CÂMARA MUNICIPAL DE
Materia Legislativa - 32/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 23 de Julho de 2025
PODER LEGISLATIVO Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA,
Lido em
Lhe NE -
PROJETO DE LEI Nº 032/2025
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA.
AUTORIA: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária Vila Nova, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,
com caráter ligados à cultura e à arte, de participação e integração
comunitária e governamental, constituída por tempo indeterminado, com sede
e foro nesta cidade de Alta Floreta, Estado de Mato Grosso, Estrada Vicinal
Primeira Norte, S/N.º, Vila Nova, CEP 78580-000, devidamente registrada no
CNPJ (MF) sob o nº 00.833.657/0001-30.
Art.2º O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á
das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 15 de julho 2025. CAMARA Mu IGIPAL DE AL a otação
na ão ORDIN RU db
Vereadór
PL nº 032/2025 — Utilidade Pública Conselho Municipal de Segurança Pública de Alta Floresta. Fi. 1 de2
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O camaraaltafloresta (66)3521-5030 () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
pa contatomaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
AL | A F LO RES | A Materia Legislativa - 32/2025 ,
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
TIVO Data: 2 de Julho de 2025 .
di Emei ECA ANOVA Lido em
Ai TE
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação
do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 032/2025, de nossa autoria, que
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
VILA NOVA com o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade
pública a Associação Comunitária Vila Nova, entidade sem fins lucrativos que
atua de forma relevante junto à comunidade local, promovendo ações sociais,
culturais e de apoio ao desenvolvimento comunitário.
A Associação Comunitária Vila Nova tem desempenhado um papel
fundamental na promoção da cidadania, na defesa de direitos sociais e na
articulação de iniciativas voltadas à melhoria da qualidade de vida dos
moradores da região. Sua atuação abrange, entre outras frentes, o incentivo à
cultura, à solidariedade e à organização comunitária.
Ressalte-se que a entidade passou recentemente por um processo
de reconstituição de sua memória fundacional, em virtude do extravio e/ou
perda de documentos originais referentes à sua constituição. Em razão desse
infortúnio, a atual diretoria, com O respaldo da comunidade e em
conformidade com os princípios legais e estatutários, promoveu a ratificação
formal de sua nova diretoria, assegurando a legitimidade da representação
institucional e a continuidade dos serviços prestados.
A declaração de utilidade pública, neste contexto, é medida de
justiça e reconhecimento ao trabalho social desenvolvido pela Associação,
permitindo, ainda, o acesso a parcerias, convênios e auxílios junto ao poder
público e a outras instituições, fortalecendo sua capacidade de atuação em
benefício da coletividade.
Diante do exposto, e reconhecendo o relevante interesse público
envolvido, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa
Legislativa, na certeza de sua aprovação.
aITA FLOR
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Aprovado em ussão € VOtaçe
Alta Floresta — MT, 15 de julho 20 TN ARO
Clalidinei de E Jesus A 4 ;
PL nº 032/2025 — Utilidade Pública Conselho Municipal de Segurança Pública de Alta Floresta. Fi.2 de 2
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
o rita eba ertoctan i (66)3521-5030 (E) Nº 2349, Centro, Alta Floresta -
53 contatomaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
Sosa ve
REQUERIMENTO
Alta Floresta — MT, 22 de julho de 2025.
A Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta,
Assunto: Solicitação de Declaração de Utilidade Pública.
A Associação Comunitária Vila Nova, com sede e foro nesta cidade de
Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, localizada na Estrada Vicinal Primeira
Norte, S/N.º, Vila Nova, CEP 78580-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº
00.833.657/0001-30, por intermédio de seu representante legal infra-assinado,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na
legislação vigente, requerer a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
da referida entidade.
A Associação Comunitária Vila Nova é uma organização sem fins
Lucrativos, que atua de forma contínua na promoção do bem-estar social, na defesa
dos interesses da comunidade local e no desenvolvimento de atividades de cunho
social, cultural, educacional e comunitário, sempre pautada nos princípios da
solidariedade, cidadania e participação popular.
Com a presente solicitação, objetiva-se o reconhecimento formal de
sua relevância pública, a fim de fortalecer parcerias com o poder público e ampliar
sua atuação em prol da coletividade.
