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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA ~ Lido i m
PODER lEGISLATIVO
e ;• onsavel
INDICAcAO N. 391/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho
SUMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo corn o
Regimento Interno delta Casa, INDICA ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar
Gamba, corn copia ao Secretario Municipal de
Governo, Gestao a Planejamento, Senhor Robson
Quintino de Oliveira, a necessidade de licitacao
publica especif ica para a implantacao de usina de
energia solar fotovoltaica no Municipio de Alta Floresta
— MT, promovendo a anulacao da adesao a ata de
registro de precos de outro municipio, corn o objetivo de
oportunizar a ampla participacao de empresas locais e
regionais, fomentar o desenvolvimento economico e
assegurar major transparencia e competitividade ao
processo.
JUSTIFICATIVA
A transicao energetica sustentavel e uma necessidade urgente e estrategica para
os municipios brasileiros, sendo a implantacao de usinas solares uma alternativa eficaz
para a reducao de custos publicos corn energia eletrica e a promocao de politicas
ambientais responsaveis. No entanto, a forma de contratacao desse tipo de servico
deve observar os princjpios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade,
eficiencia, transparencia e, sobretudo, da competitividade previstos na Lei Federal n°
14.133/2021 - Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos.
A adesao a atas de registro de precos de outros municipios, embora legal em
situacoes especificas, deve ser medida exceptional. A realizacao de processo
licitatorio proprio no ambito do Municipio de Alta Floresta assegura major controle da
Administracao Publica, fomenta o mercado local e regional, permite a participacao de
empresas sediadas no proprio municipio ou entomb, gerando emprego e
movimentando a economia local.
Ademais, ao abrir licitacao especifica, o Poder Executivo podera definir
exigencias e parametros tecnicos voltados a realidade energetica e a demanda da
estrutura municipal, inclusive corn garantias contratuais mais adequadas. Isso
representa major economicidade, seguranca juridica e eficiencia na implantacao da
usina solar, com beneficios diretos ao erario e a sociedade.
Acreditamos que esta medida representa avanco no modelo de gestao publica
sustentavel, autonoma e responsavel, razao pela qual solicitamos especial atencao e
urgencia por parte do Poder Executivo para esta indicacao.
IjJ camaraaltafloresta
r? contato a altafioresta.mt.teg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Anosto da Riva,
V N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT
`" CEP 78580-©00 - CXP 261
E CAMARA MUNICIPAL DE
ALFA FLORESTA
PUDER tEGISLATIVO
Lido em
C 4 t\' 2,?
sponsbvel
Confiantes no compromisso de Vossa Excelencia corn a economicidade, a
valorizacao das empresas locais e o desenvolvimento sustentavel, subscrevemo-nos
corn votos de elevada estima e consideracao.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 29 de julho de 2025.
ASSinado di((e t{~
DARLAN TRD4DAO CIALHO
030 101.T/t}94
Funcao - ~•k
to ra leaa e J ho d2O2b. 11:30h
03
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
camaraaltafloresta
contato a. altafloresta.mtleg.br
(66)352'15030
(6►6) 3521-5829 /3716 /5215
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