CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 031/2025
CAMARA
a
LT
Aprovado ern
na Sessao O W NARU1.
% da 1 %iL .i2 25 SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Mesa nlretOfl1
N° 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Mesa Diretora.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais,
aprovou a eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Reestrutura o ANEXO I (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO)
da Lei Municipal n° 1.957/2011, conforme adiante formalizado:
I — modifica o simbolo do cargo de Assistente Juridico da Procuradoria (DAS01) pars (DAS-02);
II — modifica o simbolo do cargo de Assistente Juridico de Divisao de Licitarao
e Contrato (DAS-01) para simbolo (DAS-02),
III — modifica o simbolo do cargo de Secretario de Apoio as Comissoes
Parlamentares (DAS-02) para simbolo (DAS-03);
IV - modifica o simbolo do cargo de Chefe de Divisao de Planejamento (DAS02) para simbolo (DAS-03);
V — modifica o simbolo do cargo de Secretario de Administracao a Finangas
(DAS-02) para simbolo (DAS-03);
VI - modifica o simbolo do cargo de Secretario Chefe de Gabinete (DAS-02)
para simbolo (DAS-03);
VII — modifica o simbolo do cargo de Secretario de Ouvidoria (DAS-02) para
simbolo (DAS-03);
VIII — modifica o simbolo do cargo de Chefe de Divisao de Compras (DAS-03)
para simbolo (DAI-01);
IX — modifica o simbolo do cargo de Secretario Assistente de Divisao
Parlamentar (DAS-03) para simbolo (DAI-01);
X — modifica o simbolo do cargo de Secretario de Divisao de Expediente,
Arquivo e Protocolo (DAS-03) para simbolo (DAI-01);
XI — modifica o simbolo do cargo de Chefe de Divisao de Licitacao a Contratos
(DAS-03) para simbolo (DAI-01);
XII — modifica o simbolo do cargo de Chefe de Divisao de Imprensa e
Comunicacao (DAS-03) para simbolo (DAI-01);
XIII — modifica o simbolo do cargo de Agente de Produgao de Audio e Video
(DAI-03) para simbolo (DAI-04).
Projeto de Lei no 031/2025 — Aitera D spositivos da Lei 1.957/2011 Pagina 1 de 5
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I CTIMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Ca>ARA Mug
Aprovado em
na :o
CIP' L DE AITA FLQRESi'
disCussio a votes ao
UiLiU
esa iretora
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Denominacao do Cargo/Fungao Slmbolo VAGAS
(....)
Assistente Juridico da Procuradona DAS-02 02
Assistente Juridico de Divisao de Licitagao e Contrato DAS-02 01
Secretario de Apoio as Comissoes Parlamentares DAS-03 01
Chefe de Divisao de Planejamento DAS-03 01
Secretario de Administracao a Financas DAS-03 01
Secretario Chefe de Gabinete DAS-03 01
Secretario de Ouvidoria (extinguir-se-a corn a posse via eoncurso) DAS-03 01
(.".)
Chefe de Divisao de Compras DAI-01 01
Secretario Assistente de Divisao Parlamentar DAI-01 04
Secretario de Divisao de Expediente, Arquivo e Protocolo DAI-01 01
Chefe de Divisao de Licitacao e Contratos DAI-01 01
Chefe de Divisao de Imprensa a Comunicagao DAI-01 01
(....)
Agente de Producao de Audio e Video DAI-04 02
(....)
Art. 2° Reestrutura o ANEXO III (FUNcAO GRATIFICADA) da Lei Municipal n°
1.957/2011:
ANEXO III
FUNCAO GRATIFICADA
SIMBOLO VALOR EM R$
FG — 01 530,00
FG — 02 740,00
FG — 03 1.290,00
FG — 04 1.940,00
FG — 05 2.490,00
FG — 06 2.940,00
FG - 07 5.200,00
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CI►MARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA Muj IPAL CE ALTA FLORE
Aprovado emWIA discuss3o a votacaw
na S•_ sao • ai 'f
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~~~ • 4/.iJ! W_l
iretora
Art. 3° Os demais dispositivos da Lei Municipal n.° 1.957/2011 permanecerao em
vigor.
Art. 4° Fica autorizada a reedicao da Lei Municipal n.° 1.957/2011, corn as
alteracoes da presente Lei.