Florinda de Oliveira Pinheiro
Presidente
Associação Comunitária Vila Nova
Boletim de Ocorrencia.pdf file://///secretariaO |/CMAF%20%20DA DOS/2025-2028%20-...
lof2
ESTADO DE MATO GROSSO essensival
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DEL. POL. DE ALTA FLORESTA
BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2025.201381
ELABORADO POR 95766- EDZON LUIZ LACERDA JUNIOR .
DATA/HORA DA COMUNICAÇÃO: 25/06/2025 às 13:34 DO FATO: 17/05/2018 às 09:00
Logradouro..: RUA RIBEIRAO PRETO Número......: 123
Bairro...... : VILA NOVA Município...: ALTA FLORESTA UF...... RR PR A ud
NATUREZA DA OCORRÊNCIA pasa
Legislação..: OCORRÊNCIAS ATÍPICAS
Título... OCORRÊNCIAS ATÍPICAS
Natureza. EXTRAVIO DE DOCUMENTO
Forma.... CONSUMADO
Meios Empr..: OUTRO(S)
Motivação...: OUTRO(S)
LOCAL DO FATO
Tipo Local..: CLUBE
Descrição...: CLUBE
1 17/05/
: MATO GROSSO
: ALTA FLORESTA
ÇÃO VILA NOVA
Rodovia.. RUA S JOAO
Latitude. ...: -2.830155929830608
Longitude...: -56.07869021330261
VÍTIMA
[VÍTIMA - 1]
ELORINDA DE OLIVEIRA PINHEIRO
SADO (A)
NINO Nascimento..: 08/09/1962 Idade.......: 62 anos, 9 meses, 17 dias
F
Estatura....: 1,61 - 1,70 Peso......,.: MEDIO Cor... .«.v..:: PARDA
Naturalidade: NOVO HORIZONTE UF..........: SE
Nacionali...: BRASIL
Nome da Mãe.: MARIA JUVINA DE OLIVEIRA
: 50950029904
Ro ruagod je qu mé : 6574769 Órgão Ex....: SSP Data Emissão:
Logradouro. .: RUA RIBEIRAO PRETO Número.,....: 123
Bairro......: VILA NOVA Município...: ALTA FLORESTA UF..........: MT
Natureza(s) vinculada(s) a vítima:
EXTRAVIO DE DOCUMENTO (CONSUMADO)
NARRATIVA
NARRA A COMUNICANTE QUE É A ATUAL PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO VILA NOVA, E
QUE INFORMA ATRAVES DESTE QUE O LIVRO ATA DA ASSOCIAÇÃO ESTA EXTRAVIADO A VARIOS ANOS,
QUE COMUNICA PARA PRÓVID)
RUA B 5, 501 - BAIRRO: CENTRO / ALTA FLORESTA - MATO GROSSO
Telefone: 6635212909 E-Mail: dmaltaflorestaOpjc.mt.gov.br
AVALIE NOSSO ATENDIMENTO: www .sesp.mt.gov.br/atendimento DOCUMENTO DE EMISSÃO GRATUITA - PAGINA:1 / 2
04/08/2025, 07:29
Boletim de Ocorrencia.pdf file://///secretariaO |/CMAF%20%20DADOS/2025-2028%20-...
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DEL. POL. DE ALTA FLORESTA
BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2025.201381
ELABORADO POR 95766- EDZON LUIZ LACERDA JUNIOR
13:34 DO FATO: 17/05/2018 às 09:00
Comunicante
RUAB5,501- BAIRRO: CENTRO / ALTA FLORESTA - MATO GROSSO
Telefone: 6635212909 E-Mail: dmaltafiorestaOpjc.mt.gov.br
AVALIE NOSSO ATENDIMENTO: www. sesp.mt.gov.briatendimento DOCUMENTO DE EMISSÃO GRATUITA - PAGINA:2 / 2
2of2 04/08/2025, 07:28
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RECONSTITUIÇÃO
DOCUMENTAL E RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO, ESTATUTO SOCIAL E
DIRETORIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 2025, às 19 horas e vinte minutos,
reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, em local previamente divulgado
entre os associados, os membros da Associação Comunitária Vila Nova, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.833.657/0001-30, com sede no município de Alta Floresta/MT, com
a finalidade de reconstituir os registros documentais fundacionais da entidade, os
quais foram extraviados/destruídos, conforme Boletim de Ocorrência.
