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Prefeitura Municipal de Alta F
ESTADO DE MATO GROSSO
L,AMHRA Mun+t ivfM UE ALTA FLORESTA
AprovaoG trtt 4L discussao S votagio
na S
*Mora
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI N.° 2.361/2025
Materia Legrslativa - 2351/2025 Tipp: PL - Proj -to de Lei Executivo Data . I de Agosto d 2025
RECEBER
Ementa: AUTORIZA
EM
0 POD EXECUTIVO MUNICIPAL DOAQAO BEM IMOVEL DE PROPRIEDADE
PARTICULAR DESTINADO A AREA VERDE E INCLUSAO
NA MALHA VIARI,A DO MUNICIPAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER EM DOAcAO BEM IMOVEL
DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO A
AREA VERDE E INCLUSAO NA MALHA VIARIA DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, a titulo de doacao de
particular, o imovel Lote Urbano n.° 01, Quadra n.° 49, Loteamento "Aquarela
Hamoa Residencial", corn area de 1.158,25m2 (um mil cento a cinquenta a oito
metros quadrados a vinte a cinco decimetros quadrados), de propriedade de Maestro
Empreendimentos Imobiliarios Ltda., pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n. 19.090.527/0001-82, corn sede nesta cidade de Alta Floresta,
devidamente registrado na Matricula n.° 42.217, Livro 2-HC, no 1° Serviro
Registral da Comarca de Alta Floresta, corn o objetivo inclusao de parte da area
como area verde e parte como malha viaria municipal.
§ 1°- A presente doacao nao implicara em custos para o Municipio, vez que
execucao de toda a infraestrutura necessaria para compor a area verde e o sistema
viario correra expensas do doador, assim como as despesas para a efetiva
formalizacao da doacao.
§ 2.°- Efetivada a doacao do imovel em favor do Municipio, este ficara afetado
como area verde 800,17m2 a sistema viario 358,08m2, conforme figura
representativa anexo I desta Lei.
§ 3.°- Fica vedado ao Municipio qualquer outra destinacao ao imovel senao O
previsto nesta lei.
Art. 2.°- A doacao a ser realizada em favor do Municipio tern por objetivo a criacao de uma
area verde a sistema viario que apos concluida sua implantacao passara a integrar o
domino publico.
Paragrafo unico. A formalizacao do negocio juridico de doacao de que trata esta
Lei sera realizada por escritura pt blica de doacao pura a simples
Art. 3.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4.°- Revogarn'ë disposic&s em contrario.
Prefei ra Mu I • ' t 1 de lta Floresta-MT, em 30 de julho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de
ESTADO DE MATO G
CNPJ 15.023.906/000
JUSTIFICATIVA
Materia I.ogistativa - 2361/2025 Tipc PL - Projeto de Lei Execr tivo Data. 1 de Agosto de 2025
RECEBER
Ementa: AUTORt2A
EM
0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAc AO BEM IMOVEL DE PROPRIEDADE
PAR'i'CULAR DESTINADO A At A VERDE E INC LUSAO
NA MALHA VIARIA DO MUNICIPAO E DA OUTRAS PROVH)ENCIAS.
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelencias para exame a indispensavel aprovacao
o incluso Projeto de Lein ° 2.361/2025, de nossa iniciativa, que em st mula: "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAcAO BEM IMOVEL DE
PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO A AREA VERDE E INCLUSAO NA
MALHA VIARIA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tern o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar o Poder Executivo Municipal
de Alta Floresta a receber em doacao de particular o imovel que menciona corn o objetivo de
inclul-lo parte como area verde a parte como malha viaria do Municipio.
O bem imovel particular a ser aceito em doacao, para a execucao do presente
projeto de reconhecimento a !egalizacao, e o Lote Urbano n.° 01, Quadra n.° 49, Loteamento
"Aquarela Hamoa Residencial", corn area de 1.158,25m2 (um mil cento a cinquenta a oito
metros quadrados a vinte a cinco decimetros quadrados), de propriedade de Maestro
Empreendimentos Imobiliarios Ltda., devidamente no 1° Servico Registral da Comarca de Alta
Floresta, sob matricula no 42.217, Livro 2-HC.
A presente doacao nao implicara em custos para o Municipio, vez que execucao de
toda a infraestrutura necessaria para compor a area verde e o sistema viario correra as expensas
do doador, assim como as despesas para a efetiva formalizarao da doacao
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egregia Casa
Legislativa, a solicitamos aos Nobres Edis, que a materia ora encaminhada, seja analisada e
obtenha deliberacao favoravel em sua Integra.
