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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2213

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-07-21 Matéria Transformada em Lei — —
2025-07-14 Aguardando promulgação da lei — —
2025-07-14 Proposição aprovada — —
2025-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação ao Requerimento qual solc. a Urgência Especial
2025-07-11 Análise Preliminar — —
2025-07-11 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T09:51:32.915840-03:00 Aprovada por Maioria Qualificada 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° 031/2025 
CAMARA 
a 
LT 
Aprovado ern 
na Sessao O W NARU1. 
% da 1 %iL .i2 25 SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Mesa nlretOfl1
N° 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Mesa Diretora. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, 
aprovou a eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Reestrutura o ANEXO I (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO) 
da Lei Municipal n° 1.957/2011, conforme adiante formalizado: 
I — modifica o simbolo do cargo de Assistente Juridico da Procuradoria (DAS￾01) pars (DAS-02); 
II — modifica o simbolo do cargo de Assistente Juridico de Divisao de Licitarao 
e Contrato (DAS-01) para simbolo (DAS-02), 
III — modifica o simbolo do cargo de Secretario de Apoio as Comissoes 
Parlamentares (DAS-02) para simbolo (DAS-03); 
IV - modifica o simbolo do cargo de Chefe de Divisao de Planejamento (DAS￾02) para simbolo (DAS-03); 
V — modifica o simbolo do cargo de Secretario de Administracao a Finangas 
(DAS-02) para simbolo (DAS-03); 
VI - modifica o simbolo do cargo de Secretario Chefe de Gabinete (DAS-02) 
para simbolo (DAS-03); 
VII — modifica o simbolo do cargo de Secretario de Ouvidoria (DAS-02) para 
simbolo (DAS-03); 
VIII — modifica o simbolo do cargo de Chefe de Divisao de Compras (DAS-03) 
para simbolo (DAI-01); 
IX — modifica o simbolo do cargo de Secretario Assistente de Divisao 
Parlamentar (DAS-03) para simbolo (DAI-01); 
X — modifica o simbolo do cargo de Secretario de Divisao de Expediente, 
Arquivo e Protocolo (DAS-03) para simbolo (DAI-01); 
XI — modifica o simbolo do cargo de Chefe de Divisao de Licitacao a Contratos 
(DAS-03) para simbolo (DAI-01); 
XII — modifica o simbolo do cargo de Chefe de Divisao de Imprensa e 
Comunicacao (DAS-03) para simbolo (DAI-01); 
XIII — modifica o simbolo do cargo de Agente de Produgao de Audio e Video 
(DAI-03) para simbolo (DAI-04). 
Projeto de Lei no 031/2025 — Aitera D spositivos da Lei 1.957/2011 Pagina 1 de 5 
1 cn, raaltnflorosta 
coat. too oltatlori st.o_nit.lcvf.hr 
(603521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Cnlonl:.idor Ariosto di Rrvi. 
N 2349, Crntro. Altn Florc.t., - MT 
CEP 7t1580-000 - CXP 261 
I CTIMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Ca>ARA Mug 
Aprovado em 
na :o 
CIP' L DE AITA FLQRESi' 
disCussio a votes ao 
UiLiU 
esa iretora 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
Denominacao do Cargo/Fungao Slmbolo VAGAS 
(....) 
Assistente Juridico da Procuradona DAS-02 02 
Assistente Juridico de Divisao de Licitagao e Contrato DAS-02 01 
Secretario de Apoio as Comissoes Parlamentares DAS-03 01 
Chefe de Divisao de Planejamento DAS-03 01 
Secretario de Administracao a Financas DAS-03 01 
Secretario Chefe de Gabinete DAS-03 01 
Secretario de Ouvidoria (extinguir-se-a corn a posse via eoncurso) DAS-03 01 
(.".) 
Chefe de Divisao de Compras DAI-01 01 
Secretario Assistente de Divisao Parlamentar DAI-01 04 
Secretario de Divisao de Expediente, Arquivo e Protocolo DAI-01 01 
Chefe de Divisao de Licitacao e Contratos DAI-01 01 
Chefe de Divisao de Imprensa a Comunicagao DAI-01 01 
(....) 
Agente de Producao de Audio e Video DAI-04 02 
(....) 
Art. 2° Reestrutura o ANEXO III (FUNcAO GRATIFICADA) da Lei Municipal n° 
1.957/2011: 
ANEXO III 
FUNCAO GRATIFICADA 
SIMBOLO VALOR EM R$ 
FG — 01 530,00 
FG — 02 740,00 
FG — 03 1.290,00 
FG — 04 1.940,00 
FG — 05 2.490,00 
FG — 06 2.940,00 
FG - 07 5.200,00 
Projeto de Lei n° 031/2025 - Altera Dispositivos da Lei 1.957/2011 Pagina 2 de 5 
ID camaraaltafloresta 
contato;a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CI►MARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA Muj IPAL CE ALTA FLORE 
Aprovado emWIA discuss3o a votacaw 
na S•_ sao • ai 'f 
L( 
~~~ • 4/.iJ! W_l 
iretora 
Art. 3° Os demais dispositivos da Lei Municipal n.° 1.957/2011 permanecerao em 
vigor. 