A Assembleia foi convocada com antecedência e ampla ciência da comunidade
associativa, com presença de quórum suficiente. Foi indicada, por aclamação, a
senhora Florinda de Oliveira Pinheiro para presidir os trabalhos, e a senhora Sandra
Aparecida Lorençoni Martins para secretariar. A presidente deu início à sessão,
esclarecendo que a presente Assembleia visa reconhecer formalmente a
fundação da associação, aprovar o novo texto do Estatuto Social, e ratificar
ou eleger nova diretoria para o mandato vigente, visando permitir a
regularização formal da entidade junto aos órgãos públicos, especialmente para fins
de requerimento de título de utilidade pública municipal.
Aberta a palavra, os presentes deliberaram, por unanimidade, as seguintes decisões:
1, Reconhecimento da fundação da associação: Fica registrada, para todos
os fins legais, que a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA foi fundada em
27/07/1988, com o objetivo de promover ações de interesse comunitário,
social, cultural e assistencial.
2. Aprovação do Estatuto Social: Foi lido e aprovado por unanimidade o novo
Estatuto Social da associação, anexo a esta ata, que passará a reger a
entidade a partir desta data.
3. Ratificação/Eleição da Diretoria Executiva: Foram apresentados os
nomes da diretoria vigente, ratificados por unanimidade para o mandato de
02 anos, com início nesta data, sendo:
o Presidente: FLORINDA DE OLIVEIRA PINHEIRO
o Vice-Presidente: WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS
o 12 Secretária: SANDRA APARECIDA LORENÇONI MARTINS
o 22 Secretária: DAIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO
o 1º Tesoureiro: WILDEVAGNER FERNANDES DE CARVALHO
o 2º Tesoureiro: APARECIDO GONÇALVES DE ALENCAR
Lido em,
fem. dá
ponsável
4. Autorização para registro: Fica autorizada a presidente da Assembleia ou
quem ela indicar a promover o registro desta ata, do Estatuto e demai A É
documentos necessários no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas =a por
competente, bem como representar a associação junto aos órgãos públicos e
à Receita Federal, para regularização completa da documentação institucional.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, vai
assinada por mim, Sandra Aparecida Lorençoni Martins, secretária, e pela presidente
Florinda de Oliveira Pinheiro, e pelos demais presentes.
Alta Floresta MT, 24 de junho de 2025.
Assinaturas:
Presidente:
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Secretária:
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Demais associados presentes: UU vom a SSD, Jet vaquer —.
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VILA NOVA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA APROVAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL, ELEIÇÃO
E POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL.
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (16/03/2025),
na Vicinal 1a Norte, s/n - Bairro Vila Nova, município de Alta Floresta/MT, reuniram-se em
Assembleia Geral, às 19hs, os membros da Associação Comunitária do Bairro Vila Nova, sendo
convidada para presidir esta reunião a sra. FLORINDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, RG 06574769
SSP/MT e CPF 015.361.961-93 e, para secretariar os trabalhos, SANDRA APARECIDA
LORENÇONI MARTINS, RG 11396636 SSP/MT e CPF 903.523.431-68. A presidente deu início a
reunião com a leitura da Ordem do dia: APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, A presidente então falou da necessidade de organização da
associação do bairro e deu diversos exemplos de formas de trabalho a serem seguidas. Em
seguida foi lido o Estatuto Social atualizado, o qual foi apreciado por todos e, em seguida,
aprovado por unanimidade. Em seguida, foi dado início à eleição, para a qual foi registrada
chapa única onde foram indicadas as seguintes pessoas para compor a DIRETORIA:
Presidente: FLORINDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, brasileira, RG 06574769 SSP/MT o CPF
