CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTI
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALif,
Aprovado en, discussAo a votay
na Sessi3o
Materia Legislativa - 30/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legisiativo
Data: 7 de Julho de 2025
Ementa: DECLARA DE UrILDA.DE
PUI3LICAAO
CONSELHO MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N° 030/2025
Lido em
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA DE
ALTA FLORESTA- COMSEP.
AUTORIA: Vereadores Darli Luciano Silva, Darlan
Trindade Carvalho. Silvino Carlos Pires Pereira (Dida
nPires), Francisco Ailton dos Santos e Oslen Dias dos
Santos (Tuti).
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuipoes legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Publica Municipal o Conselho Municipal de
Seguranga Publica - COMSEP, associapao civil de direito privado, sem fins
lucrativos, corn carater propositivo e avaliador das politicas publicas, formado por um
colegiado permanente, de participapao e integrapao comunitaria e governamental,
constituida por tempo indeterminado, corn sede e foro nesta cidade de Alta Floreta,
Estado de Mato Grosso, Travessa Alvaro Teixeira Costa, N° 50, Canteiro Central,
Centro, CEP 78580-000, devidamente registrada no CNPJ (ME) sob o n°
53.134.777/0001-05.
Art. 2° O Poder Executivo atraves do setor competente encarregar-se-a das
providencias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 4° Revogam-se as disposipoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 3 de j Iho 2025.
Darli Lucia
Ver
arlan Trindade Carvalho Francisco Ailton dos Santos
Vereador
Silvino Caflbs;,PiO Pa;reira Oslen' = : dos antos
Vereador (Dida Pires)
PL n° 0302025— Utihdade Publica Conselho Munidpal de Seguranga Publica de Alta Floresta. Fl. 1 de 3
Vereador
i
Qf camaraaltafloresta
~1 contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Egregia Camara,
Materia Legislativa - 30/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 7 de Julho de 2025
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE
FUBLICA AO
CONSFELHO MUNICIPAL DE
nr.-~~mn~i~n ni in~ iron r.r
JUSTIFICATIVA
Lido em
C? i JUL 225
CAMARA MUNICIPAL DE AL FLOE i.
Aprovado em J( discussko a votaçc
na Sessao •,
Servimo-nos da presente, para submeter a apreciapao e ovapao do
Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 030/2025, de nossa autoria, que DECLARA
DE UTILIDADE PUBLICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA
PUBLICA DE ALTA FLORESTA- COMSEP corn o seguinte pronunciamento:
o presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade publica o Conselho
Municipal de Seguranpa Publica de Alta Floresta — COMSEP, nos termos da Lei
Municipal n° 2.447, de 18 de abril de 2018, especialmente corn base no artigo 1°,
§2°, que preve a possibilidade de declarapao de utilidade publica em carater
excepcional, quando reconhecida a relevancia social e o interesse publico das
atividades desempenhadas pela entidade.
Embora o COMSEP ainda nao tenha completado o prazo de dois anos de
constituigao formal, conforme estabelecido no caput do artigo 1° da referida
legislapao, a excepcionalidade de sua atuapao justifica plenamente o
reconhecimento antecipado de sua utilidade publica. O §2° do mesmo artigo permite
expressamente tal declarapao, quando houver justificative fundamentada quanto a
importancia estrategica da entidade para o municipio.
O COMSEP tern atuado de maneira proativa e integrada junto as forgas
de seguranpa e a sociedade civil, promovendo o fortalecimento da seguranpa
publica por meio de apoes articuladas, diagnostico de demandas locais, incentivo a
cultura de paz e proposirao de solupoes efetivas para a prevenpao e o
enfrentamento da criminalidade. Sua criagao atendeu a uma demanda historica do
municipio, diante dos desafios crescentes na area da seguranga.
Alem disso, a formalizapao de sua utilidade publica permitira que o
COMSEP tenha acesso a convenios, parcerias e recursos publicos ou privados,
condipao essencial para o pleno funcionamento e desenvolvimento de suas
atividades. Trata-se, portanto, de medida estrategica para consolidar politicas
publicas de seguranpa cidada em Alta Floresta, corn base na participapao social, no
controle democratico e na cooperapao entre os setores publico e comunitario.
Assim, diante da relevancia social incontestavel do COMSEP e amparado
na excepcionalidade prevista legalmente, solicita-se o apoio dos nobres vereadores
PL n° 0302025 — Utilidade Publica Conselho M uniapal de Seguranca Publica de Alta Floresta. Fl. 2de3
I
Qf camaraaltafloresta
1 contato(a~altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLOREST&
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO Materia Legislativa - 30/2025
Tipo: PL- Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 7 de Julho de 2025
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE
PlJBLICAAO
CONSFLHO MUNICIPAL DE
nrc., InA kit'A r.l'1l11 IC'A r,r
Lido em
_ ~1 JUL 2025
para a aprovacao desta propositura, em beneficio da seguranca a da tranquilidade
da populacao de Alta Floresta.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 3 de julho 2025.
Darli Luc Darlan Trindade Carvalho
Vereador
Silvino C P(r~es Pereira
Vere dor bida Pires)
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
CAMARA MU I I ALD AL A ~
vREtas,io Aprovado en, 'J vs disCu °
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PL no 0302025 — Utilidade Publica Conselho Municipal de Seguranca Publica de Alta Floresta. Fl. 3de3
ID camaraaltafloresta
f -1 contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
COMSEP
Consetho Municipal de Seguranca Publica
Alta Floresta - MT
Oftcio n o 024/2025
Ao
1° Secretario da Camara Municipal de Alta Floresta
Vereador Darli Luciano Silva
Alta Floresta - MT, 01 de julho de 2025.
