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materia nº 2362/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2362 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.668.2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2242

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-29 Proposição Retirada Pelo Líder do Executivo — —
2025-09-10 Aguardando recebimento da Comissão — —
2025-09-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-15 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-08-04 Análise Preliminar — —
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-08-04 Análise Preliminar — —
2025-08-01 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta/MT, em 30 de julho de 2025.
Ofício n.º 336/2025-GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste,
solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º
2.362/2025, que tem por súmula: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
2.668/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o
presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI N.º 2.362/2025
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
2.668/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.º- Fica alterado o art. 15 da Lei 2.668/2021, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 15- À Fiscalização e apuração das denúncias referentes à esta Lei, são
de responsabilidade dos órgãos competentes nas esferas Municipal,
Estadual e Federal, cabendo ao Município a aplicação das penalidades de
que trata esta lei.”
Art. 2.º- O Poder Executivo fica autorizado a promover a reedição da Lei 2.668/2021,
com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 21 de julho de 2025.
7 aeee
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
SS
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.362/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.668/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei que ora enviamos para esta douta Casa de Leis, vem no
intuito de fazer ajustes na Lei 2.668/2021. que Estabelece normas para proteção aos
animais domésticos no âmbito do Município de Alta Floresta, para alterar o caput do
art. 15 para esclarecer que a apuração das denúncias referentes à esta Lei. são de
responsabilidade dos órgãos competentes nas esferas Municipal, Estadual e Federal,
conforme legislação vigente, cabendo ao Município a aplicação das penalidades
previstas nesta Lei.
A alteração tem por fundamento a Lei Federal 9.605/ 1998, conhecida como
Lei de Crimes Ambientais, que trata em seu art. 32 sobre as penalidades para quem
pratica maus tratos a animais, sobretudo os domésticos, e estabelece que a competência
para fiscalização e apuração de infrações ambientais aos servidores integrantes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, desde que designado pela autoridade
ambiental.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis. que a matéria ora encaminhada, seja
analisada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Pref ítura Dera do vil Floresta-MT, em 06 de fevereiro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
»
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT

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