015.361.961-93; Vice-Presidente: WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, RG
06093330117 SSP/MT e CPF 060.933.301-17;, 12 Secretária: SANDRA APA-ECIDA
LORENÇONI MARTINS, brasileira, RG 11396636 SSP/MT e CPF 903.523.431-68; 22 Secretária:
DAIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO, brasileira, RG 19463774 SSP/MT e CPF 031.686.311-40; 1º
Tesoureiro: WILDEVAGNER FERNANDES DE CARVALHO, brasileiro, RG 15568822 SSP/MT e
CPF 010.129.541-37 e 2º Tesoureiro: APARECIDO GONÇALVES DE ALENCAR, brasileiro, RG
32135602 SESP/MT e CPF 113.420.358-60. Em seguida, foram indicadas as seguintes pessoas
para compor o CONSELHO FISCAL: Membros Titulares: SILVANA ARAUJO NOLETO,
brasileira, RG 01433312301 SSP/MT e CPF 014.333.123-01; LAURIANE PEREIRA DOS SANTOS,
brasileira, RG 01955781125 e CPF 019.557.811-25 e PEDRO PINHEIRO, brasileiro, RG
12R1120369 SSP/SC e CPF 509.500.299-04; Membros Suplentes: ANA CORDEIRO PEREIRA,
brasileira, RG n 01217785175 SSP/MT e CPF 012.177.851-75; ROSINETE FERREIRA DA SILVA,
brasileira, RG 0289823020058 SSP/MA e CPF 027.851.623-82 e PAULO HENRIQUE BUENO
PALMIER, brasileiro, RG 31258948 SESP/MT e CPF 061.318,471-85; ambos residentes e
domiciliados no Bairro Vila Nova, município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso. Após as
indicações, a chapa foi submetida a votação, sendo APROVADA por aclamação. Os membros
eleitos foram empossados para cumprirem o mandato de 02 (dois) anos. Nada mais havendo
a ser tratado, a sra. presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu lavrado a presente
ata, que vai assinada por mim, pela senhora presidente e demais presentes.
fundo
Padre
Da
esponsável
Lista de Presenças:
ANA CORDEIRO PEREIRA
APARECIDO GONÇALVES DE ALENCAR
[DAIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO
FLORINDA DE OLIVEIRA PINHEIRO
[e HENRIQUE
LAURIANE PEREIRA DOS SANTOS ç LJ
PAULO HENRIQUE BUENO PALMIER
PEDRO PINHEIRO A? e E.
Lo tod [nl
RONALDO ADRIANO DOS SANTOS ROCHA =) =
ROSINETE FERREIRA DA SILVA Ps
SANDRA APARECIDA LORENÇONI MARTINS
SILVANA ARAUJO NOLETO
| WILDEVAGNER FERNANDES DE CARVALHO
| WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS
A
Alta Floresta - MT, 16 de fevereiro de 2025.
Cmte De low Neitiis
FLORINDA DE OLIVEIRA PINHEIRO SANDRA APARECIDA LORENÇONI MARTINS
Presidenta . Secretária
1 UCIVA https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos, 'enpjreva/Cnpjrev...
Materia Legislativa - 32/2025
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 23 de Julho de 2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSORIN Naa DE UTILIDADE PÚBLICA A
UNITÁRIA VILA NOVA.
bT
ASSOCIACAO COMUNITARIA VILA NOVA
Responsável
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2474 DE AsERTURA
00.833.657/0001-30 07/10/19:
MATRIZ CADASTRAL AQUIDES
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
dentina
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
VIC 1 NORTE SIN tonta
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.580-000 VILA NOVA ALTA FLORESTA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pena
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/07/2025 às 09:26:58 (data e hora de Brasília).
ATIVA 20/02/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mania resenees
Página: 1/1
15/07/2025, 08:28'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
ALTA FLORESTA — MATO GROSSO
Materia Legislativa - 32/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 23 de Julho de 2025 ,
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA.
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ que revendo neste Cartório do 2º
Ofício, os livros de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, verifiquei que no Livro de
nº A/5, às folhas 117, em data de 28 de março de 2025, consta o registro de nº
1009 (UM MIL E NOVE), da “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
BAIRRO VILA NOVA”. Emolumentos: R$ 59,75. LILIA.