CAA
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Horn
vs ei~^a d ELL c Profcu'e
Assunto: Solicitacao de Declaracao de Utilidade Publica por Excepcionalidade — Conselho
Municipal de Seguranca Publica de Alta Floresta
Senhor Vereador,
O Conselho Municipal de Seguranca Publica de Alta Floresta (COMSEP-AF), entidade
civil sem fins lucrativos, vem respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, corn fundamento
no Art. 1°, § 2°, da Lei Municipal n° 2.447, de 12 de junho de 2018, solicitar a declaragao de
utilidade publica por excepcionalidade, mesmo antes de completado o periodo de dois anos de
sua constituicao legal.
A Lei n° 2.447/2018, em seu artigo 1 , assim dispoe:
Art. J 0 - Fica o Poder Legislativo autorizado a declarar de utilidade publica as entidades que
preencham os requisitos legais exigidos por esta Lei.
§ 2° - Em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada, podera ser reconhecida a
utilidade publica de entidade corn menos de 02 (dois) anos de constituicao legal.
Neste sentido, justificamos a excepcionalidade corn base na relevancia imediata e
estrategica da atuagao do Conselho, especialmente no apoio as politicas publicas de seguranca,
prevencao da violencia e fortalecimento da relacao entre sociedade civil a orgaos de seguranca
publica locais.
Desde sua recente constituicao, o COMSEP-AF tern desempenhado papel ativo junto as
forcas de seguranca e a comunidade, promovendo reunioes, campanhas educativas a articulacoes
interinstitucionais que demonstram a necessidade urgente de reconhecimento oficial como
entidade de utilidade publica para fins de acesso a parcerias e recursos.
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 — Canteiro Central - CNPJ N° 46.263.146/0001-20- Alta
Floresta - MT - Brasil - CEP: 78.580-000 Telefone: (66) 99203-8000
COMSEP
Conselho Municipal de Seguranca Publica
Alta Floresta - MT
Ressaltamos que a atuacao do COMSEP-AF atende ao interesse publico, a promocao da
paz social e a melhoria direta da qualidade de vida da populacao de Alta Floresta, o que justifica,
sob todos os aspectos legais a sociais, a declaracao de utilidade publica por excepcionalidade.
Na expectativa de contarmos corn a sensibilidade e o apoio deste Poder Legislativo,
colocamo-nos a disposicao para quaisquer esclarecimentos e envio de documentacao
complementar que se fizer necessaria.
Atenciosamente, EDER LUCIANO
CORDEIRO DE
SOUZA:9229068
0125
Asslnado de forma
digital por EDER
LUCIANO CORDEIRO DE
SOUZA:92290680125
Dados: 2025.07.02
09:02:42.04 00
Eder Luciano Cordeiro de Souza
Presidente do COMSEP/AF
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 — Canteiro Central - CNPJ N° 46.263.146/0001-20- Alta
Floresta - MT - Brasil - CEP: 78.580-000 Telefone: (66) 99203-8000
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COMSEP
Consetho Municipal de Seguran4a Pubtica
Atta Floresta - MT
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUICAO DO CONSELHO DE
SEGURANCA PUBLICA MUNICIPAL - COMSEP
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Ao sete dia do mes de julho do anode dois mile vinte e tres, as 09h10 horas, reuniramse, em Assembleia Geral, no enderego quartel do Corpo de Bombeiros Militar,
localizado na Avenida Perimetral Rogerio Silva, n° 3251, Setor B, no municipio de Alta
Floresta — MT reuniram-se na qualidade de fundadores os Srs (a): Lauriano Antonio
Barella, brasileiro, Contador, casado, portador do CPF: 968.070.679-68, residente e
domiciliado na Avenida Nova Floresta, n° 293 — Bairro Nova Floresta, nesta cidade e
Municipio Alta Floresta, Hernande Ferreira Gomes, brasileiro, casado, portador do
CPF: 992.892.291-87, Agente de transito (Servidor Publico Municipal) residente e
domiciliado na Rodovia MT 325, n° 386 — Universitario, nesta cidade e Municipio Alta
Floresta, Thalita Ferreira da Silva Mattos, brasileira, casada, portadora do CPF:
990.154.121-20, contadora, residente a domiciliada na Rua Manoel Matos Coelho,
n°85, Casa 06, Condominio Maanaim, nesta cidade e municipio de Alta Floresta,
Leandro Felix de Lira, brasileiro, Advogado, convivente, portador do CPF:
021.365.211-01, residente e domiciliado na Avenida Ludovico da Riva Neto n 1776,
centro, nesta cidade e Municipio Alta Floresta, relacionados em lista anexa a os
demais, que assinam a lista de presencas, como convidados, tendo por finalidade,
unica e exclusive, fundar uma associagao de direito privado, sem fins economicos,
sem cunho politico ou partidario. Para presidir os trabalhos, foi indicado, por
aclamagao, o senhor Lauriano Antonio Barella, que escolheu a mim Leandro Felix
de Lira para secretaria-lo. Corn a palavra, o senhor Presidente enfatizou a
necessidade de se constituir uma associacao capaz de aglutinar forgas e representar
as aspirapoes dos presentes junto ao Poder Publico e a iniciativa privada, sendo o
objetivo do Conselho Municipal de Seguranca Publica ser um orgao consultivo, corn
carater propositivo a avaliador das politicas publicas de seguranpa realizadas no
ambito do Municipio de Alta Floresta, na busca de alternativas para aperfeigoar a
seguranga e a prevencao a violencia urbana. Em seguida, submeteu a votarao,
proposta da denominagao da associacao e do endereco para a instalarao da sede da
entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente~ aprovado por
2°SER ONOTARIAL, Estado .e Mato Grosso
REGISTRAL I Poder Judiciario
Av. iosto de Riva. 3 - -
15 Ato de Notes ode Regittro
1 0-..0 - Fore: (66) 3527-2608 / 2605 / 3551
• AUTENTI , A ,~.
