso 
Poder Judiciario 
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Fone'.(66) 3521-2606/2605/3551 
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Atend: 
Alta Floresta - MT 
Bruna Fernanda 
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Poder Judiciifrio 
R,va. 3365 - C. Postal 170- Alta F'ore,t 
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`Digital CIH 92989 
:'O6 Valor RS 4,25 
TARIAL Estado • e M .to Grosso 
Judlciirlo ISTRAL C6digo • - . rtorio: 007 Ato de Notas a de Registro 
Fone: (66)3521-2608/2605/3551 
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oti Sanches 
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de Souza Lima 
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Poder Judiciario do Fstado de Mato Grosso 
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Estado de Mato Groso 2 O 
Poder Judic)ario °'°` 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS ,. 
Selo de Controle Dlgital Q " :,1"fn t ; CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANC~A PUBLICA 
('od. Ato(s): 107,103 t ~~t; 't' DE ALTA FLORESTA - COMSEP/AF 
Byr 26012 RS 128,00 odeConCowDigBai~ 
rs Consulte: http:/www'.1j•mt.go%.brlselos 
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vro n° 5 A/FI~.'89 
Alta Fioresta \b3/10/20 3/
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Celso Luiz Cunha 
Oficial Interino 

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
2° SERVIO NOTARIAL E REGISTRAL 
ALTA FLORESTA - MATO GROSSO 
CERTIDAO
CERTIFICO E DOU FE que revendo neste Cartorio do 2° 
Oficio, os Livros de Registro Civil de Pessoas Juridicas, verifiquei que no Livro de 
n° A/05, as folhas 089, em data de 03 de outubro de 2023, consta o registro de n° 
981 (NOVECENTOS E OITENTA E UM), da «CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA DE ALTA FLORESTA 
- COMSEP/AF". Emolumentos: R$ I28,00/./././././././././././././././././././././././././././ 
ALTA FLORESTAIMT, 03 de outubro de 2023. 
Be!. CELSO L Z CtJ HA 
Oficial Substituto 
G~ctzna/ep
2° SERVI~ONOTARIAL Estado de Mato Gros`o 2° u, 
Podar JudiuSrio H n 
E REGISTRAL Cod.~o do Cartono 005 Ato de Notes a Re s ~!~ 
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Poder Judleiario do Estado de Mato Grosso 
Selo de Controle Digital 
Cod.Ato(s): 107,103 
AYT 26012 RS 128.00 'JSdod.ContoI.Dpdal 
C'onsulte: http:/www.tJ.mt.gov.br/selos 
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Av. Ariosto da Riva, 3385 - Centro - Cx. Postal 120 
Fones: (66) 3521-2608 / 2605/3551 
ALTA FLORESTA - MATO GROSSO - CEP 78.580-000 
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Av. iosto da Riva, 3385- Cx.Postal 20- Alta 110 010 - • T 
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Bruna F- nanda Loti Sanches 
Esc. Autorizada 
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Poder Judiciario 
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Ato de Notas a de Registro 
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MINISTERIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Gera) da Fazenda Nacional 
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA 
ATIVA DA UNIAO 
Nome: CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DE ALTA FLORESTA 
C N PJ : 53.134.777/0001-05 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que 
nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrigoes em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto 
Procuradoria-Gera) da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidao valida para o estabelecimento matriz a suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os orgaos e fundos publicos da administradoo direta a ele vinculados. Refere-se situagao do 
sujeito passivo no ambito da RFB a da PGFN a abrange inclusive as contribuicoes sociais previstas 
nas alineas 'a' ad' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitagao desta certidao esta condicionada verificapao de sua autenticidade na Internet: nos 
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://vwvw.pgfn.gov.br>. 
Certidao emitida gratuitamente corn base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida 11:55:50 do dia 28/05/2025 <hora a data de Brasilia>. 
Valida ate 24/11/2025. 