EEB TR RIR ORE CTA OA A DD O ANO AN NARA
Esge
ALTA FLORE
2º SERVIÇO NOTARIAL Estado de Mato Gros
EREGISTRAL coigoisTMS RodeNo
Ato de Notas e de
Ay. Ariosto da Riva, 3385 - Cx Postal 120 - Alta Floresta MT - CEP 78580-000 «Fone: (66) 3521-2608 /2605
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 180
CIZ 28879 R$ 59.75
Av. Ariosto da Riva, 3385 - Centro - Cx. Postal 120
Fones: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551
ALTA FLORESTA - MATO GROSSO - CEP 78.580-000
ia Legislativa - 32/2025
- Projeto de Lei do Legislativo
de Julho de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICAA
ÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA.
MINISTÉRIO DA FAZENDA em Lu ps
Secretaria da Receita Federal do Brasil ,
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ASSOCIA
esponsável
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA VILA NOVA
CNPJ: 00.833.657/0001-30
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:22:01 do dia 04/04/2025 <hora e data de Brasiília>.
Válida até 01/10/2025.
Código de controle da certidão: A3E3.844A5.9114.6EB1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Lidoem[ Li f 7
=
a
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º - A Associação Comunitária Vila Nova, com sede social localizada na Vicinal 1a Norte, s/n
= Bairro Vila Nova, município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, é uma associação civil de
direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social, educativo, cultural, jurídico e com intuito
de colaborar com os poderes públicos e demais associações que visa o desenvolvimento do
referido bairro. Será regida pela legislação em vigor e por este estatuto cujo prazo de duração
será por tempo indeterminado e o seu exercício fiscal e financeiro terá competência de 01/01 até
31/12 de cada ano.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º - A Associação tem por finalidade promover atividades que eleve a comunidade,
conscientizar a comunidade quanto à importância da saúde e educação em suas famílias,
promover cursos profissionalizantes, despertar na comunidade o interesse pela participação nos
problemas reivindicando sua prioridade e apoiar o desenvolvimento de ações de arte e cultura,
elevação e manutenção da qualidade de vida dos moradores através das atividades de educação
profissional, especial e ambiental.
CAPÍTULO III
OBJETIVOS
Art. 3º - Execução de serviços com objetivos educativos, artísticos, culturais e informativos,
respeitando os valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;
Promoção da assistência social às minorias e desenvolvimento econômico; da educação e da
Saúde incluindo prevenção ao consumo de drogas; defesa e conservação do meio ambiente e
desenvolvimento sustentável; voluntariado; direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos
direitos da mulher e da criança, bem como assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo
de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil; da ética, da paz, da cidadania,
dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
CAPÍTULO IV
ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 4º - O número de associados será de no mínimo 10 (dez) pessoas e constituída por número
ilimitado de sócios.
Art. 5º - Para fazer parte como associado a pessoa deve ter residência fixa no Bairro Vila Nova.
da Nota
Art. 6º - De acordo com as categorias, os associados podem ser efetivos, colaborado!
beneméritos.
Art. 7º - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinar: É
os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, o
Parágrafo Unico, do presente Estatuto.
Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que
venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da entidade.
Art. 9º - São sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se
coadunem com os objetivos dessa associação.
Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da associação nem pelos atos praticados pelo
Presidente.
Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela
Assembleia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados: Participar de todas as atividades associativas; Tomar parte
em comissões e grupos de trabalho quando designados para estas funções; Apresentar propostas,
programas e projetos de ação; obter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira,
bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria
independente; Votar livremente e candidatar-se a qualquer cargo de acordo com o estatuto.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 12 - São deveres dos associados: Compromisso com as atividades desenvolvidas pela
associação; Participação ativa e comprometimento com o horário das reuniões; analisar o
estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade;
Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da associação bem como difundir seus
objetivos e ações; Comunicar o seu afastamento do quadro de associado quando da
impossibilidade de participar das atividades.
Parágrafo único: Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo
moral ou material para a associação e/ou a qualquer um de seus associados.
Art. 13 - Os órgãos que compõem a associação são: Assembleia Geral, Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal,
CAPÍTULO V
ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 14 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação sendo constituída pelos sócios
efetivos da instituição.
Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas: Apreciação e
votação do estatuto social, regimento interno, prestação de contas, balanço patrimonial e demais à
relatórios financeiros do exercício anterior; Discussão do Orçamento e Plano Anual de Trabalho
para o novo exercício; Convocação de reuniões extraordinárias; Eleição ou destituição dos
administradores; Nomeação dos membros do Conselho Fiscal; Deliberação sobre a admissão de
Lidoem (WA
o AD tu
Pisponsável 3
da associação e a destinação do patrimônio social e sobre casos omissos e não previstos n
estatuto.
Art. 16 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente ou por carta assinada por p
menos a metade dos sócios efetivos.
Parágrafo Único - A convocação da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-
á diretamente a todos os sócios através de ligação telefônica, mensagens via E-mail, WhatsApp
ou carta, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único: O quórum mínimo exigido para a instalação da Assembleia Geral, a qualquer
tempo, é de 50% (cinquenta por cento) dos sócios efetivos.
Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembleias todas as categorias de sócios: efetivos,
beneméritos e colaboradores, este último desde que em dia com sua contribuição.
Parágrafo Segundo: Somente terão direito a voto nas Assembleias os brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos.
CAPÍTULO VI
ELEIÇÕES
Art. 17 - A eleição dos administradores será em voto secreto, concorrendo as chapas formadas e
apresentadas à mesa até 30 (trinta) minutos antes do início da Assembleia, devendo todos os
membros da chapa serem associados em pleno gozo de seus direitos sociais.
Art. 18 — A diretoria executiva e o conselho fiscal serão eleitos em votação secreta, em assembleia
convocada especificamente para isso.
Parágrafo único: Havendo apenas uma chapa registrada a eleição poderá ser votada por
aclamação em assembleia geral.
CAPÍTULO VII
ADMINISTRAÇÃO
Art. 19 - A associação será dirigida pela diretoria executiva eleita em assembleia geral, para um
período de dois (02) anos, podendo ou não ser reeleita. Compete à diretoria executiva: Lutar
junto com a comunidade para conseguir recursos em prol da população; Trabalhador
coletivamente pela obtenção de melhorias para a associação; Planejar e organizar os trabalhos a
serem desenvolvidos; Promaver intercâmbios entre a comunidade e as instituições; Representar
a associação nos movimentos da comunidade; Implantar departamentos que se fizer necessário
à melhoria dos serviços prestados pela associação e reunir-se extraordinariamente caso haja
necessidade.
Art. 20 —- A diretoria executiva será composta de: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro
Secretário(a), Segundo Secretário(a), Primeiro Tesoureiro(a) e Segundo Tesoureiro(a).
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Lido em [lj 7
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Parágrafo único: O conselho fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (trê
membros suplentes.
presidir as reuniões; representar a entidade em juízo ou fora dele; representar a entidade perante
terceiros em geral; assinar documentos de sua competência; estar ciente de todas as atividades
desenvolvidas pela associação; supervisionar os trabalhos desenvolvidos.
Art. 22 - Ao vice-presidente compete: Participar das reuniões; auxiliar o presidente em suas
funções, quando por esse solicitado; substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
trabalhar em conjunto com o presidente e demais membros da diretoria.
Art. 23 - Compete aos secretários: Participar das reuniões; superintender os serviços de
secretaria, mantendo-os em dia; lavrar e ler as atas das reuniões da diretoria; redigir e assinar
as convocações, avisos e correspondência da Associação.
Art. 24 - Compete aos tesoureiros: Participar das reuniões; superintender os serviços gerais da
Tesouraria; ter, sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores sociais; assinar, com o
presidente, os cheques bancários e demais documentos que impliquem responsabilidade
financeira para a associação; promover a arrecadação e a escrituração das receitas e das
despesas; organizar os balancetes e prestações de contas, para apresentá-los nas reuniões da
diretoria; organizar o balanço patrimonial e financeiro da associação, com demonstração da
receita e despesa, para a aprovação da Assembleia Geral Ordinária, com parecer do Conselho
Fiscal.
CAPÍTULO VIII
CONSELHO FISCAL
Art. 25 - Quando convocado o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração executiva,
contábil e financeira da associação.
Art. 26 - Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados
pela Assembleia Geral.