Art. 4° Fica autorizada a reedicao da Lei Municipal n.° 1.957/2011, corn as 
alteracoes da presente Lei. 
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, produzindo 
seus efeitos a contar de 1 de julho de 2025. 
Art. 6°. Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 11 de julho de 2025. 
Mesa Diretora: 
Assfnado 
FRANCI 
609.872. 
Fungao: 
sexta4el 
-03 
SANTOS 
5, 20:00h 
Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
Assinado 
DARLILU 
458.934 
FunSao:l 
sexta-lei 
-03 
Vereador Darli Luciano da Silva 
1O Secretario 
Asslnado da 
SILVINO 
777.°84. 
Fungao: 
sexta-feir 
-03 
EREIRA 
5.20:09h 
Vereador Silvino C. Pires Pereira 
Vice-Presidente 
Assinado di 
DARLAN 
030.101. 
Funçao: 
sexta-teir 
-03 
ALHO 
20:05h 
Vereador Darlan Trindade Carvaiho 
2° Secretario 
Projeto de Lei n° 031/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/201 Pagina 3 de 5 
G camaraaltafloresta 
-i contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
— CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Egregia Camara. 
cAMA MUN3cf^AL JE 
Aprovado ern cjpt discus 
naSes ão f.k aSkARi~. 1 
/1 4 J 
JUSTIFICATIVA 
P,Angp h~rpf )rM 
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 03112025, que "ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2011. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o seguinte pronunciamento: 
A Camara Municipal de Alta Floresta enfrenta um cenario de restrigao 
orgamentaria significativa, corn base nos dados consolidados de 2025. Diante desse 
cenario, torna-se imperativo reestruturar as despesas, em especial as corn pessoal, 
que representam parcels relevante do orpamento. O projeto propoe a redupao dos 
simbolos dos cargos mencionados na presente proposta, realocando-os para 
patamares compativeis corn a capacidade financeira atual, sem comprometer a 
operacionalidade do servigo publico. 
A medida central desta proposta e a redupao uniforme dos simbolos dos 
cargos em comissao. conforme demonstrado no ANEXO I: 
Cargos estrategicos (ex.: Assistente Juridico, Secretarios) tiveram seus 
simbolos reestruturados (ex.: DAS-01 para DAS-02), adequando suas remuneragoes 
a realidade fiscal; Cargos operacionais (ex.: Chefias de Divisao, Agente de Produgao 
de Audio e Video) foram reclassificados para simbolos anteriores (ex.: DAS-03 para 
DAI-01; DAI-03 para DAI-04), reduzindo encargos sem prejudicar a execugao das 
atividades. 
Redugao dos simbolos dos cargos mencionados esta em estrita 
observancia aos arts. 18 a 21 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF). que vedam o 
crescimento desordenado das despesas corn pessoal. Ao reestruturar os simbolos. o 
projeto: 
Gera economic direta nos vencimentos. mitigando riscos de 
ultrapassagem dos limites legais de gastos corn pessoal; uniformiza a estrutura 
hierarquica. garantindo equidade e racionalidade na alocagao de fungoes; assegura 
sustentabilidade fiscal. 
A reestruturadao proposta e tecnica e fiscalmente responsavel. Ao 
reestruturar os simbolos dos cargos mencionados. a Camara Municipal de Alta 
Floresta atua corn primazia objetivando garantir o born funcionamento dos setores 
da Casa Legislativa; aliado ao born atendimento e as necessidades da sociedade 
For estes e outros tao importantes motivos, possibilitando a continuidade 
dos trabalhos do presente exercicio corn um quadro de servidores totalmente 
reestruturado e cada qual nas devidas fungoes, e que apresentamos a presente 
proposigao para a apreciagao em regime de urgencia especial, pedindo que se 
manifestem de acordo conforme proposto. 
Projeto de Lei n° 031/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.95712011 Page d 4 de 5 
D camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 11 de julho de 2025. 
Mesa Diretora: 
FRANCISCO;AILTON 00$.SA NTOS 
803.a72.971-24'..
Fw n. a$ aq
'r to ra 01 do p9n0 f1 202b.
{3 
Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
Ass,ra0o tlic,~[al ed+lelpp[." 
DARLI LUCIANOOAS&VA 
458.934.591 87-
Fl r,pao udSOS ; 
zta era #^k cle;utn° d@. 5 20.285 
Vereador Darli Luciano da Silva 
9° Secretario 
Asslnado 
SILVINO 
777.°84.8$1, 
Funsao dida
sexia lay 3, Y1 dew 
-03 
EREIRA 
5.25 05 
Vereador Silvino C. Pires Pereira 
Vice-Presidente 
Asst^ado d,$ta( hi0'ppi_ 
DARLAN TR1N0AOE CA*VALHO 
030.101.77144 , 
;,nrao jsiatt 
ses!a 'G •a 7=7: douthoda-'202
Vereador Darlan Trindade Carvalho 
Projeto de Lei n° 031/2025— Altura Dispositivos da Lei 1.957/2011 
2° Secretario 
CAMARA MUN!C 
Aprovado em 
na Sess 
DE ALTh FL0RES:~ 
discuss~lo a votar5o 
M firetora 
Pagina 5 de 5 
Q camaraaltafloresta 
contato o altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
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Q N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
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