Codigo de controle da certidao: EBCA.067C.A1A6.56AF 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
COMSEP 
Conselho Municipal de Seguranca Ptiblica 
Atta Floresta - MT 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ALTERAcAO DO PRESIDENTS DO 
CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA MUNICIPAL - COMSEP 
CNPJ 53.134.777/0001-05 
At rtcn arnrrniaran r4 eetati ion eleirar c~ nncca r1a rliratr~ria r r (~nncc Ihn rla Cent iranra r ._. s---r- ._ _..._. . . __. .._., . _...- y y
PUblica Municipal — COMSEP, CNPJ 53.134.777/0001-05. 
Aos tres dias do mes de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se as abaixo 
assinados, na rua Travessa Alvaro Teixeira Costa n.° 50, nesta cidade de Alta Floresta, 
MT. Iniciada a reuniao, foi escolhido para presidi-la o Sr. EDER LUCIANO CORDEIRA 
DE SOUZA. Para secretaria-lo foi indicado o sra. ELIANE SANTANA. Logo a seguir, 
o Sr. presidente solicitou ao sra. secretario que procedesse a leitura do projeto de 
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c~ ti i rn ~rtinrn nor orfinrn (`nnnl,, rJ~ Ir i44ir'. f~~ n mnomr cu phmnfidn n r1icr~iicc~n n 
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posterior votacao. Ouvidos as presentes, o estatuto foi, entao, aprovado por 
unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e apos sugestao de nomes 
pars comporem os orgaos diretivos, procedeu-se a eleicao e posse da Diretoria e do 
Conselho Fiscal, que terao mandato de 1 (um) ano, e que ficaram assim constituidos: 
Presidente EDER LUCIANO CORDEIRA DE SOUZA; Vice-Presidente: LAURIANO 
ANTONIO BARELLA; Primeiro Secretario: ELIANE SANTANA; Segundo Secretario: 
I E A NDRO FE1 IY DE 1 ID A : Dnmeiro Tesoureirn: A NDRE AWE DA 1 HETA Sc indn 
Tesoureiro: APARECIDA SCATAMBULI SICUTO. Nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente declarou encerrada a reuniao e eu, secretario, lavrei a presente ata, que 
sera assinada por todos as presentes, que serao considerados fundadores. 
Alta Floresta — MT, 03 de abril de 2024. 
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Eder Luciano yCordeira De Souza 
Presidente 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 — Canteiro Central - CNPJ N° 46.263.146/0001-20- Alta Floresta -
MT - Brasil - CEP: 78.580-000 Telefone: (66) 99203-8000 
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Alta Floresta - MT, 20 de m 
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Bruna Fernanda Loti Sanches 
Esc. Autorizada 
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Bel. Rozane de Souza Lima 
Escrevente Autonzada 
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Judiciario 
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.re: 66)3521-7608/260513551 
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2° SERVICO NOTARIAL 
E REGISTRAL 
to da urva, 3355 f 'mtat t)r: 
I'oder Judlclario do Estado de Mato Grosso 
Selo de Controle Digital 
Cod. Ato(s): 103. 8 
Consetho 
Atta Flo 
l le Seguranca Pubtica 
Lauriano Antonio Barelia 
Vice-Presidente 
Eliane Santa'ia 
10 Secretario 
Leandro Felix De Lira 
2° Secretario 
Andre Awa. lheta 
1° Tesoureiro 
Aparecida taribuli Sicuto 
2° ¶esoureiro 
Estado de Mato Grosso 
Poder JudiciSrb 
-torio: 005 As de Notas a de R1'q 
J555f.f10° Co .e 166'3521-0d' ' 3c'
( I 'G 2891 KS 6 .30 _d 
('onsulte: Itttp:/svww.xj.tnt.gov.br/selo- s J ~~ 
Estado de Mato G 
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Poder Judiciati 
71S 1r iglu, Cdrgo do CartOno: 005 
H:vn. 3355 C. Pasta: 150 Aita FlareAa MT - CF P'30500.0 F: 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDI 
Registr o n° 981 Liv,ro n°\5 A/Fls. 89 
