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materia nº 7/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICI-PAL Nº 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2251

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-08-19 Matéria Transformada em Lei — —
2025-08-11 Aguardando promulgação da lei — —
2025-08-11 Proposição aprovada — —
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Redação Final Elaborada — —
2025-07-18 Encaminhado para Procedimento de Redação Final — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T13:32:56.932841-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
I I 
Responsável 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 01412025, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final*, apresenta a Redação Final 
do Projeto de Lei n° 01412025, consolidando dispositivos da Emenda n° 022/2025, 
aprovada pelo Plenário. 
PROJETO DE LEI N° 014/2025 
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° O Art. 2° da Lei n° 1.545, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° A linha telefônica que trata o artigo supra deverá ser instalada no 
Departamento de Ouvidoria, devendo ficar disponibilizado 1 (um) servidor dentro do 
quadro já existente, para o atendimento à população. 
§ 1° Além da linha telefônica, o serviço de ouvidoria deverá contar com: 
I — um sítio eletrônico oficial, de fácil acesso e navegação, para registro de 
manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios; 
II — um canal de atendimento via aplicativo de mensagens instantâneas, tipo 
WhatsApp ou similar, vinculado ao número oficial da Ouvidoria; 
III — a ampla divulgação dos canais de atendimento mencionados nos incisos 
anteriores, por meio dos veículos de comunicação oficiais do município, rádio, 
redes sociais, imprensa escrita e outros meios disponíveis." 
§ 2° Conforme Lei da Transparência e Regulamentação do Tribunal de Contas 
do Estado do Mato Grosso." 
Art.2° Fica autorizada a reedição da Lei n° 1.545/2007, com as alterações 
promovidas pela presente Lei, permanecendo em vigência os demais dispositivos. 
Redaçào Final do Projeto de Lei 014/2025(Altera , i .ost.. no Art. 2, Lei 1545-2007) fl. 1 de 2 
camaraaltafloresta 
contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
i i 
Respnirsúve! 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 05 de agosto de 2025. 
Comissão de Legislação, Justiça e Re - In~l: 
Presidente: Claudinei de Souza Jesus; e 
Vice-presidente/Relator: Vereadora ElisàL.Gámes Macha 
Membro: Reginaldo Luiz da Silva í
Redação Final do Projeto de Lei 01412025(Altera o disposto no Art. 2, Lei 1545-2007) fl. 2 de 2 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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