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apresentado. Dou fe. ►~+' * ******** eio Digital Chi 93000""r$'!~.''-~—
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Alta Floresta -
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Bruna Fer ands Loti Sanches
• c. Autorizada aoZaR~ FRF
Bel. Rozane ,
Escrevente Auto
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OMSEP
Consetho Municipat de 5eguranca Pubtica
Alta Floresta - MT
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unanimidade, da seguinte forma: Travessa Alvoro Teixeira Costa, no 50, Canteiro
Municipal, Quadra 001, Lote AC 1a, Edificio: Paco Municipal, Alta Floresta — MT, CEP
78.580-000. Ainda corn a palavra, o senhor Presidente distribuiu aos presentes,
copias do estatuto social a ser discutido, já de conhecimento geral, o qual, apps ser
integralmente lido e debatido, restou aprovado, por unanimidade, a segue anexo,
como parte inseparavel da presente ata, pars todos as fins de direito, ficando,
portanto, definitivamente constituida a associacao. Em ato continuo, o senhor
Presidente deu inicio ao processo eletivo, visando compor as cargos da Diretoria
Executiva, apresentando a assembleia os candidatos anteriormente inscritos,
submetendo-os a votacao. Apos a contagem dos votos, presenciado par todos, ficou
a Diretoria Executiva composta da seguinte forma: Presidente: Lauriano Antonio
Barella, brasileiro, Contador, casado, portador do CPF: 968.070.679-68 e CRC
008811/O-7, residente e domiciliado na Avenida Nova Floresta, n° 293 — Bairro Nova
Floresta, nesta cidade e Municipio Alta Floresta Vice-presidente Hernande Ferreira
Games, brasileiro, casado, portador do CPF: 992.892.291-87 e RG 1349565-8
SSP/MT, Agente de transito (Servidor Publico Municipal) residente e domiciliado na
Rodovia MT 325, n° 386 — Universitario. nesta cidade e Municipio Alta Floresta
Secretario Leandro Felix de Lira, brasileiro, Advogado, convivente, portador do CPF:
021.365.211-01 e OAB 1918381/0, residence a domiciliado na Avenida Ludovico da
Riva Neto n 1776. centro, nesta cidade e Municipio Alta Floresta, Tesoureira: Thalita
Ferreira da Silva Mattos, brasileira, casada, portadora do CPF: 990.154.121-20 e RG
1512059-7, contadora, residente a domiciliada na Rua Manoel Matos Coelho, n°85,
Casa 06, Condominio Maanaim, nesta cidade e municipio de Alta Floresta E, por fim,
o senhor Presidente da posse aos eleitos, para a gestao de: 07 de julho de 2023 a 05
de janeiro de 2024, passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na
ausencia de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presenca
de todos e deu par encerrada a presente assembleia geral, determinando a mim, que
servi como secretario, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos
orgaos publicos competentes para surtir as efeitos juridicos necessarios. A presente
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Escreve
2°SERVIco aj11 Estado .
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Coijfere fielmente o D r ap esentado. Dou fe. * * Seli Digital CiH 93005
Cod.. 6 Valor RS 4,25 !" Atend: ARIA
Alta Floresta - MT, : de m. '. 2
Bruna Fern. da Loti Sanches E Autorizada
Au Ar. cuyo da
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Autorizada
Mato Grosso Oder Judiei3rio
Ate de Notes a de Regotro •Pone: (661 3571-26o8 / 2605 , 3551
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segue assinada por mim e pelo Presidente e por todos as eleitos, coma sinai de sua
aprovacao.
Alta Floresta — MT, 07 de julho de 2023
utlano Antonio Barella
Presidente
Hernandes Ferreira Comes
Vice-Presidente
Leandro Feliz de Lira
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Thalia Ferreira da Silva Mattos
1° Tesoureira
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E REGISTRAL Cddigo do Cartorio 005 Aid dP Notas a c . Ofi1. E REGISTRAL
C.,cn>q1 r00-AidP.•ora. •.ti. CCP 2088Pn(:a.',- •. ,AA 152 -2608 ;
Mato Grosso
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Ato de Notas a de Registro
one- 166) 3521-2608/2605 13551
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Poder Judiclario do Estado de Mato Grosso
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 107,103
B1'T 26012 RS 128.00 ` 5aledeConbaMDgtai
Consulte: http:hw'tsw.ti.ntt.gov.brrselos
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Estado de Mato Gro f T,^
Podor Judiciario
Cddigo do Cartdrio. 005 Ato de rsota, k Regntr2Q
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDIC_urF~ .
