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materia nº 390/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 390 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Senhor Éder Souza, a necessidade de contratação de profissional Engenheiro de Tráfego para elaborar e implementar um plano de reestruturação do trânsito no Município de Alta Floresta – MT.
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Arquivo e Despacho — Matérias que tramitaram fora do prazo.
2025-08-04 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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CA"MARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
rat's 2125 
INDICAcAO N. 390/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
SUMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo corn o 
Regimento Interno desta Casa, INDICA ao 
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal 
Valdemar Gamba, corn copia ao Diretor do 
Departamento Municipal de Transito, Senhor 
Eder Souza, a necessidade de contratacao de 
professional Engenheiro de Trafego para elaborar 
e implementar um piano de reestruturacao do 
transito no Municipio de Alta Floresta — MT. 
JUSTIFICATIVA 
Alta Floresta encontra-se em franco crescimento urbano e populacional, o que 
demanda medidas tecnicas e estruturais voltadas a modernizacao, seguranca e 
organizacao do transito municipal. Diante do aumento significativo da frota de 
veiculos, do numero de acidentes e da complexidade das vias urbanas, faz-se 
imprescindivel a atuacao de professional especializado, notadamente um Engenheiro 
de Trafego, para garantir solucoes tecnicas eficazes e planejamento adequado. 
A presenca desse professional possibilitara estudos mais precisos sobre o fluxo 
de veiculos, definicao de areas de risco, implementacao de sinalizacoes, faixas de 
pedestres, redutores de velocidade, ciclovias, bem Como a reestruturacao de 
cruzamentos criticos, contribuindo diretamente para a reducao de acidentes e para a 
fluidez viaria. 
Ressalta-se que a propria arrecadacao proveniente das multas aplicadas por 
meio das lombadas eletronicas instaladas no perimetro urbano pode ser utilizada para 
esse fim, conforme previsao expressa do artigo 320 do Codigo de Transito Brasileiro 
(Lei Federal n° 9.503/1997), que dispoe: 
Art. 320. A receita arrecadada corn a cobranca de multas de transito sera 
aplicada, exclusivamente, em sinalizacao, engenharia de trafego e de 
campo, policiamento, fiscalizacao e educacao de transito. 
Dessa forma, a contratacao do engenheiro de trafego encontra amparo legal e 
viabilidade financeira, devendo ser considerada medida urgente e estrategica para 
garantir um transito seguro, moderno e condizente corn a realidade de uma cidade em 
desenvolvimento. 
Confiantes no comprometimento de Vossa Excelencia corn a mobilidade urbana 
e a seguranca viaria, subscrevemo-nos corn votos de estima e consideracao. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta— MT, 29 de julho de 2025. 
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DARLAN T *NDAQA CAQYALHD 
030.101.771 94 
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Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
(] camaraaltafloresta 
contato aaltafioresta.mt.Ieg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonl=ador Ariosto da Riva, 
N4 2349, Centro, Atta Floresta - MT 
" CEP 78580-000 - CXP 261 

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