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materia nº 2361/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2361 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À ÁREA VERDE E INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2241

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-04 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-02 Aguardando promulgação da lei — —
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-14 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-08-04 Análise Preliminar — —
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-08-04 Análise Preliminar — —
2025-08-01 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T08:44:04.117041-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

T 
Prefeitura Municipal de Alta F 
ESTADO DE MATO GROSSO 
L,AMHRA Mun+t ivfM UE ALTA FLORESTA 
AprovaoG trtt 4L discussao S votagio 
na S 
*Mora 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
PROJETO DE LEI N.° 2.361/2025 
Materia Legrslativa - 2351/2025 Tipp: PL - Proj -to de Lei Executivo Data . I de Agosto d 2025 
RECEBER 
Ementa: AUTORIZA 
EM 
0 POD EXECUTIVO MUNICIPAL DOAQAO BEM IMOVEL DE PROPRIEDADE 
PARTICULAR DESTINADO A AREA VERDE E INCLUSAO 
NA MALHA VIARI,A DO MUNICIPAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
SUMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL RECEBER EM DOAcAO BEM IMOVEL 
DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO A 
AREA VERDE E INCLUSAO NA MALHA VIARIA DO 
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei; 
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, a titulo de doacao de 
particular, o imovel Lote Urbano n.° 01, Quadra n.° 49, Loteamento "Aquarela 
Hamoa Residencial", corn area de 1.158,25m2 (um mil cento a cinquenta a oito 
metros quadrados a vinte a cinco decimetros quadrados), de propriedade de Maestro 
Empreendimentos Imobiliarios Ltda., pessoa juridica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. 19.090.527/0001-82, corn sede nesta cidade de Alta Floresta, 
devidamente registrado na Matricula n.° 42.217, Livro 2-HC, no 1° Serviro 
Registral da Comarca de Alta Floresta, corn o objetivo inclusao de parte da area 
como area verde e parte como malha viaria municipal. 
§ 1°- A presente doacao nao implicara em custos para o Municipio, vez que 
execucao de toda a infraestrutura necessaria para compor a area verde e o sistema 
viario correra expensas do doador, assim como as despesas para a efetiva 
formalizacao da doacao. 
§ 2.°- Efetivada a doacao do imovel em favor do Municipio, este ficara afetado 
como area verde 800,17m2 a sistema viario 358,08m2, conforme figura 
representativa anexo I desta Lei. 
§ 3.°- Fica vedado ao Municipio qualquer outra destinacao ao imovel senao O 
previsto nesta lei. 
Art. 2.°- A doacao a ser realizada em favor do Municipio tern por objetivo a criacao de uma 
area verde a sistema viario que apos concluida sua implantacao passara a integrar o 
domino publico. 
Paragrafo unico. A formalizacao do negocio juridico de doacao de que trata esta 
Lei sera realizada por escritura pt blica de doacao pura a simples 
Art. 3.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4.°- Revogarn'ë disposic&s em contrario. 
Prefei ra Mu I • ' t 1 de lta Floresta-MT, em 30 de julho de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 
Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MATO G 
CNPJ 15.023.906/000 
JUSTIFICATIVA 
Materia I.ogistativa - 2361/2025 Tipc PL - Projeto de Lei Execr tivo Data. 1 de Agosto de 2025 
RECEBER 
Ementa: AUTORt2A 
EM 
0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAc AO BEM IMOVEL DE PROPRIEDADE 
PAR'i'CULAR DESTINADO A At A VERDE E INC LUSAO 
NA MALHA VIARIA DO MUNICIPAO E DA OUTRAS PROVH)ENCIAS. 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelencias para exame a indispensavel aprovacao 
o incluso Projeto de Lein ° 2.361/2025, de nossa iniciativa, que em st mula: "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAcAO BEM IMOVEL DE 
PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO A AREA VERDE E INCLUSAO NA 
MALHA VIARIA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Tern o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar o Poder Executivo Municipal 
de Alta Floresta a receber em doacao de particular o imovel que menciona corn o objetivo de 
inclul-lo parte como area verde a parte como malha viaria do Municipio. 
O bem imovel particular a ser aceito em doacao, para a execucao do presente 
projeto de reconhecimento a !egalizacao, e o Lote Urbano n.° 01, Quadra n.° 49, Loteamento 
"Aquarela Hamoa Residencial", corn area de 1.158,25m2 (um mil cento a cinquenta a oito 
metros quadrados a vinte a cinco decimetros quadrados), de propriedade de Maestro 
Empreendimentos Imobiliarios Ltda., devidamente no 1° Servico Registral da Comarca de Alta 
Floresta, sob matricula no 42.217, Livro 2-HC. 
A presente doacao nao implicara em custos para o Municipio, vez que execucao de 
toda a infraestrutura necessaria para compor a area verde e o sistema viario correra as expensas 
do doador, assim como as despesas para a efetiva formalizarao da doacao 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egregia Casa 
Legislativa, a solicitamos aos Nobres Edis, que a materia ora encaminhada, seja analisada e 
obtenha deliberacao favoravel em sua Integra. 
