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materia nº 14/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaADITIVA E MODIFICATIVA – CONSTITUI AÇÃO E AS METAS FINANCEIRA E FÍSICA QUE ESPECIFICAM, NO ANEXO (DETALHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL) DO PROJETO DE LEI Nº 2.346/2025, NO ÂMBITO DO ÓRGÃO 08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PROGRAMA 0018 – INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL, COM AJUSTE NO OBJETIVO, E REDUÇÃO PROPORCIONAL NA AÇÃO 1006 CONSTANTE DO MESMO PROGRAMA.
native_id2187

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Redação Final — —
2025-07-09 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — CONVOCA-SE DUAS SESSÕES EXTRAORDINARIA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA (09), A PRIMEIRA AS 9H00 E, A SEGUNDA, EM ATÉ 30 MINUTOS DO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2346-2025 - PPA 2026-2029 E EMENDAS EM 1° E 2° TURNO
2025-07-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T11:41:22.976822-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-07-11T13:41:09.681963-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA Nº 014/2025 Processo: 55/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (Professor Nilson).
EMENTA: ADITIVA E MODIFICATIVA — CONSTITUI AÇÃO E AS
METAS FINANCEIRA E FÍSICA QUE ESPECIFICAM, NO
ANEXO (DETALHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL)
DO PROJETO DE LEI Nº 2.346/2025, NO ÂMBITO DO
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
PROGRAMA 0018 - INFRAESTRUTURA
EDUCACIONAL, COM AJUSTE NO OBJETIVO, E
REDUÇÃO PROPORCIONAL NA AÇÃO 1006
CONSTANTE DO MESMO PROGRAMA.
Art. 1º Fica alterado o Anexo (Detalhamento do Plano Plurianual) do Projeto de
Lei nº 2.346/2025, no âmbito do Órgão 08 — Secretaria de Educação, Programa
0018 — Infraestrutura Educacional, com a constituição de uma Ação intitulada
“Construção do Centro de Atendimento Municipal Especializado de Alta Floresta —
CAMPE/AF” com meta financeira e física adiante especificadas, ajuste no objetivo do
Programa e redução proporcional da meta da ação 1006 constante do mesmo
programa.
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 001 — GABINETE DA SECRETARIA
PROGRAMA 0018 — INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL
e OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHOR ESPAÇO FÍSICO PARA O TRABALHO
PEDAGÓGICO COM A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CENTRO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL
ESPECIALIZADO DE ALTA FLORESTA-CAMPE/AF, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. ATENDER AS NECESSIDADES
DOS PROJETOS PARA MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AO
ALUNO.
e AÇÃO criada e metas financeira e física estabelecidas:
AÇÃO XXX - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL ESPECIALIZADO DE
ALTA FLORESTA — CAMPE/AF
2026 2027 2028 2029 TOTAL
META FINANCEIRA | 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 | 200.000,00
META FÍSICA 1,00 1,00 1,00 1,00
(D camaraattaioresta (66)3521-5030 Gas
paieontatomai re de] (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
REDUÇÃO CORRESPONDENTE:
AÇÃO 1006 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
METAFINANCEIRA | 22500000 | 25250000 | 28275000 | 31602500 | 1.076.275,00
METAFÍSICA 1,00 1,00 1,00 1,00
Art. 2º Em decorrência das alterações estabelecidas no artigo anterior, ficam
automaticamente ajustados todos os demais anexos constantes na Propositura
original, de modo a refletir integralmente as modificações ora promovidas, garantindo
coerência e adequação técnica ao Plano Plurianual.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente emenda tem como finalidade incluir, no Programa 0018 —
Infraestrutura Educacional, a ação "Construção do Centro de Atendimento
Municipal Especializado de Alta Floresta —- CAMPE/AF", com a devida previsão
de metas físicas e financeiras no Plano Plurianual 2026-2029, além de ajuste no
objetivo do referido programa, de modo a contemplar a implantação dessa
importante estrutura de atendimento especializado.
A criação do CAMPE/AF busca oferecer um espaço estruturado e adequado
para atender, com qualidade e dignidade, os alunos da rede municipal que
necessitam de acompanhamento pedagógico e psicossocial especializado,
garantindo melhores condições de inclusão, desenvolvimento e aprendizagem.
Cabe destacar que, conforme dispõe o art. 6º do Projeto de Lei nº
2.346/2025, os valores consignados a cada ação no PPA têm caráter referencial,
não se configurando como limites obrigatórios de execução. Assim, a proposta visa
garantir desde já a existência formal da ação no Plano Plurianual, o que
permitirá ao Executivo pleitear recursos, elaborar projetos técnicos e realizar
parcerias institucionais com vistas à viabilização da construção do CAMPE/AF ao
longo do quadriênio.
A redução proporcional dos valores na Ação 1006 (construção da sede da
Secretaria Municipal de Educação) foi realizada com responsabilidade, assegurando
o equilíbrio orçamentário do programa e a compatibilzação das metas sem
comprometer a finalidade da ação original.
A iniciativa representa um passo importante para a ampliação da estrutura de
apoio à educação inclusiva no município, alinhando-se às diretrizes constitucionais
de atendimento educacional especializado, conforme previsto no art. 208 da
Constituição Federal.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 6 de junho de 2025
Vereador “Professor Nilson”
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E nana (66)3521-5030 RR psi ca
3 contato (a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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