ja CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANC~A PUBLI
. DE ALTA FLORESTA - C ~c MSEPIAF
1 Livro n°~AJFIs. 89
O3/I
Ceiso uiz Cunha
O • al Interino
S)
28/05/2025, 10:48 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERODEINSCRICAO
53.134.777/0001 -05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIcAO E DE SITUAcAO
CADASTRAL
DATA DEABERTURA
03N 0/2023
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DE ALTA FLORESTA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRIGAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associacoes de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIcAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
Nao infonmada
CODIGO E DESCRIcAo DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associagao Privada
LOGRADOURO
TV ALVARO TEIXEIRA COSTA
NUMERO
50
COMPLEMENTO
CEP
78.580-000
BAIRRO/DISTRITO
CANTEIRO CENTRAL
MUNICIPIO
ALTA FLORESTA
OF
MT
ENDEREGO ELETRONICO
FLORESTACONTABILIDADEI GMAIL.COM
TELEFONE
(66) 9203-8000
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAGAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAGAO CADASTRAL
03/10/2023
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
SITUAcAO ESPECIAL DATA DA SITUAcAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrucao Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 28/05/2025 11:47:52 (data a hora de Brasilia). Pagina: 1/1
about:blank 1/1
COMSEP
Conselho Municipal de Seguranca Publica
Alta Ftoresta - MT
ESTATUTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN~A
PUBLICA DE ALTA FLORESTA - COMSEP/AF
DA FINALIDADE, DOS OBJETIVOS E DAS ATRIBUIcOES
CAPITULO I
DA FINALIDADE
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Art. 1°. O Conselho Municipal de Seguranca Publica de Alta Ftoresta, criado pela Lei
n.° 2.656 de 18 de agosto de 2021 e um colegiado, permanente, de participacao e
integracao comunitaria a governamental, considerando todas as esferas dos
poderes piiblicos. Entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, tern por
finalidade colaborar nas atividades a manutencao da Ordem Publica, no ambito
municipal.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Seguranca Publica a orgao consultivo, corn carater
propositivo a avaliador das politicas publicas de seguranca realizadas no ambito
do Municipio de Alta Floresta, na busca de alternativas para aperfeicoar a
seguranca e a prevencao a violencia urbana, a tern Como duracao por tempo
indeterminado.
Art. 3°. As deliberacoes do Conselho Municipal de Seguranca Publica ficam sujeitas a
homologacao do Chefe do Executivo Municipal.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4°. Sao objetivos do Conselho Municipal de Seguranca Publica de Alta Floresta —
COMSEP:
I. Zelar pela atuacao harmonica dos Orgaos de Seguranca Publica;
II. Canalizar as aspiracoes da comunidade de forma que os integrantes da
Secretaria de Seguranca Publica possam maximizar sua atuacao em defesa da
comunidade;
III. Desenvolver, na estrutura operational das Policias, a mentalidade de uma
Policia Preventiva a Investigativa, investindo na criacao de um modelo proprio,
futurists a dinamico na execucao do Policiamento preventivo e, a partir de
informacoes, superar suas necessidades a expectativas;
IV. Promover a integracao continua entre o cidadao-cliente e o cidadao-policial,
incentivando o born relacionamento da comunidade a suas lidera as tom os
-(066)3512-3100 - /< COMSEPAF@GMAIL.COM - Rua Valfredo Jose de Santana 313- CEP: 78.580-000
2O 2°SERVIcs `OTARIAL Estado de Ma o Grosso
Poder Ju iciario
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Av. Ariosto
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esentado. Dou fe.
igital Ci i 93000
Bruna Fern
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da Loti Sanches
Autorizada
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de Notes ode Registro
352 t-2608 / 2605 / 3551
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Alta Floresta - MT
COMSEP
Conselho Municipal de Seguranga Publica
Alta Floresta - MT
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componentes da Secretaria de Seguranca Publica local, em busca de um
desempenho professional mais seguro, facilitado pelo melhor a mais completo
conhecimento da populacao a do local de atuacao;
V. Incentivar a implantacao de uma mentalidade gerencial mais moderna a de
major dinamicidade nos servicos de pollcia preventiva a investigativa;
VI. Amadurecer a mentalidade participative dos diversos segmentos organizados
da sociedade nos assuntos de seguranca publica, devendo as Policias dar a devida
protecao contra retaliacoes por pane daqueles que se posicionarem a margem da
lei;
VII. Promover a integracao entre os segmentos organizados da sociedade a os
orgaos responsaveis pelo sistema de Seguranca Publica.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAcAO
Art. 5°. Sao orgaos da administracao do Conselho:
I - Diretoria;
II - Conselho Fiscal;
III - Assembleia Geral;
IV - Coordenadores de bairros, que serao os presidentes ou seus representantes das
Associacoes, Clubes de Servicos, Escolas da rede de ensino publica a particular,
igrejas, a entidades a ou orgaos que se constituem da sociedade organizada, já
existente a outros que vierem a ser legalmente constituido
CAPITULO IV
DA COMPOSIcAO
Art. 6°. 0 Conselho Municipal de Seguranca Publica sera constituido pelos seguintes orgaos
e entidades:
I — um representante do Poder Executivo;
II — um representante do Poder Legislativo;
III — um representante da Policia Militar;
IV— um representante da Policia Judiciaria Civil;
V — um representante do Corpo de Bombeiros Militar;
VI- um representante da Politec;
-(066)3512-3100 - COMSEPAF@GMAIL.COM - Rua Valfredo Jos@ de Santana, 313- CEP: 78.580-000
0,
2° SERVIco N
E
AV C6digo anos.o
AUTENTI 9onfere fielmente Co
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Alta Floresta - MT
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Bel. Rozane de Souza ,_
crevente Autorizada
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Art. 7°.
COMSEP
Conselho Municipal de Seguranga Publica
Alta Ftoresta - MT
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VII— um representante do Sisterna Prisional;
VIII— um representante do Ministerio PUblico;
IX— um representante do Poder Judiciario;
X — um representante do Detran;
XI - um representante da Marinha;
XII - um representante da Guarda de Transito;
XIII - um representante do Conselho Tutelar;
XIV - um representante de Clubes de Servicos;
XV — pelo Secretario Executivo GGIM;
XVI - um representante da Defensoria Publica;
XVII - um representante da Subsecao da OAB;
XVIII - um representante das Lojas Maconicas;
XIX - um representante da Igreja Catolica;
XX - um representante das Igrejas Evangelicas;
XXI - um representante de associacoes comunitarias ou bairros, constituidas ha
pelo menos dois anos;
XXII — um representante do CODAM.
