CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
I I
Responsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 01412025, DE INICIATIVA DO
VEREADOR SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final*, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei n° 01412025, consolidando dispositivos da Emenda n° 022/2025,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI N° 014/2025
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2° DA LEI
MUNICIPAL N° 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° O Art. 2° da Lei n° 1.545, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A linha telefônica que trata o artigo supra deverá ser instalada no
Departamento de Ouvidoria, devendo ficar disponibilizado 1 (um) servidor dentro do
quadro já existente, para o atendimento à população.
§ 1° Além da linha telefônica, o serviço de ouvidoria deverá contar com:
I — um sítio eletrônico oficial, de fácil acesso e navegação, para registro de
manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios;
II — um canal de atendimento via aplicativo de mensagens instantâneas, tipo
WhatsApp ou similar, vinculado ao número oficial da Ouvidoria;
III — a ampla divulgação dos canais de atendimento mencionados nos incisos
anteriores, por meio dos veículos de comunicação oficiais do município, rádio,
redes sociais, imprensa escrita e outros meios disponíveis."
§ 2° Conforme Lei da Transparência e Regulamentação do Tribunal de Contas
do Estado do Mato Grosso."
Art.2° Fica autorizada a reedição da Lei n° 1.545/2007, com as alterações
promovidas pela presente Lei, permanecendo em vigência os demais dispositivos.
Redaçào Final do Projeto de Lei 014/2025(Altera , i .ost.. no Art. 2, Lei 1545-2007) fl. 1 de 2
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i i
Respnirsúve!
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 05 de agosto de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Re - In~l:
Presidente: Claudinei de Souza Jesus; e
Vice-presidente/Relator: Vereadora ElisàL.Gámes Macha
Membro: Reginaldo Luiz da Silva í
Redação Final do Projeto de Lei 01412025(Altera o disposto no Art. 2, Lei 1545-2007) fl. 2 de 2
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