Averbacao n° 01 / 1 
Data 18/11/2024 
ATA AG 03/04/24 
~* Seio Digital. CFG 28947 
Celso Luiz Cunha 
Official Intennn 
Bel. Liliane Cavalcanti dos Santos 
Escrevente Autorizada 
Trayessa Alvaro Teixeira Costa, 50— Canteiro Central - CNP1 N° 46.263.146/0001-20- Alta Floresta - MT - Brasil - CEP: 78.580-000 Telefone: (66) 99203-8000 
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resentado. Dou f￾1O Digital CiN 93001 
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ne: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551 
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COMSE 
Conselho Municipal de Seguranca PubLica 
Alta Floresta - MT 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ALTERA f AO DO PRESIDENTE 
DO CONSELHO DE SEGURAN~A PUBLICA MUNICIPAL - 
COMSEP' STA
CNPJ 53.134.777/0001-05 
Ata de aprovacao de eleicao a posse da diretoria do Conselho de Seguranca Publica 
Municipal — COMSEP, CNPJ: 53.134.777/0001-05 
Aos vinte a tres de janeiro de dois mil a vinte a cinco, reuniram-se os abaixo 
assinados, na Avenida Perimetral Aux, Av. Ns Oeste, 77 - Centro, nesta cidade de 
Alta Floresta, MT. Iniciou a reuniao, foi escolhido para presidi-la o Sr. Eder 
Luciano Cordeiro de Souza. Dando-se os prosseguimentos aos trabalhos, a apos 
sugestao de nomes para comporem os orgaos diretivos, procedeu-se a eleicao e 
posse da Diretoria do Conselho, terao mandato de 1 (um) ano, a que ficaram assim 
constituidos: PRESIDENTE: Eder Luciano Cordeiro de Souza; VICE 
PRESIDENTE: Lauriano Antonio Barella; 1 SECRETARIA: Vilma Juliao da 
Costa; 2 SECRETARIO: Dr. Elson Cristovao Rocha; 1 TESOUREIRO: Leandro 
Soares Cordeiro; 2 TESOUREIRA: Aparecida Scatambuli Sicuto. Nada mais 
havendo tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reuniao a eu, secretaria lavrei 
a presente ata, que sera assinada por todos os presentes que serao considerados 
fundadores. 
Alta Floresta — MT 23/01/2025 
Eder Luc ifo Cordeiro de Souza 
Presid me do COMSEP/AF 
on Barella 
VICE PRESIDENTE 
Travcssa Alvaro Teixeira Costa, 50 — Canteiro Central - CNPJ N" 46.263.146/0001-20- Alta 
Floresta - MT - Brasil - CEP: 78.580-000 Telefone: (66) 99203-8000 
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Foder Judi dbrio 
C6digo do Cartc-. Ato de Notate de Registro Av. Ario da R va, 3385 - Cx Postal 120- Alta Forest - • -0r' - Fone: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551 
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Be!, Ro. ane de Lima Escrev - Autorizada 
COMSEP 
Conselho Municipal de Seguranca Pubtica 
Alta Floresta - MT 
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2°SERVI ONOTARIAL Estado de Mato GroSs G Peder JudiWarlo 
E REGISTRAL Codigo do Carton, 005 Ato de Notas a de 
16. G. . 2 
Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso 
Selo de C:ontrole Dlgitrl 
Cod. Ato(s): 103 
CIH 91683 RS 39. i 0 j 
('onsuite: http:h«w«.tj.ntt.ko's.bNselos 
Estado de Mato G 
Poder Judlctlrlo 
REGISTRAL Codige do Cmtorio: 005 Ato de No 
- . ~,. c. ~,~•a .• . . ,.r _F 16'.(00-root66, 9526-_ 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDI 
Registro n° 981,.Livro n° S A/Fls. 89 
Averbagao n° 02 
Data 26/05/2025 
ATA 23/01/25 
Selo Digital: CIH 91683 
Bel Llliane Cavalcar~ doT Santas 
Esc Autoriza 
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GISTRAL Pod. Judiciario 
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Atend: MARIA 
Alta Floresta - MT 
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Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50— Canteiro Central - CNPJ N° 4 ' e. st f: 01-20- Alta 
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