Isto posto, submetemos a essa Colenda Casa de Leis a presente propositura a qua! 
esperamos que possa contar corn a habitual atengao de seus nobres pares, solicitando sua 
apreciacao a aprovacao. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 30 de julho de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNL4IrHL DE ALTA FWRESTA
Aprovado em W/'l discuss3o o volaçio na S ~~ ~ 
de / ( T I~ f
/ 
n ._.; r1irP.tMa 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 
CNM: 063453.2.0042217-05 
MATRICULA N! 42.217 Livro 2-.RC 
Imevel 
Data 
Oficia! 
07 A osto / 2024 FLS. 
01 
LOTE URBANO N° 01 (UM), QUADRA N° 49 (QUARENTA E NOVE), LOTEAMENTO 
"AQUARELA IIAMOA RESIDENCIAL", COM AREA DE 1.158,25 M2 (UM MIL, CENTO E 
CINQUENTA E OITO METROS QUADRADOS E VINTE E CINCO DECIMETROS 
QUADRADOS), RESULTANTE DA UNWICAQAO DOS LOTES N°S 01,02 E 03, SITUADO 
NESTA CIDADE DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, corn os seguintes 
limites a confrontaçöes: Inicia se a descricao deste perimetro no vertice M-01, deste, segue 
confrontando corn Avenida Fernando de Noronha, na distancia de 10,00 m, no angulo interno de 
78°06'40", ate o vertice M-02, seguindo par uma distancia de 9,18 m, defletindo a direita, corn raio de 
6,50 m, no angulo intemo de 139°36'46"; ate o vertice M-03, seguindo por uma distancia de 14,40 m, 
defletindo a direita, corn rain de 30,00 m, no angulo interno de 153°17'58"; ate o vertice M-04, 
seguindo por uma distancia de 20,33 m, defletindo a esquerda, corn raio de 30,00 m, no angulo intern 
de 213°09'53"; ate o vertice M-05, seguindo por uma distancia de 8,41 m, defletindo a esquerda, corn 
raio de 30,00 m, no angulo interno de 207°26'38", ate o vertice M-06, seguindo por uma distancia de 
7,75 m, defletindo a direita, corn raio de 6,50 m, no angulo interno de 153°53'01"; ate o vertice M-07, 
no angulo interno de 145°51'18", na distancia de 1,96 m; ate o vertice M-08, deste, segue confrontando 
corn Lote 141, no angulo intern de 89°59'56, na distancia de 39,71 m; ate o vertice M-09, deste, segue 
confrontando corn Lote 08, no angulo intern de 90°16'05", na distancia de 10,21 m; ate o vertice 
M-10, dente, segue confrontando corn Lote 07, no angulo mtemo de 180°00'02", na distancia de 1,82 
m; ate o vertice M-11, no angulo intern de 180°00'00", na distancia de 8,39 m; ate o vertice M-12, 
dente, segue confrontando corn Lote 06, angulo interno de 179°59'58", na distancia de 10,21 m; ate o 
vertice M-13, deste, segue confrontando corn Lote 04, no angulo interno de 168°21'45", na distancia de 
24,54 m, ate vertice M-01, fechando assim o perirnetro acima descnto.- Todas as coordenadas aqui 
descritas estao georreferenciadhs ao Sistema Geodesico Brasileiro a encontram-se representadas no 
Sistema UTM, referenciaclas ao Meridiano Central n° 57°00', fuso -21, tendo Como datum o 
STRGAS2000. Todos os azimutes a distancias, area a perimetro foram caleulados no piano de projeçAo 
UTM, conforme memorial descritivo assinado pelo engenheiro agronorno Elian Jader Soeorro Deveke, 
CREA: 1200647769, vinculado a ART de Obra/Servico n° 1220240095500.- PROPRIETARIA: 
MAESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscnta no CNPJ sob n° 
19.090.527/0001-82, estabelecida na Avenida Ludovico da Riva Neto, n° 1554, Sala 01-C, Centro, 
nesta Cidade de Alta Floresta-MT.- FORMA DE TITULO: Requerimento emitido pela proprietaria 
aos 10/07/2024.- NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Matriculas n°s 34.947, 34.948 e 34.949, 
ambas do livro 2-FR, deste 1° Servico Registral, aos 30/06/2020.- CONDICOES: Nao ha.- (Protocolo 
Livro 1 n° 148.947 de 11/07/2024).- E $ 94,00.- (Selo Digital: CDR 94888).-
REGISTRADOR INTERINO 
rr*,,l' ifb2 €h. P 
FsM. ~ Av- ArYa64P sfa R,, a. 3g29 -'-cs', 3rc" 2303 
Cx.. P0& 130- C€V 7$0 0-000 
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR -DIGITAL 
CERTIFICO a dou te, qua esta totocOp a e reproducão fiel da 
MATRICULA n° 42217, e que nao existem ate a presente 
data, quaisquer autros regstros eiokl avemardes, aem do i 
qua dela consta. Validade da certidao: 30 dies - Art 754 
CNG-CGJ/MT 
O reterido e verdade a dou fe 
Ordem de Ser icon' 20797$ 
Alta Flaesta-MT, 09 de agosfo de 2024. 