§ 1° O Poder Judiciario, o Ministerio Pt blico Estadual a Federal, e a Camara de
Vereadores serao convidados a participar, permanentemente, das atividades do
Conselho.
§ 2° Os conselheiros serao nomeados pelo atraves da votacao pelos demais
conselheiros ativos, mediante pedido da instituicao interessada.
§ 3° Para ingresso de novos membros no Conselho Municipal de seguranca Publica
de Alta Floresta, a instituicao deve ter pelo menos 2 anos de constituicao a ser
aprovado pela maioria dos Conselheiros presentes no momento da votacao.
Cada orgao ou entidade integrante do Conselho Municipal de Seguranca Publica
devera indicar um representante titular a um suplente.
Paragrafo unico. O suplente devera substituir ao titular quando este estiver
ausente, incorporando, nesta ocasiao, todos os direitos do titular, inclusive o de
votar.
V -(066)3512-3100 -
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COMSEPAF@GMAIL.COM - Rua Valfredo lose de Santana. 313 - CEP: 78.580-000
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Conselho Municipal de Seguranga Publica
Alta Floresta - MT
CAPITULO V
DA ORGANIZAcAO E ATRIBUIcOES
Art. 8°. A organizacao do Conselho Municipal de Seguranca Publica compoe-se da diretoria
e dos grupos de trabalho tematicos transitorios ou permanentes.
Art. 9°. O Conselho Municipal de Seguranca Publica devera eleger uma mesa diretora
que tera a incumbencia de dirigir suas atividades, por decisao da maioria
absoluta de seus membros.
§ 1° A escolha devera ocorrer, preferencialmente, na primeira reuniao ordinaria
apos a composicao do Conselho.
§ 2° A mesa diretora sera composta por um Presidente, um Vice-Presidente, urn
secretario titular a um suplente a um tesoureiro, a um suplente.
§ 3° Todos os membros titulares sao candidatos natos.
§ 4° Os Conselheiros candidatos deverao apresentar-se, corn tempo estipulado
pars este fim, na reuniao designada para a escolha, admitindo-se a apresentacao
de chapas.
§ 5° A votacao sera aberta, exceto se houver solicitacao de votarao secreta, ate a
reuniao plenaria anterior designada para a escolha.
§ 6° E vedado o voto por procuracao.
§ 7° Em caso de empate, sera feita nova votacao entre os candidatos empatados.
§ 8° O mandato da mesa-diretora sera de I (um) ano, admitindo-se uma reconducao
por igual periodo.
Art. 10°. Sao atribuicoes da mesa-diretora, alem da já mencionada no "caput" do artigo
anterior:
I - promover o cumprimento deste Estatuto pelos integrantes do Conselho
Municipal de Seguranca Publica;
II - possibilitar, corn o apoio da Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade
Urbana e Seguranca, awes voltadas a seguranca publica;
III — encaminhar sugestoes a reivindicacoes de entidades a da comunidade aos
orgaos que compoem o sistema de protecao social a de seguranca publica;
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IV - encaminhar junto ao Municipio as demandas relacionadas as politicas publicas
de competencia do Conselho;
V — submeter as mateii is a apreciacao, discussao a votacao, colhendo os votos,
proclamando o resultad a determinando os encaminhamentos;
VI— estimular as formas colegiadas de acao pars cumprir as atribuicoes do
Conselho;
VII— convocar as reunioes plenaria a extraordinaria.
Art. 11. Sao atribuicoes do Presidente:
I — coordenar as reunioes do Conselho Municipal de Seguranca Publica;
II - formalizar, corn o apoio da Secretaria de Transporte, Mobilidade Urbana e
seguranca, grupos de trabalho ou tematicos, transitorios ou permanentes;
III — firmar a correspondencia e a documentacao oficial emitida pelo Conselho;
IV - Assinar abertura de Conta Corrente junto a instituicoes financeiras e
desenvolver os tramites necessarios de movimentacoes financeiras em conjunto
corn o tesoureiro.
V- Representar o ativa a passivamente, judicialmente a extrajudicialmente sempre
que se fzer necessario.
VI - Presidir as reunioes ordinarias a extraordinarias do Conselho, segundo pauta
definida e observado o modelo padronizado pela Gerencia dos Conselhos
Comunitarios de Seguranca, zelando pela ordem, civilidade, polidez a educacao;
VII- Fixar e difundir o calendario anual das reunioes ordinarias do Conselho
estipulando data, horario a local, no inicio de cada exercicio;
VIII- Enquadrar o Conselho nas exigeneias legais a tributarias nas esferas Federal,
Estadual a Municipal;
IX- Autorizar o pagamento de despesas do Conselho apos previa autorizacao
realizada em reuniao deliberativa;
X- Assinar em conjunto corn o Tesoureiro cheques ou outro meio de pagamento
regularmente utilizado pelo sistema bancario;
XI- Assinar em conjunto corn o Secretario as atas de reuniao.
XII- Apresentar anualmente a no inicio de cada exercicio a descricao das
atividades do Conselho;
XIII- Convocar as reunioes extraordinarias sempre que se fizerem necessarias;
XIV- Representar o Conselho em atos oficiais a em reunioes corn a comu
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inclusive prestando esclarecimentos sobre questoes relacionadas ao conselho;
XV- Apresentar as autoridades competentes as sugestoes e reivindicacoes da
comunidade previamente discutidas nas reunioes deliberativas do Conseiho;
XVI- Preservar a etica e o respeito entre todos os membros do Conselho a pessoas
da comunidade;
XVII- Promover, quando se fizer necessario, o aprimoramento tecnico dos
membros do Conselho, inclusive convidando palestrante s e outros profissionais
de notorio saber.
