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materia nº 391/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 391 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Senhor Éder Souza, a necessidade de contratação de profissional Engenheiro de Tráfego para elaborar e implementar um plano de reestruturação do trânsito no Município de Alta Floresta – MT.
native_id2229

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Arquivo e Despacho — Matérias que tramitaram fora do prazo.
2025-08-04 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA ~ Lido i m 
PODER lEGISLATIVO 
e ;• onsavel 
INDICAcAO N. 391/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
SUMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo corn o 
Regimento Interno delta Casa, INDICA ao 
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar 
Gamba, corn copia ao Secretario Municipal de 
Governo, Gestao a Planejamento, Senhor Robson 
Quintino de Oliveira, a necessidade de licitacao 
publica especif ica para a implantacao de usina de 
energia solar fotovoltaica no Municipio de Alta Floresta 
— MT, promovendo a anulacao da adesao a ata de 
registro de precos de outro municipio, corn o objetivo de 
oportunizar a ampla participacao de empresas locais e 
regionais, fomentar o desenvolvimento economico e 
assegurar major transparencia e competitividade ao 
processo. 
JUSTIFICATIVA 
A transicao energetica sustentavel e uma necessidade urgente e estrategica para 
os municipios brasileiros, sendo a implantacao de usinas solares uma alternativa eficaz 
para a reducao de custos publicos corn energia eletrica e a promocao de politicas 
ambientais responsaveis. No entanto, a forma de contratacao desse tipo de servico 
deve observar os princjpios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, 
eficiencia, transparencia e, sobretudo, da competitividade previstos na Lei Federal n° 
14.133/2021 - Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos. 
A adesao a atas de registro de precos de outros municipios, embora legal em 
situacoes especificas, deve ser medida exceptional. A realizacao de processo 
licitatorio proprio no ambito do Municipio de Alta Floresta assegura major controle da 
Administracao Publica, fomenta o mercado local e regional, permite a participacao de 
empresas sediadas no proprio municipio ou entomb, gerando emprego e 
movimentando a economia local. 
Ademais, ao abrir licitacao especifica, o Poder Executivo podera definir 
exigencias e parametros tecnicos voltados a realidade energetica e a demanda da 
estrutura municipal, inclusive corn garantias contratuais mais adequadas. Isso 
representa major economicidade, seguranca juridica e eficiencia na implantacao da 
usina solar, com beneficios diretos ao erario e a sociedade. 
Acreditamos que esta medida representa avanco no modelo de gestao publica 
sustentavel, autonoma e responsavel, razao pela qual solicitamos especial atencao e 
urgencia por parte do Poder Executivo para esta indicacao. 
IjJ camaraaltafloresta 
r? contato a altafioresta.mt.teg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Anosto da Riva, 
V N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
`" CEP 78580-©00 - CXP 261 
E CAMARA MUNICIPAL DE 
ALFA FLORESTA 
PUDER tEGISLATIVO 
Lido em 
C 4 t\' 2,? 
sponsbvel 
Confiantes no compromisso de Vossa Excelencia corn a economicidade, a 
valorizacao das empresas locais e o desenvolvimento sustentavel, subscrevemo-nos 
corn votos de elevada estima e consideracao. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 29 de julho de 2025. 
ASSinado di((e t{~ 
DARLAN TRD4DAO CIALHO 
030 101.T/t}94 
Funcao - ~•k 
to ra leaa e J ho d2O2b. 11:30h 
03 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
camaraaltafloresta 
contato a. altafloresta.mtleg.br 
(66)352'15030 
(6►6) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, , 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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