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações
contábil financeiras da associação, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias; Opinar
sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da associação, sempre que necessário;
Comparecer, quando convocados, às Assembleias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando
assim julgarem necessário; Opinar sobre a dissolução e liquidação da Associação; Fiscalizar todos
os trabalhos feitos pela diretoria; ser leal a sua função independente de laços de amizade ou
parentesco.
CAPÍTULO IX
PATRIMÔNIO
Art. 28 - O patrimônio da associação será constituído por doações e subvenções de pessoas física
e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras e de recursos captados
através de promoções e vendas de produtos ou serviços oriundos da comunidade e associados.
Art. 29 - A associação não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas
título de lucro ou participação dos resultados sociais.
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CAPÍTULO X
REGIME FINANCEIRO
Art. 31 - O exercício financeiro da associação encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 32 - As demonstrações contábeis serão encaminhadas dentro dos primeiros 30 (trinta) dias
de cada mês, para análise e aprovação.
Art. 33 - A associação não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 34 - A associação aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Art. 35 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada
especialmente para este fim, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que
obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como
organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos
sociais semelhantes,
Art. 36 - A associação em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias
e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 37 - O conselho fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade.
Art. 38 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que
atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,
respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente
a sua área de atuação.
Art. 39 - A associação observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no
mínimo: A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade; que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as
certidões negativas de débitos junto aos órgão públicos, colocando-os à disposição para exame
de qualquer cidadão; a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes
se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto
em regulamento; a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina N
parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. ,
Lorinda
Lido em À brado 7
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CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a
ASSOCIAÇÃO em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente
a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
Alta Floresta - MT, 16 de março de 2025.
O imerdlão ola. Obina Paneno
Presidente
FLORINDA DE, OLIVEIRA PINHEIRO
a 2º SERVIÇONOTARIAL Estad
EE — EREGISTRAL O de Mato Gros
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ESTATUTO SOCIAL RECONSTITUÍDO
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA
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CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA, doravante denominada “ASSOCIAÇÃO”, é
uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada na Estrada Vicinal 13 Norte,
s/n, Bairro Vila Nova, Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, regida pelo presente
Estatuto e pelas normas legais aplicáveis.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO tem por finalidade:
I - Promover a integração e o desenvolvimento da comunidade;
II - Desenvolver ações de cunho social, cultural, educacional e assistencial;
II - Apoiar e executar projetos comunitários, bem como buscar parcerias com o poder público e
ituições privadas. Materia Legislativa -
instituiç Pp Tier PL Ec iva - 32/2025
feto de Lei do Legislati
Data: 23 de Julho de 2025 egislativo
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE Pú
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Art. 3º - A duração da Associação é por tempo indeterminado. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVAS A
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
Art. 4º - A associação compõe-se de número ilimitado de associados, distribuídos em:
1 - Fundadores;
II - Efetivos;
III - Beneméritos.
Art. 5º - Os associados têm direito de votar e ser votados, participar das assembleias, propor
ações e ser informados da gestão da entidade.
Art. 6º - A exclusão de associados dar-se-á por decisão da Assembleia Geral, mediante justa
causa.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º - São órgãos da Associação:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva.
Seção I - Da Assembleia Geral
Art. 8º - É o órgão soberano da associação, composta por todos os associados em pleno gozo de
seus direitos.
Art. 9º - Compete à Assembleia Geral, entre outros:
I - Eleger e destituir a Diretoria;
H - Alterar o Estatuto;
II - Aprovar as contas da gestão.
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Materia Legislativa - 32/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 23 de Julho de 2025
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA.
Seção II - Da Diretoria Executiva
Art. 10 - A diretoria será composta por:
1 - Presidente
II - Vice-Presidente
III - Primeiro Secretário
IV - Segundo Secretário
V - Tesoureiro
Art. 11 - O mandato da diretoria será de... anos, permitida uma recondução.
Art. 12 - Compete à Diretoria Executiva a administração geral da associação.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art. 13 - O patrimônio da Associação será constituído por:
I - Contribuições de associados;
II - Doações e subvenções;
III - Convênios, parcerias e rendas eventuais.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio será destinado a outra entidade
congênere, com personalidade jurídica e atividades compatíveis.
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral,
Alta Floresta MT, 24 de junho de 2025.
- Florinda u Oliveira Pinheiro a
Presidente
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