Art. 12. Sao atribuicoes do Vice-Presidente:
I — reah7ar as atribuicoes do Presidente na ausencia deste;
II — apoiar o Presidente na conducao dos trabalhos do Conselho Municipal de
Seguranca Publica - COMSEP.
III - Assessorar o Presidente, executar as competencias que the forem delegadas
pelo Presidente a substitui-lo em suas faltas a impedimentos
Art. 13. Sao atribuicoes do Secretario titular:
I - secretariar a mesa-diretora a colaborar corn os demais membros do Conselho
Municipal de Seguranca Publica em todos os assuntos, conforme solicitacao,
inclusive em atividades fora das reunioes plenarias;
II - acompanhar o andamento dos grupos de trabalho a tematicos permanentes e
Transitorios formados pelo Conselho Municipal de Seguranca Publica;
III - responder a supervisionar a elaborarao das atas das reunioes, organizacao e
guarda dos documentos;
IV - providenciar a remessa das atas das reunioes a todos os membros;
V — colaborar na convocacao a na divulgacao das reunioes a dos eventos do
Conselho Municipal de Seguranca Publica;
VI- zelar pelo born andamento a cumprimento das resolucoes das reunioes do
Conselho Municipal de Seguranca Publica;
VII- apoiar a mesa-diretora na elaborarao das atas das reunioes plenarias do
Conseiho Municipal de Seguranca Publica;
VIII- encaminhar oficios a resolucoes do Conselho Municipal de Seguranca
Publica;
IX— organizar a guardar os documentos do Conselho Municipal de
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Publica;
X— convocar os Conselheiros do Conselho Municipal de Seguranca Publica;
XI— encaminhar as correspondencias recebidas;
XII— encaminhar as deliberacoes do Conselho Municipal de Seguranca Publica
para publicacao.
Art. 14 - Sao atribuicoes do Secretario Suplente:
I — substituir o Secretario Titular na ausencia deste;
II — apoiar a mesa-diretora nos trabalhos do Conselho Municipal de Seguranca
Publica.
Art. 15 - Sao atribuicoes do Secretario tesoureiro:
I - manter sob seu controle todos os recursos financeiros e zelar pelo patrimonio
da Entidade;
II - apresentar a Diretoria, os balancetes mensais, balanco anual, relatorios
financeiros corn documentos anexos a balanco do fim de mandato;
III - realizar operacoes bancarias em conjunto corn o Presidente, receber a efetuar
todos os pagamentos;
IV - manter sob sua guarda os Livros Contabeis a Documentos da Tesouraria e
Escrituracao em dia;
CAPITULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 16. 0 Conselho Municipal de Seguranca Publica reunir-se-a, no minimo, uma vez por
mes, em caster ordinario.
Art. 17.
Paragrafo unico. Poderao ser convocadas reunioes extraordinarias em funcao da
ocorrencia de fatos relevantes, por convocacao da mesa diretora ou por
manifestacao da maioria dos membros do Conselho.
Os trabalhos das reunioes plenarias do Conselho Municipal de Seguranca Publica
serao abertos, em primeira chamada, corn a presenca da metade mais um dos
conseiheiros e, em segunda chamada, quinze minutos apos, corn qualquer quorum.
Paragrafo unico. A presenca do Conselheiro Suplente, devidamente indicado,
justifica a ausencia do titular.
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Art. 18. As faltas deverao ser justificadas a mesa diretora ou a Secretaria Executiva, em
ate 72 (setenta a duas) horas apos a realizacao da reuniao.
Art. 19. As reunioes do Conselho desenvolver-se-ao da seguinte forma:
I — instalacao da mesa diretora dos trabalhos;
II — leitura da ata anterior a aprovacao;
III — informes (comunicacao dos conselheiros);
IV— apresentacao dos pontos da pauta da reuniao;
V — discussao dos pontos de pauta, votacao a encaminhamentos;
VI — encerramento da reuniao.
Paragrafo anico. Fica assegurado aos Conselheiros o direito de propor assuntos
de pauta, corn antecedencia previa de 48 (quarenta a oito horas).
Art. 20. A instancia maxima de deliberacao do Conselho Municipal de Seguranca Publica
e a reuniao plenaria ordinaria mensal do Conselho.
Art. 21. As decisOes do Conselho Municipal de Seguranca Publica serao dadas a registradas
sob a forma de pareceres, recomendacoes, mocoes, sempre consignadas em ata,
que poderao expressar tambem os votos divergentes, desde que solicitados pelos
membros que o proferiram a entregues por escrito ate o termino da reuniao.
CAPITULO V
DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS, APLICACAO E ADMINISTRAcAO
DE RECURSOS FINANCEIROS DO COMSEP
Art. 22. A fonte de recursos financeiros do COMSEP sera composta por verbas subsidiadas,
convenios, promocoes a doacoes voluntarias, oriundas de pessoas fsicas e
juridicas patrocinadoras, estando apto para receber recursos do Ministerio Publico,
Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciario.
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anual;
II. Sera facultado ao Conselho contratar servicos de contadoria para controle
das financas a do patrimonio.
III. O COMSEP devera ter um fundo publico, criado pela prefeitura
municipal, corn CNPJ e contas proprias para recebimento de recursos de publicos
da esfera municipal, estadual ou federal, emendas parlamentares entre outros.
IV. O COMSEP tera um CNPJ proprio, corn contas bancarias proprias, para
O Conselho devera apresentar a publicar balancetes mensais e o balanco
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Art. 23. Os recursos captados deverao ser administrados em observancia aos precestos
basicos de seguranca, liquidez a rentabilidade destinando-se a:
I. Custear aroes em conformidade corn os objetivos especificos previstos na
legislacao do COMSEP a as instituicoes de seguranca publica locais.