Isto posto, submetemos a essa Colenda Casa de Leis a presente propositura a qua!
esperamos que possa contar corn a habitual atengao de seus nobres pares, solicitando sua
apreciacao a aprovacao.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 30 de julho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNL4IrHL DE ALTA FWRESTA
Aprovado em W/'l discuss3o o volaçio na S ~~ ~
de / ( T I~ f
/
n ._.; r1irP.tMa
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
CNM: 063453.2.0042217-05
MATRICULA N! 42.217 Livro 2-.RC
Imevel
Data
Oficia!
07 A osto / 2024 FLS.
01
LOTE URBANO N° 01 (UM), QUADRA N° 49 (QUARENTA E NOVE), LOTEAMENTO
"AQUARELA IIAMOA RESIDENCIAL", COM AREA DE 1.158,25 M2 (UM MIL, CENTO E
CINQUENTA E OITO METROS QUADRADOS E VINTE E CINCO DECIMETROS
QUADRADOS), RESULTANTE DA UNWICAQAO DOS LOTES N°S 01,02 E 03, SITUADO
NESTA CIDADE DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, corn os seguintes
limites a confrontaçöes: Inicia se a descricao deste perimetro no vertice M-01, deste, segue
confrontando corn Avenida Fernando de Noronha, na distancia de 10,00 m, no angulo interno de
78°06'40", ate o vertice M-02, seguindo par uma distancia de 9,18 m, defletindo a direita, corn raio de
6,50 m, no angulo intemo de 139°36'46"; ate o vertice M-03, seguindo por uma distancia de 14,40 m,
defletindo a direita, corn rain de 30,00 m, no angulo interno de 153°17'58"; ate o vertice M-04,
seguindo por uma distancia de 20,33 m, defletindo a esquerda, corn raio de 30,00 m, no angulo intern
de 213°09'53"; ate o vertice M-05, seguindo por uma distancia de 8,41 m, defletindo a esquerda, corn
raio de 30,00 m, no angulo interno de 207°26'38", ate o vertice M-06, seguindo por uma distancia de
7,75 m, defletindo a direita, corn raio de 6,50 m, no angulo interno de 153°53'01"; ate o vertice M-07,
no angulo interno de 145°51'18", na distancia de 1,96 m; ate o vertice M-08, deste, segue confrontando
corn Lote 141, no angulo intern de 89°59'56, na distancia de 39,71 m; ate o vertice M-09, deste, segue
confrontando corn Lote 08, no angulo intern de 90°16'05", na distancia de 10,21 m; ate o vertice
M-10, dente, segue confrontando corn Lote 07, no angulo mtemo de 180°00'02", na distancia de 1,82
m; ate o vertice M-11, no angulo intern de 180°00'00", na distancia de 8,39 m; ate o vertice M-12,
dente, segue confrontando corn Lote 06, angulo interno de 179°59'58", na distancia de 10,21 m; ate o
vertice M-13, deste, segue confrontando corn Lote 04, no angulo interno de 168°21'45", na distancia de
24,54 m, ate vertice M-01, fechando assim o perirnetro acima descnto.- Todas as coordenadas aqui
descritas estao georreferenciadhs ao Sistema Geodesico Brasileiro a encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciaclas ao Meridiano Central n° 57°00', fuso -21, tendo Como datum o
STRGAS2000. Todos os azimutes a distancias, area a perimetro foram caleulados no piano de projeçAo
UTM, conforme memorial descritivo assinado pelo engenheiro agronorno Elian Jader Soeorro Deveke,
CREA: 1200647769, vinculado a ART de Obra/Servico n° 1220240095500.- PROPRIETARIA:
MAESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscnta no CNPJ sob n°
19.090.527/0001-82, estabelecida na Avenida Ludovico da Riva Neto, n° 1554, Sala 01-C, Centro,
nesta Cidade de Alta Floresta-MT.- FORMA DE TITULO: Requerimento emitido pela proprietaria
aos 10/07/2024.- NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Matriculas n°s 34.947, 34.948 e 34.949,
ambas do livro 2-FR, deste 1° Servico Registral, aos 30/06/2020.- CONDICOES: Nao ha.- (Protocolo
Livro 1 n° 148.947 de 11/07/2024).- E $ 94,00.- (Selo Digital: CDR 94888).-
REGISTRADOR INTERINO
rr*,,l' ifb2 €h. P
FsM. ~ Av- ArYa64P sfa R,, a. 3g29 -'-cs', 3rc" 2303
Cx.. P0& 130- C€V 7$0 0-000
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR -DIGITAL
CERTIFICO a dou te, qua esta totocOp a e reproducão fiel da
MATRICULA n° 42217, e que nao existem ate a presente
data, quaisquer autros regstros eiokl avemardes, aem do i
qua dela consta. Validade da certidao: 30 dies - Art 754
CNG-CGJ/MT
O reterido e verdade a dou fe
Ordem de Ser icon' 20797$
Alta Flaesta-MT, 09 de agosfo de 2024.
