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materia nº 12/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaALTERA O ANEXO (DETALHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL) DO PROJETO DE LEI Nº 2.346/2025, NO ÂMBITO DO ÓRGÃO 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, COM AJUSTES NOS OBJETIVOS, PÚBLICO-ALVO E VALORES DA AÇÃO 2043 – GESTÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE CIDADANIA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL NO ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO, UNIDADE 004 – GABINETE DO VICE-PREFEITO.
native_id2185

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Redação Final — —
2025-07-09 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — CONVOCA-SE DUAS SESSÕES EXTRAORDINARIA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA (09), A PRIMEIRA AS 9H00 E, A SEGUNDA, EM ATÉ 30 MINUTOS DO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2346-2025 - PPA 2026-2029 E EMENDAS EM 1° E 2° TURNO
2025-07-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T11:41:22.501588-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-07-11T13:41:09.115583-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA Nº 012/2025 Processo: 55/2025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires).
EMENTA: MODIFICATIVA - ALTERA (6) ANEXO
(DETALHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL) DO
PROJETO DE LEI Nº 2.346/2025, NO ÂMBITO DO
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E CIDADANIA, COM AJUSTES NOS OBJETIVOS,
PÚBLICO-ALVO E VALORES DA AÇÃO 2043 —
GESTÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS
DE CIDADANIA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL NO
ÓRGÃO 02 — GABINETE DO PREFEITO, UNIDADE 004
— GABINETE DO VICE-PREFEITO.
Art. 1º Fica alterado o Anexo (Detalhamento do Plano Plurianual) do Projeto de
Lei nº 2.346/2025, no âmbito do Órgão 07 — Secretaria de Assistência Social e
Cidadania, com ajustes nos objetivos, público-alvo e valores da Ação 2043 — Gestão
de Programas, Projetos e Serviços de Cidadania, com redução proporcional no
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito, Unidade 004 — Gabinete do Vice-Prefeito,
conforme adiante formalizado:
ALTERAÇÃO:
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE 002 — GESTÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE CIDADANIA
PROGRAMA 0049 — FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
AÇÃO 2043 - GESTÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE CIDADANIA
. OBJETIVO: GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS
DE CIDADANIA QUE NÃO SE ENCONTRAM AINDA GARANTIDOS PELO ESCOPO DO SUAS,
MAS, QUE ATENDAM DEMANDAS DA POPULAÇÃO NO APOIO A GARANTIA DE DIREITOS
E QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE. INCLUI-SE, NESTE ESCOPO, A POSSIBILIDADE
DE MANUTENÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS PRIVADAS PARA O
ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, VISANDO A
REINSERÇÃO SOCIAL E A SUPERAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE RISCO PESSOAL E
SOCIAL.
o PÚBLICO-ALVO: POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM
ÊNFASE EM GRUPOS EXCLUÍDOS DO SUAS, MAS QUE DEMANDAM APOIO PARA O
ACESSO A DIREITOS E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. INCLUEM-SE NESSE
' PÚBLICO INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, QUE NECESSITAM DE
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, INCLUSIVE POR MEIO DE CLÍNICAS PRIVADAS
CONVENIADAS, QUANDO INEXISTENTES OU INSUFICIENTES AS OFERTAS PÚBLICAS.
/ . Valores Atualizados:
m
=3 contato altafloresta.. b (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
- 2026 — de R$ 300.000,00 para R$ 600.000,00
- 2027 — de R$ 330.000,00 para R$ 680.000,00
- 2028 — de R$ 363.000,00 para R$ 713.000,00
- 2029 — de R$ 400.000,00 para R$ 850.000,00
REDUÇÃO CORRESPONDENTE:
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 004 — GABINETE DO VICE-PREFEITO
PROGRAMA 0009 — GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO 2006 — ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
- 2026 — de R$ 450.000,00 para R$ 150.000,00
- 2027 — de R$ 550.000,00 para R$ 200.000,00
- 2028 — de R$ 600.000,00 para R$ 250.000,00
- 2029 — de R$ 750.000,00 para R$ 300.000,00
Art. 2º Em decorrência das alterações estabelecidas no artigo anterior, ficam
automaticamente ajustados todos os demais anexos constantes na Propositura
original, de modo a refletir integralmente as modificações ora promovidas, garantindo
coerência e adequação técnica ao Plano Plurianual.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente emenda visa ampliar e qualificar as ações de cidadania
desenvolvidas fora do escopo estrito do SUAS, atendendo uma população
vulnerável que carece de suporte, especialmente no enfrentamento da dependência
química. A redistribuição orçamentária fortalece o papel da política pública na
promoção de direitos, sem comprometer a atividade administrativa do Poder
Executivo.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 6 de junho de 2025.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(1) camaranitanorózia (66)3521-5030 Nº 2349 Contro, Alto Floresta -M
=9 contato a altafloresta.mt.l (66) 3521-5829 /3716 /5215 ? q

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