II. Custear despesas administrativas a de manutencao das atividades do
Conselho;
III. Constituir fundo de reserva para atendimento de demandas futuras ou
emergenciais
§ 1° - Os recursos financeiros do Conselho deverao ser obrigatoriamente
depositados em conta corrente a/ou de poupanra de instituicao financeira publica
ou privada autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° - Toda a movimentacao de recursos financeiros do Conselho devera estar
consignada em relatorio analitico que sera objeto de prestacao de contas do
exercicio.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIcOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 24. Este Estatuto podera ser alterado em reuniao plenaria convocada especialmente
para este fim, corn antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
§ 1° As propostas de alteracoes somente serao acolhidas desde que sejam
aprovadas por 2/3 (dois tercos) dos Conselheiros presentes.
§ 2° Os casos omissos neste Regimento Interno deverao ser objeto de deliberacao
pelo Colegiado do Conselho Municipal de Seguranca Publica.
Art. 25. Este Estatuto entrara em vigor na data da sua aprovadao. Em caso de dissolucao
do Conselho, seu patrimonio a bens serao revertidos a entidades e afins.
CAPITULO VII
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 26. Compete a Assembleia Geral:
I- Apreciar anualmente:
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a) A prestacao de contas da diretoria;
b) O piano de contas da diretoria
c) Aprovar orcamentos
11- Referendar a indicacao da Diretoria;
III- Aprovar ou reformar os Estatutos;
IV- Deliberar soberanamente a respeito dos assuntos submetidos a sua apreciacao:
V- Dissolver Conseiho, pela decisao, de pelo menos 2/3 (dois tercos) dos seus membros.
Art. 27. A Assembleia Geral reunir-se-a:
I - Anualmente, para apreciar a prestacao de contas e o piano de contas da Diretoria;
II- Extraordinariamente, por convocacao do Conselho Deliberativo a fiscal ou por so!icitacao
de pelo menos 1/5 (um quinto) dos membros do Conselho, mediante representacao a Diretoria,
Paragrafo anico - A Assembleia Geral se reunira corn a presenra de pelo menos 1/5 (um
quinto) dos integrantes do Conselho, em primeira convocacao, ou corn qualquer numero, em
segunda convocacao, da qua! se dara novamente ciencia aos seus integrantes
Art. 28. As decisoes da Assembleia Gera! serao tomadas por maioria dos presentes.
Paragrafo anico - Nao sera admitido voto por procuracao
CAPITULO VIII
DO PATRIMONIO E RECURSO
Art. 29. O patrim6nio do Conselho sera constituido de:
I- Bens a direitos adquiridos ou incorporados na forma da lei;
II- Doacoes, !egados a herancas que the forem destinados
Art. 30. Constituem recursos do Conselho:
I. Dotacao orcamentaria;
II. Contribuicoes, auxilios ou subvencoes da Uniao, do Estado ou do Municipio;
III. Donativos ou transferencias de entidades, empresas, pessoas fisicas ou juridiea&-
IV. Os provenientes de atividades ou campanhas realizadas
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Art. 31. Os recursos a que se refere o artigo anterior serao depositados em conta bancaria
especial, movimentada exclusivamente por cheque bancario nominal ao favorecido, firmado
conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro ou seus substitutos legais. E obrigatoria a
identificacao de contribuintes.
Art. 32. Os integrantes do Conselho nao responderao solidaria nem subsidiariamente por atos
da diretoria ou obrigacoes por ela assumidas
Alta Floresta — MT, 07 de julho de 2023
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CERTIFICO E DOU FE que revendo neste Cartorio do 2°
Oficio, os Livros de Registro Civil de Pessoas Juridicas, verifiquei que no Livro de
n° A/05, as folhas 089, em data de 03 de outubro de 2023, consta o registro de n°
981 (NOVECENTOS E OITENTA E UM), da «CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA DE ALTA FLORESTA
- COMSEP/AF". Emolumentos: R$ I28,00/./././././././././././././././././././././././././././
ALTA FLORESTAIMT, 03 de outubro de 2023.
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Selo de Controle Digital
Cod.Ato(s): 107,103
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C'onsulte: http:/www.tJ.mt.gov.br/selos
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Av. Ariosto da Riva, 3385 - Centro - Cx. Postal 120
Fones: (66) 3521-2608 / 2605/3551
ALTA FLORESTA - MATO GROSSO - CEP 78.580-000
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Bruna F- nanda Loti Sanches
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Ato de Notas a de Registro
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MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Gera) da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA
ATIVA DA UNIAO
Nome: CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DE ALTA FLORESTA
C N PJ : 53.134.777/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrigoes em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto
Procuradoria-Gera) da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao valida para o estabelecimento matriz a suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os orgaos e fundos publicos da administradoo direta a ele vinculados. Refere-se situagao do
sujeito passivo no ambito da RFB a da PGFN a abrange inclusive as contribuicoes sociais previstas
nas alineas 'a' ad' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada verificapao de sua autenticidade na Internet: nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://vwvw.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente corn base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida 11:55:50 do dia 28/05/2025 <hora a data de Brasilia>.
Valida ate 24/11/2025.
Codigo de controle da certidao: EBCA.067C.A1A6.56AF
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
COMSEP
Conselho Municipal de Seguranca Ptiblica
Atta Floresta - MT
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ALTERAcAO DO PRESIDENTS DO
CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA MUNICIPAL - COMSEP
CNPJ 53.134.777/0001-05
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PUblica Municipal — COMSEP, CNPJ 53.134.777/0001-05.