ESTA CERTIDAO FOI ASSlNADA DIGlTALME 
SELO DE CON TROLE DIGITAL 
CoC 11o13 116 R$ 25: 0 
CDR 95078 
Gonsuta twrx q ml gov br/selos 
LOREN~O BOING SOBRINHO: 
flap_ 
CAMARA MUNI AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ✓✓ 4' discuss3o a votac.o 
na S-. :o OfWl?thRIA. 
de _T _ 
3& G^ •GN' al MYL tofseY..fra. 
ASSINADO DIGITAL MENTE POR: 
LOREtICO BOING SOBRWHO:55754660944 
A5fa363122o485A9C781D83E1D9EC3E941 
&UA FL.ORESTA-MT 
09/08/2024 09:55 
 dV v> 
o ~ 
~ D 
x 
D 
C N`O~ f Klb¢Ol 
AVENI \ , T 53 5~p1 DA FERNANDO ~e~:~m
t D / g16mR6,601~~~
j // 139 46 I 
14 r. / / • _ 4G 
LOTE 01 
Area: 1.158,25m2
LOTE 04 
LOTES UNIFICADOS 
LOTES MATRICULA AREA (m2) 
LOTE N° 01 34.947 440,78 
LOTE N° 02 34.948 380,06 
LOTE N° 03 34.949 337,41 
TOTAL 1.158,25 
Assinado Digitalmente por 
RAIMUNDO FERNANDO DE 
SOUSAFONTENELE 
(03651730107) 
Data: 10/07/2024 09:20:33 -
04:00 
APROVADO 
uxrncAcAO 
Area do terrenos Originals 
Lute 01, Quadra 49, A' 440,78 m', Setor "Aquarela Hamoa Residenctal" 
Late 02, Quadra 49, A~380,06 m' Seto/ "Aquarele Hamoa Residenciar 
tote 03, Quadra 49, Ao337,41 m', Setor'Aquarela Hamoa Residenciar 
Lote resultante: 
Lute 01, Quadra 49, A=1.158,26 m', Setor "Aquarefa Hamoa Residenciar 
Protocolo:297/2024 DATA de 
Processo 4348312024 APROVACAO: 
10/07/2024 
Municiplo de ALTA 
FLORESTA 
Secretaria de Cidade 
Dlretorta de AnelNe e 
Aprnvar&o de Projetos 
Dectaro.,gue a °proya;g4 d4 pro[ero n6P rmp► eo en reronhec.bngnrO. per 
° r4 Prgfo Tyro, d0 dire/ro da prOPrr 5 t.do rerrenq., 
TABELA DE ANGULOS E DISTANCIAS 
De Para Ang. lnt. Distancia Raio 
M-01 M-02 78°06'40" 10,00 m 
M-02 M-03 139°36'46" 9,18 m 6,50 m 
M-03 M-04 153°1758" 14,40 m 30,00 m 
M-04 M-05 213°09'53" 20,33 m 30,00 m 
M-05 M-06 207°26'38" 8,41 m 30,00 m 
M-06 M-07 153°53'01" 7,75 m 6,50 m 
M-07 M-08 145°51'18" 1,96 m 
M-08 M-09 89°59'56" 39,71 m 
M-09 M-10 90°16'05" 10,21 m 
M-10 M-11 180°00'02" 1,82 m 
M-11 M-12 180°00'00" 8,39 m 
M-12 M-13 179°59'58" 10,21 m 
M-13 M-01 168°21'45" 24,54 m 
Area: 1.158,25 m2 
1 
461 
LEGENDA: 
AREA DO IMOVEL 
Q PONTO OBSERVADO 
Propnetarlo: 
640091 
MACED
MACEDOAi rww"' " 
004946149 °„,1b1y ww 
Documents assinado digitalmente 
RODISGO ARPRNI 
Data: 10/07/202416:06:32-0300 
Verifique em https://vatidar.ro.gov.br 
MAESTRO EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS LTDA 
C N P J: 19.090.52740001-82 
RAFICA PLANIMETRICA 
Respon049a1 Tdcnlm: 
ELAN IADER SOCORRO 
DEVEKE:89472420125 
olor:w~anamo'Ji
Bairo: 
AQUARELA 
HAMOA 
E 
AMOA RE6IDENCIAL 
Aasunto/Im6val 
uNIFICAGAO RESULTANTS DAS MATRICULAS N° 34.947; 34.948; 34.949 
Area uniroada: 
1.158,25 no' 
6,6.0: 
1500 
Data: 
07/2024 
Polh°: 
01/03 
AGRO • AMBIENTAL 
ELIAN JADER S. DEVEKE 
ENGENHEIRO AGRONOMO 
CREA 1200647769 
ART N° 1220240505000 
r 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
ANEXO I 
Area Verde = 800.17m= 
Area de Sistema Viario = 358,08m2
Area Total = 1.158,25m2
CAMARA MUNICft L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em IA.A4 discuss3o a votagio 
na Ses QWINARIA. 
• •-'' rli►rtOra 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Papo Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Aka Floresta/MT 

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