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materia nº 16/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaSUPRESSIVA E ADITIVA – SUPRIME A AÇÃO 2244 AGENDA 2030 - IMPLEMENTAÇÃO E SUSTENTABILIDADE INSTITUCIONAL, NO ANEXO (DETALHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL) DO PROJETO DE LEI Nº 2.346/2025, NO ÂMBITO DO ÓRGÃO 12 SECRETARIA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, UNIDADE 003 DIREÇÃO DE TURISMO, PROGRAMA 0008 GESTÃO DE PROJETOS E POLÍTICAS PÚBLICAS; INCLUI A AÇÃO 2294 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB, NO ÓRGÃO 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, UNIDADE 004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA 0015 GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB; E REALOCA A META FINANCEIRA DA AÇÃO SUPRIMIDA PARA A AÇÃO INSTITUÍDA.
native_id2189

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Redação Final — —
2025-07-09 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — CONVOCA-SE DUAS SESSÕES EXTRAORDINARIA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA (09), A PRIMEIRA AS 9H00 E, A SEGUNDA, EM ATÉ 30 MINUTOS DO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA, PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2346-2025 - PPA 2026-2029 E EMENDAS EM 1° E 2° TURNO
2025-07-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T11:41:23.454145-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-07-11T13:41:10.172069-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA Nº 016/2025 Processo: 55/2025
Autoria: Vereadores Francisco Ramos da Silva, Darlan Trindade Carvalho,
Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira, Darli Luciano da Silva,
Nilson Pereira da Silva, Reginaldo Luiz da Silva e Leonice Klaus dos Santos.
EMENTA: SUPRESSIVA E ADITIVA - SUPRIME A AÇÃO 2244
AGENDA 2030 - IMPLEMENTAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
INSTITUCIONAL, NO ANEXO (DETALHAMENTO DO PLANO
PLURIANUAL) DO PROJETO DE LEI Nº 2.346/2025, NO
ÂMBITO DO ÓRGÃO 12 SECRETARIA INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, UNIDADE 003
DIREÇÃO DE TURISMO, PROGRAMA 0008 GESTÃO DE
PROJETOS E POLÍTICAS PÚBLICAS; INCLUI A AÇÃO 2294
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA - PSB, NO ÓRGÃO 07 SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, UNIDADE 004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
PROGRAMA 0015 GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS
SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — PSB; E
REALOCA A META FINANCEIRA DA AÇÃO SUPRIMIDA
PARA A AÇÃO INSTITUÍDA.
Art. 1º | Fica suprimida, no Anexo (Detalhamento do Plano Plurianual) do Projeto de
Lei nº 2.346/2025, a Ação nº 2244 -— Agenda 2030: Implementação e
Sustentabilidade Institucional, vinculada ao Órgão 12 — Secretaria de Inovação e
Desenvolvimento Econômico, Unidade 003 — Direção de Turismo, Programa
0008 — Gestão de Projetos e Políticas Públicas.
8 1º Fica incluída, no mesmo Anexo, a Ação nº 2294 — Manutenção dos
Serviços da Proteção Social Básica —- PSB, no âmbito do Orgão 07 — Secretaria
de Assistência Social e Cidadania, Unidade 004 — Fundo Municipal de
Assistência Social, Programa 0015 — Gestão Administrativa dos Serviços da
Proteção Social Básica — PSB.
$ 2º A meta financeira vinculada à Ação suprimida, no valor total de R$
209.600,00, será integralmente realocada para a Ação instituída por este artigo.
Art. 2º Em decorrência das alterações estabelecidas no artigo anterior, ficam
automaticamente ajustados todos os demais anexos constantes na Propositura
original, de modo a refletir integralmente as modificações ora promovidas, garantindo
coerência e adequação técnica ao Plano Plurianual.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(Enc tan reta (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
9 contato waltafloresta.i » (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda nº 016/2025 tem por finalidade promover adequações no
Plano Plurianual (PPA), visando à melhor alocação dos recursos públicos conforme
as demandas prioritárias do município.
A proposta tem natureza supressiva e aditiva, promovendo uma adequação
estratégica no Plano Plurianual do Município de Alta Floresta, visando à
racionalização administrativa e ao fortalecimento das políticas públicas de
assistência social.
A decisão pela supressão da Ação Produto 2244 — Agenda 2030 fundamenta-
se na constatação de que os compromissos com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas já se encontram
incorporados de maneira transversal nas diversas políticas públicas municipais, não
havendo necessidade de uma estrutura administrativa isolada para esse fim.
Atualmente, os ODS estão integrados e operacionalizados nas seguintes áreas
da Administração Municipal:
e Secretaria de Meio Ambiente: com foco nos ODS 6 (Água Potável e
Saneamento), ODS 13 (Ação contra a mudança global do clima) e ODS 15
(Vida terrestre), mediante políticas ambientais e de sustentabilidade.
conforme identificado no PPA, páginas 34-35-37, e na LOA, páginas 191-195.
e Secretaria de Saúde: com ações relacionadas aos ODS 3 (Saúde e Bem-
Estar), por meio da oferta universal de serviços públicos de saúde. conforme
identificado PPA páginas 25-26 e LOA páginas 149-150.
e Secretaria de Educação: responsável pela implementação do ODS 4
(Educação de qualidade). Localizada na LOA páginas 84 e no PPA pag. 19.
e Secretaria de Obras e Infraestrutura: atuando sobre os ODS 9 (Indústria,
inovação e infraestrutura) e ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis),
com obras que promovem a mobilidade e a urbanização. Localizada na LOA
página 113-114 e no PPA pag. 25-39-40.
e Secretaria de Assistência Social: foco nos ODS 1 (Erradicação da
pobreza), ODS 2 (Fome zero e agricultura sustentável) e ODS 10 (Redução
das desigualdades), com ações de proteção social e inclusão. presente na
LOA páginas 55-60-174-175-176-177 e no PPA pag. 15-16-32-33
(D camaraaltarioresta (663521-5030 gde le
contatowaltafiorest (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
-ÂMARA MUNICIPAL DE
| ALTA FLORESTA
| PODER LEGISLATIVO Lido em
Desta forma, a extinção da ação de produto 2244 Agenda 2030 não significa o
abandono dos compromissos assumidos, mas sim uma reorganização administrativa
que visa evitar sobreposição de estruturas e racionalizar o uso dos recursos
públicos, favorecendo a integração e a efetividade das políticas públicas.
Além disso, a inclusão da Ação denominada 2294 — MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB na Secretaria Municipal de
Assistência Social e a consequente realocação dos recursos têm como objetivo
ampliar a capacidade do Município para atender às demandas sociais, reforçando as
políticas públicas voltadas à proteção das populações mais vulneráveis, em
consonância com as normativas federais e os princípios constitucionais.
Por fim, esta medida visa consolidar o compromisso da Administração Pública
Municipal com a promoção do bem-estar social e com a garantia de direitos à
população, reforçando as bases de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva,
alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Dessa forma, contamos com o apoio dos demais membros desta Casa
Legislativa para aprovação da presente emenda, que reflete o compromisso com a
responsabilidade social, o planejamento eficiente e a boa governança pública.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 6 de junho de 2025.
amos da Silva rlan Trindade Carvalho Francisc
icão Motocross” Vereador
Nilson Pereira da Silva
Vereador “Professor Nilson”
falte É desde AY/8107 is
Vereador “Naldo da Pista” Vereadora
Silvino É. Pires Pereira
Véreador”“Dida Pires”
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(63) PE ie (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta = M
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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