ESTA CERTIDAO FOI ASSlNADA DIGlTALME
SELO DE CON TROLE DIGITAL
CoC 11o13 116 R$ 25: 0
CDR 95078
Gonsuta twrx q ml gov br/selos
LOREN~O BOING SOBRINHO:
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CAMARA MUNI AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ✓✓ 4' discuss3o a votac.o
na S-. :o OfWl?thRIA.
de _T _
3& G^ •GN' al MYL tofseY..fra.
ASSINADO DIGITAL MENTE POR:
LOREtICO BOING SOBRWHO:55754660944
A5fa363122o485A9C781D83E1D9EC3E941
&UA FL.ORESTA-MT
09/08/2024 09:55
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C N`O~ f Klb¢Ol
AVENI \ , T 53 5~p1 DA FERNANDO ~e~:~m
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j // 139 46 I
14 r. / / • _ 4G
LOTE 01
Area: 1.158,25m2
LOTE 04
LOTES UNIFICADOS
LOTES MATRICULA AREA (m2)
LOTE N° 01 34.947 440,78
LOTE N° 02 34.948 380,06
LOTE N° 03 34.949 337,41
TOTAL 1.158,25
Assinado Digitalmente por
RAIMUNDO FERNANDO DE
SOUSAFONTENELE
(03651730107)
Data: 10/07/2024 09:20:33 -
04:00
APROVADO
uxrncAcAO
Area do terrenos Originals
Lute 01, Quadra 49, A' 440,78 m', Setor "Aquarela Hamoa Residenctal"
Late 02, Quadra 49, A~380,06 m' Seto/ "Aquarele Hamoa Residenciar
tote 03, Quadra 49, Ao337,41 m', Setor'Aquarela Hamoa Residenciar
Lote resultante:
Lute 01, Quadra 49, A=1.158,26 m', Setor "Aquarefa Hamoa Residenciar
Protocolo:297/2024 DATA de
Processo 4348312024 APROVACAO:
10/07/2024
Municiplo de ALTA
FLORESTA
Secretaria de Cidade
Dlretorta de AnelNe e
Aprnvar&o de Projetos
Dectaro.,gue a °proya;g4 d4 pro[ero n6P rmp► eo en reronhec.bngnrO. per
° r4 Prgfo Tyro, d0 dire/ro da prOPrr 5 t.do rerrenq.,
TABELA DE ANGULOS E DISTANCIAS
De Para Ang. lnt. Distancia Raio
M-01 M-02 78°06'40" 10,00 m
M-02 M-03 139°36'46" 9,18 m 6,50 m
M-03 M-04 153°1758" 14,40 m 30,00 m
M-04 M-05 213°09'53" 20,33 m 30,00 m
M-05 M-06 207°26'38" 8,41 m 30,00 m
M-06 M-07 153°53'01" 7,75 m 6,50 m
M-07 M-08 145°51'18" 1,96 m
M-08 M-09 89°59'56" 39,71 m
M-09 M-10 90°16'05" 10,21 m
M-10 M-11 180°00'02" 1,82 m
M-11 M-12 180°00'00" 8,39 m
M-12 M-13 179°59'58" 10,21 m
M-13 M-01 168°21'45" 24,54 m
Area: 1.158,25 m2
1
461
LEGENDA:
AREA DO IMOVEL
Q PONTO OBSERVADO
Propnetarlo:
640091
MACED
MACEDOAi rww"' "
004946149 °„,1b1y ww
Documents assinado digitalmente
RODISGO ARPRNI
Data: 10/07/202416:06:32-0300
Verifique em https://vatidar.ro.gov.br
MAESTRO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
C N P J: 19.090.52740001-82
RAFICA PLANIMETRICA
Respon049a1 Tdcnlm:
ELAN IADER SOCORRO
DEVEKE:89472420125
olor:w~anamo'Ji
Bairo:
AQUARELA
HAMOA
E
AMOA RE6IDENCIAL
Aasunto/Im6val
uNIFICAGAO RESULTANTS DAS MATRICULAS N° 34.947; 34.948; 34.949
Area uniroada:
1.158,25 no'
6,6.0:
1500
Data:
07/2024
Polh°:
01/03
AGRO • AMBIENTAL
ELIAN JADER S. DEVEKE
ENGENHEIRO AGRONOMO
CREA 1200647769
ART N° 1220240505000
r
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
ANEXO I
Area Verde = 800.17m=
Area de Sistema Viario = 358,08m2
Area Total = 1.158,25m2
CAMARA MUNICft L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em IA.A4 discuss3o a votagio
na Ses QWINARIA.
• •-'' rli►rtOra
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Papo Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Aka Floresta/MT