CF►MARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Responsavel
REQUERIMENTO N° 080/2025
Autoria: Vereadores Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires), Darlan Trindade Carvalho e Darli
Luciano da Silva.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA, DARLI LUCIANO DA SILVA e DARLAN
TRINDADE CARVALHO, vereadores que este subscrevem, corn fundamento no que dispoe o
Regimento Interno delta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, presenca de Vossa
Excelencia e dos demais membros deste Parlamento Municipal, apos manifestacao do Douto e
Soberano Plenario,
REQUERER, nos termos regimentais, a realizacao de Audiencia Publica no recinto do
Plenario da Camara Municipal de Alta Floresta, no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira),
19h00, corn o seguinte tema:
"Audiencia Publica sobre o PL 2.359/2025: Criterios de Reestruturacao Salarial na
Educacao Municipal — Inclusao a Equidade para Todos os Profissionais".
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a tramitacao nesta Casa de Leis do Projeto de Lei n° 2.359/2025, de
autoria do Executivo Municipal, que "altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.771/2023, e
da outras providencias", especialmente no que diz respeito reestruturacao das tabelas salariais
do cargo de Professor da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO as informacoes da Secretaria Municipal de Educacao que o
referido projeto resulta de estudos conduzidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituido
especificamente para tratar da revisao salarial da categoria, e que o conteudo tecnico do estudo
foi repassado ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO as manifestacoes de orgaos colegiados, entidades representativas e
dos proprios profissionais das categorias, que demonstram interesse direto e demandam um
debate mais amplo, tecnico e representativo sobre os criterios adotados na proposta;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n° 2.771/2023, que trata do Estatuto
dos Profissionais da Educacao Basica Publica Municipal e institui o respectivo Plano de
Cargos, Carreiras e Salarios (PCCS), abrangendo, alem dos professores, todos os profissionais
em efetivo exercicio de funcoes educacionais no sistema publico municipal, como, alem dos
docentes, os profissionais no exercicio de funcoes de suporte pedagogico direto docencia, de
direCao ou administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao educacional,
coordenacao e assessoramento pedagogico, e os profissionais de funcoes de apoio tecnico,
administrativo ou operacional;
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contato a'altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Recponsm-el
CONSIDERANDO o principio da isonomia constitucional, que impoe a administracao
publica o dever de garantir tratamento igualitario entre profissionais;
CONSIDERANDO a prerrogativa desta Casa Legislativa de promover espacos de
participacao popular, inclusive por meio da realizacao de audiencias publicas, para garantir
major transparencia, dialogo institucional a controle social sobre materias de impacto
coletivo;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispoe o Regimento Interno, que autoriza a realizacao
de audiencias publicas mediante requerimento dos parlamentares, com aprovacao do Plenario, e
com observancia das regras regimentais e do principio da publicidade;
REQUEREM, assim, que seja aprovada a realizacao de Audiencia Publica no dia 30
de julho de 2025, 19h00min, no Plenario da Camara Municipal de Alta Floresta, com o
objetivo de promover amplo debate publico acerca do PL 2.359/2025, com
convocacao/convite seguintes entidades, autoridades a segmentos sociais:
• Prefeito Municipal;
• Representantes da Secretaria Municipal de Educacao;
• Representantes da Secretaria de Governo, Gestao e Planejamento;
• Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;
• Representantes do SINTEP/MT;
• Representantes do Grupo de Trabalho da Educacao (GTE);
• Representante do Ministerio Publico;
• Profissionais da Educacao Basica Publica Municipal (todas as categorias funcionais);
• Conselhos Municipais relacionados Educacao;
• Representantes da sociedade civil organizada;
• Comunidade escolar em geral.
A Audiencia Publica tera como finalidade permitir a escuta ativa, o compartilhamento de
informacoes, esclarecimentos de duvidas, acolhimento de sugestoes e opinioes, promovendo uma
atuacao legislativa mais transparente, democratica e tecnica, de forma a subsidiar a atuacao dos
parlamentares e possibilitar aperfeicoamentos proposicao legislativa em curso.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Sala das SessOes.
Alta Floresta - MT., 09 de julho de 2025.
q.
SilvinodtZ. Pi s Pereira Darlan Trindade Carvalho Darli Luci
Vereador "Dida Pires " Vereador
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