Aos tres dias do mes de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se as abaixo
assinados, na rua Travessa Alvaro Teixeira Costa n.° 50, nesta cidade de Alta Floresta,
MT. Iniciada a reuniao, foi escolhido para presidi-la o Sr. EDER LUCIANO CORDEIRA
DE SOUZA. Para secretaria-lo foi indicado o sra. ELIANE SANTANA. Logo a seguir,
o Sr. presidente solicitou ao sra. secretario que procedesse a leitura do projeto de
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posterior votacao. Ouvidos as presentes, o estatuto foi, entao, aprovado por
unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e apos sugestao de nomes
pars comporem os orgaos diretivos, procedeu-se a eleicao e posse da Diretoria e do
Conselho Fiscal, que terao mandato de 1 (um) ano, e que ficaram assim constituidos:
Presidente EDER LUCIANO CORDEIRA DE SOUZA; Vice-Presidente: LAURIANO
ANTONIO BARELLA; Primeiro Secretario: ELIANE SANTANA; Segundo Secretario:
I E A NDRO FE1 IY DE 1 ID A : Dnmeiro Tesoureirn: A NDRE AWE DA 1 HETA Sc indn
Tesoureiro: APARECIDA SCATAMBULI SICUTO. Nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente declarou encerrada a reuniao e eu, secretario, lavrei a presente ata, que
sera assinada por todos as presentes, que serao considerados fundadores.
Alta Floresta — MT, 03 de abril de 2024.
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Eder Luciano yCordeira De Souza
Presidente
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 — Canteiro Central - CNPJ N° 46.263.146/0001-20- Alta Floresta -
MT - Brasil - CEP: 78.580-000 Telefone: (66) 99203-8000
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Alta Floresta - MT, 20 de m
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Bruna Fernanda Loti Sanches
Esc. Autorizada
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Bel. Rozane de Souza Lima
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Cod. Ato(s): 103. 8
Consetho
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Lauriano Antonio Barelia
Vice-Presidente
Eliane Santa'ia
10 Secretario
Leandro Felix De Lira
2° Secretario
Andre Awa. lheta
1° Tesoureiro
Aparecida taribuli Sicuto
2° ¶esoureiro
Estado de Mato Grosso
Poder JudiciSrb
-torio: 005 As de Notas a de R1'q
J555f.f10° Co .e 166'3521-0d' ' 3c'
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Poder Judiciati
71S 1r iglu, Cdrgo do CartOno: 005
H:vn. 3355 C. Pasta: 150 Aita FlareAa MT - CF P'30500.0 F:
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDI
Registr o n° 981 Liv,ro n°\5 A/Fls. 89
Averbacao n° 01 / 1
Data 18/11/2024
ATA AG 03/04/24
~* Seio Digital. CFG 28947
Celso Luiz Cunha
Official Intennn
Bel. Liliane Cavalcanti dos Santos
Escrevente Autorizada
Trayessa Alvaro Teixeira Costa, 50— Canteiro Central - CNP1 N° 46.263.146/0001-20- Alta Floresta - MT - Brasil - CEP: 78.580-000 Telefone: (66) 99203-8000
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Conselho Municipal de Seguranca PubLica
Alta Floresta - MT
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ALTERA f AO DO PRESIDENTE
DO CONSELHO DE SEGURAN~A PUBLICA MUNICIPAL -
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CNPJ 53.134.777/0001-05
Ata de aprovacao de eleicao a posse da diretoria do Conselho de Seguranca Publica
Municipal — COMSEP, CNPJ: 53.134.777/0001-05
Aos vinte a tres de janeiro de dois mil a vinte a cinco, reuniram-se os abaixo
assinados, na Avenida Perimetral Aux, Av. Ns Oeste, 77 - Centro, nesta cidade de
Alta Floresta, MT. Iniciou a reuniao, foi escolhido para presidi-la o Sr. Eder
Luciano Cordeiro de Souza. Dando-se os prosseguimentos aos trabalhos, a apos
sugestao de nomes para comporem os orgaos diretivos, procedeu-se a eleicao e
posse da Diretoria do Conselho, terao mandato de 1 (um) ano, a que ficaram assim
constituidos: PRESIDENTE: Eder Luciano Cordeiro de Souza; VICE
PRESIDENTE: Lauriano Antonio Barella; 1 SECRETARIA: Vilma Juliao da
Costa; 2 SECRETARIO: Dr. Elson Cristovao Rocha; 1 TESOUREIRO: Leandro
Soares Cordeiro; 2 TESOUREIRA: Aparecida Scatambuli Sicuto. Nada mais
havendo tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reuniao a eu, secretaria lavrei
a presente ata, que sera assinada por todos os presentes que serao considerados
fundadores.
Alta Floresta — MT 23/01/2025
Eder Luc ifo Cordeiro de Souza
Presid me do COMSEP/AF
on Barella
VICE PRESIDENTE
Travcssa Alvaro Teixeira Costa, 50 — Canteiro Central - CNPJ N" 46.263.146/0001-20- Alta
Floresta - MT - Brasil - CEP: 78.580-000 Telefone: (66) 99203-8000
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C6digo do Cartc-. Ato de Notate de Registro Av. Ario da R va, 3385 - Cx Postal 120- Alta Forest - • -0r' - Fone: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551
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Conselho Municipal de Seguranca Pubtica
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Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso
Selo de C:ontrole Dlgitrl
Cod. Ato(s): 103
CIH 91683 RS 39. i 0 j
('onsuite: http:h«w«.tj.ntt.ko's.bNselos
Estado de Mato G
Poder Judlctlrlo
REGISTRAL Codige do Cmtorio: 005 Ato de No
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REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDI
Registro n° 981,.Livro n° S A/Fls. 89
Averbagao n° 02
Data 26/05/2025
ATA 23/01/25
Selo Digital: CIH 91683
Bel Llliane Cavalcar~ doT Santas
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p 2°SER •1 NOTARIAL Estado de ato Grosso
GISTRAL Pod. Judiciario
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