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materia nº 91/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaREQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia ao atual Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas informações detalhadas acerca das razões que motivaram o não atendimento integral às destinações orçamentárias previstas nas alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘e’, inciso I, artigo 1º da Emenda Impositiva nº 045/2023, de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 2.267/2023 (LOA 2024), consoante o tácito acatamento da medida. Considerando que a não execução de emendas impositivas aprovadas e incorporadas ao orçamento pode configurar descumprimento legal, com implicações administrativas e jurídicas, e que os recursos não empenhados devem ser inscritos em restos a pagar para execução no exercício seguinte, REQUER-SE, especificamente, esclarecimentos quanto à não execução das seguintes destinações vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde: R$ 37.000,0
native_id2252

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Arquivo e Despacho — —
2025-08-11 Proposição aprovada — —
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T13:32:58.002609-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 091/2025
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista).
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereador que este subscreve, com
fundamento! no Regimento Inteno e na Lei Orgânica do Município, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa
Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja
encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia ao atual Secretário Municipal de
Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, para que, no prazo de até quinze dias, sejam
prestadas informações detalhadas acerca das razões que motivaram o não
atendimento integral às destinações orçamentárias previstas nas alíneas b, c e e,
inciso |, artigo 1º da Emenda Impositiva nº 045/2023, de sua autoria, ao Projeto de Lei
nº 2.267/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alta Floresta/MT
para o Exercício de 2024”.
Referida emenda foi devidamente aprovada em dois turnos de discussão
e votação nas 13º e 14º Sessões Extraordinárias, realizadas no dia 28 de dezembro de
2023, tendo sido posteriormente encaminhada ao Executivo Municipal, com cópia aos
órgãos competentes, sem qualquer devolutiva formal quanto à existência de
impedimentos de ordem técnica ou legal que inviabilizassem sua execução, o que
caracteriza tácito acatamento da medida.
* Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] Ill
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
$ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade.” 174
Parágrafo único, inciso |: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
Eden (s6)3521-5030 o psi Nm ur
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Considerando que a não execução das emendas impositivas, após
aprovadas e incorporadas ao orçamento, pode configurar descumprimento de
obrigação legal, com possíveis implicações administrativas e jurídicas para o ente
público, e que tais recursos, se não empenhados no exercício vigente, devem ser
inscritos em restos a pagar, garantindo sua execução no exercício subsequente,
REQUER-SE, ESPECIFICAMENTE, informações sobre a ausência de cumprimento das
seguintes destinações vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde:
e R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), alocados na Ação 1033 — Construção,
Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde, destinados à obra de
ampliação do Posto de Saúde “Claudenir Fontes” - Comunidade Novo
Cruzeiro (Pista do Cabeça), contemplando aquisição de telhão 3,30x0,60,
pregos 19x42 e 22x54, parafusos, madeiramento (vigas e caibros), tijolos,
cimento, cal, pedra brita, piso cerâmico e ferragens;
e R$ 16.850,00 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta reais), assegurados na
Ação 2175 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde, para aquisição de
equipamentos e material permanente no Posto de Saúde Jacaminho —
Comunidade São Matheus, especificamente 01 balança digital
antropométrica;
e R$ 17.850,00 (dezessete mil e oitocentos e cinquenta reais), também na Ação
2175 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde, destinados à aquisição
de equipamentos e material permanente para o Posto de Saúde Ourolanda —
Comunidade Ourolanda, igualmente para 01 balança digital antropométrica.
Reitera-se que o não atendimento injustificado, bem como o fornecimento
de informações falsas, incompletas ou fora do prazo, poderá ensejar as medidas
cabíveis, nos termos da legislação aplicável, inclusive responsabilização por omissão.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 01 de agosto de 2025.
Paistda fedor
Vereador “Naldo da Pista”
aerea (66)3521-5030 a
] contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261

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