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materia nº 80/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaREQUERER, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta, no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), às 19h00, com o seguinte tema: “Audiência Pública sobre o PL 2.359/2025: Critérios de Reestruturação Salarial na Educa-ção Municipal — Inclusão e Equidade para Todos os Profissionais”. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO a tramitação nesta Casa de Leis do Projeto de Lei nº 2.359/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.771/2023, e dá outras providências”, especialmente no que diz respeito à reestruturação das tabelas salariais do cargo de Professor da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO as informações da Secretaria Municipal de Educação que o referi-do projeto resulta de estudos conduzidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído especificamente para tratar da revisão salarial da categoria, e que o conteúdo técnico do estudo foi repassado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
native_id2197

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —
2025-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-10 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T09:50:11.031915-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CF►MARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Responsavel 
REQUERIMENTO N° 080/2025 
Autoria: Vereadores Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires), Darlan Trindade Carvalho e Darli 
Luciano da Silva. 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA, DARLI LUCIANO DA SILVA e DARLAN 
TRINDADE CARVALHO, vereadores que este subscrevem, corn fundamento no que dispoe o 
Regimento Interno delta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, presenca de Vossa 
Excelencia e dos demais membros deste Parlamento Municipal, apos manifestacao do Douto e 
Soberano Plenario, 
REQUERER, nos termos regimentais, a realizacao de Audiencia Publica no recinto do 
Plenario da Camara Municipal de Alta Floresta, no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), 
19h00, corn o seguinte tema: 
"Audiencia Publica sobre o PL 2.359/2025: Criterios de Reestruturacao Salarial na 
Educacao Municipal — Inclusao a Equidade para Todos os Profissionais". 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO a tramitacao nesta Casa de Leis do Projeto de Lei n° 2.359/2025, de 
autoria do Executivo Municipal, que "altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.771/2023, e 
da outras providencias", especialmente no que diz respeito reestruturacao das tabelas salariais 
do cargo de Professor da rede municipal de ensino; 
CONSIDERANDO as informacoes da Secretaria Municipal de Educacao que o 
referido projeto resulta de estudos conduzidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituido 
especificamente para tratar da revisao salarial da categoria, e que o conteudo tecnico do estudo 
foi repassado ao Chefe do Poder Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO as manifestacoes de orgaos colegiados, entidades representativas e 
dos proprios profissionais das categorias, que demonstram interesse direto e demandam um 
debate mais amplo, tecnico e representativo sobre os criterios adotados na proposta; 
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n° 2.771/2023, que trata do Estatuto 
dos Profissionais da Educacao Basica Publica Municipal e institui o respectivo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salarios (PCCS), abrangendo, alem dos professores, todos os profissionais 
em efetivo exercicio de funcoes educacionais no sistema publico municipal, como, alem dos 
docentes, os profissionais no exercicio de funcoes de suporte pedagogico direto docencia, de 
direCao ou administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao educacional, 
coordenacao e assessoramento pedagogico, e os profissionais de funcoes de apoio tecnico, 
administrativo ou operacional; 
camaraaltafloresta
contato a'altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Recponsm-el 
CONSIDERANDO o principio da isonomia constitucional, que impoe a administracao 
publica o dever de garantir tratamento igualitario entre profissionais; 
CONSIDERANDO a prerrogativa desta Casa Legislativa de promover espacos de 
participacao popular, inclusive por meio da realizacao de audiencias publicas, para garantir 
major transparencia, dialogo institucional a controle social sobre materias de impacto 
coletivo; 
CONSIDERANDO, ainda, o que dispoe o Regimento Interno, que autoriza a realizacao 
de audiencias publicas mediante requerimento dos parlamentares, com aprovacao do Plenario, e 
com observancia das regras regimentais e do principio da publicidade; 
REQUEREM, assim, que seja aprovada a realizacao de Audiencia Publica no dia 30 
de julho de 2025, 19h00min, no Plenario da Camara Municipal de Alta Floresta, com o 
objetivo de promover amplo debate publico acerca do PL 2.359/2025, com 
convocacao/convite seguintes entidades, autoridades a segmentos sociais: 
• Prefeito Municipal; 
• Representantes da Secretaria Municipal de Educacao; 
• Representantes da Secretaria de Governo, Gestao e Planejamento; 
• Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda; 
• Representantes do SINTEP/MT; 
• Representantes do Grupo de Trabalho da Educacao (GTE); 
• Representante do Ministerio Publico; 
• Profissionais da Educacao Basica Publica Municipal (todas as categorias funcionais); 
• Conselhos Municipais relacionados Educacao; 
• Representantes da sociedade civil organizada; 
• Comunidade escolar em geral. 
A Audiencia Publica tera como finalidade permitir a escuta ativa, o compartilhamento de 
informacoes, esclarecimentos de duvidas, acolhimento de sugestoes e opinioes, promovendo uma 
atuacao legislativa mais transparente, democratica e tecnica, de forma a subsidiar a atuacao dos 
parlamentares e possibilitar aperfeicoamentos proposicao legislativa em curso. 
Nestes termos, 
Pedem deferimento. 
Sala das SessOes. 
Alta Floresta - MT., 09 de julho de 2025. 
q. 
SilvinodtZ. Pi s Pereira Darlan Trindade Carvalho Darli Luci 
Vereador "Dida Pires " Vereador 
Qf camaraaltafloresta 
c> contato.a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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