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, produzindo
seus efeitos a contar de 1 de julho de 2025.
Art. 6°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 11 de julho de 2025.
Mesa Diretora:
Assfnado
FRANCI
609.872.
Fungao:
sexta4el
-03
SANTOS
5, 20:00h
Vereador Francisco Ailton dos Santos
Presidente
Assinado
DARLILU
458.934
FunSao:l
sexta-lei
-03
Vereador Darli Luciano da Silva
1O Secretario
Asslnado da
SILVINO
777.°84.
Fungao:
sexta-feir
-03
EREIRA
5.20:09h
Vereador Silvino C. Pires Pereira
Vice-Presidente
Assinado di
DARLAN
030.101.
Funçao:
sexta-teir
-03
ALHO
20:05h
Vereador Darlan Trindade Carvaiho
2° Secretario
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Egregia Camara.
cAMA MUN3cf^AL JE
Aprovado ern cjpt discus
naSes ão f.k aSkARi~. 1
/1 4 J
JUSTIFICATIVA
P,Angp h~rpf )rM
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 03112025, que "ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2011. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o seguinte pronunciamento:
A Camara Municipal de Alta Floresta enfrenta um cenario de restrigao
orgamentaria significativa, corn base nos dados consolidados de 2025. Diante desse
cenario, torna-se imperativo reestruturar as despesas, em especial as corn pessoal,
que representam parcels relevante do orpamento. O projeto propoe a redupao dos
simbolos dos cargos mencionados na presente proposta, realocando-os para
patamares compativeis corn a capacidade financeira atual, sem comprometer a
operacionalidade do servigo publico.
A medida central desta proposta e a redupao uniforme dos simbolos dos
cargos em comissao. conforme demonstrado no ANEXO I:
Cargos estrategicos (ex.: Assistente Juridico, Secretarios) tiveram seus
simbolos reestruturados (ex.: DAS-01 para DAS-02), adequando suas remuneragoes
a realidade fiscal; Cargos operacionais (ex.: Chefias de Divisao, Agente de Produgao
de Audio e Video) foram reclassificados para simbolos anteriores (ex.: DAS-03 para
DAI-01; DAI-03 para DAI-04), reduzindo encargos sem prejudicar a execugao das
atividades.
Redugao dos simbolos dos cargos mencionados esta em estrita
observancia aos arts. 18 a 21 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF). que vedam o
crescimento desordenado das despesas corn pessoal. Ao reestruturar os simbolos. o
projeto:
Gera economic direta nos vencimentos. mitigando riscos de
ultrapassagem dos limites legais de gastos corn pessoal; uniformiza a estrutura
hierarquica. garantindo equidade e racionalidade na alocagao de fungoes; assegura
sustentabilidade fiscal.
A reestruturadao proposta e tecnica e fiscalmente responsavel. Ao
reestruturar os simbolos dos cargos mencionados. a Camara Municipal de Alta
Floresta atua corn primazia objetivando garantir o born funcionamento dos setores
da Casa Legislativa; aliado ao born atendimento e as necessidades da sociedade
For estes e outros tao importantes motivos, possibilitando a continuidade
dos trabalhos do presente exercicio corn um quadro de servidores totalmente
reestruturado e cada qual nas devidas fungoes, e que apresentamos a presente
proposigao para a apreciagao em regime de urgencia especial, pedindo que se
manifestem de acordo conforme proposto.
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Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 11 de julho de 2025.
Mesa Diretora:
FRANCISCO;AILTON 00$.SA NTOS
803.a72.971-24'..
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Vereador Francisco Ailton dos Santos
Presidente
Ass,ra0o tlic,~[al ed+lelpp[."
DARLI LUCIANOOAS&VA
458.934.591 87-
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Vereador Darli Luciano da Silva
9° Secretario
Asslnado
SILVINO
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EREIRA
5.25 05
Vereador Silvino C. Pires Pereira
Vice-Presidente
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DARLAN TR1N0AOE CA*VALHO
030.101.77144 ,
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Vereador Darlan Trindade Carvalho
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2° Secretario
CAMARA MUN!C
Aprovado em
na Sess
DE ALTh FL0RES:~
discuss~lo a votar5o
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